14:37 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/11/2011
Promulgada em 01 de novembro de 2011.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 04/05/2015
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO Nº 11/2011 DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


RESOLUÇÃO Nº 011, DE 23/05/2011

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, RS.
TITULO I - DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I - Das funções
Art. 1º O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores que, precipuamente, tem funções legislativas e fiscalizatórias.
   § 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município
   § 2º A função de fiscalização observará a gestão contábil, financeira, orçamentária e Patrimonial do Município e das entidades da Administração direta municipal, compreendendo:
      I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
      II - acompanhamento das atividades financeiras do Município;
      III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações, autarquias e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio de bens e recursos públicos ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
   § 3º A função julgadora é exercida por meio do julgamento do Prefeito e dos Vereadores por, respectivamente, infração político-administrativa e falta de ética parlamentar, nos termos da legislação federal e deste Regimento Interno.
   § 4º A função administrativa restringe-se à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Seção II - Da Sede
Art. 2º A Câmara Municipal manterá sua sede na área central do Município.

Art. 3º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária ideológica, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 4º Na sede da Câmara de Vereadores não serão realizados atos estranhos à sua finalidade, sem prévia autorização da Mesa Diretora.

Art. 5º No recinto da Câmara todos deverão se comportar com respeito, e conservar silêncio durante os trabalhos.

Seção III - Da Instalação
Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á, em reunião solene, às 10 horas do dia 1º de janeiro de cada legislatura, sob a presidência do Vereador que tiver mais idade entre os eleitos, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
   § 1º A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à reunião de instalação não comparecerem, no mínimo, 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere este Regimento Interno, quando, a partir de então, a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
   § 2º O Prefeito, Vice e Vereadores deverão apresentar seus diplomas e declarações de bens na Secretaria Administrativa da Câmara, antes da reunião de instalação, prevista no caput deste artigo.

Art. 7º Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na reunião de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere este Regimento Interno, mediante termo lavrado em livro, depois de todos prestarem o compromisso, que será tido pelo Presidente e consistirá da seguinte fórmula: "Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e as demais leis, bem como desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso e bem estar dos munícipes",
   § 1º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário designado fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "Assim o prometo".
   § 2º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o caput deste artigo, e os declarará empossados.

Art. 8º O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deve fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente.
   Parágrafo único. Se o Vereador eleito estiver sob tratamento médico, ou no caso de ausência imotivada, a Câmara deverá convocar o suplente para substituí-lo.

Art. 9º O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização.

Art. 10. No ato da posse e no término do mandato o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Legislação federal.

Art. 11. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente facultará a palavra por 10 (dez) minutos a cada um dos Vereadores indicados pelas respectivas bancadas, bem como às autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Seção IV - Dos Serviços Administrativos
Art. 12. Os Serviços administrativos da Câmara de Vereadores serão executados pelas Divisões e Seções que integram a sua estrutura administrativa, nos termos da Lei Municipal sob nº 2720/2001.

Art. 13. As nomeações, exonerações, demissões e demais atos administrativos para gestão da Câmara de Vereadores competem ao Presidente.

Art. 14. Observado o disposto na Lei Orgânica, a criação e a extinção de cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, são de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.

CAPÍTULO lI - DA MESA DIRETORA
Seção I - Da Formação
Art. 15. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, para um mandato de 1 (um) ano, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo da Mesa.
   Parágrafo único. A nominata da Mesa Diretora contará com o cargo de Segundo Secretário, o qual atuará somente no caso de substituição do titular.

Art. 16. Terminados os pronunciamento da instalação da Câmara Municipal passar-se-á à eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados, observado o seguinte procedimento:
   I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do quórum;
   II - o quórum será o de maioria simples para o primeiro e segundo escrutínios;
   III - registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;
   IV - chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Secretário designado, para que se proceda à votação nominal;
   V - apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos partidos políticos ou blocos partidários, mediante leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;
   VI - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;
   VII - redação, pelo Secretário designado, e Leitura, pelo Presidente, do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;
   VIII - realização de segundo escrutínio com os dois Vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;
   IX - persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal;
   X - proclamação, pelo Presidente, do resultado final;
   XI - posse, mediante termo lavrado pelo Secretário designado, dos eleitos, os quais entrarão imediatamente em exercício.
   Parágrafo único. Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

Art. 17. Na eleição para a renovação da Mesa a ser realizada na última reunião ordinária do ano, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no artigo anterior; considerando-se empossados os eleitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte, quando deverão assinar termo de Posse.
   Parágrafo único. Caberá ao Presidente em final de mandato ou seu substituto legal (Vice-Presidente), proceder à eleição para a renovação da Mesa.

Art. 18. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tiver exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 19. Para as eleições disciplinadas nesta Seção, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na Legislatura precedente.
   Parágrafo único. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não for possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 20. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas Legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto neste Regimento Interno e marcar a eleição para o preenchimento dos cargos da Mesa.

Seção II - Da Substituição
Art. 21. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente, e o Secretário pelo Segundo Secretário.
   Parágrafo único. Estando o Vice-Presidente ausente, será substituído pelo Secretário, assumindo a Secretaria o Segundo Secretário.

Art. 22. Ausente, em Plenário, o Secretário e o Segundo Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-lo em caráter eventual.

Art. 23. Na hora determinada para o início da reunião, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá um entre os Vereadores presentes para ser Secretário designado.
   Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

Seção III - Da Extinção do Mandato
Subseção I - Disposições Preliminares
Art. 24. As funções dos membros da Mesa cessarão pela:
   I - posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
   II - renúncia, apresentada por escrito;
   III - destituição;
   IV - cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 25. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição, para completar o mandato, no expediente da primeira reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária da sessão Legislativa ordinária convocada para esse fim.
   Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para completar o período do mandato, na reunião imediata àquela em que ocorreu renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

Subseção II - Da Renúncia
Art. 26. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for tido em reunião ordinária.

