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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 22/11/1963
CRIA A TAXA HOSPITALAR E REDUZ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 10/10/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 30/12/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DELEGAR COMPETÊNCIA A IMOBILIÁRIA PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 26/08/1975
ISENTA CONTRIBUINTE DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 27/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 27/04/1993
ISENTA A UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 22/06/1993
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SOCIEDADE HOSPITAL DE CARIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 21/12/2005
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.689, DE 22/06/2010
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.948, DE 20/08/2013
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IPTU PARA QUEM REALIZAR OBRAS DE MELHORIA, CONSERVAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.329, DE 29/09/2017
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Municipal disciplina o Sistema Tributário do Município de São Francisco de Paula, consolida leis e institui regramentos com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, a administração tributária e os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência Municipal, nas relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros.
   Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula".

PRIMEIRO LIVRO
Capítulo I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 2º O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 3º As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 4º O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção II - Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I - Do Lançamento

Art. 5º Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
   I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
   II - determinar a matéria tributável;
   III - calcular o montante do tributo devido;
   IV - identificar o sujeito passivo;
   V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 6º Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente, por seus Fiscais, poderá:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e registros eletrônicos, contábeis e fiscais, documentos e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
   II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;
   III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
   IV - intimar, para comparecer às repartições do Município, o contribuinte ou responsável;
   V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.

Art. 7º O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Salvo disposição de Lei em contrário, quando o valor do crédito tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
   § 2º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades tributárias, ou outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos impostos lançados por períodos certos, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 8º O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
   I - impugnação do sujeito passivo;
   II - recurso de oficio;
   III - iniciativa de ofício da autoridade tributária, nos casos previstos no artigo 11.

Subseção II - Das Modalidades de Lançamento

Art. 9º O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando, um ou outro na forma da legislação tributária vigente, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
   § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade tributária a que competir a revisão daquela.
   § 3º As informações ou declarações do sujeito passivo, de que trata o caput, ainda que por meio eletrônico ou epistolar, têm efeito de auto lançamento, passíveis de cobrança executiva quando inadimplidos.

Art. 10. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 11. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade tributária nos seguintes casos:
   I - quando a Lei assim o determinar;
   II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária vigente;
   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária vigente, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
   IV - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
   V - quando se comprovar omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
   VI - quando se comprovar ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
   VII - quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
   VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
   IX - quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

Art. 12. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
   § 2º Não influenciarão sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
   § 4º É fixado em 5 (cinco) anos o prazo para a homologação contados da ocorrência do fato gerador; expirado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
   § 5º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Capítulo II - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 13. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em Lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
   Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 14. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente, os bens e rendas que a Lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 15. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu início, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 16. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, caberá à Procuradoria Geral do Município requerer em juízo a indisponibilidade de seus bens e direitos, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional.

Seção II - Das Preferências

Art. 17. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Parágrafo único. Na falência:
   I - o crédito tributário não prefere aos créditos extra concursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da Lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
   II - a Lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;
   III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 18. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
   Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
      I - União;
      II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
      III - Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 19. São extra concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, sendo-lhes aplicada a legislação federal competente.

Art. 20. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Art. 21. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 22. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 23. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 151, 205 e 206, do Código Tributário Nacional.

Art. 24. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será levada a registro no Município, sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do

espólio, ou às suas rendas, salvo determinação em contrário na própria decisão.

Art. 25. Salvo quando expressamente autorizado por Lei, nenhum órgão da Administração Pública Municipal poderá contratar ou aceitar proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 26. A Administração Tributária será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município, de acordo com as suas atribuições constantes das leis municipais em vigor, nesta Lei Complementar, seu regulamento e demais normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
   § 1º São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.
   § 2º A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.
   § 3º A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa será exercida pela Secretaria da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
   § 4º Compete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.
   § 5º A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

Capítulo II - DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 27. As funções referentes à administração de cadastro, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções, por infração a disposições da legislação tributária municipal, bem como, as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e demais órgãos incumbidos do Poder de Polícia Administrativa, por intermédio de seus servidores fiscais, segundo as atribuições constantes em Lei.
   § 1º A administração tributária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.
   § 2º Não constitui delegação de competência a contratação de pessoas de direito privado com o encargo ou função de arrecadar tributo ou executar serviços de cadastramento ou recadastramento.

Art. 28. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das Leis fiscais.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a contratar os serviços de instituições financeiras e a firmar convênio com os estabelecimentos bancários para a cobrança de tributos municipais.

Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos

Art. 28. Compete à Autoridade Administrativa, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias, instituídas por Lei e regulamentadas por Decreto e por outros atos, quando for o caso.
   § 1º A aplicação da legislação municipal será fiscalizada, privativamente, pelos servidores legalmente investidos na função de Fiscal, irrelevante a denominação que for dada a essa.
   § 2º A Fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, aos empresários nos termos do artigo 966 do Código Civil Brasileiro, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção tributária, estabelecidas no Município ou mesmo fora dele e será procedida:
      I - diretamente, pelo Agente do Fisco;
      II - indiretamente, por meio de elementos constantes do Cadastro fiscal existente no Município, nos órgãos onde possa o contribuinte estar inscrito e de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.
   § 3º O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 29. Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, mediante intimação.
   Parágrafo único. Os livros, documentos e registros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 30. O Agente do Fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, devendo fixar o prazo máximo para o seu encerramento.
   § 1º Dos termos, entregar-se-á cópia, contra recibo, à pessoa sujeita a fiscalização, permanecendo a 1ª via com a Autoridade Fazendária para formalização de processo de cobrança, em sendo o caso.
   § 2º São dispensados os termos de início e de previsão de encerramento nas fiscalizações motivadas por pedidos de baixa, documentando-se, quando for o caso, tais procedimentos por meio de formulários ou registros adotados para as fiscalizações de rotina.

Art. 31. Não sendo a fiscalização concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido, poderá ser prorrogada, desde que o Agente do Fisco justifique, perante a Secretaria Municipal da Fazenda, a necessidade de sua dilatação.

Art. 32. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Agente Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício;
   II - os Bancos, Agências Lotéricas credenciadas para operações bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, Leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 33. Além da competência para intimar, notificar do lançamento, representar e autuar, poderá a Fazenda Municipal, por seus Agentes - Fiscais Tributários -, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros, registros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
   II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
   III - exigir informações e comunicações escritas, por meio digital ou verbal;
   IV - intimar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária e/ou para prestar informações de interesse fiscal;
   V - requisitar o auxílio de força pública, municipal, estadual ou federal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.
   VI - lacrar o acesso a estabelecimento que, flagrantemente, esteja em situação irregular perante as normas de posturas ou tributárias do Município e em inobservância à prévia medida de advertência para regularização ou sustação de atividades;
   VII - lacrar móveis, cofres, gavetas, armários, depósitos, etc., que, presumivelmente, guardem material, livros ou documentos de interesse fiscal que, em que pese solicitado, não fora ao Fisco deliberadamente exibido;
   VIII - apreender, livros ou documentos contábeis e fiscais e equipamentos eletrônicos que possam constituir em prova material de ilícito tributário.
   § 1º Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, a constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à Autoridade Tributária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada, de acordo com o disposto nos artigos 263 a 266, desta Lei.
   § 2º O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 34. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 35, os seguintes:
      I - a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
      II - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objeto de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
   § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
   § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
      I - representações fiscais para fins penais;
      II - inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública;
      III - parcelamento ou moratória.

Art. 35. A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independentemente deste ato, sempre que solicitada.
   Parágrafo único. O Município poderá, também, verificar a qualquer tempo os documentos fiscais que, nos termos da Lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias, comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos neste Município; apurada qualquer irregularidade, os Agentes Fiscais deverão comunicá-la à repartição estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90, assim como à Autoridade Municipal competente.

Capítulo V - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 36. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscritos na Fazenda Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   § 1º A inscrição dos créditos em Dívida Ativa do total ou, quando for o caso, do saldo do crédito não pago, com os acréscimos legais devidos, poderá ser efetuada assim que esgotado in albis o prazo para pagamento.
   § 2º A inscrição far-se-á, obrigatoriamente até 31 de dezembro do exercício em que o crédito é devido, sem prejuízo dos acréscimos legais.
   § 3º Após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa pelo período de 12 (doze) meses podendo ser remetido a protesto na forma indicada em decreto.
   § 4º Vencido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa, representativa do crédito será enviada à Procuradoria Geral do Município para imediata execução fiscal.
   § 5º A inscrição do débito do contribuinte em Dívida Ativa não poderá ser feita em relação aos que forem objetos de impugnação ou recurso, enquanto não forem decididos definitivamente.

Art. 37. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.

Art. 38. São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, devidos à Fazenda Pública Municipal.
   Parágrafo único. A constituição definitiva dos créditos não tributários da Administração ocorre com o trânsito em julgado do processo administrativo, quando for o caso.

Art. 39. A inscrição em livro, por processo eletrônico, do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á mediante termo autenticado pela Autoridade Fazendária.
   § 1º O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, indicará obrigatoriamente.
      I - a identificação do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
      II - a quantia devida, o valor originário da dívida e o seu termo inicial, para contagem de juros e demais encargos;
      III - a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e demais encargos previstos em Lei ou contrato, com indicação dos dispositivos legais ou contratuais inerentes;
      IV - a origem, a natureza e os fundamentos legais ou contratuais do valor inscrito;
      V - o termo inicial e a especificação do indexador de atualização monetária utilizado e a base legal ou contratual que suporta sua exigência;
      VI - a data em que foi inscrito no livro eletrônico e o respectivo número;
      VII - o número do processo administrativo, quando for o caso, ou do auto de infração de que se originar o crédito.
   § 2º A Certidão da Dívida Ativa, não poderá relacionar créditos relativos a tributos de natureza diversa.
   § 3º A certidão conterá a indicação do livro e da folha da inscrição.
   § 4º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 40. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 41. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez do crédito a que se refere e tem efeito de prova pré-constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 42. Mediante despacho do Secretário da Fazenda, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, principalmente quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 43. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento extrajudicial ou judicial.
   § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda definirá a modalidade da cobrança a ser realizada conforme a situação de cada débito, considerando especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada.
   § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em uma única cobrança.
   § 3º Poderão ser fixados valores mínimos para cobrança judicial da dívida ativa, baseados em estudos técnicos e definidos em Lei.

Art. 44. Salvo disposição em contrário, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de quaisquer créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
   Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento do crédito não recolhido, o servidor que praticar condutas vedadas no caput ou ostentar conduta desidiosa na perseguição do crédito.

Art. 45. No caso de existência de mais de um débito do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as regra deste Código.

Art. 46. Serão cancelados mediante Parecer Fiscal da Administração Tributária ou Procuradoria Geral do Município, quando necessário, homologado pelo Secretário Municipal da Fazenda, os créditos fiscais:
   I - alcançados pela decadência, nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 e artigo 173 do Código Tributário Nacional;
   II - alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80;
   III - quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador;
   IV - que se originarem de erro funcional administrativo.
   Parágrafo único. No caso de verificação da prescrição intercorrente nos autos judiciais respectivos, seu reconhecimento dar-se-á por simples petição da Procuradoria Geral do Município, independente de homologação do Secretário Municipal da Fazenda, devendo uma via, apenas, ser encaminhada à Secretaria Municipal da Fazenda para ciência, registro e baixa correspondente, sob pena de ser responsabilizado o servidor que não realizar o comunicado.

Capítulo IV - DAS CERTIDÕES
Seção Única - Da expedição e seus efeitos

Art. 47. A prova da quitação dos tributos municipais, quando exigível, será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento firmado pela parte interessada, ou por representante legal, devidamente habilitado, o qual deverá conter a finalidade para a qual está sendo requerida, e:
   I - em se tratando de negativa de débito de contribuinte inscrito no Cadastro Geral:
      a) identificação do solicitante, na condição de pessoa física ou jurídica;
      b) endereço ou domicílio tributário do contribuinte requerido;
      c) profissão, ramo de atividade e números de inscrição no Cadastro de Atividades do Município - CAM, no CPF ou no CNPJ do requerido;
      d) o período a que se refere o pedido, quando for o caso.
   II - em se tratando de negativa de ônus sobre imóveis:
      a) identificação do solicitante;
      b) endereço ou domicílio tributário do requerente;
      c) indicação do atual proprietário do imóvel;
      d) inscrição municipal do imóvel, e sua localização, especificando quadra e lote/unidade.

Art. 48. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   Parágrafo único. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados de responsabilidade do contribuinte.

Art. 49. Exigir-se-á prova de quitação de débitos com a Fazenda Municipal, relativos ao imóvel, quando requerida(o):
   I - a concessão de licença para construção ou reforma ou regularização;
   II - a expedição da Carta de "Habite-se";
   III -a aprovação de planta e projeto de loteamento;
   IV - o parcelamento de solo;
   V - para participação em quaisquer tipos de processos licitatórios do Município.
   Parágrafo único. O Município não concederá certidão de lotação, informativa ou de negativa de tributo de imóvel, ou de unidade condominial, enquanto houver pendência tributária da unidade em questão, ou do empreendimento como um todo, ou, ainda, relacionado à área territorial anterior à edificação.

Art. 50. A certidão negativa de débitos expedida com dolo, fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza civil, criminal e administrativamente quem a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e eventuais acréscimos por ventura existentes.

Art. 51. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
   Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo:
      I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
      II - a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
      III - a existência de débito em cobrança executiva;
      IV - o débito confessado e ou em parcelamento.

Art. 52. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas às infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.

Art. 53. O prazo máximo para a expedição de certidões será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
   § 1º As certidões poderão ser emitidas por meio físico ou eletrônico com as seguintes características:
      I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela do servidor dos órgãos emissores, quando emitidas eletronicamente;
      II - obedecerão a modelo aprovado por ato específico, e
      III - terão validade de até 30 (trinta) dias, quando emitidas via online.
      IV - terão validade de até 60 (sessenta) dias, nos demais casos.
   § 2º Com exceção das emissões de certidões via online, de que trata o inciso I do § 1º, deste artigo, essas serão assinadas pelo responsável pela informação e pelo Secretário Municipal da Fazenda ou por delegação deste, a outro servidor lotado na Secretaria da Fazenda, que tenha acesso a mesma informação.

Art. 54. Será pessoalmente responsável, civil, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

Art. 55. As certidões terão eficácia dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, Direta ou Indireta.
   Parágrafo único. As espécies de certidões previstas neste Capítulo e as demais certidões que, no interesse da Administração Tributária, venham a ser instituídas, os prazos de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões, serão estabelecidos em Regulamento.

TÍTULO II - DAS PENALIDADES, DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - DAS PENALIDADES EM GERAL
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 56. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 57. Será considerado infrator todo aquele que se omitir, cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das Leis e outros atos normativos editados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 58. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
   I - aplicação de multas;
   II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;
   III - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões outorgadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
   IV - sujeição a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. Ao coautor serão aplicadas as mesmas cominações impostas ao autor.

Art. 59. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa:
   I - o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
   II - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 60. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

Seção II - Das Multas por Infrações

Art. 61. Com exceção do disposto no inciso VIII do artigo 62 e no artigo 63, as multas a que se refere esta Seção serão lançadas por Auto de Infração, tomando-se, segundo o tipo de infração, como base de cálculo:
   I - o Valor de Referência Municipal (VRM);
   II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
   § 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
   § 2º Ressalvado o disposto nas alíneas "b" e "c", do Inciso II, do artigo 62, apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária e/ou acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.
   § 3º As multas incidirão sobre o valor total do débito monetariamente corrigido.

Art. 62. Com base nos incisos I e II do artigo 61, o infrator a dispositivo desta Lei, pessoa física, jurídica ou a qualquer um desses equiparados para fins fiscais, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - equivalente a 0,5 (zero vírgula cinco) VRM, válidas no ano em curso, quando:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e/ou diversões públicas;
      b) deixar de promover as alterações previstas nas disposições do artigo 179;
      c) deixar de apresentar relatório de produção, previsto no artigo 340, desta Lei. (S.I.M.).
      d) infringir dispositivos desta Lei, não referidos neste capítulo.
   II - equivalente a 1 (uma) VRM, válidas no ano em curso, quando:
      a) instruir pedido de inscrição cadastral ou solicitação de benefício fiscal que, por incorreto, ocasione redução ou supressão de tributos;
      b) deixar de comunicar, decorridos mais de 30 (trinta) dias, a cessação e/ou alteração da atividade econômica licenciada, mudança de endereço (domicílio fiscal), ou alteração societária;
      c) em relação à Declaração do ISS:
         1. deixar de prestar, ou prestá-la fora do prazo, por mês ou fração;
         2. inserir informações ou dados inexatos, incompletos ou omitir operação de qualquer natureza que resulte em redução ou supressão de tributo;
         3. deixar o responsável pela contabilidade, de consignar na Declaração do ISS informação exata da efetiva receita tributável de prestação de serviços, ou consignar importância inferior ao efetivo valor do ISS, próprio ou de terceiros;
         4. deixar de emitir a declaração de forma eletrônica, a partir da regulamentação de sua exigência;
      d) o prestador do serviço ou o fornecedor de materiais que sonegar documentos fiscais, ou emiti-los de forma irregular, no que se refere aos serviços prestados ou materiais fornecidos ao empreendedor de construção civil, necessários à determinação do valor da base de cálculo do ISS, quando este for sujeito ao regime de receita presumida, enquadrável no inciso I, alínea "c", do artigo 250, desta Lei.
   III - equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) VRM, quando:
      a) embaraçar ou elidir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) não promover inscrição no Cadastro de Atividades do Município (CAM) e exercer atividades sem prévia licença;
      c) não solicitar prévia licença para construção civil ou mesmo com o projeto já protocolado no órgão competente, iniciar obras sem a expedição do Alvará de Licença para Construção;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada, quando, da omissão, resultar em aumento do tributo;
      e) não atender à intimação da Administração Municipal para declarar os dados necessários ao lançamento de tributos, ou oferecê-los incompletos;
      f) deixar o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao Órgão Fazendário, na forma e prazos determinados na legislação pertinente, quando solicitado para fins cadastrais, a relação dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
      g) deixar de promover a inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário do Município, previstas no artigo 179 e incisos;
      h) deixar de apresentar, dentro do prazo estabelecido na legislação tributária estadual, a GIA-Guia de Informações e Apuração do ICMS, e/ ou de notas fiscais destinadas à apuração do índice de retorno do Fundo de Participação dos Municípios;
      i) consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
      j) deixar de acatar intimação para apresentação de livros, registros eletrônicos e/ou documentos de interesse da Fiscalização, necessários à instrução do processo de apuração do ISS;
      k) deixar de publicar em jornal de circulação no Município, ou de comunicar, acompanhado de Boletim de Ocorrência Policial (BO) ao Órgão Fazendário, dentro de 30 (trinta) dias do fato, a ocorrência de extravio, furto, roubo, e/ou destruição por qualquer sinistro, de livros, registros, comprovantes ou outros documentos de natureza fiscal;
      l) não solicitar, antes do evento, pedido de liberação de espetáculo de diversões públicas;
      m) o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do imposto;
      n) o estabelecimento gráfico imprimir Nota Fiscal de Serviço ou documento de natureza fiscal equivalente sem a prévia autorização do Fisco Municipal;
      o) utilizar-se ou possuir documentos fiscais com numeração ou seriação paralela;
      p) emitir documento fiscal declarado extraviado ou inutilizado;
      q) emitir documento fiscal fora do prazo estipulado.
   IV - comexceção do disposto no inciso V, infra, penalidade em valor igual a 100% (cem por cento) do tributo apurado e devido, monetariamente corrigido, ou, em não sendo este possível de apuração, valor igual a 9 (nove) VRM, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação por meio de:
      a) omissão de informação, ou prestação de declaração falsa à Autoridade Fazendária;
      b) informação falsa ou inexata na Declaração de ISS, com finalidade de enquadramento indevido em regime de isenção tributária do ISS;
      c) falsificação, ou alteração de contrato, ou de valor consignado em documento fiscal diferente entre a 1ª e outra(s) via(s) de operação tributável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
      d) recusa de exibição, quando solicitado pelo Fisco, de documentos, ou outros comprovantes de interesse fiscal, necessários à apuração de atos ou fatos jurídicos geradores de obrigação tributária, principal ou acessória;
      e) realização no território do Município de operações tributáveis pelo ISS por meio de estabelecimento clandestino ou sem inscrição na Fazenda Municipal, sem recolhimento do imposto devido neste;
   V - de importância correspondente ao valor de 3 (três) VRM quando:
      a) deixar de emitir, por qualquer meio, a Nota Fiscal de Serviço, decorrente de operações tributáveis pelo ISS;
      b) não solicitar o "Habite-se" dentro de 10 (dez) dias para imóveis comerciais e 30 (trinta) dias para imóveis residenciais, a partir da constatação da conclusão e correspondente intimação, pela fiscalização da obra licenciada.
   VI - importância equivalente a 9 (nove) VRM, quando a atividade estiver prevista na obrigatoriedade de adoção de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deixar de aderir ao correspondente programa sem fundamentada justificativa em ato formal, oficialmente reconhecido pela Fazenda Municipal.
   VII - de 18 (dezoito) VRM, na falsificação de ingressos, omissão de declaração de receitas tributáveis ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   VIII - valor, auto lançável pelo contribuinte de direito (substituto tributário), equivalente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, retido na fonte, desde que não recolhido aos cofres do Município em até 45 (quarenta e cinco) dias do prazo estipulado no inciso II do artigo 272 e de 50% (cinquenta por cento) após este prazo, em ambas as situações, acrescido das demais onerações de mora de que trata o artigo 68.
   IX - importância equivalente a 0,7 (zero vírgula sete) VRM no caso de NFS-e cancelada após o décimo dia do mês subsequente ao da sua emissão.
   § 1º Além da penalidade prevista e incorrida na alínea "k", do inciso III, será aplicada a multa cumulativa de 0,1 (zero vírgula um) VRM por Nota Fiscal de Serviço, até o máximo de 5000 (cinco mil) documentos, quando extraviada, furtada, roubada ou perdida de algum modo, que se refira à prestação de serviços tributáveis pelo ISS.
   § 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica "NFS-e" de que tratam o Inciso II e § 7º do artigo 276 e inciso III do artigo 277, desta Lei, é o documento emitido e armazenado eletronicamente e, de acordo com o seu regulamento, é de adoção cogente para todos os contribuintes contemplados no decreto que a tornar obrigatória.
   § 3º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 4º As penalidades relativas às infrações da legislação Municipal, prevista nas disposições do artigo 62, incisos e parágrafos desta Lei, serão aplicadas a razão de 90% (noventa por cento) para os MEI e de 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional de acordo com o comando legal contido na Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.
   § 5º As reduções de que trata o parágrafo anterior não se aplicam na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e/ou ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Art. 63. A multa de que trata o inciso VIII, do artigo anterior é autoaplicável; em sendo constatada, por ação fiscal, a falta da retenção ou do recolhimento do ISS retido, ou, ainda, de recolhimento fora do prazo, aplicar-se-á ao responsável o lançamento, cumulativo, das demais cominações cabíveis.

Art. 64. Apurando-se, numa mesma ação fiscal, a prática de infração por mais de um sujeito passivo, caberá a aplicação de penalidades a todos os envolvidos.

Art. 65. Na reincidência de quaisquer das infrações cometidas, sempre que constatada, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica, quando praticada em tempo inferior a 2 (dois) anos.

Art. 66. Eventual modificação de entendimento jurídico-tributário que necessariamente não decorra de Lei e que represente maior ou nova oneração ao contribuinte, será comunicada por meio de orientação fiscal formal ou oficialmente publicada na imprensa local.

Art. 67. Em se tratando de lançamento por Auto de Infração de débito tributário de pessoa jurídica optante do Simples Nacional, o valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de penalidade pecuniária e onerações de mora na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 68. Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios, segundo o previsto nesta Lei, a falta de recolhimento dos tributos no prazo regulamentar constitui infração tributária e implicará na aplicação das seguintes penalidades:
   I - quando o pagamento do ISS for efetuado antes da ação fiscal.
   II - quando o lançamento for efetuado em decorrência de ação fiscal (Auto de Infração e Notificação de Lançamento Tributário) do ISS, multa pecuniária de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido, monetariamente atualizado, não pago ou pago a menor.
   Parágrafo único. O valor da multa pecuniária referida no inciso II, deste artigo, será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido pelo valor total do lançamento tributário, dentro prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da Notificação ou da lavratura do Auto de Infração e, em 20% (vinte por cento), se recolhido integralmente, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão indeferitória de Primeira Instância.

Art. 69. No cálculo dos juros e das penalidades moratórias, as frações inferiores à centésima parte do Real (R$) serão arredondadas para a unidade imediatamente superior.

Art. 70. Procedimentos de inscrição, alteração de dados e de baixa, quando realizados de ofício, não eximem o contribuinte do pagamento da multa decorrente de sua omissão.

Seção III - Da Proibição de Transacionar com a Administração Municipal

Art. 71. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal, bem como inscritos em cadastros informativos municipais, não poderão dela receber as quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços para a Administração Municipal, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
   § 1º A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
   § 2º O Cadastro Informativo Municipal é um banco de dados onde poderão ser inscritos os dados das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e/ou com irregularidades perante o Município, cujo funcionamento será regulamentado por decreto.

Seção IV - Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Art. 72. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões outorgadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
   Parágrafo único. Quando a natureza da infração for considerada grave, a suspensão ou cancelamento será determinado pelo Secretário Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município.

Seção V - Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

Art. 73. Poderá ser aplicada a pena de sujeição ao regime especial de fiscalização e pagamento, sem prejuízo das multas e demais penalidades, ao contribuinte que:
   I - apresentar indício de omissão de receita;
   II - tiver praticado sonegação fiscal;
   III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
   IV - reiteradamente viole a legislação tributária.

Art. 74. Constitui indício de omissão de receita, podendo esta ser arbitrada ao amparo do artigo 10º e na forma do disposto nos artigos 263 a 267, desta Lei:
   I - qualquer entrada registrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
   II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
   III - a ocorrência, na contabilidade, de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
   IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
   V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.

