18:38 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.340, DE 21/11/2017

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 256. 850,08(duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e oito centavos) com a seguinte classificação:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Atividade: 2026 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Creche
Elemento: 3190.11.00.00 - 1004 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 66.991,64
Elemento: 3190.13.00.00 - 1004 - Obrigações Patronais ........................ R$ 8.000,00
Elemento: 3191.13.00.00 - 1004 - Obrigações Patronais ........................ R$ 8.000,00
Elemento: 31.90.11.00.00 -1069 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 139.858,44
Elemento: 3190.13.00.00 - 1069 - Obrigações Patronais ........................ R$ 17.000,00
Elemento: 3191.13.00.00 - 1069 - Obrigações Patronais ........................ R$ 17.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o Auxílio recebido da União, através do Ministério de Educação- FNDE, no mesmo valor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 21 de novembro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito

Registre-se e publique-se

Ilton Luiz Bianchi
Gomes Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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