Art. 27. Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será Levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que exercerá as funções de Presidente, nos termos deste Regimento Interno.

Seção IV - Da Competência
Art. 28. A Mesa é o órgão diretor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. A Mesa decidirá por maioria de seus membros.

Art. 29. Compete à Mesa da Câmara Municipal, privativa e colegiadamente, dentre outras atribuições, as seguintes:
   I - propor ao Plenário Projetos de Resoluções dispondo sobre:
      a) criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;
      b) concessão de licença aos Vereadores;
      c) fixação da remuneração dos Vereadores, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
   II - propor projetos de leis dispondo sobre:
      a) fixação da remuneração dos cargos ou empregos da Câmara Municipal;
      b) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma da Constituição Federal;
      c) revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, segundo o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica;
   III - elaborar e encaminhar ao Prefeito:
      a) proposta parcial das Diretrizes Orçamentárias da Câmara de Vereadores, relativas ao exercício seguinte, até o dia 30 de junho de cada ano.
      b) proposta parcial do orçamento da Câmara relativo ao exercício seguinte, até o dia 15 de setembro de cada ano, para ser incluída na proposta geral do Município;
      c) proposta de investimento da Câmara para ser incluída no Plano Plurianual, até o dia 30 de abril do primeiro ano de cada legislatura.
   IV - declarar a extinção do mandato de Vereador;
   V - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara Municipal;
   VI - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
   VII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
   VIII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
   IX - autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
   X - deliberar sobre a realização de reuniões solenes fora da sede do Legislativo;

Art. 30. A Mesa reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana independentemente do Plenário, todas às segundas-feiras, com início às 19:00 horas e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
   § 1º As Sessões terão até quatro horas de duração, podendo ser prorrogada por iniciativa do Presidente, ou mediante pedido verbal de qualquer Vereador, com aprovação pelo Plenário.
   § 2º As prorrogações serão por prazo determinado, para conclusão da pauta da Sessão.
   § 3º Se houver feriado na Segunda-Feira não haverá Sessão Ordinária naquela semana.

Seção V - Das Atribuições Específicas dos Membros
Art. 31. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, as seguintes:
   I - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara Municipal, no curso de feitos judiciais;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
   III - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
   V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
   VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
   VII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal;
   VIII - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
   IX - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo Lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
   X - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
   XI - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
   XII - fazer expedir convites para as reuniões solenes da Câmara Municipal às pessoas físicas ou jurídicas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
   XIII - autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas prefixados;
   XIV - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
   XV - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, depois de investidos nos respectivos cargos perante o Plenário;
   XVI - declarar extintos o mandato do Prefeito e de seu substituto legal;
   XVII - declarar destituído membro de Comissão Permanente e Especial, nos casos previstos neste Regimento;
   XVIII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus Substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
   XIX - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste Regimento;
   XX - dirigir as atividades legislativas da Câmara em conformidade com as normas legais e deste Regimento Interno, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, nao caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer de seus integrantes, individualmente considerados, e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:
      a) convocar as reuniões da sessão legislativa extraordinária da Câmara, na forma deste Regimento Interno;
      b) convocar as reuniões extraordinárias da sessão legislativa ordinária, de acordo com o disposto neste Regimento Interno;
      c) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
      d) abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
      e) determinar a leitura, pelo Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada reunião;
      f) administrar o tempo de duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando-lhe o término;
      g) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
      h) levar os precedentes regimentais à Plenário e resolver as questões de ordem;
      i) interpretar o Regimento Interno, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
      j) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
      k) proceder à verificação de quórum, nos termos deste Regimento Interno;
      l) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões, para parecer, controlando-lhes o prazo, o qual, caso esgotado, sem pronunciamento, nos casos previstos neste Regimento Interno, ensejará a nomeação de relator para o fim específico de elaborar o parecer.
   XXI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
      a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
      b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
      c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e diligenciar para que seus auxiliares compareçam à Câmara para explicações, quando convocados regularmente;
      d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.
   XXII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
   XXIII - determinar licitação para contratação administrativa de competência da Câmara Municipal;
   XXIV - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos seus servidores vantagens legalmente autorizadas e, ainda:
      a) determinar a apuração de responsabilidades administrativas aos servidores faltosos e lhes aplicar a respectiva penalidade;
      b) julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara;
      c) praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
   XXV - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da Câmara;
   XXVI - dar provimento aos recursos que forem da sua competência, de acordo com este Regimento Interno.
   XXVII - fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, na forma da legislação pertinente.
   XXVIII - zelar pelo cumprimento dos deveres dos Vereadores, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos seus direitos.

Art. 33. Compete ao Vice-Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, as seguintes:
   I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo;
   II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente e em prazo razoável, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.

Art. 34. Compete ao Secretário, dentre outras atribuições, as seguintes:
   I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;
   II - ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
   III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
   IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a reunião, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada reunião;
   V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
   VI - fazer a inscrição dos oradores;
   VII - Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião e assinando-a juntamente com o Presidente;
   VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em Livro próprio, as respectivas atas;
   IX - redigir as atas das reuniões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
   X - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;

Art. 35. É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.
   Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, o delegatário e as atribuições objeto de delegação.

CAPÍTULO III - DO PLENÁRIO
Art. 36. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
   § 1º O local é o recinto de sua sede.
   § 2º A forma legal para deliberar é a reunião.
   § 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das reuniões e para as deliberações.
   § 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
   § 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito.

Art. 37. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, exceto nos casos previstos neste Regimento Interno.

Art. 38. As reuniões das sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara realizar-se-ão na sala do Plenário, podendo realizar-se fora do recinto da Câmara, mediante requerimento da Mesa Diretora, aprovado por maioria dos votos dos Vereadores, realizando-se, obrigatoriamente, em local amplo, com as portas abertas e com prévia divulgação.
   Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa Diretora designará outro local para a realização das reuniões com ampla divulgação e atendendo aos dispositivos deste Regimento.

