18:39 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.338, DE 31/10/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a receber em doação da Associação de Amigos do Corpo de Bombeiros Voluntários de São Francisco de Paula, RS, materiais de construção e a mão de obra necessária para a construção de um prédio com 681,00 m² (seiscentos e oitenta e um metros quadrados), em alvenaria, com projeto arquitetônico já em nome do Município, a ser construído no terreno objeto da matrícula nº 30.141, do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de São Francisco de Paula, com a seguinte descrição: Um terreno com a área de 1.215,00 m² (um mil, duzentos e quinze metros quadrados, situado nesta cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Barão de Santo Ângelo, Santos Dumont, Benjamin Constant e Dr. Frederico Tedesco, na esquina das Ruas Benjamin Constant e Dr. Frederico Tedesco, com as seguintes confrontações: pela frente, ao norte, mede 45,00m (quarenta e cinco metros), com a Rua Benjamin Constant; pelos fundos, ao sul, mede 45,00m (quarenta e cinco metros) com a área remanescente, pertencente ao Município de São Francisco de Paula; por um lado, ao leste, mede 27,00m (vinte e sete metros), com a Rua Dr. Frederico Tedesco, onde também faz frente; e, pelo outro lado, a oeste, mede 27,00m (vinte e sete metros) com a área remanescente, pertencente ao Município de São Francisco de Paula.

Art. 2º O referido prédio destina-se ao uso exclusivo do Corpo de Bombeiros do Município devendo atender as suas finalidades precípuas.

Art. 3º O prédio será construído em conformidade com o projeto arquitetônico, já em nome do Município de São Francisco de Paula, que faz parte integrante desta lei, em valor estimado de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), equivalente em julho de 2017 a 657,84 CUBs-GI/RS, devendo o Município providenciar todas as autorizações e licenças competentes para a construção.

Art. 4º Caberão à doadora todas as despesas da obra, aquisição de materiais, contratação de serviços, inclusive de engenheiro e/ou arquiteto, encargos de contratação, bem como as responsabilidades trabalhistas, tributária, previdenciária, cível, criminal, ambiental e/ou administrativa decorrentes da construção a ser realizada, exceto taxas e outras despesas relativas à aprovação do projeto arquitetônico.

Art. 5º Na hipótese de início da obra pela doadora sem a conclusão desta no prazo de 03 (três) anos, considera-se doada a parcela já construída, sem que caiba à doadora qualquer indenização, podendo o donatário finalizar a obra com recursos próprios, ou dar outra destinação ao lote descrito no art. 1º, cabendo ainda, mediante justificativa, a exigência de perdas e danos à doadora, a ser apurado em processo administrativo.

Art. 6º Havendo a conclusão da obra em conformidade com o projeto arquitetônico e no prazo ajustado no artigo anterior, esta é condicionada às finalidades previstas no art. 2º pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

Art. 7º Concluída a obra, as despesas de manutenção do prédio correrão por conta do donatário, que também se obriga em realizar o seguro imobiliário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 31 de outubro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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