Art. 75. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:
   I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
      a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
      b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.
   II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 76. Enquanto perdurar o regime especial, o sistema de emissão de notas fiscais de serviços, pelo meio eletrônico ou por blocos de notas fiscais, e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, serão objeto de prévia inspeção e controle pela Autoridade Fiscal incumbida da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.
   § 1º O regime especial poderá consistir no acompanhamento, por Fiscais Tributários, das atividades do contribuinte no seu estabelecimento, ou no local das suas operações de serviço, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.
   § 2º Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.

Art. 77. O Secretário Municipal da Fazenda deverá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.

Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Seção Única - Dos Crimes e infrações Praticados por Particulares

Art. 78. A constatação de indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária, quando apurados pela Fiscalização Tributária, deverá ser comunicada à autoridade policial competente e/ou ao Ministério Público.
   Parágrafo único. Na ausência de disposição expressa em Lei Municipal quanto à representação fiscal para fins penais, adota-se a legislação federal pertinente.

Art. 79. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa da Fiscalização Tributária quanto a infrações, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Capítulo III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção Única - Do Procedimento Administrativo Fiscal

Art. 80. O procedimento administrativo fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
   I - atos:
      a) fiscalização;
      b) apreensão;
      c) suspensão ou interdição.
   II - formalidades:
      a) Termo de Intimação para quaisquer providências de ordem fiscal ou tributária;
      b) Mandado de Fiscalização;
      c) Termo de Início de Fiscalização;
      d) Termo de Retirada/Entrega de Documentos ou Bens;
      e) Termo de Apreensão de documentos, objetos ou mercadorias, nacionais ou estrangeiras;
      f) Auto de Infração/Notificação do Lançamento;
      g) Termo de Encerramento Fiscal;
      h) Relatório Interno de Fiscalização;
      i) Termo de Diligência Fiscal ou Termo de Constatação;
      j) Termo de Suspensão ou Auto de Interdição;
      k) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização;
      l) Notificação de Lançamento;
      m) outros atos formais, diante das suas circunstâncias.

Subseção I - Do Poder de Fiscalizar

Art. 81. A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
   II - fazer inspeção, vistoria, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
   III - exigir informações escritas ou verbais;
   IV - intimar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;
   V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

Subseção II - Dos Autos e Termos de Fiscalização

Art. 82. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização, estes serão impressos, com espaços a serem preenchidos, ou editados por meios informatizados e, quando necessário, numerados, em 03 (três) ou mais vias e conterão, entre outros, os seguintes elementos e informações:
   I - identificação completa do contribuinte;
   II - nome empresarial, segundo Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou da Junta Comercial, ou quem de direito, em se tratando de pessoas jurídicas;
   III - nome pessoal, em se tratando de pessoa física;
   IV - domicílio fiscal e/ou tributário, podendo este coincidir com a residência do contribuinte, em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, ou de pessoa física que exerça trabalho pessoal de forma autônoma;
   V - atividade econômica, com a indicação na lista de serviços de que trata a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, em sendo o caso;
   VI - número de inscrição nos cadastros do Município e do Ministério da Fazenda, se o tiver;
   VII -identificação funcional do servidor responsável pela lavratura do documento;
   VIII - indicação do local, data e hora da lavratura.
   § 1º Os Autos e Termos, sempre que possível, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado.
   § 2º Se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, certificar-se-á tal circunstância, colhendo-se a assinatura do autuante e de testemunhas.
   § 3º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade; sua existência não implica confissão ou concordância, nem a recusa determina ou agrava a pena.
   § 4º As omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que no procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos.
   § 5º A determinação do dispositivo infringido, o enquadramento da infração, o valor da penalidade proposta e a identificação do infrator são condições obrigatórias quando da lavratura do Auto de Infração/Notificação do Lançamento, Termo de Intimação e do Auto de Apreensão.

Art. 83. Os Autos e Termos, sempre que necessário, serão lavrados cumulativamente, pela Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e sua ciência será efetivada:
   I - pessoalmente, com entrega de cópia do Auto ou Termo ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, mediante assinatura de recebimento ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
   II - por carta, acompanhada de cópia com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
   III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II deste artigo, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte;
   IV - por meio eletrônico, quando autorizado pelo contribuinte.

Art. 84. O Secretário Municipal da Fazenda poderá instituir normas complementares ao procedimento de que trata esta subseção.
   Parágrafo único. Para os fins deste Código, considera-se notificação, a comunicação feita ao sujeito passivo de atos e procedimentos administrativos; e intimação, a determinação para fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Subseção III - Da Apreensão

Art. 85. O Agente do Fisco apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não fiscais, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.
   § 1º Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e/ou documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia será promovida a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
   § 2º Quando se tratar de apreensão de mercadorias estrangeiras, sem procedência legal, esta será efetuada, liminarmente, em nome e ordem do Ministério da Fazenda, nos termos dos artigos 23 a 27 do Decreto-Lei Federal nº 1455/1976, e remetidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
   § 3º Flagrada a existência de mercadoria estrangeira, de importação proibida ou contrabando, ocultada em fundo falso do veículo transportador, este será liminarmente apreendido, juntamente com as mercadorias em nome do Ministro da Fazenda, de acordo com os artigos 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37/1966 e, a seu transportador, dar-se-á voz de prisão, pelo crime de contrabando, com imediata apresentação à Polícia Federal, para a instauração do competente inquérito policial.

Art. 86. Cópia da documentação apreendida poderá, a requerimento do autuado, ser entregue a este, ficando no processo os documentos originais, como prova do ilícito material.
   Parágrafo único. São aproveitáveis quaisquer documentos, ainda que cópias, quando constituírem prova material de cometimento de ilícito fiscal ou tributário.

Art. 87. Ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 85, os bens ou mercadorias apreendidas serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
   Parágrafo único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

Art. 88. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá se realizar a partir do próprio dia da apreensão.
   § 2º Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública, será o autuado informado, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber o valor excedente a que lhe cabe.
   § 3º Prescreve em 01 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.
   § 4º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

Art. 89. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade, observadas, neste particular, as demais disposições do Código de Posturas do Município.
   Parágrafo único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente, sob motivação.

Art. 90. Salvo disposição em contrário, a data de realização da hasta pública, ou leilão, será anunciada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante publicação de edital, afixado em lugar público, se conveniente, em imprensa oficial ou jornal de grande circulação, observando-se as regras definidas para a publicação dos atos administrativos em geral.
   Parágrafo único. Os bens levados à hasta pública ou leilão serão escriturados em registro próprio, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

Subseção IV - Da Suspensão do Funcionamento de Atividades e/ou Interdição do Estabelecimento

Art. 91. Sempre que ineficaz a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas e/ou Tributário do Município, o Chefe do Poder Executivo, depois de garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de defesa, poderá determinar a suspensão do funcionamento da atividade ou interdição do estabelecimento do infrator.
   Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimento com atividade de alto grau de risco, ou de localização imprópria, perante a legislação definidora das normas exigíveis para funcionamento, a interdição deverá ser determinada tão logo constatada sua irregularidade, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 92. A suspensão do funcionamento de atividade e/ou a interdição do estabelecimento infrator deverá ser expedida por Decreto.
   § 1º A Autoridade Fiscal poderá requisitar Força Policial para garantir a segurança da execução da ação fiscal, a integridade física do Agente do Fisco e prestar o devido testemunho, quando for o caso.
   § 2º A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá depois de sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

Subseção V - Das Formalidades do Procedimento Fiscal

Art. 93. Considera-se iniciado o procedimento fiscal com a lavratura das correspondentes formalidades necessárias, previstas no inciso II, do artigo 80.
   Parágrafo único. Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.

Art. 94. O Termo de Intimação conterá:
   I - a relação de documentos solicitados, a indicação da irregularidade encontrada, a ordem a ser cumprida e as providências a cargo do sujeito passivo;
   II -o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
   III - a fundamentação legal;
   IV - a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
   V - o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento do objeto da intimação.
   § 1º Não caberá Intimação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
      I - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se do pagamento do tributo;
      II - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
   § 2º Não caberá nova intimação do não acatamento dos termos ou prazos estipulados na intimação, devendo a Fiscalização dar início a procedimento de ofício, com a lavratura do correspondente Auto de Infração e Notificação do Lançamento Fiscal da multa e/ou do tributo incorrido.

Art. 95. O Mandado de Fiscalização conterá:
   I - a numeração de identificação e controle;
   II - os dados identificadores do contribuinte;
   III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência);
   IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal;
   V - o nome e a matrícula do fiscal responsável pela execução do mandado;
   VI - o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato;
   VII - o tributo objeto do procedimento fiscal.
   Parágrafo único. A Autoridade Fiscal terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento do mandado, para abertura do processo de fiscalização.

Art. 96. O Termo de Início de Fiscalização (Ação Fiscal) conterá:
   I - a data de início da ação e/ou levantamento homologatório;
   II - o período a ser fiscalizado;
   III - a relação de documentos solicitados;
   IV - a capitulação legal;
   V - o prazo previsto para o término do levantamento e devolução dos documentos.

Art. 97. O Termo de Retirada/Entrega de documentos do estabelecimento do contribuinte é o procedimento formal aplicável pela fiscalização, visando à inspeção dos mesmos na Repartição e observará:
   I - a rigorosa descrição dos documentos retirados/entregues pelo contribuinte;
   II - a fixação do prazo para devolução, podendo este ser prorrogado, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Municipal.
   III - citação expressa do dispositivo legal
   IV - a ciência de ambas as partes;

Art. 98. O Termo de Apreensão conterá:
   I - relação pormenorizada dos bens e/ou documentos apreendidos;
   II - citação expressa do dispositivo legal violado;
   III - indicação, em sendo o caso, do lugar onde ficarão depositados, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, ou a juízo do fisco, sob guarda terceirizada;
   IV - indicação expressa do compromisso de fiel depositário dos bens.

Art. 99. O Auto de Infração conterá, entre outros termos, o Termo de Constatação pelo qual, serão mencionadas as irregularidades encontradas e enumerará os fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência e embasar a ação fiscal, indicando ainda:
   I - o enquadramento à legislação de regência:
   II - a citação expressa do dispositivo legal infringido;
   III - a tipificação da infração e a penalidade aplicada;
   IV - o valor do tributo, o valor da penalidade proposta, a notificação do lançamento e intimação para recolhimento e sobre o direito de defesa, citando o prazo, a contar da data da ciência pelo sujeito passivo;
   V - nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal, do responsável, representante ou preposta do sujeito passivo.
   Parágrafo único. Lavrar-se-á Auto de Infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da Notificação do Lançamento Fiscal.

Art. 100. O Termo de Encerramento, além da identificação do contribuinte fiscalizado e da matrícula do Servidor Fiscal, conterá:
   I - o(s) tributo(s) fiscalizado(s);
   II - o período abrangido pela fiscalização;
   III - a homologação dos lançamentos, quando for o caso;
   IV - descrição das formalidades decorrentes;
   V - data de encerramento da ação fiscal;
   VI - outras informações peculiares ao procedimento.

Art. 101. O Relatório Interno de Fiscalização conterá a descrição pormenorizada dos atos e fatos relevantes ocorridos no procedimento de fiscalização e presentes no levantamento fiscal, que deram origem ao lançamento tributário, à multa pecuniária, à base de cálculo, à alíquota aplicada, às onerações e, quando for o caso, a motivação e critérios que levaram a eventual elaboração de arbitramento, fixação de estimativa e homologação de lançamento.

Art. 102. O Termo de Diligência Fiscal conterá:
   I - a descrição do fato que motivou a diligência;
   II - a descrição circunstanciada dos atos e fatos ocorridos na verificação;
   III - a citação expressa do dispositivo legal;
   IV - laudo de vistoria, quando necessário.

Art. 103. O Termo de Suspensão e/ou Auto de Interdição conterá:
   I - descrição do fato que ocasionar a suspensão/interdição;
   II - citação expressa do dispositivo legal infringido e a sanção cabível à espécie;
   III - tipificação da infração e a penalidade aplicada;
   IV - ciência da condição necessária para a liberação do funcionamento ou exercício da atividade suspensa e/ou do estabelecimento interditado.

Art. 104. O Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização conterá:
   I - a descrição do fato que ocasionar o regime;
   II - a citação expressa do dispositivo legal;
   III - as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
   IV - o prazo de duração do regime.

Art. 105. A Notificação do Lançamento é o documento formal pelo qual o contribuinte é instado a pagar crédito tributário constituído em seu nome, sendo condição de eficácia do ato administrativo, contendo os seguintes requisitos:
   I - a qualificação do notificado;
   II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   III - descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido, quando couber;
   IV - ao que se refere o lançamento (tributário - espécie de tributo, ou não-tributário), e o valor lançado da multa, quando houver;
   V - o enquadramento legal do lançamento do débito e da penalidade pecuniária, se houver;
   VI - a assinatura e matrícula funcional do notificante.
   § 1º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
   § 2º Do levantamento do débito apurado, o contribuinte será Notificado do Lançamento Fiscal e intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da intimação, regularizar sua situação ou apresentar proposta de regularização, perante o Fisco Municipal; na falta de atendimento de quaisquer uma das hipóteses, lavrar-se-á Auto de Infração, de que trata o art. 99, desta lei.
   § 3º Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar o tributo mediante Notificação de Lançamento Fiscal, da qual não caiba recurso ou defesa.

Capítulo IV - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 106. Considera-se Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.

Art. 107. Ao contribuinte ou interessado é facultado apresentar:
   I - defesa ou reclamação;
   II - impugnação;
   III - recurso;
   IV - consulta.
   Parágrafo único. Consideram-se interessados no Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal:
      I - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida;
      II - as pessoas, organizações e associações regularmente constituídas, no tocante aos direitos e interesses coletivos ou difusos e que demonstrem o interesse legítimo na resolução do litígio.

Seção II - Das Disposições Gerais
Subseção I - Da Instauração

Art. 108. O Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal será instaurado por petição do contribuinte ou interessado, que demonstrar interesse e legitimidade na solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.

Art. 109. A petição de que trata esta subseção e os documentos que a acompanham serão recebidos no Setor de Protocolo da Secretaria da Fazenda.

Art. 110. O servidor que receber a petição certificará a data de recebimento, numerará e rubricará as folhas dos autos e o encaminhará ao órgão julgador para a devida instrução e posterior julgamento.

Subseção II - Da Petição

Art. 111. A petição inicial do Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal conterá as seguintes indicações:
   I - a autoridade a quem é dirigida;
   II - nome, denominação ou razão social do interessado ou de quem o represente;
   III - número de inscrição nos Cadastros do Município e no Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ;
   IV - domicílio tributário, residência, endereço eletrônico e telefone;
   V - a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que entende devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valores;
   VI - as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem;
   VII - data e assinatura do requerente ou de seu representante legalmente habilitado.
   § 1º A petição deverá atacar expressamente o ato que ensejar a irresignação, sendo vedada a cumulação de pedidos diversos.
   § 2º É vedada à Administração a recusa imotivada do pedido, devendo o julgador determinar que o postulante complemente a petição no prazo de 10 (dez) dias, sempre que esta apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento.

Subseção III - Dos Prazos

Art. 112. Os prazos aplicáveis ao Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que tramite o processo ou naquele em que deva ser praticado o ato.

Art. 113. Não havendo determinação em lei será de 20 (vinte) dias o prazo para conclusão de diligências e esclarecimentos que se fizerem necessários no curso do Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal.

Subseção IV - Da Competência

Art. 114. O julgamento do processo contenciosos administrativo tributário compete:
   I - em primeira instância, ao Secretário Municipal da Fazenda;
   II - em segunda instância, ao Chefe do Poder Executivo ou ao Conselho de Contribuintes, quando estiver em operação no Município.

Art. 115. As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:
   I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
   II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária.

Subseção V - Das Nulidades dos Atos Processuais

Art. 116. São nulos:
   I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
   II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
   § 1º A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele dependam ou decorram.
   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 117. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o julgador considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 118. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não implicarem na solução do litígio.

Art. 119. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Seção III - Da Defesa ou Reclamação

Art. 120. É lícito ao contribuinte apresentar Defesa contra quaisquer medidas de fiscalização anteriores ao lançamento do crédito tributário ou não tributário e suas respectivas penalidades, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da comunicação.

Art. 121. A Defesa, formulada por petição, observado o disposto no artigo 111, será dirigida à autoridade julgadora de Primeira Instância.

Art. 122. Na Defesa, o autuado poderá alegar toda a matéria que entender útil, anexando as provas que entender necessárias.
   § 1º Não se conhecerá da Defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto.
   § 2º Defesas fiscais não relacionadas a assuntos tributários serão dirigidas ao setor competente da Administração, responsável pela respectiva fiscalização e autuação.

Art. 123. Não caberá o instrumento da Defesa contra créditos tributários ou não tributários, e suas respectivas penalidades, que já tenham sido lançados.

Art. 124. A Defesa terá efeito suspensivo, salvo na hipótese de manifesto intuito protelatório.

Seção IV - Da Impugnação

Art. 125. O contribuinte que não concordar com o lançamento de créditos tributários ou não tributários e suas respectivas penalidades poderá, por petição, independentemente de prévio depósito, impugná-los nos seguintes prazos:
   I - 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após a publicação, do lançamento da contribuição de melhoria;
   II - 20 (vinte) dias a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação de lançamento de tributo constituído mediante Auto de Infração;
   III - até a data do vencimento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos;
   IV - até a data do vencimento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos (ITBI).
   V - 20 (vinte) dias a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação de lançamento, para os demais créditos.
   VI - no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas antes do evento, acompanhado da justificativa, no caso de estimativa de base cálculo para atividade exercida em caráter provisório.

Art. 126. A impugnação, que terá efeito suspensivo, compõe a fase contraditória do procedimento.

Art. 127. A Impugnação mencionará:
   I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
   II - a qualificação do impugnante;
   III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
   IV - os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
   V - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
   § 1º Quando a matéria impugnada já tiver sido submetida à apreciação judicial, à Impugnação deverá ser juntada cópia autenticada da decisão.
   § 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V deste artigo.
   § 3º Quando o impugnante alegar direito estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
   § 4º A prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-la em outro momento processual, salvo se:
      I - ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação, por motivo de força maior;
      II - se referir a fato ou a direito superveniente;
      III - se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
   § 5º A juntada de documentos após o protocolo da Impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de pelo menos uma das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior.
   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Art. 128. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo impugnante.

Art. 129. Considera-se:
   I - revel, o sujeito passivo que não apresentar no prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado, impugnação em primeira instância;
   II - perempta, a impugnação quando não apresentada, apresentada fora do prazo legal ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do indicado legalmente.
   Parágrafo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância declarar a revelia do sujeito passivo, quando este apresentar impugnação fora do prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado.

Art. 130. A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará de ofício ou quando requerido pelo impugnante, a realização de diligências ou perícias, se entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 154.
   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito do Município, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado de acordo com o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a critério da autoridade julgadora.
   § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação relativamente à matéria modificada.
   § 4º Do indeferimento do pedido de perícia ou quaisquer diligências não caberá recurso horizontal, devendo o interessado alegar a necessidade da medida pleiteada em preliminares de eventual recurso ao julgador de segunda instância que, deferindo, determinará a produção da prova ou realização da diligência e, após, proferirá o julgamento.

Seção V - Dos Recursos
Subseção I - Do Recurso Voluntário

Art. 131. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes ou órgão a ele equiparado, de que trata o artigo 161 e seu parágrafo único, das decisões de Primeira Instância caberá Recurso Voluntário ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 132. O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância, e deverá ser instruído com a cópia da referida decisão e da comprovação da qualificação do recorrente.

Art. 133. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo sujeito passivo.

Art. 134. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, os Recursos Voluntários interpostos, depois de esgotado o prazo de 20 (vinte) dias, serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município, que, excepcionalmente, a seu critério, deles poderá tomar conhecimento, opinando pelo levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido, reconhecidamente, por motivo alheio à vontade dos interessados.

Art. 135. Das decisões proferidas pela Segunda Instância Administrativa não caberá pedido de reconsideração.

Subseção II - Do Recurso de Ofício

Art. 136. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes ou órgão a ele equiparado, de que trata o artigo 161 e seu parágrafo único, das decisões de Primeira Instância caberá Recurso de Ofício ao Chefe do Poder Executivo, sempre que a decisão for, no todo ou em parte, favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária, salvo quando:
   I - a importância pecuniária em discussão for inferior a 2 (duas) VRM;
   II - a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato;
   III - a decisão se referir exclusivamente à obrigação acessória.

Art. 137. Será facultado o Recurso de Ofício independentemente do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de Primeira Instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito interesse maior para a Fazenda Municipal.

Art. 138. O recurso de oficio devolve o conhecimento do feito à Segunda Instância unicamente em relação a parte recorrida.

Seção VI - Da Consulta

Art. 139. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 140. A consulta poderá ser formulada por:
   I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; ou
   II - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.
   § 1º No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz.
   § 2º Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.
   § 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à autoridade competente.
   § 4º A competência para concluir sobre as consultas de que trata este artigo é do Secretário da Fazenda, ouvida suas Assessorias Técnica e/ou Jurídica, quando for o caso.

Art. 141. A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:
   I - identificação do consulente:
      a) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
      b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional, número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;
      c) identificação do representante legal ou procurador, acompanhada da respectiva procuração;
   II - na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que:
      a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
      b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e
      c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente;
   III - circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e
   IV - indicação dos dispositivos da legislação tributária que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Art. 142. O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.

Art. 143. Sempre que o órgão julgador receber consulta que verse sobre matéria já decidida, limitar-se-á a transmitir ao consulente o texto da resposta dada em hipótese precedente análoga, sem necessidade de nova decisão.

Art. 144. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da solução de consulta.
   Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.

Art. 145. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para o cumprimento de outras obrigações acessórias.

Art. 146. Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.

Art. 147. Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

Art. 148. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos da solução da consulta somente os alcançarão depois de cientificada a consulente.

Art. 149. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da solução da consulta.

Art. 150. Não produz efeitos a consulta formulada:
   I - por parte ilegítima;
   II - com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;
   III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
   IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
   V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;
   VI - quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
   VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;
   VIII - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;
   IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
   X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
   XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;
   XII - sobre matéria estranha à legislação tributária.

Art. 151. Homologada a solução da consulta, o consulente dela será notificado para dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal ou acessória sem prejuízo de cominação ou penalidades.

Art. 152. A resposta à consulta será vinculante para a Administração que deverá adotá-la em todos os seus efeitos, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
   Parágrafo único. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração.

Capítulo V - DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS
Seção I - Do Julgamento de Primeira Instância

Art. 153. A petição será indeferida liminarmente, sem apreciação do mérito, quando:
   I - o pedido for intempestivo;
   II - o pedido for manifestamente protelatório, especialmente quando não apresentar divergência entre o lançamento e a legislação pertinente;
   III - for manifestamente inepta a petição ou a parte for ilegítima;
   IV - o representante do sujeito passivo deixar de fazer prova de sua capacidade;
   V - a dívida tiver origem em relação negocial e a irresignação não vier acompanhada do respectivo instrumento.

Art. 154. A autoridade julgadora, constatando divergência em matéria de fato, dará vista ao Fiscal autuante para que preste suas informações, no prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Recebidas as informações, se a autoridade julgadora entender pela produção de provas técnicas para decidir matéria fática, poderá designar perito para realizá-la, fixando-lhe prazo não superior a 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado do recebimento dos quesitos das partes.

Art. 155. Se o fundamento da irresignação versar apenas sobre matéria de direito e/ou o sujeito passivo desde logo anexar as provas documentais concernentes à sua irresignação, os autos serão preparados para o julgamento, após parecer técnico que analise as questões levantadas pelo contribuinte.

Art. 156. Encerrada a fase instrutória o Secretário Municipal da Fazenda proferirá decisão de Primeira Instância, devidamente fundamentada, aplicando, quando cabível, as penalidades fixadas pela legislação tributária.
   § 1º A decisão deverá, sempre que possível, ser proferida em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo.
   § 2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que se determinar a baixa do processo para diligência.
   § 3º Sempre que o Fisco juntar documentos novos será intimado o sujeito passivo ou interessado, sendo-lhe ofertada plena garantia para falar sobre as provas anexadas.
   § 4º Nas decisões administrativas não serão apreciados questionamentos acerca da existência, capitulação legal, autoria, circunstâncias materiais, natureza e extensão dos efeitos já apreciados em decisão judicial definitiva, sem prejuízo da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.

Art. 157. Sempre que o órgão julgador de Primeira Instância constatar que o valor lançado está aquém do devido, diligenciará para que a autoridade lançadora o complemente mediante novo lançamento.

Art. 158. Das decisões proferidas em Primeira Instância, será sujeito passivo ou interessado devidamente comunicado:
   I - pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo;
   II - pelo correio, com aviso de recebimento;
   III - por edital, afixado no Átrio da Prefeitura Municipal, ou nos meios de comunicação oficial do Município, quando os meios para encontrar o interessado resultarem improfícuos.
   Parágrafo único. A comunicação da decisão indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário à instância superior.

Art. 159. Não sendo proferida decisão no prazo estipulado, nem baixado o processo em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a irresignação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de Primeira Instância.

Art. 160. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em Primeira Instância depois de transitadas em julgado, ou esgotado o prazo para o recurso em Segunda Instância administrativa.

Seção II - Do Julgamento de Segunda Instância

Art. 161. O Conselho Municipal de Contribuintes, órgão administrativo colegiado, será criado por Lei e regulamentado por Decreto do Executivo, e terá autonomia decisória nos julgamentos em Segunda Instância administrativa de recursos voluntários referentes a processos tributários, ou não, interpostos pelos contribuintes, ou pelo decisor de Primeira Instância.
   Parágrafo único. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes ou órgão a ele equiparado, as decisões de Segunda Instância caberão ao Chefe do Poder Executivo e serão definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa.

Art. 162. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um mesmo processo.

Art. 163. Os recursos de ofício e voluntário poderão limitar-se à parte da decisão.
   Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, poderá o crédito fiscal, em sua parte não recorrida, ser pago ou inscrito como Dívida Ativa para prosseguimento da cobrança, formando-se, se necessário, outro processo com os elementos necessários à inscrição.

Art. 164. Verificado nesta Instância que o valor lançado está aquém do devido, o julgador baixará o processo à origem para que a autoridade lançadora o complemente mediante novo lançamento.

Art. 165. Aplicam-se ao julgamento de Segunda Instância as disposições contidas na seção anterior.

