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LEI MUNICIPAL Nº 3.343, DE 06/12/2017
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGUSTINHO ANDRÉ ARNHOLD, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de São Francisco de Paula/RS obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

Art. 2º Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento.
   § 1º Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente.
   § 2º Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste artigo, mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de São Francisco de Paula deverá estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar:
   I - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
   II - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
      a) todos os acessos destinados ao público;
      b) suas entradas e saídas; e
      c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior.
   § 1º A instalação referida no inc. I do caput deste artigo excetua-se no caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de vigilante ou guarda.
   § 2º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
   I - advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;
   II - multa de 1,5 (uma e meia) Valor de Referência Municipal (VRM), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
   III - multa de 3 (três) Valores de Referência Municipal, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e
   IV - interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. III do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade.
   Parágrafo único. O Sindicato dos Bancários de Taquara/RS e Região - SindBancários - e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul - SindiVigilantes do Sul -, bem como qualquer cidadão, poderá representar no Município de São Francisco de Paula contra o infrator desta Lei.

Art. 5º A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.

Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula/RS, em 06 de dezembro de 2017.

Agustinho André Arnhold
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores


Nota: (Este texto não substitui o original)








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