Art. 39. Durante as reuniões somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.
   § 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
   § 2º A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão Lugar reservado para esse fim.
   § 3º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.
   § 4º Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer saudação que lhe for feita.

Art. 40. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
   I - elaborar e deliberar as Leis municipais sobre matérias de competência do Município;
   II - discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
   III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
   IV - aprovar Lei que fixe o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito Secretários Municipais e Vereadores;
   V - aprovar Lei que revise o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores;
   VI - autorizar, sob a forma de lei, observadas as normas constantes nas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal e demais leis incidentes, os seguintes atos e negócios administrativos, dentre outros:
      a) abertura de crédito adicional;
      b) realização de operação de crédito;
      c) alienação e concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
      d) concessão e permissão de serviço público, exceto nos casos de serviço de saneamento e Limpeza urbana;
   VII - expedir decretos Legislativos quanto aos assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
      a) perda do mandato do Prefeito e de Vereador;
      b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
      c) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias e em viagem para o exterior;
      d) atribuição de homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
   VIII - expedir resoluções sobre assuntos de ordem interna, notadamente quanto aos seguintes:
      a) alteração deste Regimento Interno;
      b) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos neste Regimento;
      c) fixação do subsídios dos Vereadores;
   IX - processar e julgar o Vereador pela prática de falta ético parlamentar;
   X - processar e julgar o Prefeito pela prática de infração político-administrativa;
   XI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
   XII - Convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração indireta para prestar informações, nos termos deste Regimento Interno;
   XIII - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes, bem como destituir os seus membros, na forma e nos casos previstos neste Regimento;
   XIV - autorizar a transmissão das reuniões da Câmara;

CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES
Seção I - Das Disposições Preliminares
Art. 41. As comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação.

Art. 42. Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte de comissão especial, de inquérito ou permanente.

Seção II - Das Comissões Permanentes
Subseção I - Da Composição
Art. 43. As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Art. 44. As Comissões Permanentes são 3 (três), compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 005, de 04.05.2015)
   I - Constituição e Legislação;
   II - Ética;
   III - Orçamento e Finanças.

Art. 44. As Comissões Permanentes são 2 (duas), compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
   I - Constituição e Legislação.
   II - Ética.
(redação original)
Art. 45. As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma sessão da eleição da Mesa Diretora em ato imediatamente posterior a assinatura do termo de posse, observado o disposto neste Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Resolução nº 005, de 04.05.2015)

Art. 45. As Comissões Permanentes serão constituídas na primeira reunião da sessão legislativa ordinária, observado o disposto neste Regimento Interno. (redação original)
Art. 46. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos em seguida a reunião da eleição da Mesa, conforme prevê o artigo anterior, por um período de 1 (um) ano, mediante aplicação da proporcionalidade partidária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Resolução nº 005, de 04.05.2015)
   § 1º Em caso de empate, considera-se eleito o Vereador mais idoso.
   § 2º Na composição das Comissões, assegurar-se-á quanto possível a representação proporcional dos partidos dos Vereadores componentes da Câmara.
   § 3º Constituídas as Comissões, as mesmas deverão em sua primeira reunião, eleger o seu presidente, deliberando-se também na mesma sobre os dias e horário das reuniões, havendo matéria em pauta a ser analisada.
   § 4º Cada Comissão contará com livro próprio de presença dos pares e os pareceres serão exarados contando os votos favoráveis e contrários.
   § 5º É obrigatório o comparecimento dos membros das Comissões nas reuniões, conforme o constante das decisões respectivas nos termos do artigo 46 deste regimento.

Art. 46. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na reunião seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 1 (um) ano, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador com mais idade. (redação original)
Art. 47. Os suplentes, no exercício temporário da vereança, e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
   Parágrafo único. O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência nos casos previstos neste Regimento Interno, não poderá atuar como membro nas Comissões Permanentes que pertencer, enquanto persistir a substituição.

Art. 48. Compete à Comissão de Constituição e Legislação manifestar-se quanto ao aspecto constitucional e legal de todas as Proposições que tramitam pela Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas citando, necessariamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental.
   § 1º A Comissão de Constituição e Legislação terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar parecer conclusivo nas proposições que contenham matéria orçamentária, como suplementações e abertura de créditos especiais, e de 4 (quatro) dias úteis para as demais matérias.
   § 2º (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 4º da Resolução nº 005, de 04.05.2015).

Art. 48. (...)
   § 2º Se a Comissão não exarar o parecer no prazo previsto pelo parágrafo anterior, considerar-se-á como anuência tácita quanto ao aspecto constitucional e legal da proposição, dando-se prosseguimento ao respectivo processo legislativo.
(redação original)
Art. 49. Compete à Comissão de Ética emitir parecer em relação às proposições de cassação de mandato por falta de decoro parlamentar ou conduta inapropriada de Vereador, cuja representação obedecerá o disposto neste Regimento Interno, na Lei Orgânica e legislação aplicável.
   § 1º Na análise de proposição nos termos previstos no caput deste artigo, a Comissão de Ética deverá disponibilizar o prazo de cinco dias, ao Vereador representado, para que se manifeste sobre o objeto da representação, mediante defesa escrita ou manifestação oral.
   § 2º Ao Vereador representado que interpor requerimento para apresentar manifestação oral, será designada data e horário para a audiência, bem como o tempo de até 20 (vinte) minutos para sua exposição.
   § 3º O Vereador representado poderá se fazer substituir por advogado, mediante instrumento de procuração, durante as audiências e reuniões da Comissão de Ética, nos quais, entretanto, não poderá deixar de comparecer sem motivo justificado.
   § 4º Acatando a justificativa da ausência do Vereador representado na audiências para apresentação de sua manifestação oral, a Comissão de Ética designará nova data para sua realização, no prazo de até cinco dias, findo o qual passará para a conclusão dos trabalhos, mesmo se deixar de ocorrer a manifestação do representado.
   § 3º A Comissão de Ética terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentar parecer conclusivo e fundamentado, com a seguinte orientação:
   I - Se o parecer for pela inocorrência de falta de decoro parlamentar ou o fato não ter-se configurado inapropriado, indicará o arquivamento da representação.
   II - Se o parecer indicar a ocorrência de falta de decoro ou conduta inapropriada do Vereador representado, opinará pela abertura de processo de cassação do mandato.

