CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:17 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 09/01/2012
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.328, DE 29/09/2017
ELEVA O PADRÃO DE CARGO PÚBLICO E ASSEGURA DIFERENÇA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevado para o padrão 11, o cargo de Técnico Agrícola.

Art. 2º Fica assegurada ao ocupante do cargo de Técnico Agrícola a diferença do prêmio assiduidade previsto no art. nº 76 da Lei nº 2.815/2012, correspondente ao padrão 11 e concedido sobre o vencimento do padrão 9.

Art. 3º As despesas correspondentes à diferença prevista do artigo anterior correrão pela rubrica 261-319011.00.00-Vencimentos e vantagens fixas.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 29 de setembro de 2017.

Marcos Andre Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®