Seção III - Da Execução das Decisões Definitivas

Art. 166. As decisões definitivas serão cumpridas:
   I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
   II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga;
   III - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação;
   IV - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

Seção IV - Das Disposições Finais

Art. 167. O Processo Contencioso Administrativo será regido pelas disposições desta Lei, aplicando-se- lhe, no que for omisso, as disposições da Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, bem como à Lei Federal nº 12.008, de 2009, quanto à prioridade na tramitação.

SEGUNDO LIVRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I - DO CADASTRO FISCAL
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 168. O Cadastro Fiscal do Município compor-se-á pelo:
   I - Cadastro Imobiliário Municipal - CIM;
   II - Cadastro de Atividades do Município - CAM;
   III - Cadastro Geral - CG.

Art. 169. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, quando necessário, instituir recadastramento, bem como outras modalidades de cadastramento de contribuintes, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.

Art. 170. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, com os Estados e com os Municípios, bem como com suas Fundações e Autarquias, visando à mútua prestação de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e à permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico.

Capítulo II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Seção I - Da Finalidade

Art. 171. O Cadastro Imobiliário Municipal - identificado pela sigla "CIM", tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir no Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam, e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação, no que se refere aos tributos municipais.
   Parágrafo único. Não elide a obrigatoriedade do registro, a concessão da isenção ou o reconhecimento da imunidade.

Seção II - Da Inscrição

Art. 172. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário Municipal - CIM e suas alterações far-se-ão mediante preenchimento de formulário previamente aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda e será promovida:
   I - pelo proprietário ou seu representante legal;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
   III - por quaisquer dos condôminos;
   IV - pelo promitente comprador;
   V - de ofício, com base em levantamento físico, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores, ou obstáculos e restrições à atuação do agente fiscal ou cadastrador, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
   Parágrafo único. Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "Habite-se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda para registro da alteração no Cadastro Imobiliário Municipal - CIM, acompanhado do Quadro de Áreas, aprovado junto ao projeto de construção.

Art. 173. O pedido de inscrição ou alteração deverá estar acompanhado de:
   I - documentos de identificação do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;
   II - mapa de localização da propriedade, devidamente reconhecido pela Municipalidade.
   III - declaração dos serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa a propriedade;
   IV - memorial descritivo da área da propriedade territorial;
   V - declaração da área, características e tempo de vida da propriedade predial;
   VI - declaração da utilização dada à propriedade;
   VII - declaração da existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;
   VIII - declaração do valor da aquisição;
   IX - outras informações de interesse fiscal constantes do Boletim de Informação Cadastral (BIC).
   § 1º A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar testada de maior valor no Cadastro Imobiliário Municipal - CIM.
   § 2º À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação.
   § 3º Em se tratando de área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, áreas compromissadas e as áreas alienadas.
   § 4º As declarações mencionadas no caput constarão de formulário a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda no momento do requerimento de inscrição ou alteração cadastral.

Art. 174. O imóvel terá tantas inscrições quantas forem as unidades cadastrais distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   § 1º Considera-se unidade cadastral o conjunto de edificações que atendam a mesma finalidade de utilização e estejam vinculadas ao mesmo proprietário.
   § 2º Os imóveis localizados no perímetro urbano que, comprovadamente, tenham destinação concomitantemente agrícola e urbana, poderão ser desmembrados para fins tributários (em lotes), observada a sua destinação, ainda que pertencentes a proprietários distintos.
   § 3º Para fins cadastrais, na ausência de divisão física, a área de terreno a ser considerada como urbana deverá ser a resultante do produto da testada efetivamente ocupada para fins urbanos (ou no mínimo a profundidade modal - 25 metros) considerando a existência de edificações sobre a mesma.

Art. 175. Aos imóveis de propriedade de pessoa jurídica de direito público, aplicam-se as mesmas disposições contidas nesta seção.

Art. 176. Considera-se documento hábil, para fins de inscrição e ou alteração no Cadastro Imobiliário Municipal- CIM:
   I - a matrícula do Registro de Imóveis devidamente atualizada;
   II - a escritura lavrada no Tabelionato de Notas, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
   III - o contrato de compra e venda, com a menção da matrícula do registro imobiliário, com as firmas devidamente reconhecidas;
   IV - o formal de partilha;
   V - as certidões relativas às decisões judiciais que impliquem transmissão de imóveis;
   VI - a carta de arrematação ou adjudicação;
   VII - a guia paga do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
   Parágrafo único. O contrato de compra e venda, mencionado do inciso III deste artigo, servirá apenas para inclusão dos corresponsáveis, permanecendo a inscrição principal em nome do titular que constar na escritura ou matrícula atualizada do Registro de Imóveis.

Art. 177. Não serão levadas a efeito as inscrições das propriedades sempre que os dados apresentados pelo requerente forem incorretos, incompletos ou inexatos.

Art. 178. Os prédios ou ampliações não legalizadas ainda que executadas em desacordo com as normas urbanísticas serão inscritas apenas para efeitos fiscais.
   Parágrafo único. A inscrição do imóvel no CIM, nas condições do caput, e os efeitos dela decorrentes não geram qualquer direito ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título e não exclui do Município o direito de exigir a adaptação das edificações às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente das sanções cabíveis.

Art. 179. Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua ocorrência, as situações que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário Municipal - CIM, tais como:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio.
   § 1º Quando se tratar de alienação parcial será efetuada nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva, nos termos da Lei de Parcelamento do Solo.
   § 2º Constitui dever do contribuinte manter atualizadas as informações referentes ao seu domicílio fiscal, perante o Cadastro Imobiliário do Município, constituindo, a sua inobservância, infração à legislação municipal e aplicação das multas cabíveis.

Art. 180. Na inscrição da edificação ou terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de edificação:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela face de maior valor;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição das edificações com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 181. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o artigo anterior, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - a indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes, mencionando o nome do comprador, endereço, os números da quadra e lotes, dimensões destes e os respectivos valores dos contratos;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário Municipal- CIM, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do "Habite-se" a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte, passível de penalidade pecuniária.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida pelo adquirente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis ou lavratura da escritura pública, no Tabelionato de Notas.

Art. 182. Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde tramita a ação.

Art. 183. Do cadastro Imobiliário - CIM constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que não coincida com o declarado pelo responsável.

Capítulo III - DO CADASTRO DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO
Seção I - Da Finalidade

Art. 184. O Cadastro de Atividades do Município, identificado pela sigla "CAM", tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos passivos da obrigação tributária, que exploram atividades econômicas, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes aos tributos municipais.

Seção II - Da Inscrição

Art. 185. A inscrição no Cadastro de Atividades do Município - CAM é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas, identificadas segundo suas respectivas inscrições no Ministério da Fazenda, que exerçam atividades econômicas no Município e será promovida pelo sujeito passivo, ainda que imune ou isento de obrigação tributária, ou pelo seu responsável, em requerimento padronizado destinado à Fazenda Municipal, segundo modelo aprovado e instruído com informações de interesse fiscal Fazendário, regulamentado por ato do Executivo.
   § 1º São também obrigados a se inscrever no Município, mesmo não possuindo personalidade jurídica, todo aquele que nas condições do art. 966, do Código Civil, explorar profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de prestação de serviços.
   § 2º São equiparados para fins fiscais, perante a legislação tributária municipal e, como tal deverão cadastrar-se no Município sendo obrigados ao cumprimento de todas as disposições legais - principal e acessórias:
      I - a profissionais autônomos - os contribuintes cuja atividade seja caracterizada e reconhecidamente exercida sob a forma de trabalho pessoal do próprio prestador do serviço, observado o disposto no § 1º do artigo 249, desta Lei.
      II - à pessoas jurídicas - todos os demais, contribuintes ou não de tributos, inscritos ou não, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, com domicílio fiscal em São Francisco de Paula.
   § 3º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
   § 4º Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a informar ao Município, por escrito, dentro do prazo que lhe for determinado pelo órgão requerente, quaisquer informações que lhes forem solicitadas.
   § 5º Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida de todos os membros da sociedade.
   § 6º A inscrição será intransferível e obrigatoriamente extinta sempre que houver mudança na identificação do contribuinte, em relação ao CNPJ ou ao CPF.
   § 7º A inscrição, tanto de pessoa física quanto jurídica, poderá ser feita de ofício, no Cadastro Geral, sem prejuízo das cominações legais, quando da constatação, por qualquer meio, de prática de funcionamento ou estabelecimento de atividade econômica no Município.
   § 8º O tomador ou o intermediário do serviço com sede em outro Município deverá solicitar, antes do prazo de vencimento do imposto, sua inscrição municipal, no Cadastro Geral, via portal de serviço no site do Município, sempre que o ISS for devido neste.
   § 9º As demais formalidades ao procedimento para inscrição serão definidas por decreto do Executivo.

Art. 186. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo:
   I - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividade ou serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
   II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de atividade ou serviços, pertençam a diferentes empresários, firmas ou sociedades.
   III - as pessoas físicas que, embora no mesmo local, exploram atividades econômicas distintas e/ou enquadradas em diferentes subitens de serviços tributáveis pelo ISS.
   Parágrafo único. Não são considerados estabelecimentos diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel, explorados pela mesma pessoa jurídica, ou pela mesma atividade econômica de pessoa física.

Art. 187. Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas e a essas equiparadas, e/ou por elas credenciadas, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência a informar ao Cadastro de Atividades do Município - CAM:
   I - alteração de endereço, de ramo de atividade, opção, alteração ou desenquadramento no regime tributário do simples nacional ou qualquer alteração contratual ou estatutária, mediante a correspondente exibição dos documentos pertinentes.
   II - o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;
   III - eventos relativos à liquidação judicial e extrajudicial;
   IV - decretação ou reabilitação da falência;
   V - abertura de inventário do empresário individual;
   VI - outros assuntos de interesse fiscal, solicitados pela Administração Tributária.
   § 1º Far-se-á a inscrição e alterações de ofício quando necessário ou não forem cumpridas as disposições contidas nesta Seção, não eximindo o infrator das penalidades cabíveis e da obrigação de promover os respectivos pedidos de inscrição ou alteração cadastral.
   § 2º A inscrição de ofício terá por finalidade a identificação do infrator e o registro cadastral para fins tributários e administrativos, não implicando em concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos.

Seção III - Do Pedido de Baixa da Inscrição e da Baixa de Ofício

Art. 188. A transferência, a venda, a cessação de atividade, o fechamento ou a baixa do estabelecimento será obrigatoriamente comunicada ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência.
   § 1º O pedido de baixa será efetivado mediante requerimento do contribuinte ou seu preposto com procuração, à Fazenda Municipal.
   § 2º Recebido o requerimento de baixa, o Agente Fiscal efetuará a fiscalização do contribuinte, se for o caso.
   § 3º Após verificada a procedência da comunicação, dar-se-á baixa da inscrição inclusive quando permanecerem débitos para com o Município, até mesmo, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo Agente da Fazenda Municipal.
   § 4º Arquivar-se-á em definitivo o processo de baixa após verificada a procedência da comunicação bem como a prova do pagamento de todos os débitos.

Art. 189. Será baixada de ofício a inscrição, quando:
   I - o contribuinte deixar de requer a respectiva baixa ou alteração cadastral;
   II - o contribuinte deixar de atualizar seus dados, ou não promover seu recadastramento no Cadastro de Atividades do Município - CAM, quando exigível, na forma das instruções baixadas pelo Secretário Municipal da Fazenda;
   III - não for localizado o contribuinte por ocasião da vistoria fiscal.
   Parágrafo único. Será ainda determinada a baixa de ofício da inscrição, após vistoria, nos casos onde, comprovadamente, ocorrer falecimento, falência ou cessação de atividade, observado o disposto no § 4º do artigo 188, desta Lei.

Art. 190. Aos contribuintes que tiverem sua inscrição baixada a pedido ou de ofício, somente será concedida nova inscrição se comprovado terem cessado as causas que as determinaram e satisfeitas as obrigações fiscais e/ou tributárias delas decorrentes.

Art. 191. O não cumprimento das disposições desta Seção importará em baixa de ofício, sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 188, e demais cominações cabíveis, previstas nesta Lei.

TÍTULO II - TRIBUTOS EM ESPÉCIE
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 192. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 193. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
   I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
   II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 194. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos Municípios.

Seção II - Do Elenco Tributário

Art. 195. Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:
   I - impostos:
      a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI;
      c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
   II - taxas:
      a) Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia pelo Município;
      b) Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de Serviços Públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
   III - contribuições:
      a) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
      b) Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP.
   IV - outras contribuições constitucionalmente autorizadas.
   § 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
   § 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
   § 3º Contribuições são os tributos instituídos para ações voltadas para fazer face ao custeio de finalidades específicas.

TÍTULO III - DOS IMPOSTOS
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 196. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, em primeiro de janeiro de cada ano.
   § 1º Para efeitos de aplicação deste imposto entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando-se o requisito da existência de melhoramentos mantidos pelo Poder Público e indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição de energia domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente como sítio de recreio.
   § 4º A incidência do imposto não importa em reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins da regularidade da construção.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 197. O imposto é devido pelos proprietários, promitentes compradores, titulares do domínio útil, ou pelos possuidores a qualquer título de terrenos ou lotes situados dentro da zona urbana ou urbanizável do Município.

Art. 198. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

Seção III - Da Base de Cálculo e da Incidência

Art. 199. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel.
   Parágrafo único. Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano devem basear-se em Plantas de Valores Genéricos que definem o valor do metro quadrado de terrenos e de construções, os fatores de correção e os métodos de avaliação, para a determinação do valor venal dos imóveis.

Art. 200. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, far-se-á de conformidade com a NBR-14653 (Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis), observando-se os parâmetros definidos neste Código, com base nos valores constantes nas Plantas de Valores Genéricos de Terreno e Construção.

Art. 201. O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação da área do terreno pelo preço unitário do metro quadrado da face de quadra, devidamente homogeneizado, de acordo com as fórmulas de cálculo e fatores de homogeneização constantes na Tabela I.

Art. 202. O valor unitário do metro quadrado de terreno de que trata o artigo anterior se refere:
   I - ao do trecho do logradouro da situação do imóvel;
   II - ao do trecho do logradouro relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, a principal, no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes;
   III - ao do trecho do logradouro relativo à frente de maior valor, no caso de imóvel não construído com as características mencionadas no inciso precedente;
   IV - ao do trecho do logradouro que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
   V - ao do trecho do logradouro correspondente a servidão de passagem, no caso de terreno encravado.
   Parágrafo único. Terrenos com mais de uma frente, cujos valores unitários das faces de quadra sejam muito diferentes poderão ser desmembrados para fins tributários municipais, a fim de evitar superavaliações em relação aos preços de mercado.

Art. 203. O valor venal das edificações será obtido pela multiplicação das áreas construídas pelos valores unitários dos respectivos padrões construtivos, devidamente depreciados, de acordo com o estado de conservação e idade aparente das mesmas, conforme fórmulas de cálculo e fatores de homogeneização constantes na Tabela I.
   § 1º O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento de cada construção segundo o tipo e padrão construtivo, contido na Planta de Valores Genéricos de Construção.
   § 2º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado ou do Poder Público Municipal, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente.

Art. 204. Para determinação do valor venal de terrenos com testadas para logradouros não registrados na Planta de Valores Genéricos ou terrenos originados de loteamentos novos ou nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana será considerado o valor unitário correspondente ao logradouro mais próximo com características e ocorrência dos equipamentos urbanos semelhantes.

Art. 205. Na definição de gleba usar-se-á os parâmetros e conceitos definidos pelo Plano Diretor do Município,
   Parágrafo único. Na determinação do valor venal de terrenos considerados glebas, o fator gleba/lote será calculado de acordo com a fórmula constante na Tabela I desta Lei Complementar.

Art. 206. Quando num mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, a fração ideal de terreno correspondente a cada uma das unidades será calculada pela seguinte expressão:
fitn= Att x (Acn/ Act);
fitn= fração ideal de terreno (unidade "n");
Att = área total do terreno;
Acn= área construída da unidade "n";
Act = área construída total.
   Parágrafo único. No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, individualizada de acordo com a NBR-12.721, a fração ideal de terreno e das coisas de uso comum será obtida de acordo com o regramento da referida norma.

Art. 207. Para efeito do disposto nesta Lei considera-se:
   I - terreno de esquina, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos internos inferiores a 135º (centro e trinta e cinco graus) e superiores a 45º (quarenta e cinco graus);
   II - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
   III - terreno de vila, aquele que possui como acesso, unicamente passagens de pedestres ou única via de acesso a via pública;
   IV - conjunto popular, aquele que corresponda a habitações de interesse social.
   Parágrafo único. Equipara-se a terreno encravado o lote cuja testada for igual ou inferior a três metros.

Art. 208. O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno e o valor da construção obtida na forma dos artigos anteriores.

Art. 209. A área construída bruta será obtida pela medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas de cada pavimento, cobertas.
   Parágrafo único. No caso de piscina e de vagas de estacionamento descobertos, a área construída/ocupada será obtida pela medição dos contornos internos.

Art. 210. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á a área privativa de cada condômino àquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente.

Art. 211. Nos imóveis que tenham parte da área atingida por Área de Preservação Permanente - APP, esta área deve ser deduzida daquela.
   Parágrafo único. Para efetivar a dedução prevista neste artigo, o interessado deverá requerer à Secretaria da Fazenda o reconhecimento da Área de Preservação, anexando:
      I - Cópia do Registro no Cartório de Registros de Imóveis, junto à escritura do imóvel, comprovando a categoria de APP - Área de Preservação Permanente;
      II - Cópia do Cadastro perante o órgão municipal de meio ambiente como proprietário de Área de Preservação Permanente - APP; e
      III - Prova de permanecer intacta e efetivamente preservada nos termos da legislação municipal e federal afetas ao assunto.

Art. 212. A idade das edificações será determinada com base no percentual de vida útil provável destas, levando em conta o seu estado de conservação, determinadas pela adoção dos seguintes critérios:
   I - pela idade física ou real se ela não sofreu reformas;
   II - pela idade aparente se ela sofreu algum tipo de reforma.

Art. 213. Considera-se imóvel não edificado:
   I - o terreno com construção em andamento, até o término definitivo da obra;
   II - o terreno onde houver prédios incendiados, desabados, em ruínas, em demolição, ou condenados para habitação;
   III - o terreno destinado exclusivamente a vagas de estacionamentos que não possuam edificação;
   IV - o terreno cuja construção tenha valor venal menor do que 10% (dez por cento) do terreno; neste caso, para o cálculo do imposto territorial será considerado somente o valor do terreno.
   § 1º Quando for expedido o "Habite-se" parcial para construção em andamento, o imóvel será considerado edificado.
   § 2º A expedição da Carta de "Habite-se" somente será concedida aos proprietários de construções que, junto com o requerimento, apresentarem a documentação de aquisição de material e mão de obra utilizada na construção, bem como a regularização do correspondente Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relacionado à obra em questão.

Art. 214. O calendário de arrecadação do IPTU, correspondente a cada exercício financeiro, será fixado por decreto, assim como eventuais prorrogações de prazo para pagamento e quantidade de parcelas.
   Parágrafo único. Poderá ser emitida parcela única para pagamento com desconto por antecipação de recolhimento, em percentuais estabelecidos por Legislação específica bem como formas de revisões anuais da base de cálculo.

Art. 215. Para fins de aplicação deste Capítulo, os valores do metro quadrado de terreno por face de quadra, e das construções, por padrão, serão os constantes na Planta de Valores Genéricos que será definida por Lei específica e afixada no átrio da Prefeitura.
   Parágrafo único. A Planta de Valores Genéricos do Município terá os valores unitários do metro quadrado (m²) de terrenos e edificações, reajustados anualmente pela variação positiva do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) dos últimos (12) doze meses, a ser definido por Decreto.

Seção IV - Das Alíquotas

Art. 216. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 1,80% (hum vírgula oitenta por cento) tratando-se de terreno;
   II - 0,60 (zero vírgula sessenta por cento) tratando-se de prédio.
   § 1º Em ambas as situações o valor do imposto decorrerá da aplicação da alíquota sobre o valor venal do imóvel, que será atualizado conforme a variação da planta de valores.
   § 2º Haverá, obrigatoriamente, para cálculo do imposto do exercício seguinte, reavaliação da planta de valores se houverem alterações no mercado imobiliário.
   § 3º As alíquotas previstas no inciso I e II poderão ser progressivas, nos termos de Lei especial.

Art. 217. A fixação do valor dos imóveis será feita com base em estudos realizados por uma comissão, que deverá ser convocada por ato do Executivo, determinando sua composição e atribuições.
   § 1º No ato convocatório do Poder Executivo deverão constar os parâmetros técnicos pelos quais a comissão constituída regulará o seu trabalho.
   § 2º A comissão de que trata este artigo deliberará acerca da necessidade de reajuste dos valores venais de determinados imóveis, levando em consideração fatores positivos de zoneamento urbano, ou mesmo, em decorrência de desvalorização dos mesmos por razões ou fatores extrínsecos.

Art. 218. Os imóveis rústicos, mesmo que no perímetro urbano, e que comprovadamente, se destinam a exploração extrativa agrícola vegetal, pecuária ou agroindustrial, poderão ser desenquadrados para os efeitos de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que produtivos, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento.
   Parágrafo único. Aplicam-se às sedes de Distritos, naquilo que couber, as disposições deste Capítulo.

Seção V - Do Lançamento e do Pagamento

Art. 219. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
      I - ao da expedição da Carta de "Habite-se" ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      II - ao do aumento, demolição ou destruição;
      III - ao da expedição da Carta de "Habite-se", quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      IV - ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
      V - no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 220. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, podendo ser o carnê emitido em nome de um deles, mencionando-se a existência dos coproprietários.

Art. 221. O prazo para impugnação do lançamento do IPTU deverá ocorrer, obrigatoriamente, antes do vencimento da primeira parcela e deverá ser dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, ouvida, se necessário, a Comissão Especial de Reavaliação que será instituída, anualmente, por Portaria do Executivo.

Art. 222. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago:
      a) em cota única com 8 %(oito por cento) de desconto, vencendo no último dia útil do mês de março;
      b) em cota única com 4%(quatro por cento) de desconto, vencendo no último dia útil do mês de abril;
      c) no ano subsequente ao da inscrição cadastral, em 8(oito) parcelas com vencimentos, no dia 10(dez) dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.

Seção VI - Das Isenções e Redução de Alíquota

Art. 223. É isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - o imóvel:
      a) pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas registradas na respectiva federação;
      b) pertencente às associações de classe e sindicatos;
      c) pertencente à cônjuge viúvo, na condição de proprietário ou usufrutuário, com idade superior a 60 (sessenta) anos, proprietário de 1 (um) único imóvel urbano predial, com área de terreno não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), e área construída não superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) que o utilize exclusivamente para a sua residência, cuja renda familiar assim compreendida a dos proprietários e todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional vigentes no mês do requerimento da isenção;
      d) pertencente ao órfão não emancipado, proprietário de um (01) único imóvel urbano predial, com área de terreno não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), e área construída não superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) que o utilize exclusivamente para a sua residência, cuja renda familiar de todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional vigentes no mês do requerimento da isenção;
      e) pertencente ao contribuinte portador de moléstias graves (conforme classificação da Lei Federal nº 8.213/90, Lei de Custeio e Benefício da Previdência Social), ou que importe em redução da capacidade para o trabalho, que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional, vigentes na data do requerimento;
      f) pertencente ao contribuinte de terreno ou prédio declarado de utilidade pública ou sem utilização para fins de desapropriação, desde o exercício em que ocorreu o fato, relativamente ao todo ou à parte atingida;
      g) pertencente ao contribuinte com deficiência física e/ou mental, com incapacidade para o trabalho, ou ao seu tutor ou curador, que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional, vigentes na data do requerimento;
      h) cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco)anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas na alínea "a" deste artigo;
      i) classificado como tipo (3) - subabitação, conforme Tabela II, devendo a isenção ser reconhecida de ofício pela Administração, conforme laudo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
   II - a propriedade constituída por 01 (um) único imóvel, com área de terreno não superior a 500 (quinhentos) m², utilizada exclusivamente para residência de seu proprietário, cujo titular tenha idade superior a 60 (sessenta) anos e a renda familiar do(s) ocupante(es) seja exclusivamente decorrente de aposentadoria e/ou pensão de valor não superior a 2 (dois) salários mínimos nacional vigentes no mês do requerimento da isenção.
   § 1º Nos casos em que houver mais de uma edificação no mesmo lote, os critérios para isenção serão analisados individualmente para cada condômino.
   § 2º Somente será atingido pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos na alínea "a" do inciso I, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas e desde que não seja locado.

Art. 224. O benefício da isenção do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência a partir do exercício seguinte, quando:
   I - solicitada até 30 (trinta) de novembro;
   II - solicitada até 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de "Habite-se".
   § 1º O prazo estabelecido no inciso I deste artigo poderá ser prorrogado em situações excepcionais, mediante Decreto.
   § 2º A comprovação de condições para a concessão do benefício deverá ser renovada anualmente, com exceção ao disposto no inciso I, alíneas "a" e "b" do artigo 223, cujo período de renovação será trienal.
   § 3º As isenções previstas neste capítulo serão concedidas por decisão do Secretário Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando necessário.
   § 4º O Poder Executivo poderá informar o contribuinte a respeito das isenções previstas neste Capítulo, por intermédio de mensagem explicativa impressa no carnê anual de cobrança do imposto, com a indicação dos prazos para requerimento.

Art. 225. A alíquota do IPTU é diminuída em 20% (vinte por cento) nas situações em que houver restrições de uso do imóvel, em decorrência de existência de rede elétrica de alta tensão sobre o imóvel.
   Parágrafo único. Para obtenção do benefício e vigência a partir do ano seguinte, o contribuinte, cujo imóvel se enquadrar na situação de que trata este artigo, deverá protocolizar pedido de redução da alíquota até 30 (trinta) de novembro.