Art. 49-A. A comissão de Orçamento e Finanças compete opinar sobre as proposições e requerimentos referentes a matéria orçamentária, incluindo o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual e matérias tributárias, abertura de crédito, empréstimos e dívida pública e outras que de qualquer forma alterem a despesa ou a receita municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Resolução nº 005, de 04.05.2015)
   Parágrafo único. A Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar parecer conclusivo nas proposições que contenham matéria orçamentária; como suplementações, abertura de créditos especiais e Leis Orçamentárias; bem como nas demais de sua competência, como o Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

Seção III - Das Comissões Temporárias
Art. 50. Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 51. As Comissões Temporárias poderão ser:
   I - Especiais;
   II - de Representação;
   III - de Investigação e Processante;
   IV - Parlamentares de Inquérito.

Subseção II - Das Comissões Especiais
Art. 52. As Comissões Especiais são àquelas destinadas à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
   § 1º As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.
   § 2º O projeto de resolução que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma reunião de sua apresentação.
   § 3º O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão Especial deverá indicar, necessariamente;
      a) a finalidade, devidamente fundamentada;
      b) o número de membros, não superior a 4 (quatro);
      c) o prazo de funcionamento.
   § 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, designando seu Presidente.
   § 5º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, que será protocolizado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira reunião ordinária subsequente.
   § 6º A Secretária da Câmara extrairá cópia do parecer para o Vereador que a solicitar.
   § 7º Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.

Subseção III - Das Comissões de Representação
Art. 53. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
   § 1º As Comissões de Representação serão constituídas:
      I - mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples dos Vereadores e submetido a discussão e votação única na ordem do dia da reunião seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;
      II - mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação única na fase do expediente da mesma reunião de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
   § 2º No caso do inciso I, do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
   § 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
      a) a finalidade;
      b) o número de membros não superior a 4 (quatro);
      c) o prazo de duração.
   § 4º Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara.
   § 5º A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.
   § 6º Os membros da Comissão de Representação poderão requerer licença ao Presidente, quando necessária.
   § 7º Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos desta Subseção, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como a prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo máximo de dez (10) dias após o seu término.

Subseção IV - Das Comissões de Investigação e Processante
Art. 54. As Comissões de Investigação e Processante serão Constituídas com as seguintes finalidades:
   I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito;
   II - apurar as faltas ético-parlamentares dos Vereadores;
   III - apurar as faltas que acarretarem a destituição dos membros da Mesa Diretora.

Art. 55. Os trabalhos das Comissões de Investigação e Processante serão regidos pelo disposto na Lei Orgânica Municipal.

Subseção V - Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 56. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão instaladas na forma e com os poderes previstos na Lei Orgânica Municipal.
   § 1º Da denúncia sobre irregularidade e a indicação de provas a serem produzidas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
   § 2º O Requerimento de constituição deverá conter, ainda:
      a) a finalidade para a qual se constituiu, devidamente fundamentada e justificada;
      b) o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;
      c) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 57. Aprovado o requerimento nos termos do artigo anterior, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que será composta de 4 (quatro) membros, será constituída por ato da presidência, que nomeará os membros desta Comissão por indicação dos líderes dos partidos.
   § 1º Considerar-se-ão impedidos de atuar nesta comissão, os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, bem como aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e, ainda, aqueles que forem indicados no requerimento de constituição para servir como testemunhas.
   § 2º O primeiro signatário do requerimento que propôs a constituição da Comissão Parlamentares de Inquérito fará parte, obrigatoriamente, de seus trabalhos, como um de seus membros.
   § 3º Não havendo acordo das lideranças no tocante à indicação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador, inclusive o Presidente da Câmara, em um único nome para membro da Comissão, considerando-se eleitos e, por conseguinte, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores mais votados.

Art. 58. Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão na primeira reunião realizada e dentre os Vereadores nomeados, o Presidente e respectivo relator.
   Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão Parlamentar de inquérito é atribuída a competência de representar a Comissão.

Art. 59. A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal, cabendo ao seu Presidente determinar a data e horários das reuniões.
   § 1º Fica facultado ao Presidente da Comissão requisitar, ao Presidente da Câmara, funcionários da Câmara, para secretariarem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
   § 2º Em caso excepcional, e devidamente justificado, poderá o Presidente da Comissão requisitar ao Presidente da Câmara o assessoramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame, desde que a própria Câmara Municipal não disponha de tal funcionário em seu quadro.

Art. 60. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
   § 1º As convocações para as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverão ser recebidas pelos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em caso de reunião extraordinária, desde que justificada a urgência da convocação.
   § 2º Seus membros, em caso de ausência, deverão justificar o motivo do não comparecimento ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, na primeira reunião subsequente à ausência.

Art. 61. No exercício de suas atribuições e no interesse da investigação, poderá, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:
   I - determinar as diligências que se fizerem necessárias aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;
   II - convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como de qualquer cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
   III - requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos.
   IV - requerer a intimação judicial ao juízo competente e nos termos da legislação pertinente, quando do não comparecimento do intimado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito por 02 (duas) convocações consecutivas.

Art. 62. Todos os documentos encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como convocações, atos da Presidência da Comissão e diligências, serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, que será seu responsável, até o término dos seus trabalhos
   Parágrafo único. Dos depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas inquiridas, além da assinatura dos membros presentes ao ato, deverá conter, obrigatoriamente, a assinatura do depoente.

