18:39 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.317, DE 09/08/2017
PREVÊ REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU DO ANO DE 2017, ÀS PESSOAS PROPRIETÁRIAS DE IMÓVEIS ATINGIDOS PELO TORNADO OCORRIDO NO DIA 12/03/2017, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.339, DE 31/10/2017

ALTERA A LEI 3.317/2017 PRORROGANDO O PRAZO DE REQUERIMENTO DE REMISSÃO DO IPTU AOS ATINGIDOS NO TORNADO DO DIA 12/03/17 ATÉ O DIA 30/12/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 3.317/2017 de 09 de agosto de 2017 que passará a ter a seguinte redação:
"§ 1º O benefício deverá ser requerido até o dia 30/12/2017, pelos interessados, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Requerimento;
II - Prova do cadastro do imóvel no Município, e da titularidade do Imóvel ou contrato de Compra e venda;
III - Comprovante de residência."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, de 31 de outubro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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