Capítulo II - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 226. Observado o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Seção II - Da Incidência

Art. 227. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, considerando-se ocorrido o respectivo fato gerador:
   I - na compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   II - na dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   III - na permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   IV - na arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, quando do trânsito em julgado da decisão homologatória do respectivo auto;
   V - na adjudicação sujeita a licitação ou adjudicação compulsória, quando do trânsito em julgado da sentença adjudicatória;
   VI - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   VII - na promessa de compra e venda em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   VIII - na cessão de contrato de promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   IX - na cessão de promessa de cessão de contrato de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   X - na transmissão de domínio útil, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XI - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   XII - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou o ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   XIII - na instituição de fideicomisso, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XIV - na enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XV - rendas expressamente constituídas sobre bens imóveis, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XVI - na concessão de direito real de uso, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XVII - na cessão de direito de usufruto, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XVIII - na cessão de direitos de usucapião, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XIX - na cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, quando da assinatura do auto de arrematação ou adjudicação;
   XX - na cessão de direitos hereditários, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXI - na acessão física quando houver pagamento de indenização, na data da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXII - na transferência de patrimônio imóvel de pessoa jurídica e de direitos relativos a ele para o de qualquer um de seus sócios, acionistas, ou respectivos sucessores, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXIII - nas tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXIV - na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 228, da presente Lei Complementar, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXV - na cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXVI - na remição (reaquisição) de bens imóveis, quando do depósito pecuniário em juízo;
   XXVII - em qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, quando da formalização do ato ou negócio jurídico, ou quando da formalização do ato judicial ou trânsito em julgado da decisão;
   XXVIII - na cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXIX - na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, relativamente ao que exceder a meação, sendo onerosa a transmissão, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha.
   § 1º Será devido novo Imposto:
      I - quando o vendedor exercer o direito de preferência;
      II - no pacto de melhor comprador;
      III - na retrocessão ou reaquisição.
   § 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
      I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de natureza diversa;
      II - a permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;
      III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
   § 3º Consideram-se bens imóveis para os fins do Imposto:
      I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
      II - tudo quanto for incorporado permanentemente ao solo, como as edificações e demais benfeitorias e pertenças, e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção III - Da Não Incidência

Art. 228. O imposto não incide:
   I - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital, comprovada com a apresentação da última alteração do contrato social;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
   IV - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   V - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   VI - na usucapião;
   VII - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VIII - na transmissão de direitos possessórios;
   IX - na promessa de compra e venda e seu desfazimento em razão de rescisão contratual;
   X - na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, sobre a quota parte ideal;
   XI - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
   XII - na desapropriação.
   § 1º O disposto no inciso IV, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos I e III, deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis, arrendamento mercantil e cessão de direitos relativos à sua aquisição.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta) por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas anteriormente;
   § 4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição;
   § 5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles nessa data.

Seção IV - Do Contribuinte

Art. 229. Contribuinte do imposto é:
   I - na cessão de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Art. 230. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

Seção V - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 231. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal de referência atribuído pelo Município ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, se este for maior.
   § 1º Considera-se valor venal, para efeitos deste Capítulo, o resultado da avaliação fiscal procedida por Comissão Especial de Avaliação formada para este fim, quando da ocorrência do fato gerador do imposto.
   § 2º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 3º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos servirão de referência as normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais, editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ainda a Planta de Valores Genéricos do IPTU.
   § 4º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, independente da ciência ao interessado, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação ou atualizada a anterior, a critério da autoridade municipal.
   § 5º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido no auto de arrematação judicial ou administrativa, atualizado monetariamente a partir do mês da realização da arrematação, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços Médio (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, até a data do pagamento do imposto.
   § 6º O prazo para que a Fazenda Municipal determine a avaliação fiscal para pagamento do imposto será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.

Art. 232. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - o valor alcançado na hasta pública, na arrematação ou na adjudicação de bens imóveis ou direitos a ele relativos;
   IV - o valor da fração ideal, nas tornas ou reposições;
   V - o valor do negócio jurídico, na instituição de fideicomisso;
   VI - o valor do negócio jurídico, nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
   VII - o valor do negócio jurídico, na concessão de direito real de uso;
   VIII - o valor do negócio jurídico, na cessão de direitos de usufruto;
   IX - o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior, na acessão física.
   Parágrafo único. No caso de permuta, a base de cálculo deste imposto será o valor de mercado do bem transmitido e do bem recebido como pagamento.

Art. 233. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente quando comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto arquitetônico aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.
   § 1º Na aquisição de imóvel pronto para entrega futura, em construção, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse.
   § 2º No caso de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, de imóvel construído ou em construção, deverá o contribuinte comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
      I - contrato particular de promessa de compra e venda do terreno ou de sua fração ideal, com firmas reconhecidas;
      II - contrato de prestação de serviços de construção civil, celebrado entre o adquirente e o incorporador ou construtor, com firmas reconhecidas;
      III - documentos fiscais ou registros contábeis de compra de serviços e de materiais de construção;
      IV - quaisquer outros documentos que, a critério do fisco municipal, possam comprovar que o adquirente assumiu o ônus da construção.
   § 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será o valor venal do terreno acrescido do valor venal da construção existente no momento em que o adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção.

Art. 234. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem valores das dívidas do espólio.

Art. 235. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 1 % (um por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   Parágrafo único. A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro e nas retomadas amigáveis ou judiciais, por inadimplemento, de imóveis financiados com recurso do Sistema Financeiro da Habitação, para revenda a novo mutuário, a alíquota será de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.

Seção VI - Do Pagamento

Art. 236. No pagamento do imposto não será admitido parcelamento, devendo este ser efetuado no prazo de validade da avaliação fiscal.
   § 1º O imposto será lançado de ofício nos casos em que os sujeitos passivos obrigados a declararem as informações para o lançamento do ITBI não cumprirem a sua obrigação.
   § 2º O ITBI lançado de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo, que não for pago no prazo estabelecido, e nem comunicada a desistência do negócio, poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Município, conforme definido em regulamento.
   § 3º O imposto será pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente, de acordo com o § 7º do art. 150 da Constituição da República, mediante guia de recolhimento fornecido pelo órgão fazendário competente, observados os seguintes prazos:
      I - na transmissão ou cessão formalizada por instrumento público, o pagamento integral do imposto deverá preceder à lavratura do instrumento respectivo;
      II - na transmissão ou cessão formalizada por instrumento particular, por instrumento particular com força de instrumento público, assim definido em lei específica, ou decorrente de ato ou decisão judicial, o pagamento integral do imposto deverá preceder à inscrição, transcrição ou averbação do instrumento respectivo no registro competente.
   Parágrafo único. Comprovado o desfazimento do negócio jurídico que se constitua em fato gerador do imposto, fica assegurada ao contribuinte a restituição da quantia paga a título de adiantamento do imposto.

Seção VII - Das Obrigações dos Tabeliães, Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos

Art. 237. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
   § 3º Quando lavrada escrituras de imóveis sem a devida comprovação de recolhimento do imposto, respondem pelo seu pagamento as pessoas indicadas no caput deste artigo.

Art. 238. Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
   Parágrafo único. Ficam, ainda, os titulares dos Tabelionatos de Notas e/ou de Registro de Imóveis deste Município, obrigados a prestar ao Setor de Cadastro da Prefeitura, até o último dia do mês subsequente, as seguintes informações de prática de qualquer ato, ou transmissão relativo a imóveis:
      I - elementos constitutivos sobre o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;
      II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
      III - quaisquer registros de gravames hipotecários e de suas correspondentes liberações.

Seção VIII - Das isenções

Art. 239. É isenta a transferência decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado por órgãos.

Art. 240. São igualmente isentas:
   I - as indenizações de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas em conformidade com a legislação civil;
   II - a transmissão de propriedade decorrente da posse, ocupação, propriedade de fato, ou situações similares, desde que tal tributo seja proveniente de regularização fundiária urbana municipal de interesse social.
   Parágrafo único. A isenção de que tratam os artigos 239 e 240 inciso II, somente serão concedidas aos munícipes que comprovarem, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, as condições e requisitos quanto à sua forma aquisitiva.

Capítulo III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, da Incidência, da Não Incidência e do Local da Prestação

Art. 241. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes na Lista da Tabela III, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido;
      IV - da existência de estabelecimento fixo;
      V - da conta utilizada para registro da receita.
   § 5º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constantes da Tabela III a que se refere o § 1º, deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 242. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos por estabelecimento prestador obrigado, por esta Lei Complementar, ao recolhimento do imposto no Município de São Francisco de Paula cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 243. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV do § 1º, quando o imposto será devido no local:
   § 1º Independentemente do disposto no caput e § 2º deste artigo, o ISS dos serviços constantes da Tabela III, desta Lei Complementar, será devido ao Município de São Francisco de Paula sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços da Tabela III;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços da Tabela III;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços da Tabela III;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços da Tabela III;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços da Tabela III;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços da Tabela III;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços da Tabela III;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços da Tabela III;
      X - vetado
      XI - vetado
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção, e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, previstos no subitem 7.16 da Tabela III;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços da Tabela III;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços da Tabela III;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços da Tabela III;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços da Tabela III;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços da Tabela III;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços da Tabela III;
      XIV - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços da Tabela III;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços da Tabela III;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços da Tabela III;
      XXII - do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços da Tabela III;
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subintes 4.22, 4.23 e 5.09, da lista de serviços da Tabela III;
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, da lista de serviços da Tabela III;
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, da lista de serviços da Tabela III.
   § 2º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 3º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviços exerce atividade econômica ou profissional.
   § 4º A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total dos seguintes elementos:
      I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e equipamentos;
      II - estrutura organizacional ou administrativa;
      III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
      IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
      V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou social, de atividade exteriorizada pela indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
   § 5º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços da Tabela III, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Francisco de Paula, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 6º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista da Tabela III, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Francisco de Paula relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
   § 7º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da lista da Tabela III.
   § 8º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º ambos do artigo 253 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Seção II - Do Contribuinte
Subseção Única - Do contribuinte e do Responsável por Substituição Tributária

Art. 244. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.

Art. 245. São responsáveis por substituição tributária, pela retenção e pelo pagamento do ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - as entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, ou Fundacional, de qualquer um dos poderes da União, do Estado e do Município, bem como todos os demais tomadores de serviços - pessoas jurídicas, ou intermediários, estabelecidos ou não no território deste Município, relativamente aos serviços executados e neste devidos na forma da Lei, e que lhe foram prestados por pessoas físicas (profissionais autônomos), pessoas jurídicas ou empresários nos termos do artigo 966 do Código Civil, sem estabelecimento licenciado ou sem domicílio neste Município;
   II - o tomador, ou o intermediário do serviço, estabelecido ou domiciliado em São Francisco de Paula, relativamente a serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior e neste Município tenha sido efetivamente realizado;
   III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista da Tabela III, anexa a esta Lei Complementar;
   IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 1º do art. 341 desta Lei Complementar;
   V - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
   VI - as empresas, cooperativas e instituições congêneres, que atuem na área de plano de assistência médica complementar, ou não, sobre os honorários médicos pagos aos profissionais credenciados que atuam em São Francisco de Paula, não inscritos no Cadastro de Atividades do Município;
   VII - os Bancos e demais Instituições Financeiras, sobre serviços prestados por seus credenciados;
   VIII - as empresas seguradoras, sobre as comissões pagas às corretoras de seguros;
   IX - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
   X - as operadoras turísticas, sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;
   XI - as agências de publicidade ou propaganda, pelos serviços tomados na produção e arte-finalização;
   XII - as empresas concessionárias de rodovias, energia elétrica, telefonia e de distribuição de água, sobre serviços de seus contratados;
   XIII - as administradoras de imóveis, sobre quaisquer serviços a ela prestados diretamente;
   XIV - as empresas de mídia, pelo imposto devido sobre as comissões relativas aos serviços prestados previstos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista da Tabela III, desta Lei;
   XV - os condomínios, sobre os serviços de qualquer natureza, a eles diretamente prestados;
   XVI - a entidade proprietária ou exploradora de espetáculos, quando o promotor do evento não possuir inscrição no cadastro municipal, ou não houver solicitado a liberação prévia do espetáculo ou evento;
   XVII - os hospitais, casas de saúde e congêneres, entidades educacionais privadas de ensino de qualquer nível sobre serviços de qualquer natureza por eles tomados;
   XVIII - o prestador de serviço estabelecido ou domiciliado no Município de São Francisco de Paula alegar e não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Atividades do Município - CAM, ou deixar de emitir documento fiscal comprobatório da prestação de serviço, estando obrigado a fazê-lo;
   XIX - a execução de serviços de construção civil for efetuada por prestador de serviço com domicílio fora do Município de São Francisco de Paula;
   XX - se encontrar na condição de contratante, fonte pagadora, intermediário de serviços ou que tenha qualquer relação com os serviços prestados:
      a) as companhias de aviação;
      b) as incorporadoras, construtoras, empreiteiras, e administradoras de obras de construção civil;
      c) os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;
      d) as agremiações, boates, entidades tradicionalistas, clubes esportivos, clubes de serviços ou sociais;
      e) as cooperativas em geral;
      f) os sindicatos.
   § 1º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
   § 2º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
   § 3º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante retenção na fonte, pelo tomador, no ato do pagamento do serviço e o recolhimento do ISS devido efetuado em nome do substituto tributário, definido pela conjugação da alíquota aplicável sobre o correspondente valor do serviço prestado, conforme Tabela III, integrante desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º No caso de prestação de serviços sujeitos a retenção na fonte, ao próprio Município e sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 6º A retenção do ISS é obrigatória, irrelevante ser o prestador de serviço optante do SIMPLES NACIONAL, que neste caso o mesmo informará no seu documento fiscal a alíquota em que estiver enquadrado naquele regime tributário, sob pena de sofrer sua retenção pela aplicação do disposto no inciso V, do § 4º e no § 4º-A do art. 21, da Lei Compl. nº 123/2006. (Alíquota de 5%).
   § 7º O responsável pela retenção do imposto deverá fornecer o correspondente comprovante de retenção do ISS ao prestador de serviço.

Art. 246. O valor do ISS não retido ou não recolhido aos cofres públicos no prazo do vencimento fixado no inciso II do artigo 272 será, quando do seu recolhimento, onerado e penalizado segundo disposto no inciso VIII do artigo 62, acrescido de juros, multa de mora e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 1º O responsável tributário é o sujeito passivo da obrigação principal, revestido nesta condição por esta Lei Complementar, para todos os efeitos legais.
   § 2º É de responsabilidade do sujeito passivo por substituição tributária e do responsável por obrigação acessória a correta aplicação da legislação tributária municipal para a apuração do valor do imposto devido.
   § 3º Em se tratando de obra de construção civil, o proprietário do terreno onde ocorrer o fato gerador é responsável solidário pelo ISS gerado em decorrência dos serviços prestados naquele local.

Art. 247. Atribui-se à pessoa física, proprietária ou empreendedora de obras de construção civil, quando contratante de serviços a que se referem os subitens 7.02 ao 7.05 constante da lista de serviços constante da Tabela III, desta Lei Complementar, a exigência da comprovação, por parte do(s) prestador(es) do(s) serviço(s), do recolhimento do correspondente imposto (ISS), neste Município.
   § 1º À inobservância do disposto no caput deste artigo determinará o procedimento de que trata a alínea "c", do Inciso I, do art. 250 desta Lei, sem prejuízo da aplicação das disposições legais concernentes à responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISS na fonte.
   § 2º Sem prejuízo dos demais procedimentos da Fiscalização, previstos nesta Lei Complementar, para verificação se o valor do ISS, recolhido ou a recolher, corresponde ao valor da prestação dos serviços de que trata este artigo, poderá ser exigida do contratante ou do contratado a apresentação do contrato da prestação dos serviços, documentos fiscais comprobatórios de materiais aplicados para análise do custo ou preço do serviço informado.

Art. 248. A regularização do ISS decorrente desse serviço será condição para a certificação do correspondente "Habite-se".

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 249. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal, do próprio contribuinte, o imposto será anual, calculado, por meio de alíquotas fixas sobre uma base estimada de receita em URM, em função da natureza do serviço ou outros fatores pertinentes, segundo enquadramento dos incisos I e II, abaixo, e na forma da Tabela III, desta Lei Complementar, caracterizando-se como trabalho autônomo:
      I - aquele, de caráter material ou intelectual, exercido pela pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica e dependência hierárquica, exerce atividade de prestação de serviços previstos na lista de que trata a Tabela III, desta Lei Complementar;
      II - aquele que, nas condições acima, ainda que se utilizar no máximo de 2 (dois) estagiários, ou secretários, ou auxiliares no desenvolvimento de sua atividade, desde que estes não respondam profissionalmente pelo trabalho que prestam, nem tampouco tenham a mesma qualificação técnica profissional do contratante;
      III - aquele que terceirizar a produção dos serviços por ele prestados, de forma diferente do estabelecido no inciso I do § 1º, deste artigo.
   § 2º Descaracterizado o trabalho pessoal por inobservância ao disposto no § 1º e incisos, a tributação do ISS será em razão do preço do serviço.
   § 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços da Tabela III, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista da Tabela III, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Francisco de Paula, calculado sobre a receita de pedágio apropriada à extensão da rodovia, cujo percurso explorado pela concessionária, se situa dentro do território deste Município.

Art. 250. Considera-se preço do serviço, para efeitos de base de cálculo do ISS:
   I - Nas prestações de serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da lista da Tabela III, desta Lei, quando se tratar de empreitada global:
      a) o valor total dos serviços, com a exclusão do valor dos materiais consumidos, documentalmente comprovados através das notas fiscais de compra ou transferência de materiais que tenham como destinatário o endereço da obra, aplicados na consecução dos serviços, fornecidos pelo prestador do serviço e do valor das subempreitadas;
      b) o total dos honorários, quando sob o regime de administração;
      c) a receita presumida, a ser arbitrada, assim entendida aquela tomada por base o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) em relação ao Custo Unitário Básico da Construção Civil - CUB-RS do empreendimento em questão.
   II - nos estabelecimentos lotéricos, a diferença entre o preço de aquisição de bilhetes de loteria e o apurado em sua venda, e o valor bruto das demais comissões auferidas sobre todas as demais atividades de intermediação, cobranças, agenciamento e representação; III - nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a receita total decorrente dos serviços mensais prestados, com ou sem a formalização da certificação da autenticidade documental, excluídas da base de cálculo as eventuais taxas judiciárias existentes, observada as demais disposições fiscais acessórias específicas, previstas nesta Lei e no Regulamento.
   IV - o valor bruto da operação realizada de arrendamento mercantil (leasing), nela incluindo-se os valores das prestações, do saldo residual e dos demais encargos, como taxas de administração e de prêmios de seguros exigidos dos arrendatários e previstos nos instrumentos contratuais;
   V - nos serviços de administração e intermediação de cartões de crédito, o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, independentemente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das operações, pela:
      a) inscrição do usuário;
      b) renovação anual;
      c) filiação do estabelecimento;
      d) comissão recebida do estabelecimento filiado ou associado, a título de intermediação;
      e) utilização dos cartões de crédito e/ou débito.
   VI - na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço cobrado, deduzido os valores referentes às passagens e diárias de hospedagem vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovadas;
   VII - na prestação de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista da Tabela III, desta Lei Complementar, o montante da receita bruta, não incluído o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, deduzido os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios e clínicas médicas, odontológicas e congêneres;
   VIII - nas cooperativas que possuam profissionais autônomos, o valor da taxa de administração;
   IX - a receita arbitrada na forma das disposições dos incisos e parágrafos, dos artigos 263 a 267, desta Lei Complementar;
   X - a receita estimada na forma das disposições do artigo 268 desta Lei Complementar;
   XI - em relação aos demais serviços a base de cálculo é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta de serviços auferida mensalmente pela pessoa jurídica.
   § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando acesso às informações prestadas à Secretaria Estadual da Fazenda pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.
   § 2º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município de São Francisco de Paula, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 3º A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista em convênio, na forma do Regulamento.
   § 4º Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou de débito, a informar as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo Município e diretamente a este.

Art. 251. Ressalvada a dispensa da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e para os serviços enquadrados no artigo 283, são aplicáveis aos prestadores de serviços todas as disposições fiscais acessórias atribuídas aos contribuintes do ISS, previstas nesta Lei Complementar e no Regulamento.

Art. 252. Para efeitos de base de cálculo do ISS, a receita de serviços de que trata o inciso I "a", do artigo 250, poderá ser arbitrada pela Autoridade Fazendária, de conformidade com o disposto no artigo 264, desta Lei.

Seção IV - Das Alíquotas e das Disposições Acessórias

Art. 253. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela III, desta Lei Complementar, sendo a alíquota mínima de 2%(dois por cento).
   § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista da Tabela III, anexa a esta Lei Complementar.
   § 2º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 3º O serviço cuja especificação não estiver elencada na lista a que se refere a Tabela III, desta Lei Complementar, será tributado de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 254. O contribuinte sujeito ao imposto em razão de sua receita de serviços fará o recolhimento do ISS, de forma mensal, segundo a alíquota estipulada para a sua atividade, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, por meio da Declaração do ISS -, devendo, ainda:
   I - emitir, por ocasião de cada prestação, um dos documentos fiscais, identificador da operação, abaixo especificados, observadas as disposições do artigo 277 e do Regulamento do ISS;
   II - escriturar as receitas de prestação de serviço no livro de Registro Especial do ISS, por sistema informatizado, ou não, até o dia 10 do mês seguinte ao da competência da receita, na forma regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
   § 1º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de documentos fiscais de prestação de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada disposto nesta Lei Complementar, apurada na forma que for estabelecida no Regulamento.
   § 2º Poderá ser exigido dos contribuintes declaração de informação anual de dados relativos a prestação de serviços sujeitos ao ISS, cuja formalidade será definida em ato do Secretário Municipal da Fazenda.
   § 3º Os serviços de táxi e Uber são tributados pelo ISS, em valor fixo, lançado por ano ou fração, em razão da licença para esse fim, de acordo com a Tabela III, desta Lei Complementar;

Art. 255. Observadas as disposições do regulamento do ISS, para fins de controle da Fiscalização Tributária, os estabelecimentos abaixo mencionados ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal da Fazenda, eletronicamente, relatório com as seguintes informações:
   I - o Centro de Registro de Veículos Automotores - CRVA:
      a) arquivo digital dos documentos fiscais vinculados aos registros de veículos adquiridos mediante operações de arrendamento mercantil, leasing;
      b) cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados;
   II - os Centros de Formação de Condutores - CFC, cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados;
   III - os Centros de Remoção e Depósitos - CRD, cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados.

Seção V - Do Lançamento

Art. 256. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, pelo contribuinte por meio da Declaração Mensal do ISS, tendo esta efeitos de confissão de dívida.
   § 1º Quando se tratar de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por ano ou fração, calculado por meio de alíquotas fixas sobre uma base estimada de receita em URM, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
   § 2º Ressalvado o disposto no inciso I, do parágrafo 4º, quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da lista a que se refere o § 1º do artigo 329, desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
   § 3º O tratamento diferenciado de que trata o parágrafo anterior não alcança as sociedades de profissionais que exploram atividades enquadradas nos subitens referidos no § 2º, acima, que atuam em caráter empresarial, nas quais haja retirada de pró-labore e distribuição de lucros, bem como as sociedades constituídas por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social.
   § 4º O escritório de serviços contábeis, firma individual ou sociedade, quando optante do Simples Nacional, será tributado pelo ISS de forma fixa, por mês, conforme disposto no subitem 1, do item I - TRABALHO PESSOAL, da TABELA III, integrante desta Lei Complementar, com recolhimentos mensais, ou fração, a razão de 1/12 (um duodécimo) do imposto que lhe for atribuído, calculado em razão do número de profissionais, atuantes no/ou a serviço do escritório, no mês de competência do imposto, sendo neste cômputo e para isso considerados:
      I - todos os Contadores ou Técnicos em Contabilidade, sócio(s) e empregado(s), inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul-CRCRS;
      II - outros profissionais de nível superior que, como sócios, empregados ou não, ou ainda pela natureza do trabalho, desempenham atividades no escritório de contabilidade de forma habitual;
      III - as informações para esse fim efetuadas, firmadas sob as penas da Lei, deverão ser prestadas até o final do mês de competência do Imposto.
   § 5º A falta do cumprimento das disposições do parágrafo anterior e de seus incisos, ou por constatação ulterior, pela Fiscalização Tributária, de que as informações prestadas, ao seu tempo, não conferem com a verdade, constitui infração à disposições deste Código Tributário e da legislação do Simples Nacional, passível de exclusão daquele Regime Tributário Federal ao amparo das especificas disposições previstas na LC 123/2006.

Art. 257. No caso de início ou de baixa de atividade sujeita à valor fixo do ISS, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor estipulado na Tabela III, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 258. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.

Art. 259. A receita bruta tributável e o imposto serão mensalmente declarados pelo contribuinte, pelo meio eletrônico a que se refere o § 1º abaixo, gerando guia de recolhimento e, no caso de verificação de pagamento a menor, este poderá ser lançado por Declaração Complementar.
   § 1º A falta de declaração da receita e/ou do recolhimento do imposto mensal, constitui infração tributária e determinará procedimento de ofício.
   § 2º A Declaração Eletrônica substitui a apresentação do livro de registro especial, manual ou por sistema informatizado, porém, não desobriga o contribuinte do ISS a manter e escriturar as operações atinentes à prestação de serviços quer por meio digital, processamento eletrônico ou escritural, bem como adotar livros fiscais, nos modelos determinados ou instituídos por Decreto do Executivo e/ou por atos da Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 3º A declaração da receita e o correspondente imposto a ser recolhido por guia gerada por meio eletrônico serão preenchidos pelo contribuinte, segundo procedimento e modelo aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 260. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista às suas peculiaridades ou circunstâncias em que forem constatadas as práticas dos serviços, poderão ser adotadas pelo Fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 261. Em se tratando de contribuinte sujeito ao Imposto por valor fixo anual, quando da solicitação da baixa de atividade, o lançamento abrangerá o bimestre em que ocorrer a cessação; em se tratando de contribuinte sujeito a pagamento do Imposto em razão da receita de serviços, esta observará a data da efetiva baixa efetuada pelo prestador do serviço, observadas as demais disposições do Regulamento.