Art. 63. O desatendimento às disposições contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, sem motivo justificado, faculta ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito solicitar intervenção do Poder Judiciário, na forma da legislação pertinente.

Art. 64. A Comissão Parlamentar de Inquérito será extinta após o término do prazo regimental estabelecido, podendo ser prorrogado o período de trabalho por até 90 dias, mediante requerimento de membro da Comissão, desde que aprovado em Plenário por maioria absoluta e antes do término do prazo inicial
   Parágrafo único. O requerimento que solicitar a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser votado na mesma reunião de sua apresentação.

Art. 64. A Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:
   I - Exposição dos fatos determinados submetidos à apuração;
   II - Exposição e análise das provas colhidas;
   III - Conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
   IV - Conclusão sobre a autoria dos fatos apurados, se confirmados.

Art. 66. Elaborado o relatório, deverá ser apreciado em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, previamente agendada.
   § 1º A simples aposição da assinatura, sem qualquer observação, implicará a concordância total do signatário com os termos e manifestações do Relator.
   § 2º Poderá o membro da Comissão, exarar voto em separado nos termos deste Regimento Interno.

Art. 67. Se o relatório a que se refere o artigo anterior não for acolhido pela maioria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, será considerado rejeitado, apreciando-se, em seguida, o voto divergente apresentado em separado.
   Parágrafo único. O voto acolhido pela maioria dos membros da comissão, será considerado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 68. O relatório final, aprovado e assinado nos termos desta Subseção, será protocolizado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, devendo o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito comunicar, em Plenário, a conclusão dos trabalhos da Comissão.
   Parágrafo único. O relatório final será lido pelo Relator da Comissão, durante o expediente da primeira reunião ordinária subsequente, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento Interno.

Art. 69. Deverão ser anexados ao processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, cópias do relatório final e do voto ou votos em separado, bem como do ato da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito que registra o fim dos trabalhos da Comissão.

Art. 70. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal fornecerá cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.

Art. 71. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas ou autorizar o seu devido arquivamento.

CAPÍTULO V - DOS VEREADORES
Seção I - Do Exercício da Vereança
Subseção I - Dos Deveres e Direitos
Art. 72. São deveres do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:
   I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federais e Estaduais, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;
   II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;
   III - Usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
   IV - obedecer às normas regimentais;
   V - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo, no mínimo, até o término da ordem do dia;
   VI - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;
   VII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Regimento Interno;
   VIII - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo fundamentado apresentado à Presidência ou à Mesa, conforme o caso;
   IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
   X - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;
   XI - desincompatibilizar-se, nos casos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;
   XII - fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato, conforme determinado em legislação federal.

Art. 73. São direitos do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:
   I - inviolabilidade por sua opinião, palavras e votos, no exercido de mandato e na circunscrição do Município;
   II - remuneração condigna;
   III - licença, nos termos deste Regimento Interno;
   IV - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal;
   V - votar na eleição da Mesa e das Comissões;
   VI - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
   VII - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento;
   VIII - votar as proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo os casos previstos neste Regimento Interno;

Seção II - Da Remuneração
Art. 74. O Vereador fará jus a subsídio único, que será fixado em conformidade do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Seção III - Das Vagas
Art. 75. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato.

Art. 76. Os casos e o procedimento para declaração de extinção do mandato do Vereador, operar-se-á de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 77. Os casos e o procedimento para declaração da perda do mandato do Vereador por causas extintivas de mandato, serão conduzidos de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 78. As faltas ético-parlamentares e o respectivo processo de cassação do mandato do Vereador pela Câmara Municipal será promovido conforme determina a Lei Orgânica Municipal, e pela Legislação Federal pertinente.

Seção IV - Do Decoro Parlamentar
Subseção I - Das Condutas Incompatíveis com o Decoro Parlamentar
Art. 79. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a censura verbal:
   I - descumprir os deveres inerentes ao mandato;
   II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal;
   III - perturbar a ordem das reuniões das sessões legislativas e das comissões.
   Parágrafo único. A censura verbal será aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou por quem o substituir.

Art. 80. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a censura escrita:
   I - usar, em discurso ou proposição, expressões que contenham incitamentos à prática de crimes;
   II - praticar ofensas físicas ou morais, ou proferir palavras de baixo calão, na sede da Câmara, em qualquer ocasião, direcionado a outro parlamentar, à Mesa Diretora ou Comissão ou seus respectivos Presidentes.
   § 1º A censura escrita será imposta pela Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa.
   § 2º A defesa prevista no parágrafo anterior poderá ser apresentada no prazo de cinco dias úteis, sendo que a Mesa Diretora deverá deliberar, em até cinco dias, indicando se acata as razões da defesa, revogando o ato de censura, ou se manterá seus termos.

Art. 81. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a suspensão temporária do mandato:
   I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;
   II - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;
   III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.
   Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e escrutínio secreto, assegurada a ampla defesa.

Art. 82. Além das condutas incompatíveis com o decoro parlamentar previstas na Lei Orgânica Municipal, a reincidência naquelas arroladas no artigo anterior enseja a cassação do mandato de Vereador.

Art. 83. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou à Comissão, que mande apurar a veracidade da arguição e aplique sanção cabível ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Art. 84. Será atribuída falta ao Vereador que não assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar dos trabalhos do Plenário, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
   § 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:
      I - doença;
      II - por falecimento de parente consanguíneo ou colateral, até terceiro grau, ou por casamento Vereador.
   § 2º A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que o decidirá, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 85. O Vereador poderá licenciar-se nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 86. Os requerimentos de licença deverão ser apresentados e, posteriormente, deliberados no expediente da reunião de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer as matérias que não possuam prioridade legal.
   § 1º O requerimento de licença para tratamento por saúde deve ser acompanhado de atestado médico.
   § 2º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença por motivo de saúde, a iniciativa caberá ao Presidente da Mesa.
   § 3º É facultado ao Vereador prorrogar seu período de Licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta Seção.

