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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 04/10/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais) com a seguinte classificação:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto
Atividade: 1067 - Construção de Quadras Esportivas
Elemento: 4490.51.00.00 - 0001 - Obras e Instalações ........................ R$ 2.850,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto
Atividade: 2034 - Manutenção das Atividades e Funcionamento do Ginásio de Esportes
Elemento: (440) 3390.31.00.00 - 0001 - Premiações Culturais ........................ R$ 2.850,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 04 de outubro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 02/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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