Art. 262. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a que refere a Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil o plano de contas definido nas Normas Básicas de Plano de Contas - COSIF, instituídas por aquele Banco, e aquelas a elas equiparadas na forma do parágrafo único do art. 17 da referida Lei, deverão apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços em modelo próprio, devendo escriturar, conforme dispuser o regulamento, informações sobre suas atividades e receitas, inclusive as contidas em seus balancetes analíticos mensais dos estabelecimentos prestadores de serviços no Município e do balancete consolidado da instituição financeira.
   § 1º Havendo mudança de modelo de plano de contas, a declaração apresentada sofrerá as devidas adaptações.
   § 2º As informações serão prestadas no maior detalhamento que os registros permitirem e delas deverão constar a conta interna de registro na contabilidade da instituição, sua correlação com a conta correspondente incluída nas Normas Básicas de Plano de Contas - COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil, ou aquele que vier a substituí-lo, e, em se tratando de receita de serviço sobre o qual incide o ISS, sua correlação com o item da tabela de serviços do imposto, o valor do movimento da conta, a base de cálculo do imposto e o valor do imposto a ser pago.
   § 3º Será entregue uma Declaração para cada estabelecimento com inscrição própria.

Subseção I - Do Arbitramento

Art. 263. Denomina-se arbitramento o procedimento administrativo adotado pelo Fisco para determinar a base de cálculo do imposto, depois de iniciada a ação fiscal, levando em conta indícios e presunções mediante observação de circunstâncias que permitam induzir o montante da receita bruta.
   § 1º Verificada a ocorrência de uma das situações citadas nos artigos 266, 267 e 268, o arbitramento será efetuado mediante processo regular, com lavratura do Auto de Infração, tomando por base alguns dos seguintes parâmetros:
      I - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;
      II - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
         a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
         b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
         c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone;
         d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
         e) outras despesas mensais obrigatórias;
         f) busca de informações junto a clientes e fornecedores;
         g) levantamento de informações junto a outros órgãos municipais;
         h) busca de informações junto a repartições públicas estaduais e federais, tais como: RAIS, guias de INSS e Declaração de Imposto de Renda.
   § 2º Para o arbitramento da receita mensal, pelo critério estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, a Autoridade Tributária procederá a multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.
   § 3º O mesmo critério estabelecido no inciso I do caput, poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
   § 4º A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
   § 5º Para o arbitramento da receita mensal, pelo critério estabelecido no inciso II do caput deste artigo, a Autoridade Tributária acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 20% (vinte por cento), e nunca superior a 50% (cinquenta por cento).

Art. 264. No caso de serviços de construção civil, a receita de serviços de que trata o inciso I, alínea "a" do artigo 250, poderá ainda ser arbitrada pela Autoridade Tributária, sempre que o preço pactuado pela prestação do serviço seja omisso, ou não mereçam fé as declarações ou os documentos do sujeito passivo, que, neste caso, considerará:
   I - o período da prestação do serviço;
   II - o preço do serviço equivalente ao custo médio, atualizado, da construção civil, válido no Rio Grande do Sul - CUB-RS, calculado segundo a metragem quadrada da obra executada, o tipo ou grau de acabamento da mesma, de acordo com Decreto do Executivo Municipal, que levará em conta os parâmetros de custo, publicados mensalmente pelo SINDUSCON-RS para obras que mais se assemelharem.
   § 1º Em se tratando de obra da construção civil, o proprietário do terreno onde ocorrer o fato gerador é o responsável solidário pelo ISS gerado, na forma estabelecida no artigo 26, desta Lei.
   § 2º Ressalvada a dispensa da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço para os casos definidos, são aplicáveis aos prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior, todas as disposições fiscais acessórias atribuídas aos contribuintes do ISS, previstas na Lei e no Regulamento.

Art. 265. No caso envolvendo operações de arrendamento mercantil (leasing) a base de cálculo do ISS, quando não declarada, terá o valor da operação arbitrada pelo Fisco considerando 130% (cento e trinta por cento) do valor da nota fiscal do bem adquirido junto à instituição financeira.

Art. 266. Nos casos de operações com cartões de crédito, a base de cálculo do ISS, a ser arbitrada corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor mensal das operações realizadas neste Município, informadas pelos Fazendas estadual ou federal, em decorrência de convênio.

Art. 267. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ainda, ser arbitrada pelo Fisco Municipal, com base em elementos ponderáveis, como média técnica de prestação de serviços, índice econômico-contábil, verificados de forma preponderante no mesmo ramo de negócio ou atividade, bem como, os preços adotados em atividades semelhantes, nos seguintes casos:
   I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao Fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
   II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
   III - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao Fisco os documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço prestado;
   IV - quando o contribuinte não houver emitido a Nota Fiscal de Serviços nas operações sujeitas ao imposto, ou alegar perda, extravio ou inutilização dos documentos fiscais;
   V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro de Atividades do Município e efetuar operações sujeitas ao imposto;
   VI - quando o contribuinte houver comunicado oficialmente, mediante processo regular o furto, extravio ou destruição em incêndios ou enchente, de documentos fiscais de prestação de serviço e for comprovada a falta de recolhimento do imposto.

Subseção II - Da Estimativa Fiscal da Receita de Serviços

Art. 268. A Autoridade Tributária poderá instituir sistema de cobrança de imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, ou, quando se tratar de trabalho pessoal, por valor fixo, nas seguintes hipóteses:
   I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
   II - quando se tratar de prestadores de serviços de precária organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
   IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
   V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação do preço do serviço;
   VI - quando, no caso de responsabilidade técnica por serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista da Tabela III.
   § 1º Ressalvada a situação prevista no inciso VI deste artigo, caso em que o ISS será lançado de conformidade com o disposto no subitem 4 do item I (trabalho pessoal) da Tabela III desta Lei Complementar, nas demais hipóteses previstas neste artigo, o sistema de lançamento do imposto, em base fixada por estimativa da receita de serviços, será efetuada mediante documento expedido pela Autoridade Fazendária.
   § 2º Para cálculo do imposto, tomar-se-á por base o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
      I - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
      II - folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
      III - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone;
      IV - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
      V - outras despesas mensais obrigatórias.
   § 3º Para a estimativa da receita mensal, pelo critério estabelecido no caput deste artigo, a Autoridade Tributária acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 20% (vinte por cento), e nunca superior a 50% (cinquenta por cento).

Art. 269. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação.
   Parágrafo único. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a estimativa se dará por intermédio de Notificação de Lançamento Fiscal; por eventual discordância do valor lançado, poderá haver impugnação, no prazo máximo de setenta e duas horas antes do evento, acompanhado de justificativas plausíveis.

Art. 270. A impugnação terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

Art. 271. A receita decorrente de obra de construção civil, a critério da Fiscalização, poderá ser estimada e o ISS recolhido antecipadamente à entrega do Alvará de Licença para Construção Civil, quando o construtor não seja contribuinte inscrito no Cadastro de Atividades do Município, calculado, no caso, de acordo com o disposto inciso II do artigo 264, desta Lei.
   § 1º Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior.
   § 2º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias do despacho que determinar a devolução ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
   § 3º Poderá a Administração Tributária Municipal exigir a apresentação de prova do recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre a obra, bem como das notas fiscais relativas aos materiais empregados na mesma por ocasião da liberação do "Habite-se".

Seção VI - Do Pagamento

Art. 272. O imposto será pago:
   I - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 268, com vencimento no 20º(vigésimo) dia do mês seguinte ao da receita estimada;
   II - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido pelo tomador do serviço, até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração;
   III - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago até o vigésimo dia do mês seguinte ao de sua apuração;
   IV - no caso dos contribuintes tributáveis pelo trabalho pessoal o pagamento obedecerá a calendário abaixo definido:
      a) cota única com 8 %(oito por cento) de desconto, vencendo no último dia útil do mês de março;
      b) cota única com 4% (quatro por cento) de desconto, vencendo no último dia útil do mês de abril;
      c) no ano subsequente ao da inscrição cadastral em 08 (oito) parcelas, sempre vencendo no dia 10 (dez) dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro;
      d) com exceção do disposto na alínea "e", no ano da inscrição do contribuinte, o ISS será cobrado proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício de acordo com o calendário acima;
      e) em uma única parcela, quando a inscrição ocorrer a partir do último trimestre, simultaneamente com a inscrição cadastral.
   § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o sujeito ativo da relação tributária, poderá exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período.
   § 2º Na hipótese do inciso I (estimativa fiscal), as diferenças apuradas a maior no exercício deverão ser recolhidas até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte.
   § 3º Na hipótese do inciso I (estimativa fiscal), quando o início de atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o número de meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
   § 4º No mês em que não houver prestação de serviços, a declaração de ISS será informada com a expressão "SEM MOVIMENTO" e, apresentada até a data prevista para entrega da declaração no mês.
   § 5º Ressalvadas as disposições do § único do artigo 68, nas situações de lançamento por Auto de Infração o vencimento do tributo ocorrerá 30 (trinta) dias após a data da ciência do autuado e/ou em igual prazo em se tratando de decisão de recurso em qualquer instância.

Art. 273. O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor expresso em VRM, convertido para a moeda corrente (R$) para pagamento nos vencimentos previstos no próprio documento, definidos no artigo anterior.

Art. 274. O pagamento do imposto se fará mediante guia de recolhimento, autenticada em rede bancária autorizada e seus credenciados.

Seção VII - Das Isenções

Art. 275. É facultada a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos seus objetivos institucionais, as pessoas físicas, jurídicas e entidades não imunes descritas nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, em especial aos prestadores dos serviços enquadrados no subitem 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, em relação aos referidos serviços, quando prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, vinculadas à produção de novas unidades habitacionais no Município de São Francisco de Paula, destinadas à famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.
   § 1º O correspondente valor desse serviço, alcançado pela isenção, será escriturado como serviço não tributável pelo Imposto.
   § 2º As isenções, de que tratam o artigo 275 desta Lei Complementar serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do direito.
   § 3º A isenção relativa aos prestadores de serviços do Programa Minha Casa Minha Vida, depende de requerimento por parte do empreiteiro principal, dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda, com prova de prévio cadastramento da obra na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais
Subseção I - Da Obrigatoriedade da Emissão

Art. 276. O prestador de serviço pessoa jurídica e empresários, nos termos do artigo 966, do Código Civil, ou a esses equiparados, cuja atividade estiver prevista na lista de serviços a que se refere o § 1º do artigo 241 desta Lei, emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada operação ou prestação que realizar, segundo as peculiaridades de suas atividades e nas condições abaixo, um dos documentos instituídos, em modelo oficial e com sua utilização e impressão autorizada pelo Município, observadas as disposições do Regulamento e demais normas sobre essas instituídas pela Fazenda Municipal:
   I - Nota Fiscal de Serviço -NFS;
   II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
   III - Cupom Fiscal (CF);
   IV - Bilhete de Passagem;
   V -Ticket ou convite de Ingresso;
   VI - Boleto (ticket) de pedágio;
   VII - Nota Fiscal de Serviços Avulsa;
   VIII - RPS (Recibo Provisório de Serviço) que servirá como comprovante provisório da prestação de serviços podendo ser impresso, ou gerado eletronicamente (RPS-e), devendo ser substituído por NFS-e, conforme disposto em regulamento que trata sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
   IX - Comprovante de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - CENF-e
   X -Ordens de Serviços, que deverão ser emitidas pelas empresas prestadoras dos serviços constantes nos subitens 14.01, 14.03, 14.05 e 14.11 da lista de serviços do Anexo I, anteriormente à efetiva prestação de serviço e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço.
   § 1º A emissão da Ordem de Serviço, não exime o contribuinte da emissão da Nota Fiscal.
   § 2º A Ordem de Serviço que trata este artigo, deverá ser emitida mesmo que o serviço não seja prestado.
   § 3º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos nas normas regulamentares.
   § 4º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
   § 5º Ressalvada a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica documento fiscal instituído pelo Município, a que se refere o artigo 283, e o correspondente Regulamento, o prestador do serviço emitirá, ainda, tal documento:
      I - sempre que prestar serviço tributável, ou não, pelo ISS;
      II - quando receber adiantamentos por etapa de serviço prestado, assim entendido, parcelas de pagamento por serviços parcialmente prestados;
      III - na regularização decorrente de diferença de preço ou reajustamento do serviço, que implique em aumento do valor original da prestação de serviço, quando já tenha sido emitido documento fiscal.
   § 6º Nos serviços prestados para recebimento a prazo, a base de cálculo do ISS corresponderá ao valor corrigido, incluindo-se os juros ou o ônus decorrente do prazo, desde que estes não sejam contabilizados a título de juros ativos de financiamentos.
   § 7º A Nota Fiscal de Serviços - NFS ou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a partir de sua instituição, é de utilização obrigatória para todos os contribuintes pessoa jurídica ou equiparada, sendo que sua eventual substituição poderá ser feita até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da sua emissão; decorrido este período, o cancelamento só será permitido mediante solicitação protocolada à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo motivo que o justifique, mediante pagamento da penalidade prevista no inciso IX do art. 62.
   § 8º Os documentos referidos nos incisos I e II, deste artigo, poderão ser substituídos, mediante requerimento, por Cupom Fiscal (inciso III), emitido por máquina ECF (Emissora de Cupom Fiscal), desde que contenham elementos indispensáveis à perfeita identificação do contribuinte e da transação efetuada e demais exigências previstas no Regulamento.
   § 9º O Cupom Fiscal de que trata o parágrafo anterior, poderá ser adotado para servir de comprovante de prestação de serviços de contribuintes não sujeitos à obrigatoriedade do uso da NFS-e que, concomitantemente ou não, com atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, prestem serviços incidentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, observado o disposto em Regulamento.
   § 10. Poderão ser considerados pela Fazenda Municipal, para efeitos de lançamento do ISS, na ausência da adoção de documento oficialmente instituído pelo Município, bilhetes de ingressos, tickets, convites, conhecimentos de fretes ou de depósito, além de outros não aqui previstos, desde que revestidos de requisitos identificáveis de controle fiscal, mesmo que não contenham valor ou preço a que se refiram.
   § 11. Documentos que circulem sem autorização ou, fora dos padrões habituais, adotados pela administração tributária, têm valor fiscal apenas para dar ocorrência ao fato gerador e presumem fraude.
   § 12. Ressalvado o disposto na Subseção III, desta Seção, é vedada a utilização de recibo em substituição a documento fiscal para comprovação da prestação de serviços, servindo aquele apenas para comprovação de valor ou outro bem efetivamente recebido.

Subseção II - Da Utilização e das Séries dos Documentos Fiscais

Art. 277. Os documentos fiscais mencionados nos incisos do artigo anterior, cujos modelos acham-se anexos ao Regulamento, obedecem às disposições do mesmo, e são identificados, ainda, segundo as operações de serviços:
   I - Série T - nos serviços tributados pelo ISS, quando a natureza da operação corresponder a valor considerado como recebido à vista;
   I - Série NT - nos casos de serviços não incidentes à tributação e que ainda for necessária a certificação do serviço prestado com documento fiscal;
   II - Série F - nos serviços tributados pelo ISS, quando sujeitos à emissão de fatura para recebimento de valor a prazo;
   III - NFS-e - nos serviços de pessoas jurídicas para cuja emissão obrigatória, via online ou web service for determinada por Ato do Executivo, comprovável, para fins de trânsito, pela emissão do Comprovante de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - CENF-e;
   IV - Nota Fiscal de Serviços Simplificada;
   V - Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, a ser emitida pela Fazenda Municipal, por requerimento da parte interessada, confeccionada por processamento eletrônico, com emissão controlada e previamente autorizada pelo Secretário Municipal da Fazenda para as situações definidas em Portaria.
   § 1º No caso de eventual impedimento temporário da emissão online, ou web service da NFS-e pelo prestador do serviço, é permitida a emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS, observadas as normas do Regulamento.
   § 2º A NFS-e instituída pelo Município, para os prestadores de serviços e que explorem concomitantemente atividades sujeitas à incidência do ICMS, e que para essa operação se utilizam de Nota Fiscal Eletrônica Estadual, e poderão adotar a NF-eC (Nota Fiscal eletrônica conjugada), nos moldes do art. 26-A e 29, do Livro II do Regulamento do ICMS, com o devido destaque do ISS.
   § 3º Quando da opção pelo contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NFe-C), após a autorização do Fisco Estadual, tal procedimento deverá ser autorizado pelo Fisco Municipal.
   § 4º O modelo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Conjugada - NFe-C, nas situações previstas no parágrafo anterior, deverá ser adequada à discriminação dos serviços, ao valor dos serviços prestados, com destaques das respectivas bases de cálculo dos tributos em questão, observando-se, no que couber, as demais exigências fiscais acessórias disciplinadas nesta Lei e no Regulamento.
   § 5º É facultada a utilização de Nota Fiscal de Serviço por profissional autônomo, que preste serviço sob a forma de trabalho pessoal, que nesse caso utilizará Nota Fiscal Eletrônica "não tributada - NT", conforme modelo anexo ao Regulamento.

Art. 278. Nas hipóteses de documentos fiscais impressos, deverão ser adotados os formatos definidos no Regulamento.

Art. 279. Cada estabelecimento terá documento fiscal próprio, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro.

Art. 280. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da prestação de serviço, o contribuinte mencionará esta circunstância no documento fiscal, indicando o montante sobre o qual foi calculado o imposto.

Art. 281. A isenção ou imunidade do ISS atribuída ao prestador do serviço não dispensa o uso e a emissão de documentos ora instituídos, ressalvadas as hipóteses aqui previstas.

Art. 282. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, nas situações previstas no § 1º do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, o contribuinte ficará obrigado a fornecer ao tomador do serviço, pessoa jurídica, por ocasião da prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviços, com a devida indicação de "MEI", dados de seu cadastramento no Município e no CNPJ, e dos serviços prestados.

Subseção III - Atividades Dispensadas da Emissão de Documentos Fiscais do ISS

Art. 283. São dispensadas da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a prestação de serviços pelos estabelecimentos relacionados nos incisos abaixo, e desde que suas receitas, quando solicitadas à comprovação pelo Fisco Municipal, possam ser comprovadas por outros documentos idôneos, utilizados em obediência às disposições legais de outros órgãos ou instituições reguladoras e/ou controladoras daqueles serviços:
   I - os serviços prestados pelos Bancos, Caixa Econômica e pelos demais que prestem serviços a esses assemelhados, autorizados pelo Banco Central do Brasil, em relação aos serviços de suas finalidades institucionais;
   II - os serviços prestados pelos Registros Públicos, Cartorários e Notariais;
   III - os serviços prestados pelos Correios;
   IV - os serviços de cobrança de pedágios;
   V - os serviços de atividades de diversões públicas (cinemas, circos, shows musicais e similares).
   Parágrafo único. Aos contribuintes cujas atividades acham-se dispensadas da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços são aplicáveis todas as disposições fiscais acessórias atribuídas aos demais contribuintes do ISS, ainda que imunes ou isentos do imposto, conforme disposto no Regulamento.

Subseção IV - Dos Quesitos dos Documentos Fiscais

Art. 284. Os documentos fiscais instituídos nesta e por outras Leis, posteriormente editadas, bem como os seus quesitos, obedecerão aos modelos regulados por Decreto do Executivo Municipal, complementados, em sendo necessário, por demais normas baixadas por atos do Secretário Municipal da Fazenda.

Subseção V - Das Disposições Gerais

Art. 285. Quando o contribuinte tiver documentos fiscais furtados, extraviados ou destruídos por sinistros, deverá, em relação ao Fisco, proceder em conformidade com o disposto no Regulamento.

Art. 286. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar a substituição da Nota Fiscal de Serviços por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção, a circulação e sobre serviços não compreendidos na competência Municipal.

Art. 287. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá firmar convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda com o objetivo de implantar no Município a emissão de documentos fiscais por intermédio do EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF.

Subseção VI - Da Autorização de Impressão de Documento Fiscal

Art. 288. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais mediante prévia autorização do órgão competente da Administração Tributária Municipal, observadas as disposições do Regulamento.

TÍTULO IV - DAS TAXAS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS TAXAS
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 289. A Taxa é a prestação pecuniária imposta pelo Município, em razão de serviços públicos prestados aos administrados, que se utilizam de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.

Art. 290. As disposições estabelecidas neste título aplicam-se a todos os tipos de Taxas cobradas pelo Município, quais sejam:
   I - Taxas Decorrentes do Poder de Polícia;
   II - Taxas Decorrentes do Poder de Polícia Ambiental;
   III - Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos;
   IV - Taxas de Serviços de Expediente.

Art. 291. As taxas, cobradas pelo Município, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Capítulo II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 292. A taxa decorrente do Poder de Polícia do Município tem como fato gerador a atividade administrativa pública que regula as condutas do contribuinte em razão de interesse público relativo à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos interesses individuais ou coletivos, limitando ou disciplinando os interesses, direitos e liberdades individuais nos termos do artigo 78 do Código Tributário Nacional.
   § 1º O Poder de Polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes de Licenciamento da Prefeitura, nos termos deste Código.
   § 2º São Taxas decorrentes do Poder de Polícia:
      I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza;
      II -Taxa de Licença de Atividade Ambulante;
      III - Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia;
      IV - Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária);
      V - Taxa de Licenciamento Ambiental;
      VI - Taxa de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal-S.I.M;
      VII - Taxa de Serviços Públicos de Trânsito;
      VIII - Taxa de Apreensão de bens e Mercadorias.
   § 3º É taxa decorrente do Poder de Polícia Ambiental a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída e regulamentada por legislação específica.
   § 4º É obrigatório o licenciamento, para todas as pessoas físicas ou jurídicas, interessadas no exercício de quaisquer atividades ou ainda, na prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia administrativa do Município, sob pena de multa.
   § 5º As licenças, conforme o caso, serão concedidas sob a forma de Alvará, que deverá ser exibido à Fiscalização, sempre que solicitado.

Seção II - Das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza e da Atividade Ambulante
Subseção I - Do Fato Gerador, da Incidência e do Sujeito Passivo

Art. 293. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade pública e do meio ambiente.
   § 1º Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
   § 2º O licenciamento de que trata o caput será certificado mediante emissão, pela administração, de Alvará de Funcionamento e terá sua revalidação anual condicionada à permanência da atividade, sendo exercida no mesmo local e pela mesma pessoa física ou jurídica, atendidas as demais disposições do Regulamento, no que couber.

Art. 294. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade caracterizada como ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º A licença somente será expedida mediante apresentação simultânea de todas as comprovações de atendimento relativas à segurança, higiene, meio ambiente e à regularidade da construção, quando for o caso.
   § 2º O licenciamento é comprovado pela posse do respectivo Alvará, o qual será afixado em lugar visível no estabelecimento, e portado pelo titular, em caso de Licença para Atividade Ambulante.
   § 3º As condições iniciais do licenciamento, independentemente de nova fiscalização, deverão ser comprovadas, anualmente, até 30 de abril, sob pena de autuação e perda da licença, com exceção da atividade ambulante.
   § 4º Os contribuintes que explorarem atividades consideradas de alto risco, conforme definido em legislação federal e estadual deverão renovar, por ocasião de sua renovação, a validade de todas as certificações, no mínimo válidas para os próximos 6 (seis) meses (ou comprovação protocolar do correspondente pedido no órgão fiscalizador), que ampararam a concessão do alvará de licença de localização e funcionamento, antes de seus respectivos vencimentos.

Art. 295. A incidência e o pagamento da Taxa independem:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas;
   II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
   III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
   IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
   § 1º Para efeito da incidência da Taxa consideram-se estabelecimentos distintos:
      I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
      II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
      III -as pessoas físicas que, embora no mesmo local, exploram atividades econômicas distintas e/ou enquadradas em diferentes subitens de serviços tributáveis pelo ISS.
   § 2º A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, será calculada em função das alíquotas fixas constantes na tabela anexa, tendo por base o valor de referência.

Art. 296. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos, assim entendidos os mencionados no § 1º do artigo 293.
   Parágrafo único. São solidariamente responsáveis o proprietário e o responsável pela locação do imóvel, onde estejam instalados equipamentos ou utensílios utilizados na exploração de serviços de diversões públicas.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 297. A Taxa é diferenciada em função do ramo de atividade exercida, se por pessoa física ou jurídica, ou ainda, de razão de outros parâmetros e é válida para o exercício em curso e cobrado, anualmente, em valor fixo, tendo como base de cálculo a VRM, na forma da Tabelas IV e V, desta Lei.

Subseção III - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 298. A Taxa será lançada por ocasião da localização e instalação do estabelecimento e, depois anualmente, por ocasião da revalidação do Alvará, com vencimento para o dia 30 de abril.
   § 1º A Taxa será devida integral e anualmente, independente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual.
   § 2º A taxa incidirá individualmente para cada estabelecimento distinto da pessoa física ou jurídica.
   § 3º O lançamento é feito simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício.
   § 4º Em relação aos ambulantes e atividades similares, o lançamento será feito de acordo a Tabela V, segundo o período licenciado (dia, mês ou ano), simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará e, quando o licenciamento for superior a 10 (dez) dias, será lançada a correspondente Taxa pelo seu valor mensal.
   § 5º Os estabelecimentos que já possuem o Alvará de Localização e funcionamento, não se eximem do pagamento da renovação anual da licença, no prazo referido no caput deste artigo.

Art. 299. A Taxa de Licença para Atividade Ambulante, itinerante ou não, é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, circule para exercer atividade comercial, de prestação de serviço de caráter eventual ou transitório; tem validade determinada, restringe-se, no máximo, para o período ou exercício em que for concedida e pode, desde que respeitado o interesse público, ser renovada na forma da legislação definida no Código de Posturas do Município de São Francisco de Paula.