Seção IV - Da Suplência
Art. 87. O suplente sucederá o titular nos casos previstos na Lei OrgânIca Municipal.

Art. 88. A convocação do suplente proceder-se-á de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 89. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do titular e como tal deve ser considerado.

Art. 90. Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o quorum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO VI - DAS LIDERANÇAS
Art. 91. Líder é o Vereador que fala autorizadamente em nome do seu partido, sendo o seu porta-voz oficial perante a Câmara Municipal.

Art. 92. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus Líderes.

Art. 93. São atribuições do Líder:
   I - fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por 5 (cinco) minutos, vedados os apartes;
   II - indicar o orador do partido nas solenidades;

Art. 94. O Líder pode fazer parte de Comissões.

Art. 95. O Líder e o Vice-Líder do Governo serão indicados de ofício pelo Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I - DA LEGISLATURA
Art. 96. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma na primeira segunda feira do mês de fevereiro de cada ano, e término em 31 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.
   Parágrafo único. Após o ato de inauguração e instalação para nova legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara entrará em recesso, reiniciando os trabalhos na primeira segunda feira do mês de fevereiro.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS
Seção I - Das Disposições Preliminares
Art. 97. Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano civil.
   Parágrafo único. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, apresentados antes do início do recesso parlamentar.

Art. 98. As reuniões das sessões legislativas ordinárias da câmara são:
   I - de instalação;
   II - solenes;
   III - ordinárias;
   IV - extraordinárias;
   V - distritais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Resolução nº 005, de 04.05.2015)

Art. 98. (...)
   V - secretas.
(redação original)
Art. 99. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.

Art. 100. As reuniões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Art. 101. Em reunião cuja abertura e prosseguimento dependa de quorum, este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.
   Parágrafo único. Ressalvada a verificação do caput, nova verificação somente será deferida após decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior.

Art. 102. Durante as reuniões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas hipóteses previstas neste Regimento.

Seção II - Das Reuniões
Subseção I - Da Duração e Prorrogação
Art. 103. As reuniões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
   Parágrafo único. O requerimento de prorrogação não será objeto de discussão.

Art. 104. A prorrogação da reunião será por tempo determinado não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas, ou para que se ultime a discussão e votação das proposições em debate.
   § 1º Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da reunião, serão votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, Considerar-se-ão prejudicados os demais.
   § 2º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido.
   § 3º O requerimento de prorrogação restará prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.
   § 4º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 10 (dez) minutos antes do término do Segundo Expediente, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
   § 5º Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.
   § 6º As disposições contidas nesta Subseção não se aplicam às reuniões solenes.

Subseção II - Da Suspensão e Encerramento
Art. 105. A reunião poderá ser suspensa:
   I - para a preservação da ordem;
   II - para permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;
   III - para recepcionar visitantes ilustres.
   IV - para dirimir dúvidas acerca da aplicação do Regimento Interno.
   § 1º A suspensão da reunião no caso dos incisos II e IV, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos.
   § 2º O tempo de suspensão não será computado no de duração da reunião.

Art. 106. A reunião será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:
   I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
   II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, sobre o qual deliberará o Plenário;
   III - tumulto grave.

Subseção III - Da Publicidade
Art. 107. Será dada ampla publicidade às reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se o resumo dos trabalhos na seguinte página eletrônica mantida pela Câmara de Vereadores na Internet: "www.camarasfp.com.br"

Subseção IV - Das Atas
Art. 108. De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
   § 1º Os documentos apresentados em reunião e as proposições conterão, apenas, a declaração do seu objeto, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
   § 2º A ata da reunião anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do primeiro expediente da reunião ordinária subsequente.
   § 3º Caso inconclusa a redação, o Presidente determinará sua deliberação na Sessão subsequente, as quais deverão ser votadas por ordem cronológica

§ 4º. Se não houver quórum para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata far-se-á em qualquer fase da reunião, à primeira constatação de existência de número regimental para deliberação.
   § 5º Se o Plenário, por falta de quórum não deliberar sobre a ata até o encerramento da reunião, a votação será transferida para o expediente da reunião ordinária seguinte.

§ 6º. A ata poderá ser impugnada:
   I - por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos;
   II - mediante requerimento de invalidação,

§ 7º. Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

§ 8º. Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca superior a 3 (três) minutos, não sendo permitidos apartes.

§ 9º. Feita a impugnação ou solicitação de retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.
   § 10. Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata e, aprovada a retificação, será ela incluída na ata da reunião da sessão legislativa em que ocorrer a sua votação.
   § 11. Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 109. A ata da última reunião de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independente de quorum, antes de encerrada a sessão Legislativa ordinária.

Seção III - Das Reuniões Ordinárias
Subseção I - Das Disposições Preliminares
Art. 110. As reuniões ordinárias serão semanais, com inicio às 19:00 horas.
   Parágrafo único. A reunião da sessão legislativa ordinária poderá ter o seu horário transferido, desde que aprovado pela maioria absoluta de seus membros, ressalvada a reunião da sessão legislativa extraordinária.

Art. 111. As reuniões ordinárias compõem-se de quatro partes:
   I - primeiro expediente;
   II - ordem do dia;
   III - segundo expediente;
   III - explicação pessoal.

Art. 112. O Presidente declarará aberta a reunião, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal.
   § 1º Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos, após o qual declarará prejudicada a reunião, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
   § 2º Instalada a reunião, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação.
   § 3º Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores até o início da Ordem do Dia, e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a reunião, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
   § 4º As matérias constantes da ordem do dia, inclusive a ata da reunião anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o expediente da reunião ordinária seguinte.
   § 5º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da reunião, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e, sempre, será feita nominalmente, fazendo- se constar na ata os nomes dos ausentes.

