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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO SERRANO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam denominados os seguintes Logradouros Públicos no perímetro urbano da Sede do Município de São Francisco de Paula - RS, a seguir descritos e caracterizados, localizados no Loteamento Serrano, como segue: I - Rua AA passará a se chamar Rua 21 de Abril, com início na Rua 31 de Março do referido Distrito, e termina sem saída na Área de Preservação Permanente do Loteamento Serrano. II - Rua BB passará a se chamar Rua 25 de Março, com início na Rua 21 de Abril (antiga Rua AA) e termina sem saída no terreno de propriedade de Darci Gomes do Amaral. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 30 de novembro de 2017.
Marcos André Aguzzolli Prefeito Municipal Registre-se e publique-se
Ilton Luiz Bianchi Gomes Secretário de Administração. |