Subseção IV - Da Não Incidência

Art. 300. Embora sujeitas à atividade de fiscalização e inscrição no Cadastro de Atividades do Município - CAM, não incide a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza para as seguintes entidades, desde que devidamente inscritas no CNPJ, não possuam fins econômicos e cujo resultado operacional positivo de sua gestão seja revertido ao patrimônio das mesmas:
   I - filantrópicas;
   II - educacionais; III- hospitalares;
   IV - religiosas;
   V - clubes de serviços oficialmente constituídos;
   VI - sociedades recreativas e/ou esportivas;
   VII - associações beneficentes;
   VIII - associações representativas de categorias profissionais;
   IX - organizações não governamentais constituídas com finalidade assistencial, defesa dos direitos humanos e cidadania.
   § 1º Não incidirá, ainda a Taxa a que se refere este artigo, aos artesãos regularizados e aos expositores pessoas físicas, quando em realização de feira de artesanatos, antiguidades e similares, de cunho social e de vendas da produção primária.
   § 2º A Taxa a que se refere este artigo não alcança os eventos sociais sem fins lucrativos, de congraçamento de moradores em rua fechada ou em área de domínio público municipal, bem como da realização de eventos que compõem o Calendário Oficial do Município, desde que devidamente autorizados, com solicitação formal e finalidade argumentada, protocolada com 15 (quinze) dias de antecedência para que sejam tomadas as providências cabíveis pelos competentes Setores da Administração Municipal.
   § 3º A não incidência da Taxa referida no caput, não elide a obtenção do correspondente alvará de licença e funcionamento, nem do cumprimento das demais disposições regulamentares pelos demais órgãos fiscalizadores.

Seção III - Da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia
Subseção I - Do Fato Gerador, da Incidência e do Licenciamento

Art. 301. A Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo, no âmbito do Município, verificando sua adequação à legislação vigente.

Art. 302. A Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia incide sobre todas as obras de construção civil, reconstruções, reformas, aumentos ou demolições no âmbito do Município, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, exceto quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social, que obedeçam a quesitos determinados por legislação específica.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação e licenciamento de construção e regularização de projeto;
      III - a renovação de alvará para execução de obra;
      IV - a vistoria para a expedição da Carta de "Habite-se";
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano;
      VI - reparos em prédios sempre que alterarem sua destinação ou uso;
      VII - demolição de prédios;
      VIII - numeração de prédios.

Art. 303. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará, que deverá ser afixado no local da obra e a sua inobservância implicará em penalidade pecuniária, prevista na alínea "c" do inciso III do art. 62, desta Lei.

Art. 304. A Taxa de Vistoria de Obra Concluída para liberação do "Habite-se" incide quando o corpo técnico da Secretaria de Planejamento Urbano vistoria a obra concluída, fiscalizando se a execução está de acordo com o projeto, para a expedição da Carta de "Habite-se", cujo procedimento de concessão será estabelecido mediante Decreto.

Subseção II - Da Não Incidência

Art. 305. A Taxa não incide sobre:
   I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
   II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela prefeitura;
   III - a construção de muros de contenção de encostas;
   IV - pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alterados, ou modificadas partes essenciais da edificação e que não sejam utilizados tapumes ou andaimes;
   V - a construção de barracões e ou galpões destinados a guarda de materiais para obras já licenciadas, enquanto perdurar a obra.
   VI - a edificação residencial unifamiliar, com uma economia por lote, de até dois pavimentos, com área de até setenta metros quadrados (70,00 m²).

Subseção III - Do Sujeito Passivo

Art. 306. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel, sobre o qual incida fiscalização municipal na forma preconizada pelos artigos anteriores.

Subseção IV - Da Base de Cálculo

Art. 307. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por valores fixos, tendo por base a VRM, na forma da Tabela VI, desta Lei.

Subseção V - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 308. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

Art. 309. Sendo por execução de obra, o lançamento da taxa ocorrerá:
   I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
   II - no ato da informação, quando constatado pela fiscalização.

Seção IV - Da Taxa dos Serviços Públicos de Saúde
Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 310. As disposições estabelecidas neste capítulo, aplicam-se às Taxas dos Serviços Públicos de Saúde.
   Parágrafo único. São Taxas dos Serviços Públicos de Saúde:
      I - Taxa de Exame de projetos de prédios não residenciais, sujeitos à aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde.
      II - Taxa de Vistoria:
         a) para alteração de endereço de estabelecimento;
         b) para estudo de viabilidade.
      III - Taxa de Alvará de Saúde, inclusive prévia, e renovação anual de serviços de vigilância sanitária:
         a) autônomos atuantes nas áreas de interesse da saúde;
         b) ambulantes;
         c) autônomos com ponto fixo (salas, consultórios e outros);
         d) cozinhas industriais;
         e) indústrias de alimentos;
         f) indústrias de produtos de interesse da saúde (saneantes, cosméticos);
         g) comércio de gêneros alimentícios;
         h) outros estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
      IV - Licenças:
         a) para transporte de alimentos em veículos;
         b) para comercializar psicotrópicos e entorpecentes;
         c) para fabricar psicotrópicos e entorpecentes.

Subseção II - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 311. A Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária), fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades administrativas pertinentes à higiene e saúde pública, em observância às normas sanitárias.
   § 1º A Taxa de que trata este Capítulo é devida para custear o gasto com o exercício regular do Poder de Polícia no âmbito da vigilância sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
   § 2º Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária terão como objeto de verificação a observância das normas e exigências constantes da legislação federal, estadual e municipal, voltadas à proteção da saúde.

Art. 312. Ficam dispensados da exigência de Alvará Sanitário, com exceção das alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 310, os profissionais autônomos, representantes comerciais e outras atividades, mesmo que pessoa jurídica, que não possuam local próprio ou específico para o desenvolvimento de suas atividades.
   Parágrafo único. Não gozam do benefício estabelecido no caput deste artigo:
      I - os representantes comerciais de indústrias e distribuidoras de produtos como: alimentos, cosméticos e perfumes, de produtos químicos, naturais e dietéticos, de higiene, odontológicos, de saneantes domissanitários e correlatos, de medicamentos e correlatos, de higiene e farmacêuticos, bem como importadores e exportadores dos produtos anteriormente citados, de próteses (ortopédicas, estéticas, odontológicas, auditivas e similares) e de equipamentos, instrumentos e insumos laboratoriais e congêneres;
      II - os representantes comerciais que possuam área física para exposição, show roome similares, com fins de atendimento ao público para demonstrações dos produtos representados, mesmo que a entrega dos produtos ali vendidos, venha a ser feita pela empresa produtora, com nota fiscal direta ao comprador.

Art. 313. O atendimento do disposto no artigo anterior será comprovado mediante declaração firmada pelo interessado, sujeita a confirmação pela Fiscalização Sanitária, e deverá constar no processo de inclusão, alteração ou renovação do Alvará Sanitário, que ficará arquivada no setor competente.

Subseção III - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 314. A Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) será lançada e cobrada de acordo com a Tabela VII, desta Lei, no ato do requerimento para exame de projetos, vistoria, alvará de saúde ou, quando a atuação administrativa ocorrer de ofício, na forma que for estabelecida em Regulamento, em conformidade com os critérios de enquadramento definidos nesta Lei, com o objetivo de atender as demandas e circunstâncias estabelecidas pelas particularidades dos cidadãos e munícipes.

Art. 315. Em se tratando de instalação de novo estabelecimento no Município, o pagamento da Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) far-se-á quando da prática do ato de vistoria.

Art. 316. Tratando-se de renovação do licenciamento, a exceção do MEI, o lançamento da Taxa a que se refere esta seção ocorrerá de ofício pela Administração a todos os contribuintes enquadrados na Tabela VII, desta Lei, com vencimento para pagamento até o último dia do mês de março de cada exercício financeiro.

Art. 317. A expedição do Alvará Sanitário é anual e dependerá de vistoria e aprovação das normas exigidas pela legislação pertinente a cada tipo de atividade exercida pelo contribuinte, devidamente certificada pela Fiscalização da Vigilância Sanitária.

Art. 318. A fiscalização a ser feita pela Vigilância Sanitária obedecerá ao agendamento prévio por parte do contribuinte interessado, mediante prova da quitação da correspondente Taxa.

Art. 319. Em razão do grau de risco à saúde pública, determinadas vistorias poderão ser realizadas de ofício, independentemente de agendamento de que trata o artigo anterior, sem prejuízo da comprovação do pagamento da Taxa, se a vistoria ocorrer antes do correspondente vencimento.

Art. 320. O agendamento de que trata o artigo 318 poderá ser feito eletronicamente pelo Portal do Município de São Francisco de Paula, por intermédio do site oficial do Município.

Art. 321. As vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária em estabelecimentos físicos licenciados pelo Município, para o funcionamento de mais de uma atividade no mesmo endereço, estarão, desde que exercidas pelo mesmo contribuinte, sujeitas ao lançamento de apenas uma Taxa de Serviços Públicos de Saúde.
   Parágrafo único. A constatação, pela Vigilância Sanitária, da situação existente prevista neste artigo, será anotada no Cadastro do Contribuinte.

Art. 322. Aplicam-se à Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 323. A Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) será paga em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, observadas as formalidades estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Subseção IV - Do Sujeito Passivo

Art. 324. Considera-se contribuinte da Taxa, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita à fiscalização do órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde.

Subseção V - Da Base de Cálculo

Art. 325. A Taxa de Serviços Públicos de Saúde é variável em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividade, sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, conforme expresso na Tabela VII, integrante deste Código.

Subseção VI - Das Isenções

Art. 326. Os órgãos da Administração Pública, federal estadual e municipal, ou por ela instituídos, gozarão de isenção da referida Taxa.
   Parágrafo único. Ficam excluídas da mencionada isenção as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Subseção VII - Das Infrações e Penalidades

Art. 327. Os contribuintes que praticarem infrações sanitárias serão penalizados com base no Código de Posturas do Município, no Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 e na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Subseção VIII - Disposições Finais

Art. 328. Os recursos financeiros arrecadados das Taxas de Serviços Públicos de Saúde, que integram a gestão financeira do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 33 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, serão depositados em subconta especial vinculada à conta do Fundo Municipal de Saúde e movimentados sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, para a realização das finalidades dos Serviços de Vigilância Sanitária.

Seção V - Da Taxa de Licenciamento Ambiental
Subseção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 329. A Taxa de Licenciamento Ambiental, fundada no Poder de Polícia Ambiental, concernente a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando ao desenvolvimento sustentável, tem como incidência as influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o meio ambiente, em todas as suas formas.

Art. 330. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exercido pelo Órgão Ambiental Municipal que será o responsável pelo aplicação e fiscalização da Lei Ambiental vigente, bem como pela política municipal do Meio Ambiente.

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Art. 331. É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.
   Parágrafo único. O servidor público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia, sem o pagamento da respectiva Taxa de Licenciamento Ambiental, ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo direto pelo crédito tributário que deixou de ser exigido na época própria.

Subseção III - Base de Cálculo

Art. 332. A Taxa de Licenciamento Ambiental, terá seu valor arbitrado, dependendo do tipo de licença, atividade exercida ou a ser licenciada, porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, nos termos da legislação vigente.

Subseção IV - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 333. A Taxa será devida pelo período de validade concedida, contados da data do licenciamento.

Art. 334. A Taxa de Licenciamento Ambiental, bem como a sua renovação, deverá ser recolhida previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo seus pagamentos pressupostos para análise dos projetos.
   § 1º Os valores correspondentes ao licenciamento serão devidos tantas vezes quantas forem as licenças exigidas (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO.
   § 2º Os valores serão devidos independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

Seção VI - Da Taxa de serviços de Inspeção Municipal - S.I.M.
Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 335. A Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M - dos Produtos de Origem Animal é devida em razão do exercício regular do Poder de Polícia no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

Art. 336. A Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, em observância às normas sanitárias estabelecidas em Lei específica, respeitadas a legislação federal e estadual.
   Parágrafo único. A atuação da fiscalização no exercício do poder de polícia municipal será realizada de acordo com a Lei Federal nº 9.712/1998, o Decreto Federal nº 5.741/2006 e o Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Art. 337. O sujeito passivo da Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista em Lei Municipal específica.

Subseção III - Da Base de Cálculo

Art. 338. A base de cálculo da Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M, é fixada em VRM, diferenciada em função da atividade do contribuinte, classificação do estabelecimento e por tipo e quantidade de produtos, na forma da Tabela VIII, desta Lei.

Subseção IV - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 339. A Taxa relativa aos procedimentos de registro constantes na Tabela VIII, será lançada por ocasião do requerimento do serviço de registro.

Art. 340. Será cobrada taxa de inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, relativa à inspeção sanitária, com base no relatório de produção, que deverá ser apresentado pelo contribuinte e devidamente homologado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
   § 1º A inobservância do disposto no caput implicará na imposição da penalidade prevista no artigo 62, alínea "c".
   § 2º As taxas de produção poderão ser cobradas de forma acumulada em até 6 meses da agricultura familiar e nos casos em que a produção mensal não ultrapasse o valor de 0,5 VRM.
   § 3º Será concedido o prazo máximo para a adequação de 12 meses aos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, sendo que será escalonado o valor das taxas de forma crescente, em períodos trimestrais, da seguinte forma: 25% do valor da taxa, no primeiro trimestre; 50% no segundo trimestre; 75% no terceiro trimestre e 100% no quarto trimestre e anos seguintes.

Art. 341. O pagamento da Taxa de procedimentos de registro no Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. far-se-á no ato do protocolo, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte.

Art. 342. O pagamento da Taxa de procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal far-se-á após a entrega do relatório de produção, com vencimento para o último dia útil do mês subsequente ao da produção.

Art. 343. A Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M. será paga em estabelecimento bancário autorizado, observados os modelos de guias aprovadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 1º A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da VRM vigente no dia primeiro do mês em que se efetive o recolhimento.
   § 2º A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de suspensão do registro do estabelecimento.
   § 3º Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão atualizados na data do efetivo pagamento.

Art. 344. A Taxa de que trata esta Seção deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Seção VII - Da Taxa de Serviços Públicos de Trânsito
Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 345. A Taxa de Serviços Públicos de Trânsito tem como fato gerador a fiscalização de veículos de transporte de passageiros, de pessoas, mercadorias e cargas perigosas, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem estar da população, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiros.

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Art. 346. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiros, pessoas, mercadorias e cargas perigosas.

Subseção III - Da Base de Cálculo

Art. 347. A Taxa, diferenciada em função da natureza da licença é calculada em VRM, na forma da Tabela IX, desta Lei.

Subseção IV - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 348. A Taxa será lançada anual ou semestralmente, por ocasião da fiscalização de veículo, sendo atribuição do Departamento de Mobilidade, Transporte e Circulação.

Art. 349. Em se tratando de vistoria anual, o lançamento da Taxa ocorrerá:
   I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;
   II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
   III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

Art. 350. Sendo semestral a vistoria, o lançamento da Taxa ocorrerá:
   I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro semestre de exercício;
   II - até o último dia útil do mês de março de cada exercício, sendo as datas definidas por Decreto do Executivo;
   III - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer semestre.

Art. 351. A realização da fiscalização e/ou vistoria será efetivada mediante prévia comprovação do pagamento da Taxa que se refere este capítulo, que terá validade de 30 (trinta) dias do seu recolhimento, sob pena de perda de sua eficácia.

Seção VIII - Da Taxa de Apreensão de Bens e Mercadorias
Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 352. A Taxa de Apreensão de Bens e Mercadorias é devida pelo recolhimento dos bens abandonados na via pública ou de mercadorias em situação irregular, e será recolhida por ocasião da retirada dos bens ou mercadorias do depósito municipal.
   Parágrafo único. Além da Taxa a que se refere o caput, será cobrada a armazenagem dos bens apreendidos, mediante Preço Público, de acordo com critérios a serem definidos em legislação específica.

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Art. 353. Sujeito passivo da Taxa de Apreensão de Bens e Mercadorias é o proprietário ou responsável pelos bens e mercadorias abandonados em via pública ou em situação irregular.

Subseção III - Do Pagamento

Art. 354. O cálculo e o lançamento da Taxa serão efetuados de conformidade com o disposto na Tabela XI, desta Lei.

Art. 355. Os bens, mercadorias ou objetos apreendidos, somente serão restituídos após o pagamento das correspondentes Taxas, assim como dos Preços Públicos dos valores correspondentes a estadias, despesas com alimentação e o tratamento de animais e o transporte até o depósito Municipal.

Capítulo III - DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I - Da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

Art. 356. As disposições estabelecidas neste Capítulo aplicam-se a Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos.

Seção II - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 357. A Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial desses serviços, específicos e divisíveis prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Seção III - Do Sujeito Passivo

Art. 358. São contribuintes da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizem ou tenham a sua disposição quaisquer dos serviços públicos desta Lei, de forma isolada ou cumulativa. Parágrafo único. Aplica-se à Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos a regra de solidariedade.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 359. O lançamento da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos será feito anualmente, e sua arrecadação poderá ser processada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, devendo os valores lançados permanecerem íntegros, independentemente do eventual desconto que possa ser dado ao IPTU.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a Taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação do mesmo, na proporção do período faltante para seu término, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, em guia de arrecadação, ou cumulativamente com a do ano subsequente.

Seção V - Da redução

Art. 360. Os contribuintes da taxa incidente sobre os imóveis, que comprovadamente, realizarem os serviços de coleta e destinação adequada do resíduo sólido industrial, às suas expensas, dotados de infraestrutura e métodos adequados ao desempenho ideal das atividades inerentes de acordo com os padrões e normas técnicas de manejo definidos pelos órgãos ambientais e devidamente adequados à legislação vigente, poderão requerer redução da taxa das áreas utilizadas exclusivamente para fins industriais.
   § 1º A redução de taxa deverá ser solicitada até 30 de setembro do exercício em curso, para vigência no exercício seguinte, limitada a 50% (cinquenta por cento), desde que comprovados 12 (doze) meses consecutivos de recolhimento de resíduos industrial, considerando o exercício anterior ao lançamento.
   § 2º São documentos hábeis à comprovação da coleta e destino adequados do resíduo sólido industrial, a serem apresentados cumulativamente pelo contribuinte, e referentes à redução pleiteada:
      I - notas fiscais comprovantes do serviço de recolhimento prestado, se terceirizado;
      II - cópia do contrato de Prestação de Serviços, firmando em Cartório, com empresa licenciada para o recolhimento e destinação de resíduo sólido industrial;
      III - comprovação do licenciamento ambiental do local da destinação do resíduo sólido da empresa contratada.
   § 3º A não aprovação das notas fiscais inviabiliza a habilitação do exercício respectivo para fins de comprovação do disposto no caput.
   § 4º Para fins de lançamento da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos aplica-se o valor da VRM em vigor no exercício vigente na data do lançamento.
   § 5º Considera-se resíduo sólido industrial os resíduos resultantes do processo de produção das indústrias, podendo ser representado por cinzas, lodos, óleos, plásticos, madeiras, resíduos alcalinos ou ácidos, papel, fibras, metal, vidros, borrachas, escórias, cerâmicas.

Seção VI - Da Base de Cálculo

Art. 361. Para compor a base de cálculo da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos aplicam-se as seguintes fórmulas:
   RESIDENCIAL
      I - Para A menor ou igual a 50m² - TCDRS = 25% da VRM
      II - Para A maior de 50 m² e menor ou igual a 75 m² - TCDRS = 35% da VRM
      III - Para A maior de 75 m² e menor ou igual a 100 m² - TCDRS = 45% da VRM;
      IV - Para A maior de 100 m² e menor ou igual a 150 m² - TCDRS = 55% da VRM;
      V - Para A maior de 150 m² - TCDRS = 65% da VRM;
      VI - TCDRS = 35% VRM, quando a coleta for realizada nas zonas urbanas não situadas na sede do município e nas zonas rurais.
   COMERCIAL E INDUSTRIAL
      I - Para A menor ou igual a 50m² - TCDRS = 50% da VRM
      II - Para A maior de 50 m² e menor ou igual a 100 m² - TCDRS = 100% da VRM
      II - Para A maior de 100 m² e menor ou igual a 150 m² - TCDRS = 150% da VRM;
      III - Para A maior de 150 m² e menor ou igual a 250 m² - TCDRS = 200% da VRM;
      IV - Para A maior de 250 m² - TCDRS = 250% da VRM;
      V - TCDRS = 50% VRM, quando a coleta for realizada nas zonas urbanas não situadas na sede do município e nas zonas rurais.
   Parágrafo único. Nas fórmulas dispostas pelo caput, leia-se:
TCDRS= Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos;
A= área edificada da unidade;
% VRM= porcentagem do Valor de Referência Municipal.
Art. 362. A Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos não incide sobre as edificações cadastradas nas tipologias da Classe Especial (Tipo 10), constantes na Tabela II desta Lei.

Capítulo IV - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 363. Por conveniência e interesse Municipal e por se tratar de serviço público, específico e divisível, mesmo não se tratando de serviço essencial, adota-se o regime tributário de Taxas para cobrança dos serviços previstos neste Capítulo.

Seção II - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 364. A Taxa de Serviços de Expediente incide sobre toda e qualquer prestação de serviços administrativos pelo Município, tendo como fato gerador o fornecimento de documentos, cópias, ou a realização de atividades típicas de administração.

Seção III - Do Cálculo

Art. 365. A Taxa de Serviços de Expediente será cobrada, de acordo com os valores relacionados na Tabela X, desta Lei.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 366. A Taxa não incide na protocolização de requerimentos, reivindicações, recursos, reclamações e respostas, com exceção dos elencados na Tabela X.

Seção V - Do Pagamento

Art. 367. O pagamento da Taxa de Serviços de Expediente será feito por meio de guia de arrecadação, no ato do requerimento.
   § 1º O Setor de Protocolo, por meio de seus servidores, não poderá fornecer qualquer documento referido nos itens da Tabela X, sem o comprovante do pagamento da Taxa de Expediente, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado.
   § 2º Ocorrendo a hipótese do § 1º, o servidor responderá pelo pagamento da Taxa, cabendo-lhe o direito regressivo de reaver a quantia desembolsada junto ao contribuinte.
   § 3º Ressalvam-se do disposto neste artigo, os casos de isenção previstos na Subseção seguinte.
   § 4º O indeferimento, a desistência do pedido ou a formulação de novas exigências não dão direito à restituição da Taxa paga.

Seção VI - Das Isenções

Art. 368. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços de Expediente:
   I - as associações, entidades religiosas, de utilidade pública e de caráter filantrópico;
   II - as entidades representativas da administração direta ou indireta, de quaisquer dos Entes Públicos das esferas Federal, Estadual ou Municipal;
   III - os servidores municipais ativos ou inativos, quanto a documentos de natureza funcional.

TÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES
Capítulo I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato gerador e da Incidência

Art. 369. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado em zona beneficiada, diretamente ou indiretamente, por obra pública, realizada pelo Município.

Art. 370. A Contribuição de Melhoria será devida a partir da valorização do imóvel decorrente da execução das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
   Parágrafo único. A execução de obra pública será efetuada diretamente pelo Município, podendo haver a contratação de terceiros, observadas, em qualquer caso, as seguintes exigências:
      I - o termo de início de obra a ser executada diretamente pelo Município deverá ser precedido obrigatoriamente, sob pena de responsabilização administrativa e funcional, pela apresentação de ata de audiência pública respectiva e aprovação da lei específica de que trata o art. 381.
      II - no caso de terceirização de obra pública o processo de licitação e contratação deverá respeitar, sob pena de responsabilização administrativa e funcional, as seguintes condições:
         a) a abertura de processo licitatório com a finalidade de execução de obra pública somente poderá ser autorizada com a apresentação de ata de audiência pública respectiva e comprovante de encaminhamento de projeto de lei específico de que trata o art. 381;
         b) a adjudicação do objeto licitatório com a finalidade de execução de obra pública somente poderá ser realizada com a apresentação de lei específica de que trata o art. 381.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 371. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo.

Art. 372. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º No caso de bens indivisos, o lançamento poderá ser realizado em nome de um só dos titulares, cabendo a este o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couber.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Seção III - Do Cálculo

Art. 373. A Contribuição de Melhoria será calculada em função do valor total ou parcial das despesas realizadas, e terá como limite individual o acréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 374. O Poder Executivo determinará para cada obra, o valor da contribuição de melhoria, a ser ressarcido, observando o custo total ou parcial, fixado em conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 375. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 376. Na elaboração do cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração elaborará planilha onde sejam comparados o custo da obra a ser rateado e a valorização imobiliária estimada, com base em Laudo de Valorização Imobiliária conforme preconizado pela NBR-14.653, admitindo como valor da contribuição de melhoria devida, o menor valor entre o custo da obra rateado e a valorização imobiliária estimada, para cada imóvel, observando os procedimentos a seguir:
   I - definirá, com base nas Leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no artigo anterior;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por meio de nova avaliação, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores de que tratam os incisos V e VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre os valores fixados nos incisos V e estimados na forma do inciso VI;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá em que proporção o custo será recuperado pela cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 1º Na determinação do valor individual da contribuição, será observado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes do Decreto-lei nº 195/1967, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
   § 2º Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   § 3º A fixação da zona de influência das obras públicas de que trata o inciso III, poderá ser determinada em função do benefício direto, como testada do imóvel, ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolada ou conjuntamente.
   § 4º A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações obtidas na forma do inciso VIII do artigo anterior.

Art. 377. O fator de absorção será definido por Lei específica obra por obra.
   § 1º A Lei observará, entre outros fatores, a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona beneficiada.
   § 2º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no caput, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 378. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do titular do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, com base nos dados constantes no Cadastro Imobiliário.

Art. 379. O lançamento da contribuição de melhoria será precedido da publicação de lei específica, obra por obra que mencionará, entre outros aspectos:
   I - a obrigatoriedade de publicação de edital prévio, em meio oficial do Município, contendo os elementos descritos no artigo 381, sem prejuízo de outros;
   II - a obrigatoriedade de publicação de edital posterior à obra, em meio oficial do Município, contendo os elementos mencionados do artigo 382, sem prejuízo de outros;
   III - a fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos artigos 381 e 382;
   IV - a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

Art. 380. Ao executar a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá aos atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidades com o disposto neste capítulo.

Art. 381. Aprovada a lei específica relativa à Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - memorial descritivo do projeto;
   II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
   III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição;
   IV - delimitação da zona beneficiada;
   V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Art. 382. Após a conclusão, será publicado edital, em órgão oficial do Município, com o demonstrativo do custo final de cada obra, que conterá os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
   I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
   II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da obra;
   III - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado na área beneficiada pela obra pública;
   IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
   V - prazo para a impugnação.
   § 1º O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio individualizando, o valor da contribuição relativa a cada imóvel seguindo-se a notificação do sujeito passivo.
   § 2º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado pelo Município para o lançamento do IPTU.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no parágrafo seguinte.
   § 4º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do Município;
      II - local e data da expedição;
      III - identificação da contribuição de melhoria, do seu montante, prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos, local para pagamento e demais elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal em que se funda o lançamento;
      IV - incidência e montante da multa, juros e atualização monetária aplicável e indicação do embasamento legal neste sentido;
      V - prazo para impugnação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que deve ser procedido o recolhimento;
      VI - assinatura do notificado e do notificante.
   § 5º A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica.