Subseção II - Do Primeiro Expediente
Art. 113. O Primeiro Expediente destina-se à votação da ata da reunião anterior.
   § 1º O Primeiro Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 30 (trinta) minutos, a partir da hora fixada para o início da reunião.
   § 2º Concluído o Primeiro Expediente, o Presidente dará inicio ao período da Ordem do Dia.

Subseção III - Da Ordem do Dia
Art. 114. Ordem do dia é a fase da reunião onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
   § 1º A ordem do dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º Constatada a falta de "quorum", encerra-se a Ordem do Dia, mantendo-se as demais fases da sessão com a presença de, no mínimo, um terço dos vereadores.

Art. 115. A pauta da ordem do dia será organizada antes da reunião, obedecida a seguinte ordem:
   I - matérias em regime de urgência;
   II - vetos;
   III - matérias em discussão e votação únicas;
   § 1º Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica decrescente.
   § 2º A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento, verbal ou escrito, de urgência ou de adiantamento apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.
   § 3º A Secretaria disponibilizará aos Vereadores cópias das proposições, bem como a relação da ordem do dia correspondente até 02 (duas) horas antes do início da reunião, ou somente da relação da ordem do dia, se as proposições já tiverem sido anteriormente apresentadas.

Art. 116. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido apresentada com antecedência de até 2 (duas) horas do início da reunião, ressalvado o disposto neste Regimento Interno.

Art. 117. Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação da Comissão, exceto nos caso expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 118. O Presidente determinará ao Secretário que proceda a leitura da pauta.
   Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 119. As proposições constantes da ordem do dia poderão ser objeto de:
   I - preferência para votação;
   II - adiamento;
   III - retirada da pauta.
   § 1º O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
   § 2º Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 120. O adiamento de discussão ou de votação de proposição pode, ressalvado o disposto no parágrafo 4º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, que especificará a finalidade e o número de reuniões do adiamento proposto.
   § 1º O proponente do adiamento poderá expor os motivos pelo período improrrogável de 3 (três) minutos.
   § 2º O requerimento de adiamento será deliberado pelo plenário, por maioria simples.
   § 3º Quando houver orador discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.
   § 4º O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido votada nenhuma peça do processo.
   § 5º A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.
   § 6º Rejeitados os requerimentos de adiamento, não se admitirão novos pedidos com a mesma finalidade.
   § 7º Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.
   § 9º Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto.

Art. 121. A retirada de proposição constante da ordem do dia dar-se-á por solicitação de seu autor
   Parágrafo único. Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa Diretora só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros.

Art. 122. A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma fixada neste Regimento Interno.

Art. 123. Findo o período da Ordem do Dia, o Presidente poderá estabelecer um intervalo de 15 (quinze) minutos, suspendendo a Sessão, após o qual o Presidente dará reinicio e determinará o inicio da ordem do dia.
   Parágrafo único. Inexistindo matérias sujeitas à deliberação do Plenário, na ordem do dia, o Presidente declarará aberta a fase do Segundo Expediente.

Subseção IV - Do Segundo Expediente
Art. 124. O Segundo Expediente destina-se à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos e moções, e apresentação das proposições dos Vereadores.
   Parágrafo único. O segundo expediente terá a duração máxima e improrrogável de 1,5 h (uma hora e meia) a partir da hora fixada para o início da reunião.

Art. 125. Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecida a seguinte ordem de recebimento:
   I - do Prefeito;
   II - dos Vereadores;
   III - de diversos.
   § 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
   I - vetos;
   II - projetos de lei e suas proposições de emendas.
   III - projetos de decreto Legislativo;
   IV - projetos de resolução;
   V - pareceres
   VI - requerimentos;
   VII - moções.
   § 2º A Secretaria deverá deixar disponibilizado aos Vereadores as proposições, pareceres, requerimentos, indicações e moções apresentadas no expediente, cujas cópias deverão ser solicitadas pelo interessado.
   § 3º A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.
   § 4º As respostas de requerimentos e dos pedidos de informações serão lidas de forma resumida no Expediente, ficando à disposição dos interessados, cujas manifestações relacionadas deverão ser efetuadas na tribuna, no período das Explicações Pessoais.

Art. 126. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente para votações, obedecida a seguinte preferência:
   I - discussão e votação de pareceres de comissões;
   II - discussão e votação de requerimentos;
   III - discussão e votação de moções;

Art. 127. Caso inexistam solicitações de explicação pessoal, ou findo o tempo destinado à reunião, o Presidente dará por encerrados os trabalhos.
   Parágrafo único. Mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada reunião extraordinária para apreciação de assunto remanescente da pauta.

Subseção V - Da Explicação Pessoal
Art. 128. Encerrada a pauta da ordem do dia, desde que presente 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á à explicação Pessoal.

Art. 129. Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato.
   § 1º A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 10 (dez) minutos, para cada Vereador.
   § 2º O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos neste Regimento.
   § 3º A inscrição para explicação pessoal será solicitada durante o período da Ordem do Dia, e anotada cronologicamente pelo Secretário.
   § 4º O orador, no uso da palavra, não poderá se desviar da finalidade da explicação pessoal.
   § 5º O desatendimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador à advertência pelo Presidente, e, na reincidência, a cassação da palavra.
   § 6º A reunião não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação pessoal.

Art. 130. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente comunicará aos Vereadores a data da próxima reunião, e declarará encerrada a reunião.

Seção IV - Das Reuniões Extraordinárias
Art. 131. As reuniões extraordinárias ocorridas durante a sessão legislativa ordinária serão convocadas pelo Presidente da Câmara.
   § 1º Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião ordinária.
   § 2º Quando feita fora de reunião ordinária, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
   § 3º As reuniões extraordinárias da sessão Legislativa ordinária poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, inclusive aos domingos e feriados.

