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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 17/04/2001
FIXA DIÁRIA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.332, de 04.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 19/02/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AUXÍLIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.332, de 04.10.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.332, DE 04/10/2017
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DIÁRIAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, ATUALIZAÇÃO DOS DEMAIS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, REGULAMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÕES DAS DESPESAS COM TRANSPORTES E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de transporte e diárias a Servidores Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de São Francisco de Paula, obedecerão às disposições desta Lei.

Art. 2º Ao Agente Político ou Servidor Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou estudo de interesse do Município, serão concedidas diárias que corresponderão a indenizações, destinadas ao pagamento de despesas com alimentação, estada pernoite, pela obrigação de ausentar-se do Município.
   § 1º Entende-se por interesse da Administração, a participação em reuniões, cursos, seminários, congressos ou outras modalidades relacionadas com o cargo ou função do agente Político e Servidor Municipal.
   § 2º Além das diárias, as despesas com transporte como, pedágios, gastos com estacionamentos de veículos oficiais e outros, também serão indenizadas.
   § 3º A indenização de transporte e outros de que trata o parágrafo anterior, corresponderá ao ressarcimento das despesas de viagem, pela utilização de transportes coletivo, seja rodoviário, aéreo ou outra forma, não havendo ressarcimento se usado veículo oficial.
   § 4º Caso o agente ou servidor optar em se deslocar com veículo de propriedade privada, não será devida indenização.
   § 5º As diárias serão discriminadas em formulário próprio, especificando datas, locais e objetivos, devidamente assinado. No caso da despesa efetuada exceder ou ser inferior ao valor da diária, a diferença não será ressarcidas pelas partes.

Art. 3º O Agente Político ou Servidor Municipal que necessitar se deslocar da sede do Município, nos termos do art. 2º desta Lei, deverá obter a autorização do Prefeito, quando se tratar de Secretário, Chefe do Gabinete, Procurador e Vice-Prefeito, e autorização do Secretário da Pasta e/ou Secretário da Administração e/ou Prefeito quando se tratar dos demais servidores.
   § 1º A diária somente será concedida após a autorização expressa do responsável, nos termos constante no caput deste artigo;
   § 2º O valor estimado das diárias deverá ser pago, preferencialmente, antes do deslocamento.

Capítulo II - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 4º As prestações de contas serão realizadas através de apresentação de documento fiscal pertinente a diária solicitada, bilhetes de passagens de ida e volta tickets e demais comprovantes quando realizado na forma do art. 2º, §2º.

Art. 5º Se o beneficiário não prestar contas dos valores antecipados em até 5 (cinco) dias do seu retorno deverá ressarcir os cofres públicos.

Art. 6º A não utilização dos valores requeridos para as indenizações de transporte coletivo, estacionamento ou pedágios, em caso de concessão antecipada, e verificados em processo de prestação de contas, ensejará a sua devolução.

Art. 7º O valor das diárias do Prefeito e Vice-prefeito serão fixadas em 37% (trinta e sete por cento) do vencimento básico do servidor padrão 1, dentro do estado com pernoite.
   § 1º Nos deslocamentos dentro do Estado sem pernoite às diárias serão pagas com 50% (cinquenta por cento) do valor constante no art. 7º.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do estado as diárias serão multiplicada por 4 (quatro)do valor do art. 7º.
   § 3º Nos casos de viagens para fora do País as diárias serão multiplicadas por 8 (oito) vezes do valor do art. 7º.

Art. 8º O valor das diárias dos demais servidores e conselheiros tutelares deverá observar a seguinte tabela:
Dentro do Estado sem pernoite ........................ R$ 40,00
Dentro do Estado com pernoite ........................ R$ 208,00
Fora do Estado sem pernoite ........................ R$ 416,00
Fora do Estado com pernoite ........................ R$ 832,00
Fora do País com pernoite ........................ R$ 1.040,00
Art. 9º Aos servidores municipais, bem como aos conselheiros tutelares que se deslocarem para serviços no interior do Município, sem pernoite, mas que exigir uma refeição será pago uma diária de R$ 32,00 (trinta e dois reais) mediante comprovação da despesa pelo Secretário da Pasta que solicitou o deslocamento.
   § 1º Aos servidores que pernoitarem a serviço no interior será pago uma diária de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) mediante comprovação da despesa e do deslocamento.
   § 2º As diárias deverão ser relatadas através de formulário próprio, devidamente assinado, que deverá discriminar datas, horários, locais e serviços realizados.

Art. 10. As diárias não serão, em hipótese alguma, incorporadas, para quaisquer fins, aos vencimentos dos servidores.
   Parágrafo único. As referidas diárias e indenizações serão atualizadas, por decreto, observando o percentual do IGPM acumulado no ano.

Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 12. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.770/2001 e nº 3.022/2014.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 04 de outubro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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