Art. 383. Os contribuintes, no prazo que lhes for assinado na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o valor da Contribuição de Melhoria.
   § 1º A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante petição escrita, indicando os fundamentos ou as razões que a embasem, e determinará a abertura do processo administrativo.
   § 2º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, notificados do lançamento de forma pessoal, têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, o prazo de 30 (trinta) dias contados do primeiro dia útil após a publicação, para impugnar quaisquer dos elementos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 3º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta a prática dos atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 4º O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Seção V - Do Pagamento

Art. 384. O contribuinte será cientificado, pelos meios estabelecidos nesta Lei, acerca do valor da Contribuição de Melhoria e das formas de pagamento.
   § 1º O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento), requerer o parcelamento, sem qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda requerer isenção.
   § 2º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha ocorrido pagamento, parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor devido poderá ser inscrito em dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais.
   § 3º Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de confissão de dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da VRM (Valor de Referência Municipal), respeitados, o valor mensal mínimo de 18 (dezoito) VRM para cada parcela e o disposto no artigo 385 desta Lei, caso em que a parcela poderá ser inferior.
   § 4º As disposições do parágrafo anterior aplicam-se, também, aos débitos constituídos anteriormente à vigência desta Lei.

Art. 385. A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do § 3º do artigo anterior, será paga pelo contribuinte de modo que a parcela anual não exceda 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, assim entendido aquele apontado pelo laudo de avaliação após a conclusão da obra.
   § 1º O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo sujeito passivo.
   § 2º As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do pagamento, com a incidência dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
   § 3º O atraso de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa) dias, implica no cancelamento do parcelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito não pago.

Seção VI - Da Não Incidência

Art. 386. A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de meio fio e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo disposição em contrário, em Lei específica;
   V - obra realizada na implantação de loteamento popular de responsabilidade do Município.

Seção VII - Das Isenções

Art. 387. Será concedida isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria, sobre o imóvel beneficiado pela obra pública, mediante requerimento, quando:
   I - pertencente ao contribuinte portador de moléstias graves, conforme classificação da Lei Federal nº 8.213/90 ou, que importe em redução da capacidade para o trabalho, que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal familiar, assim compreendida a dos proprietários e todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional, vigentes na data do requerimento;
   II - pertencente ao contribuinte com deficiência física e/ou mental, com incapacidade para o trabalho, ou ao seu tutor ou curador, que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal familiar, assim compreendida a dos proprietários e todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional, vigentes na data do requerimento.
   Parágrafo único. A isenção de que trata esta seção somente será deferida se o contribuinte não possuir débito com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 388. A isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, no o prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a publicação.
   § 1º A isenção de que trata esta seção deverá ser requerida pelos proprietários, sendo que o pedido será instruído com os seguintes documentos:
      I - Matrícula do Registro de Imóveis ou, na falta desta, Escritura Pública;
      II - Comprovantes de renda do grupo familiar;
      III - Declaração de único imóvel em modelo a ser instituído pela Secretaria da Fazenda do Município;
      IV - Certidão de Nascimento ou qualquer outro documento de identificação que comprove a idade do contribuinte;
      V - Declaração do imposto de renda ou declaração de próprio punho, firmada por duas testemunhas e reconhecida em cartório, na hipótese de contribuinte profissional autônomo, ou que exerça atividade no âmbito da economia informal;
      VI - Certidão Negativa de Débitos municipais ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
   § 2º A concessão da isenção será efetivada por decisão do Secretário Municipal da Fazenda, após exame do atendimento das condições e documentos previstos neste artigo, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando necessário.
   § 3º A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, exigindo-se o tributo com os respectivos acessórios, sem prejuízo das penas legais, nos casos de dolo, fraude, simulação ou falsidade ideológica na apresentação dos documentos e declarações.
   § 4º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá realizar vistorias, exames, perícias, investigações, ou outros meios para averiguar a autenticidade dos documentos e veracidade das declarações, inclusive para verificar a compatibilidade dos rendimentos declarados com as condições socioeconômicas dos contribuintes, ainda que posteriormente à sua efetivação.

Seção VIII - Das Disposições Finais sobre a Contribuição de Melhoria

Art. 389. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 390. Aos casos omissos no presente capítulo, aplicar-se-á subsidiariamente a Legislação Federal pertinente.

Capítulo II - DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 391. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para fins de custeio, compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 392. A CIP incide sobre o consumo de energia elétrica e é devida pelas pessoas físicas e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.
   Parágrafo único. O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço.

Art. 393. O fato gerador da CIP é a existência e funcionamento do Serviço de Iluminação Pública nos termos do artigo anterior.

Seção II - Dos Contribuintes

Art. 394. O contribuinte da CIP é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município, que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
   Parágrafo único. O contribuinte da CIP será identificado pelo número da ligação elétrica fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Seção III - Da Base e da Metodologia de Cálculo

Art. 395. Os valores da CIP, devido pelos sujeitos passivos para o ano de 2017, serão aqueles estabelecidos em conformidade com a tabela anexa à Lei Municipal nº 2.302 de 21 de dezembro de 2005.
   Parágrafo único. Para os anos subsequentes, o valor da base e metodologia de cálculo será fixado pelo rateio da média de despesas efetuadas pelo Município com iluminação pública pelo número de sujeitos passivos contribuintes, considerados os últimos 12 (doze) meses e será definido mediante decreto do Executivo.

Seção IV - Do Convênio com as Empresas de Energia Elétrica

Art. 396. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato para cobrança, arrecadação e repasse dos recursos da CIP à Municipalidade com qualquer concessionária que atue ou venha a atuar no fornecimento de energia elétrica no Município, bem como a celebrar termo de ajuste a que se refere o parágrafo único do artigo 395.
   § 1º O convênio ou contrato a que se refere o caput deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
   § 2º O convênio deverá prever a responsabilidade da Concessionária em manter atualizados todos os dados dos consumidores sujeitos à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para fins de controle e fiscalização.

Seção V - Do Lançamento e da Cobrança

Art. 397. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da CIP, tendo por base o relatório emitido pela Concessionária de Energia, até 10 (dez) dias antes do vencimento das faturas, contendo a relação das pessoas a que se refere o artigo 394.

Art. 398. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

Art. 399. A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da CIP, devendo transferir o montante arrecadado para a Municipalidade na medida em que a mesma for arrecadada.

Seção VI - Do Pagamento

Art. 400. O pagamento da CIP será efetuado até a data prevista para o vencimento da fatura mensal de energia elétrica, conforme estipulado pela Concessionária de Energia Elétrica.

Art. 401. Os valores da CIP devidos e não pagos no vencimento serão monetariamente atualizados nos termos da legislação tributária do Município e inscritos em Dívida Ativa, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Servirá como título hábil para a inscrição em Dívida Ativa:
      I - a comunicação do não pagamento efetuada pela Concessionária, quando for o caso;
      II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
      III - a verificação da inadimplência por qualquer outro meio.

Seção VI - Das Isenções

Art. 402. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h e da classe rural com consumo de até 100 Kw/h.

Art. 403. Na determinação da classe/categoria de consumidor, observar-se-ão as normas baixadas pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, ou do órgão que a substituir.

Seção VIII - Das disposições Finais

Art. 404. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da CIP, no que for necessário.

TÍTULO VI - DAS MICROEMPRESAS-ME,
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP e
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Capítulo I - DO REGIME ESPECIAL
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 405. São beneficiadas pelo regime especial tributário as microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123/06, e Leis que a complementam.

Capítulo II - DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I - Da Consulta Prévia, Inscrição e Baixa

Art. 406. Os órgãos do Município envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas, deverão:
   I - observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal 123/06 (com as alterações que a complementam), na Lei 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), inclusive os trâmites especiais e opcionais destinados ao MEI;
   II - considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos e entidades dos três âmbitos de governo, compatibilizando e integrando procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário;
   III - criar arquivo de banco de dados com informações e orientações, a serem disponibilizadas em meio físico e na rede mundial de computadores, sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a promover ao cidadão a certeza quanto à documentação exigida e à viabilidade do seu registro e inscrição;
   IV - disponibilizar pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração para que o usuário seja informado quanto à viabilidade do exercício da atividade pretendida, mediante fornecimento das seguintes informações:
      a) descrição oficial do endereço de interesse do contribuinte e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
      b) todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

Art. 407. Será procedido ao registro no Cadastro de Atividades Econômicas dos Contribuintes do Município - CAM, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas na abertura da empresa, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

Art. 408. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
   § 1º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
   § 2º Os órgãos referidos no artigo 406 terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa no Cadastro de Atividade Municipal.
   § 3º Ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

Seção II - Do Alvará Provisório e da Licença Precária

Art. 409. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, conforme a classificação das atividades.
   § 1º O Alvará Provisório consiste em uma autorização temporária de 6 (seis) meses que permite o funcionamento de atividades econômicas classificadas como baixo risco em todas as áreas (saúde, meio ambiente e segurança) quando ainda não apresentam todas as condições para funcionar.
   § 2º Para efeitos desta Lei, considera-se a classificação das atividades de alto grau de risco aquelas dispostas nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e na Legislação Estadual específica.
   § 3º Sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará.
   § 4º A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.
   § 5º A classificação de médio grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante a comprovação prévia do cumprimento das exigências previstas na Lei Estadual 14.376/2013 e suas alterações.
   § 6º O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal.
   § 7º O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
      I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive "Habite-se"; ou
      II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
   § 8º O Alvará de Funcionamento do Estabelecimento será cassado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pela legislação municipal, bem como:
      I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
      II - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
      III - for constatada irregularidade por falta de licenças de localização e funcionamento.

Art. 410. O Município poderá expedir licenças e/ou autorizações precárias, pelo prazo de 1 (um) ano, para as edificações com grau de risco baixo e médio, e nos casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, com ART/RRT de projeto e execução, ficando condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI, exceto ocupações do grupo F, divisões F-5 e F-6, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14.924 de 22 de setembro de 2016.
   Parágrafo único. Caso o APPCI não tenha sido expedido no prazo delimitado no caput, a licença e/ou autorização precária poderá ser prorrogada por 1 (um) ano, desde que de forma fundamentada pelo CBMRS, uma única vez, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14.924 de 22 de setembro de 2016.

Seção III - Da Renovação do Licenciamento

Art. 411. As Empresas de Pequeno Porte-EPP, as Microempresas-ME e os Microempreendedores Individuais-MEI estão sujeitos à renovação da Licença de Estabelecimento, para os quais, à exceção do MEI, será lançada a correspondente Taxa de que trata o artigo 298, desta Lei.
   Parágrafo único. Serão reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos ou valores a qualquer título relativos a: abertura, inscrição, registro, alteração, baixa, alvará, licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro do MEI.

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

Art. 412. A microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual estão obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica nas operações de prestação de serviço.
   Parágrafo único. Ao microempreendedor individual é facultativa a emissão de notas fiscais para Pessoas Físicas.

Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 413. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME, às EPP e MEI deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 414. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração relativos aos aspectos definidos pelo artigo anterior, salvo quando for constatada a ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

Art. 415. A dupla visita consiste em uma primeira ação com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e de prestar orientações necessárias e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

Art. 416. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 20 (vinte) dias, sem aplicação de penalidade.
   § 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar, junto ao órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização no prazo concedido pela fiscalização, que poderá ser de mais 20 dias.
   § 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível, conforme legislação vigente.
   § 3º Vindo a decorrer os prazos para a regularização necessária e o empresário não a efetuar, o estabelecimento empresarial será fechado e terá as licenças cassadas.

Art. 417. O disposto no artigo 413 não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.

Art. 418. O disposto no artigo 413 não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e logradouros públicos.

Capítulo VI - DA TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção I - Da Competência Municipal

Art. 419. Para se beneficiarem do regime especial, os contribuintes enquadrados nas disposições da Lei Complementar Federal nº 123/06 deverão optar formalmente pelo regime tributário do Simples Nacional, que implicará no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação - DAS.

Art. 420. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativas ao Simples Nacional e, para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal nº 123/06, é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria Estadual da Fazenda, porém, tratando-se de prestação de serviços tributáveis pelo ISS, a competência será também deste Município desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003.
   § 1º No exercício da competência de que trata o caput:
      I - a ação fiscal, após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas, observado o disposto no § 2º;
      II - as autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua competência a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
   § 2º Na hipótese de realização, por órgão da administração tributária do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do ente federado, este deverá comunicá-la à administração tributária do outro ente federado para que, havendo interesse, se integre à ação fiscal.
   § 3º A comunicação de que trata o § 2º dar-se-á por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 78 da RCGSN nº 94/2011, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do início da ação fiscal.
   § 4º A competência para fiscalizar de que trata este artigo poderá ser plenamente exercida pelos entes federados, de forma individual ou simultânea, inclusive de forma integrada, mesmo para períodos já fiscalizados.
   § 5º Na hipótese de ação fiscal simultânea, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações fiscais em andamento, de forma a evitar duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo período e fato gerador.
   § 6º Na hipótese de ação fiscal relativa a períodos já fiscalizados, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações já realizadas, dos valores já lançados e das informações contidas no sistema eletrônico a que se refere o art. 78 da RCGSN nº 94/2011, observando-se as limitações práticas e legais dos procedimentos fiscalizatórios.
   § 7º A seleção, o preparo e a programação da ação fiscal serão realizadas de acordo com os critérios e diretrizes da administração tributária municipal.

Subseção I - Da Utilização do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização - SEFISC

Art. 421. As ações fiscais serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), a partir da data em que estiver disponibilizado no Portal do Simples Nacional, o acesso ao Município, devendo conter, no mínimo:
   I - data de início da fiscalização;
   II - abrangência do período fiscalizado;
   III - os estabelecimentos fiscalizados;
   IV - informações sobre:
      a) planejamento da ação fiscal, a critério do Município;
      b) fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização;
      c) indício de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributária;
      d) fato que implique hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 75 III da RCGSN nº 94/2011;
   V - prazo de duração e eventuais prorrogações;
   VI - resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver;
   VII - data de encerramento.
   § 1º A autoridade fiscal deverá registrar o início da ação fiscal no prazo de até 7 (sete) dias.
   § 2º O mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo previsto em sua respectiva legislação.

Subseção II - Da Lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal

Art. 422. Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc, quando este estiver disponibilizado ao Município.
   § 1º O AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, em relação ao inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional.
   § 2º No caso de descumprimento de obrigações acessórias deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos do Município.
   § 3º A ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz, observado o disposto no art. 77 da RCGSN nº 94/2011 e art. 33, § 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
   § 4º Para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou EPP, ainda que a ação fiscal seja realizada por estabelecimento.
   § 5º A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
   § 6º A receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação de que trata o § 5º, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação de acordo com o art. 33, § 1º-D; art. 41, § 5º, inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
   § 7º Não se exigirá o registro no Sefisc de lançamento fiscal que trate exclusivamente do disposto no § 5º.
   § 8º Os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na DASN ou no PGDAS-D encontram-se devidamente constituídos, não sendo cabível lançamento de ofício por parte da administração tributária municipal.

Art. 423. O AINF será lavrado em 2 (duas) vias e deverá conter:
   I - data, hora e local da lavratura;
   II - identificação do autuado;
   III - identificação do responsável solidário, quando cabível;
   IV - período autuado;
   V - descrição do fato;
   VI - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
   VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo fixado na legislação do ente federado;
   VIII - demonstrativo de cálculo dos tributos e multas devidos;
   IX - identificação do autuante;
   X - hipóteses de redução de penalidades.
   Parágrafo único. O documento de que trata o caput deverá contemplar todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional de acordo com o art. 33, §§ 1º-C e 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 424. Os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo:
   I - somente em meio impresso;
   II - mediante utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no art. 110 da RCGSN nº 94/2011, observado o disposto em seus §§ 3º e 4º; ou
   III - em arquivos digitais, devendo, neste caso, ser entregues também em meio impresso:
      a) os termos, as intimações, o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF; ou
      b) somente os termos e as intimações, desde que o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF sejam assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e possam ser validados em endereço eletrônico informado pelo autuante.
   Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso III do caput:
      I - os documentos serão entregues ao sujeito passivo por meio de mídia não regravável;
      II - a entrega dos documentos será feita com o respectivo termo de encerramento e ciência do lançamento, no qual devem constar a descrição do conteúdo da mídia digital, o resumo do crédito tributário lançado e demais informações pertinentes ao encerramento.

Art. 425. O valor apurado no AINF deverá ser pago por meio do DAS, utilizando-se de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, de acordo com o art. 21, inciso I e art. 33, § 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 426. Aplicam-se a este Capítulo, no que couber, todas as disposições legais contidas na Lei Complementar nº 123, de 2006 - legislação fiscal relativa ao Simples Nacional, observado o disposto na RCGSN nº 94/2011 e suas alterações.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Dos Descontos do IPTU
Subseção I - A Título de Incentivo Ambiental

Art. 427. Fica o Município autorizado a instituir o IPTU Ecológico, com objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
   § 1º Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente (habitação sustentável).
   § 2º Os critérios para que o imóvel possa ser considerado como habitação sustentável e os benefícios serão definidos em lei específica.

Seção II - Das Disposições Gerais

Art. 428. Os valores dos débitos de natureza tributária, ou não tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação positiva do IGP-M, calculado anualmente, até o dia do seu pagamento, sem prejuízo dos juros e da multa moratória, previstos.
   Parágrafo único. Os tributos cuja base de cálculo é representativa em VRM, serão convertidos em reais (R$) por ocasião de seus lançamentos.

Art. 429. O Município define a VRM (Valor de Referência Municipal), como fator de atualização monetária para lançamento dos tributos municipais, preços públicos e lançamento das penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias (multas fixas).

Art. 430. A Valor de Referência Municipal em 2017 é equivalente a R$ 223,36 (duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos).
   § 1º Sua atualização será anual é efetuada por Decreto Executivo com base na variação positiva do IGP-M - Índice Geral de Preços - Mercado, ocorrida entre meses de janeiro a dezembro do ano anterior.
   § 2º No caso de extinção do IGP-M será adotado outro índice que corresponda à variação de preços no poder aquisitivo, utilizado pelo Governo Federal.

Art. 431. O Poder Executivo regulamentará este Código no que se fizer necessário e baixará normas necessárias à sua aplicação, exceto no que concerne a forma de tributação, imunidade, isenção, anistia ou majoração de alíquotas.

Art. 432. O Secretário de Fazenda do Município poderá expedir instruções normativas e atos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Código e no seu regulamento.

Art. 433. A Secretaria Municipal de Administração expedirá, por decreto, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 434. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 435. Revogam-se as disposições constantes das Leis Municipais nºs 487 de 22 de novembro de 1963, nº 572 de 10 de outubro de 1966, nº 755 de 30 de dezembro de 1971, nº 842 de 26 de agosto de 1975, nº 973 de 26 de dezembro de 1984, nº 1.054, de 27 de janeiro de 1989, nº 1.324 de 27 de abril de 1993, nº 1.333 de 22 de junho de 1993, os artigos 2º e 7º da Lei Municipal nº 2.689 de 22 de junho de 2010, nº 2.948 de 20 de agosto de 2013.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 29 de setembro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração



ANEXOS
TABELA I
FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL IPTU

   I - Cálculo do Valor Venal do Imóvel:

   VVI = (VVT + VVE)

VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
   II - Cálculo do Valor Venal do Terreno:

   VVT = S x m²T x (ft x fpe x fs x fp x fg)

   VVT - Valor venal do terreno

S - Área do terreno
m²T - Valor por metro quadrado de terreno, conforme Planta de Valores Genéricos
ft - Fator de topografia
fpe - Fator de pedologia
fs - Fator de situação
fp - Fator de profundidade ou fg - Fator de gleba
      a) Fator de Profundidade/gleba
pe= S / t
pe- profundidade equivalente
S - área do terreno
t - testada do terreno
Se área do terreno for menor ou igual a 5.000 m² ou se a área do terreno for maior que 5.000 m² e pe for menor ou igual a 90 metros, fixa fg=1,00 e calcular fp:
Se pe for menor que 20 metros, calcular fp:
fp = (pe/ 20)0,5
Se pe for maior ou igual a 20 metros e menor ou igual a 33 metros, então fp = 1,00
Se pe for maior que 33 metros e menor ou igual a 90 metros, calcular fp:
fp = (33 / pe)0,5
Se pe for maior que 90 metros, então fp = 0,60
Se área do terreno for maior que 5.000 m² e pefor maior que 90 metros, fixa fp=1,00 e calcular fg:
fg = 4,8 x t 0,2 x S - 0,4"
   III - Cálculo do Valor Venal da Edificação:

   VVE = S (AEnx m²En x FD)

VVE - valor venal da Edificação
AE - área da edificação de cada padrão construtivo
m²E - valor do metro quadrado de edificação (vide Anexo - II)
EC - depreciação pelo estado de conservação
IA - idade aparente
FD - fator de depreciação (combinação entre IA e EC)
      a) Estado de conservação (EC)

Estado de Conservação
Ótimo
Bom
Regular
Precário
      b) Idade Aparente (IA)

Idade Aparente
0 a 5 anos
6 a 10 anos
11 a 30 anos
Mais de 30 anos
   IV - Cálculo da Fração Ideal: Fitn= Att x (Acn/ Act)

Fitn= fração ideal de terreno (unid. "n")
Att = área total do terreno
Acn= área construída da unid. "n"
Act = área construída total
   V - Fatores de depreciação de edificações (FD)

ALVENARIA/CONCRETO/METÁLICA/FIBRA

Idade (anos)
Ótimo
Bom
Regular
Precário
0 a 5
1,00
0,85
0,70
0,50
6 a 10
0,95
0,75
0,65
0,45
11 a 30
0,90
0,70
0,60
0,40
Mais de 30
0,80
0,60
0,50
0,30



MADEIRA

Idade (anos)
Ótimo
Bom
Regular
Precário
0 a 5
1,00
0,80
0,70
0,45
6 a 10
0,90
0,70
0,60
0,45
11 a 30
0,80
0,60
0,50
0,40
Mais de 30
0,70
0,55
0,40
0,25



TABELA II

TIPOS, PADRÕES E VALORES DO METRO QUADRADO DAS CONSTRUÇÕES
Classe Residencial

TIPO 1 - CASA
Padrão Econômico
Composto geralmente por um cômodo sem função definida, às vezes com banheiro, área construída inferior a 50 m², paredes com tábuas brutas de madeira de baixa qualidade, sem mata junta, ou de materiais reaproveitados, de baixa qualidade; esquadrias simples de madeira ou metálica, de baixa qualidade, instalações hidráulicas e elétricas precárias, fachadas sem revestimentos.

Padrão Baixo
Projeto arquitetônico básico, podendo existir cobertura simples para um veículo, geralmente com um pavimento (térreo), distribuição interna básica, com apenas um banheiro, geralmente com área construída inferior a 70 m², paredes com tábuas brutas de madeira de baixa qualidade, com ou sem mata junta, ou de alvenaria de tijolos ou de blocos de concreto, normalmente revestidas interna e externamente, esquadrias simples de madeira ou metálica, de baixa qualidade, piso de madeira, cerâmica de baixa qualidade ou concreto, cobertura de telhas de fibrocimento, zinco ou cerâmica de baixo padrão; fachadas normalmente pintadas.
   Obs.: Estão incluídas as casas pré-fabricadas de pequeno porte.

Padrão Médio
Preocupação com projeto arquitetônico, com abrigo ou garagem para um ou mais veículos; edificações térreas ou assobradadas, podendo ser isoladas ou geminadas, distribuição interna básica, com até dois banheiros; geralmente com área construída superior a 70 m², paredes de madeira dupla ou beneficiada, se de alvenaria, revestidas interna e externamente ou tijolo aparente com bom acabamento, esquadrias de alumínio ou madeira, de boa qualidade, cobertura com laje impermeabilizada ou de telhas de fibrocimento, concreto, zinco ou cerâmica de boa qualidade, fachadas com pintura ou com aplicação de pedras, textura ou similar.

Padrão Alto
Projeto arquitetônico diferenciado, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados, com um ou mais pavimentos, paredes de alvenaria ou de madeira dupla e beneficiada, acabamentos externos diferenciados, com garagem para dois ou mais veículos, áreas livres com tratamento paisagístico e área de lazer (com ou sem piscina e churrasqueira), fachadas pintadas ou com aplicação de revestimentos especiais (pedras, revestimento cerâmico, vidro temperado, textura especial, etc.), esquadrias de madeira ou metálicas de alto padrão, cobertura com laje impermeabilizada de acordo com projeto específico, telhas de cerâmica, ardósia, concreto ou equivalente, área construída geralmente superior a 200 m², normalmente com muros e fechamentos diferenciados.

Padrão Altíssimo
Projeto arquitetônico singular, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados, com garagem para dois ou mais veículos, áreas livres com tratamento paisagístico e área de lazer com piscina e churrasqueira, fachadas pintadas ou com aplicação de revestimentos especiais (pedras, revestimento cerâmico, vidro temperado, textura especial, etc.), esquadrias de madeira ou metálicas de alto padrão, cobertura com laje impermeabilizada de acordo com projeto específico com proteção térmica, telhas de cerâmica, ardósia, concreto ou equivalente, com três ou mais banheiros, área construída comumente superior a 300 m², com sistema de segurança, muros e fechamentos diferenciados.

TIPO 2 - APARTAMENTO
Unidade residencial individualizada em edificação de dois ou mais pavimentos.

Padrão Baixo
Construídas sem preocupação com projeto arquitetônico, com distribuição interna básica (ambientes de pequenas dimensões), com acabamentos simples e com hall de entrada e corredores de dimensões reduzidas, sem elevador, sem portaria, com estacionamento para veículos, esquadrias de baixo padrão, utilização de materiais construtivos essenciais e emprego de poucos acabamentos, fachadas pintadas sobre emboço ou reboco.

Padrão Médio
Projeto arquitetônico diferenciado com preocupação quanto à forma, funcionalidade e distribuição interna básica, com ou sem elevador, acabamentos padronizados de boa qualidade, com ou sem infraestrutura de portaria, salão de festas, lazer, guarita, apto zelador e quadra de esportes, com vaga de garagem por unidade, esquadrias de PVC, metálicas ou de madeira de bom padrão, fachadas com pintura sobre textura, aplicação de pastilhas, cerâmica ou similar.

Padrão Alto
Projeto arquitetônico diferenciado com até quatro apartamentos por andar, com elevador, hall e circulações com materiais nobres, acabamentos especiais de boa qualidade, podendo ter infraestrutura de lazer e salão de festas, podendo ter portaria e/ou guarita, com uma ou mais vagas de garagem por unidade, esquadrias de PVC, metálicas ou de madeira de alto padrão, fachadas com tratamentos especiais com concreto aparente, textura, granito ou similar, normalmente com sacada aberta ou fechada, áreas externas livres (não edificadas) com tratamento paisagístico.

Padrão Altíssimo
Projeto arquitetônico exclusivo com até dois apartamentos por andar; infraestrutura de portaria, salão de festas, área de lazer com piscina e playground, guarita e sistema de segurança, com no mínimo dois elevadores, hall amplo e circulações com materiais nobres e acabamentos especiais, com duas ou mais vagas de garagem por unidade, esquadrias de PVC, metálicas ou de madeira de alto padrão, fachadas com tratamentos especiais com concreto aparente, textura, granito, vidro temperado, áreas externas livres (não edificadas) com tratamento paisagístico.

TIPO 3 - SUBABITAÇÃO
Caracteriza por um tipo de ocupação sem parcelamento regular prévio, típico de periferias, com ausência de infraestrutura e irregularidade da propriedade, construção composta geralmente por um cômodo, às vezes com banheiro, construídas de forma improvisada com sobras de materiais de construção e outros, tais como papelão, compensado de madeira ou similar, instalações hidráulicas e elétricas precárias, condições mínimas de habitabilidade.

TIPO 4 - GARAGEM
Unidade isolada, separada do corpo de edificação destinada à habitação unifamiliar, que serve para a guarda de veículos, com fechamento das quatro faces.

Padrão Econômico
Edificações térreas, paredes de alvenaria sem revestimento ou de madeira bruta com ou sem mata juntas, sem forro, cobertura de telhas de barro ou fibrocimento de baixo padrão, esquadrias de ferro ou madeira, de baixo padrão, normalmente incluída como edificação complementar de uma residência.

Padrão Baixo
Edificações térreas, abrigo para um ou mais veículos, paredes de alvenaria revestidas ou sem revestimento externo ou de madeira bruta com mata juntas, cobertura com laje impermeabilizada ou telhas de fibrocimento, cerâmica, zinco ou similar; esquadrias de ferro ou madeira, de baixo padrão.

Padrão Médio
Edificações térreas, projeto arquitetônico diferenciado com abrigo para um ou mais veículos, paredes de alvenaria revestidas externamente ou com tijolo aparente com bom acabamento, fachadas com pintura ou com aplicação de pedras, texturas ou similar; cobertura com laje impermeabilizada ou telhas de fibrocimento, cerâmica esmaltada ou similar, esquadrias de ferro, alumínio ou madeira de boa qualidade.

Padrão Alto
Projeto arquitetônico diferenciado, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados, fachadas pintadas ou com aplicação de revestimentos especiais (pedras, revestimento cerâmico, vidro temperado, textura especial, etc.), esquadrias de PVC, madeira ou metálicas de alto padrão, cobertura com laje impermeabilizada de acordo com projeto específico com proteção térmica, telhas de cerâmica, concreto, ardósia ou equivalente, com ou sem sistema de segurança e com acionamento eletrônico das portas, muros e fechamentos diferenciados.

TIPO 5 - DEPÓSITO

Padrão Econômico
Com um só pavimento e vãos de pequenas proporções, fechamentos laterais de madeira ou alvenaria, podendo ou não ser totalmente vedados, cobertura em telhas cerâmicas, metálicas ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira, sem forro.

Padrão Baixo
Com um só pavimento, sem divisões internas, fechamentos laterais com alvenaria de tijolos ou blocos de concreto, podendo ter partes abertas, cobertura em telhas cerâmicas, metálicas ou de fibrocimento sobre estrutura de madeira ou metálicas.

Padrão Médio
Com um só pavimento, podendo ter divisões internas, sanitários e/ou outras dependências, projetados para vãos de proporções médias, com estrutura de madeira ou alvenaria, fechamentos laterais com alvenaria de tijolos ou blocos de concreto, pintado, cobertura em telhas cerâmicas, metálicas ou de fibrocimento sobre estrutura de madeira ou metálicas.

TIPO 6 - QUIOSQUE
Pequena construção coberta e aberta por um ou todos os lados, geralmente erigida próxima a áreas de lazer.

Padrão Baixo
Estrutura de madeira ou alvenaria, piso de concreto ou com revestimento simples cobertura com materiais de baixa qualidade.

Padrão Médio
Estrutura de madeira ou alvenaria, existência de churrasqueira e/ou pia e/ou banheiro, piso com revestimento de boa qualidade ou cimentado, cobertura com materiais de boa qualidade.

Padrão Alto
Estrutura de alvenaria ou madeira nobre, existência de churrasqueira, pia e banheiro, piso com revestimento diferenciado de alta qualidade, cobertura com materiais de alta qualidade.

Classe Comercial/Serviços/Industrial
TIPO 7 - LOJA
Localizada no térreo com frente ao logradouro público ou galeria, destinada a comércio ou serviço.

Padrão Baixo
Construída aparentemente sem preocupação com projeto arquitetônico, utilização de materiais de baixa qualidade ou reaproveitados, constituída de prédio de pavimento térreo, pintura simples sobre emboço apenas na fachada frontal, demais fachadas sem revestimento ou chapiscadas, comunicação visual principal através de pintura sobre a fachada ou painéis simples.

Padrão Médio
Preocupação com projeto e detalhes arquitetônicos, acabamento interno utilizando materiais de boa qualidade, comunicação visual personalizada, fachadas com material de boa qualidade e/ou vitrines geralmente em vidro temperado.

Padrão Alto
Constitui projeto arquitetônico exterior e interior exclusivo, acabamento interno utilizando materiais nobres, comunicação visual personalizada, fachadas com materiais especiais e/ou vitrines com vidro temperado.

TIPO 8 - SALA

Unidade individualizada com acesso através de área de uso comum de um prédio, eventualmente pode localizar-se no pavimento térreo, destinada a comércio ou serviço.

Padrão Baixo
Localizada em prédio construído sem preocupação com projeto arquitetônico, sem elevador e portaria no prédio, fachadas do prédio normalmente pintadas sobre emboço ou reboco e com esquadrias de padrão simples, hall, escadas e circulações internas com dimensões reduzidas.

Padrão Médio
Projeto com preocupação quanto à forma, funcionalidade e distribuição interna, com ou sem elevador e com portaria junto ao hall, fachadas do prédio com pintura sobre textura, aplicação de pastilhas, cerâmica ou outros equivalentes, esquadrias metálicas ou de madeira de boa qualidade, hall e circulações com materiais de acabamentos de boa qualidade.

Padrão Alto
Localizada em prédio com projeto arquitetônico diferenciado, com um ou mais elevadores, hall amplo com portaria e circulação com materiais nobres e acabamentos especiais, fachadas com acabamentos especiais de concreto aparente, alumínio, vidro, massa texturizada, granito ou equivalentes, esquadrias de PVC, metálicas ou de madeira de alto padrão.

TIPO 9 - PAVILHÃO/GALPÃO
Construção de madeira ou alvenaria, com as laterais fechadas ou entreabertas, com poucas ou sem paredes divisórias internas, sem forro, destinada à instalação de indústrias, à prática de atividades esportivas, depósitos ou similares.

Padrão Econômico
Com um só pavimento e vãos de pequenas proporções, fechamentos geralmente de madeira, podendo ou não ser totalmente vedados, cobertura em telhas de cerâmica, metálicas ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira, sem paredes divisórias internas, com pavimentação simples.

Padrão Baixo
Com um pavimento, com poucas divisões internas: escritórios, mezaninos ou outras dependências, projetados para vãos de proporções médias, em estrutura de madeira, metálica ou de concreto, coberturas de telhas cerâmicas, metálicas ou de fibrocimento sobre tesouras de madeira ou metálicas, pavimentação simples.

Padrão Médio
Construção com materiais de boa qualidade (madeira, concreto armado, protendido, prémoldado), com um ou mais pavimentos, pode ter divisões internas para escritórios, mezaninos ou outras dependências, pé direito elevado, vãos de grandes proporções, piso em concreto, madeira ou cimentado, paredes de alvenaria com ou sem revestimento, telhas metálicas, concreto pré-moldado ou blocos de concreto, esquadrias metálicas ou de madeira de boa qualidade, cobertura estruturada em madeira, concreto armado ou metálica.

Padrão Alto
Construção com materiais de alta qualidade, pé direito elevado, vãos de grandes proporções, pode ter divisões internas para escritórios, mezaninos ou outras dependências, paredes de alvenaria, metálicas, concreto pré-moldado ou blocos de concreto, acabamentos e revestimentos especiais, internos e externos, pisos de alta resistência, emborrachados ou sintéticos, esquadrias metálicas ou de madeira de boa qualidade, telhado em estrutura metálica ou em concreto armado com cobertura metálica.

Classe Especial
TIPO 10 - VAGA/BOX DE ESTACIONAMENTO
Vaga para veículos, quando esta se localiza em prédios de habitação coletiva, comerciais e mistos com vagas individualizadas e edifícios garagem.

Padrão Econômico
Sem fechamento lateral, sem cobertura, com ou sem revestimento de piso.

Padrão Baixo
Com as laterais abertas, cobertura leve, simples, piso com ou sem revestimento.

Padrão Médio
Localizado sob pilotis ou em pavimento superior, com materiais de boa qualidade, pisos com revestimento de boa qualidade.

TIPO 11 - TELHEIRO
Construção constituída apenas de cobertura e seus apoios, podem utilizar como apoio, muro ou parede de outra edificação em apenas uma das faces, destinada à proteção de materiais, veículos, máquinas ou similares.

Padrão Econômico
Cobertura de telhas de barro, metálicas ou fibrocimento apoiadas em estrutura de madeira, vãos reduzidos, sem forro, piso em concreto simples ou chão batido.

Padrão Baixo
Cobertura de telhas de barro, metálicas ou fibrocimento apoiadas em estrutura de madeira, vãos reduzidos, sem forro, piso em concreto simples ou cerâmico.

Padrão Médio
Cobertura de telhas metálicas ou de fibrocimento apoiadas em estrutura de madeira, metálica ou de concreto pré-moldado, grandes vãos, pé direito elevado, sem forro, piso em concreto simples, basalto ou cerâmica.

Padrão Alto
Cobertura de telhas metálicas ou de fibrocimento apoiadas em estrutura metálica ou de concreto pré-moldado, grandes vãos, pé direito elevado, com forro, piso com revestimento especial.

TIPO 12 - PISCINA
Tanque com água, próprio para lazer, natação ou fins industriais.

Padrão Baixo
Tanque de baixa profundidade, descoberto, aberto, para armazenamento de água ou outros materiais líquidos para fins industriais, sem equipamentos básicos para tratamento d’água.

Padrão Médio
Tanque de fibra de vidro, alvenaria ou concreto, com profundidade que permita a prática da natação, com equipamentos básicos para tratamento d’água, ou resíduo industrial.

Padrão Alto
Tanque de fibra de vidro, madeira (ofurô), alvenaria ou concreto armado com projeto arquitetônico demonstrando preocupação com a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados. Normalmente com tratamento paisagístico.

TIPO 13 - SILO
Estrutura de armazenamento de produtos granulares.

Padrão Médio
Estrutura com paredes metálicas ou de alvenaria e cobertura metálica.

Padrão Alto
Estrutura de concreto armado, com cobertura e com pintura de boa qualidade.

TIPO 14 - TANQUE DE ARMAZENAMENTO
Estrutura que armazena produtos líquidos ou gasosos.

TIPO 15 - CONTAINER
Recipiente construído de material resistente, destinado ao armazenamento ou transporte de mercadorias, porém, sendo utilizado de forma permanente ou temporária como abrigo para equipamentos, escritório ou atividade correlacionada.

TIPO 16 - ANTENA
Dispositivo metálico ou de concreto armado com função de transmissão de energia eletromagnética ou de apoio à telecomunicação.

TIPO 17 - CAIXAS D’ÁGUA
Estrutura de concreto armado aparente ou metálica, pintada ou não. Pode ter acabamentos especiais.

TIPO 18 - ESTRUTURAS INDUSTRIAIS
Estrutura de concreto armado ou metálica destinada ao apoio e sustentação de equipamentos industriais (tubulações, motores, etc.).

TIPO 19 - OUTROS
Incluir-se-ão dentro deste item todos os imóveis contemplados através da sua função conforme Código Civil Brasileiro e que por ventura venham a instalar-se no Município devendo ser estimados pela cotação de mercado.



TIPOLOGIAS, PADRÕES E VALORES DAS CONSTRUÇÕES VRM

Tipo
Destinação
ECONÔMICO
BAIXO
MÉDIO
ALTO
ALTÍSSIMO
CASA (m2) ALVENARIA /
CONCRETO   /
METÁLICA/ OUTROS
1,00
1,50
2,10
3,30
4,40
CASA (m2) MADEIRA
0,80
1,20
1,70
2,60
3,50
APARTAMENTO (m2) ALVENARIA /
CONCRETO   /
METÁLICA/ OUTROS
 
1,50
2,10
3,30
4,40
SUB-HABITAÇÃO  
0,60
       
GARAGEM (m2) ALVENARIA /
CONCRETO   /
METÁLICA/ OUTROS
0,80
1,20
1,70
2,60
 
GARAGEM (m2) MADEIRA
0,70
1,00
1,50
1,80
 
DEPÓSITO (m2) ALVENARIA /
CONCRETO   /
METÁLICA/ OUTROS
0,70
1,00
1,50
   
DEPÓSITO (m2) MADEIRA
0,60
0,80
1,20
   
QUIOSQUE (m2) ALVENARIA /
CONCRETO   /
METÁLICA/
 
1,20
1,70
2,60
 



TABELA III
LISTA DE SERVIÇOS

ESPECIFICAÇÕES
BASE DE CÁLCULO
ESTIMADA EM VRM
ALÍQUOTA %
I - TRABALHO PESSOAL
1 - Profissionais liberais com formação de nível superior
2,5
3%
2 - Profissionais com formação técnica ou nível médio
0,6
3%
3 - Profissionais liberais constituídos em sociedades de que trata o § 2° do artigo 344, por profissional, ano ou fração.
2,5
3%
4 - Profissionais responsáveis por serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista abaixo, não estabelecidos no Município de São Francisco de Paula, por licenciamento de obra.
2,5
3%
5 - Demais prestadores de serviço não enquadrados acima, por ano ou fração.
0,75
3%
II - SERVIÇOS DE TAXI - Pessoa Física
1 - Por veículo e por ano ou fração
1
3%
III - JOGOS DE MESA/CANCHA DE BOCHA
1 - Sinuca ou similar e canchas de bocha, por mês ou fração
0,75
5%
IV - LISTA DE SERVIÇOS
ALÍQUOTAS
1 - Serviços de informática e congêneres.
3%
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
1.02 - Programação.
3%
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
3%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
3%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3%
3.01 - (VETADO)
3%
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
3%
4.01 - Medicina e biomedicina.
3%
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
3%
4.05 - Acupuntura.
3%
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
4.07 - Serviços farmacêuticos.
3%
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10 - Nutrição.
3%
4.11 - Obstetrícia.
3%
4.12 - Odontologia.
3%
4.13 - Ortóptica.
3%
4.14 - Próteses sob encomenda.
3%
4.15 - Psicanálise.
3%
4.16 - Psicologia.
3%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
3%
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
3%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
3%
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
3%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
3%
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
7.04 - Demolição.
3%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08 - Calafetação.
3%
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14 - (VETADO)
3%
7.15 - (VETADO)
3%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
3%
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
3%
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
9.03 - Guias de turismo.
3%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
3%
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3%
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
10.06 - Agenciamento marítimo.
3%
10.07 - Agenciamento de notícias.
3%
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
3%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
3%
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
3%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5%
12.01 - Espetáculos teatrais.
5%
12.02 - Exibições cinematográficas.
5%
12.03 - Espetáculos circenses.
5%
12.04 - Programas de auditório.
5%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
5%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10 - Corridas e competições de animais.
5%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 - Execução de música.
5%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
3%
13.01 - (VETADO)
3%
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
3%
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02 - Assistência técnica.
3%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
14.12 - Funilaria e lanternagem.
3%
14.13 - Carpintaria e serralheria.
3%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
3%
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
3%
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
3%
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
3%
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
3%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
3%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
3%
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
3%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
3%
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
3%
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
3%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
3%
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
3%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
3%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
3%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
3%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
3%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
3%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
3%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
3%
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra.
3%
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07 - (VETADO)
3%
17.08 - Franquia (franchising).
3%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
17.13 - Leilão e congêneres.
3%
17.14 - Advocacia.
3%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
17.16 - Auditoria.
3%
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
3%
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
17.21 - Estatística.
3%
17.22 - Cobrança em geral.
3%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
3%
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
5%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
25 - Serviços funerários.
3%
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3%
25.03 - Planos ou convênio funerários.
3%
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3%
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3%
27 - Serviços de assistência social.
3%
27.01 - Serviços de assistência social.
3%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
29 - Serviços de biblioteconomia.
3%
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
3%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
3%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
3%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
36 - Serviços de meteorologia.
3%
36.01 - Serviços de meteorologia.
3%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
38 - Serviços de museologia.
3%
38.01 - Serviços de museologia.
3%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
3%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
3%
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
3%



TABELA IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTE (VALORES EM R$ DE 2017)

ATIVIDADE
VRM
Prestadores de serviço  
Pessoa Física
0,3
Pessoa Jurídica
0,4
Comércio  
Até 30m2
0,4
De 30,01m2 a 60m2
0,7
De 60,01m2 a 90m2
1
De 90,01m2 a 120m2
1,5
De 120,01m2 a 200m2
2
Acima de 200,01m2
3
Indústria  
Aplicar a seguinte fórmula: 0,1 X VRM X 2√ Área construída.
Atividades não compreendidas nos itens constantes nesta tabela
0,5



TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADES AMBULANTES E EVENTUAIS

ESPECIFICAÇÕES
VRM
1. EM CARÁTER EVENTUAL:
ANO
MÊS
DIA
1.1. Sem veículo
0,5
0,2
0,1
1.2. Com veículo motorizado
1
0,5
0,2
1.3. Em tendas, estandes e similares, inclusive nas feiras anexo ou não a veículo
0,5
0,2
0,1
1.4. Comércio de produtos
agropecuários de economia familiar (c/ bloco de produtor)
0,1
0,05
0,03
1.5. Comércio de produtos
agropecuários de economia familiar, por intermédio de associação legalmente constituída (por sócio)
0,1
0,05
0,03
1.6. Divulgação promocional de vendas e serviços
0,2
0,1
0,05
2. OUTRAS LICENÇAS EM CARÁTER EVENTUAL
POR EVENTO
2.1. Jogos e diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares
0,2
2.2. Eventos sociais, esportivos, bailes, shows e similares de caráter particular com ou sem fechamento de rua
0,2
2.3. Feiras de caráter particular com ou sem fechamento de rua
1
2.4. Eventos Oficiais realizados pelo Município:
2.4.1. Em tendas, estandes ou similares
2.4.2. Em tendas, estandes ou similares c/fechamento rua
0,2

OBS: Para incidência da taxa diária, a licença não poderá ser maior que 10 dias


TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

ESPECIFICAÇÕES
VRM
1. VISTORIA EM OBRA PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE
0,12
2. ALINHAMENTO E NIVELAMENTO  
   a) Com 01 frente
0,06
   b) Com 02 frentes
0,12
3. APROVAÇÕES
   a) Diretrizes técnicas p/ loteamento
0,50
   b) Aprovação de mapa urbanístico e projeto pluvial
0,50
   c) Liberação de hipoteca
0,12
   d) De loteamento por unidade de lote parcelado
0,10
   e) Desmembramento, unificação, remanejamento, situação legal (por lote)
0,10
3. LICENCIAMENTOS PARA NOVAS CONSTRUÇÕES (isento até 70 m2)
   a) De alvenaria com chapa (por m2)
0,01
   b) De alvenaria com telhado (por m2)
0,008
   c) De madeira (por m2)
0,005
   d) Pavilhão (por m2)
0,004
   e) Piscina (por unidade)
0,12
4. LICENCIAMENTOS REFORMAS (isento até 70 m2)  
   a) Com área maior que 70 m2 e menor que 99 m2
0,30
   b) Com área igual ou superior a 100 m2 (por m2)
0,01
5. REGULARIZAÇÃO DE OBRAS  
   a) De alvenaria com chapa (por m2)
0,02
   b) De alvenaria com telhado (por m2)
0,016
   c) De madeira (por m2)
0,01
   d) Pavilhão (por m2)
0,008
6. OUTRAS LICENÇAS  
   a) Para demolição de prédio
0,10
   b) Substituição de paredes s/ aumento de área (por m2)
0,01
   a) Substituição nome proprietário e projeto
0,10
   d) Viabilidade de aprovação de projeto
0,15
   e) Renovação de Licença p/construção
0,15
7. CONCESSÕES DE Nº DE PRÉDIOS
0,06
8. TAPUMES  
   a) Licença para até 3 meses
0,30
   b) Por mês excedente
0,10
10. ABERTURAS DE VALOS C/PAVIMENTAÇÃO  
   a) Valo curto (até 6 m)
0,12
   b) Valo longo
0,24
11. CERTIDÃO DE ZONEAMENTO  
   a) Certidão de Zoneamento
0,10



TABELA VII
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE

TAXAS
VALOR VRM
I - TAXA DE EXAME DE PROJETOS
0,15
   
II - TAXA DE VISTORIA
PARA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO
PARA ESTUDO DE VIABILIDADE
0,12
   
III - TAXA DE ALVARÁ DE SAÚDE:  
1. DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE BAIXA COMPLEXIDADE:
1.1-
Serviço de Ultra-Sonografia;
1.2- Centro de Atenção Psicossocial;
1.3- Clínica de Fisioterapia;
1.4- Clínica e/ou Consultório de Fonoaudiologia;
1.5- Comunidades Terapêuticas;
1.6- Consultório de Psicologia;
1.7- Consultório de Nutrição.
0,6
2. OUTROS ESTABELECIMENTOS:
2.1-
Consultório Médico;
2.2-Consultório Odontológico sem Raio X;
2.3-Consultório Veterinário;
2.4-Farmácias e Drogarias;
2.5-Clínica de Vacinas;
2.6-Laboratórios e/ou Postos de Coleta de Sangue;
2.7-Comércio de Produtos Agropecuários.
1
3. ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE:
3.1-
Academias de dança e ginástica e Clubes Esportivos;
3.2-Albergues;
3.3-Barbearias;
3.4-Cemitérios, Crematórios e Necrotérios;
3.5-Creches, Escolas de Educação Infantil e Instituições de ensino em geral;
3.6-Estações Rodoviárias;
3.7-Gabinetes de Manicure e/ou Pedicuro/Podólogo;
3.8-Hotéis, Motéis e Pensões;
3.9-Institutos de Beleza;
3.10-Lavanderias;
3.11-Óticas;
3.12-Residenciais para idosos;
3.13-Saunas;
3.14-Serviços de Massoterapia;
3.15-SPA;
3.16-Transporte de Alimentos.
0,5
4. ESTABELECIMENTOS DA ÁREA ALIMENTÍCIA (valor da taxa conforme metragem do estabelecimento):
Açougues - Ambulantes - Bares - Comércio de alimentos congelados - Comércio de alimentos para pronta entrega - Comércio de balas, chocolates, caramelos e similares - Comércio de frutas e hortaliças (fruteiras) - Comércio de produtos alimentícios em trailers - Comércio de produtos de confeitaria - Comércio de produtos de panificação - Comércio de secos e molhados (armazém) - Comércio de sorvetes e gelados comestíveis - Comércio esporádico ou eventual, itinerante ou não, de gêneros alimentícios e afins - Depósitos de alimentos perecíveis e não perecíveis - Depósitos de bebidas - Depósitos de sorvetes e gelados comestíveis - Importadoras e distribuidoras de alimentos - Indústrias de alimentos em geral - Lancherias - Peixarias - Preparação de produtos de confeitaria sob encomenda - Restaurantes - Supermercados - Estabelecimentos similares.
4.1 - ÁREA EM M²
Valor em
VRM
0 A 10
0,1
11 A 20
0,3
21 A 40
0,4
41 A 80
0,6
81 A 160
0,8
161 A 320
1,2
321 A 640
1,6
ACIMA DE 640
2



TABELA VIII
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
VALOR
(VRM)
Bovino abatido (un.)
0,0178
Lácteos (100 Kg)
0,013
Embutidos (100 Kg)
0,013
Ovino e suíno abatido (un.)
0,008
Mel (100 Kg)
0,013
Ovos (100 dz)
0,0044
Pescados (100 Kg)
0,0089
Aves e coelhos (100 un.)
0,013
Registro de estabelecimento, rótulos e produtos
0,18
Rótulos e produtos adicionais
0,089



TABELA IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE PESSOAS

ESPECIFICAÇÕES
TOTAL EM
VRM
1. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE TAXI  
1.1 Zona Urbana
2
1.2 Zona Rural
1,5
Transferência
1
2. TAXA DE VISTORIA  
2.1 Veículo taxi
0,2
2.2 Veículo de transporte de gás e cargas perigosas
0,3
2.3 Veículo transporte fretado (exceto item 2.4 e 2.5)
0,3
2.4 Veículo de transporte escolar (semestral)
0,15
2.5 Veículo de passageiros - ônibus
0,4
2.6 Motocicletas com serviço de frete
0,15



TABELA X
TAXA DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE

ESPECIFICAÇÕES - TIPOS DE SERVIÇOS
VALOR EM VRM
1
Expedição de Certidões (por lauda)
0,06
2
Declarações e Atestados (por lauda)
0,06
3
Registro de Marcas
0,06
4
Cópia reprográfica (por folha)
0,001


Nota: (Este texto não substitui o original)








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