Art. 132. Na reunião extraordinária haverá expediente, que terá a duração de 2 (duas) horas, sendo esse tempo reservado à leitura das matérias que tenham sido objeto de convocação, não havendo explicação pessoal,
   § 1º A ordem do dia será obrigatoriamente destinada à matéria objeto da convocação.
   § 2º Aberta a reunião extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Seção V - Das Reuniões Distritais (NR Resolução 005/2015)

Art. 133. Excepcionalmente a Câmara poderá realizar reuniões nas localidades do Município, mediante requerimento escrito, aprovado por maioria absoluta dos seus membros em substituição a Sessão Ordinária. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 8º da Resolução nº 005, de 04.05.2015)
   § 1º Deliberada a reunião secreta sendo necessário interromper a pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada dos funcionários e representantes da imprensa do recinto do Plenário e de suas dependências e determinará que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
   § 2º Antes de iniciada a reunião secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se, apenas, a presença dos Vereadores.
   § 3º As reuniões secretas somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
   § 4º A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma reunião, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão.
   § 5º As atas lacradas só poderão ser reabertas para exame em reunião secreta.
   § 6º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referente à reunião.
   § 7º Antes de encerrada a reunião, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte no órgão da imprensa oficial.

Seção V - Das Reuniões Secretas

Art. 133. Excepcionalmente a Câmara poderá realizar reuniões secretas, mediante requerimento escrito, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.
(redação original)
Seção VI - Das Reuniões Solenes
Art. 134. As reuniões solenes, destinadas às solenidades cívicas e oficiais, serão convocadas pelo Presidente.
   § 1º As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, independentemente de quorum para sua instalação e desenvolvimento.
   § 2º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
   § 3º Não haverá expediente, ordem do dia e explicação pessoal nas reuniões solenes, sendo dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da reunião anterior.
   § 4º Nas reuniões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.
   § 5º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa da reunião solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência.
   § 6º Os fatos ocorridos na reunião solene serão registrados em ata, que independerá de deliberação.
   § 7º Independe de convocação, a reunião solene de instalação da legislatura e de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
   § 8º Poderão ser utilizados os dispositivos previstos pelos parágrafos terceiro e quarto do art. 134, deste Regimento Interno, para as convocações das Sessões Solenes.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 135. Serão considerados como recesso Legislativo o período do dia 1º até 31 de janeiro de cada ano.

Art. 136. A convocação da Câmara Municipal para a realização de sessão legislativa extraordinária, far-se-á de acordo com o previstos na Lei Orgânica Municipal.
   § 1º O Presidente da Câmara realizará a notificação dos Vereadores da convocação para Sessão Legislativa Extraordinária.
   § 2º As reuniões extraordinárias da sessão Legislativa ordinária poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, inclusive aos domingos e feriados.
   § 3º Ausentando-se do Município durante o período de recesso legislativo, o Vereador deverá deixar registrado na Câmara Municipal endereços que possibilitem sua localização e convocação para Sessões Extraordinárias.
   § 4º Certificando-se da impossibilidade de convocação pessoal do Vereador, por motivo de viagem ou ausência no Município, a Câmara notificará o seu Líder de Bancada, e, na falta deste, do servidor da Câmara que estiver no cargo Assessor de Bancada daquele Vereador, quando será considerado o mesmo notificado da realização de Sessão Extraordinária.
   § 5º A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão legislativa extraordinária, para um período determinado de várias reuniões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.
   § 6º Se a matéria objeto de convocação não tiver emendas ou substitutivos, a reunião será suspensa por quinze minutos, seguida de sua leitura e, antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
   § 7º Continuará a correr por todo período da sessão legislativa extraordinária o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto de convocação.
   § 8º Nas reuniões da sessão legislativa extraordinária não haverá fase de explicação pessoal, sendo seu tempo destinado ao expediente e à ordem do dia, após a aprovação da ata da reunião anterior.
   § 9º As reuniões da sessão legislativa extraordinária de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, sem tempo de duração determinado.

TÍTULO III - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES E DE SEUS REQUISITOS
Art. 137. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 138. São modalidades de proposição:
   I - indicações;
   II - requerimentos;
   III - moções;
   IV - projetos de resolução;
   V - projetos de decreto legislativo;
   VI - projetos de lei ordinária;
   VII - projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal;
   VIII - emendas.

CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO
Seção I - Da Iniciativa
Art. 139. A iniciativa para apresentar proposições cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente ou Temporária, Mesa Diretora, Prefeito ou cidadãos.

Art. 140. A iniciativa dos projetos de leis ordinárias compete:
   I - aos Vereadores;
   II - ao Prefeito;
   III - aos cidadãos, na forma e nos casos previstos neste Regimento interno,

Art. 141. O Prefeito poderá solicitar urgência nas matérias de sua iniciativa, na forma deste Regimento interno.

Art. 142. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 1º A reapresentação de projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, na mesma sessão legislativa, condicionar-se-á à aceitação prévia pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
   § 2º A aceitação prévia para nova apreciação não vinculará, de modo algum, a votação para aprovação do projeto de lei.

Seção II - Do Recebimento
Art. 143. Toda proposição recebida pela Secretaria será numerada, datada e despachada às comissões, depois de serem lidas no expediente.
   Parágrafo único. O horário de recebimento das proposições para serem lidas no expediente encerrar-se-á às 17:00h (dezessete horas) do dia da reunião ordinária.

Art. 144. Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários.
   Parágrafo único. As atribuições e prerrogativas regimentais do autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, e a precedência será regulada segundo a ordem das assinaturas.

Art. 145. As proposições, depois de recebidas, serão numeradas por legislatura em série específica.

Art. 146. As emendas serão numeradas devendo indicar o número do projeto ao qual estão vinculadas.

Seção III - Da Apresentação
Art. 147. A apresentação da proposição será feita:
   I - em Plenário, na reunião prevista por este Regimento Interno;
   II - no momento em que for anunciada, para os requerimentos que digam respeito a:
      a) retirada de proposição constante de ordem do dia com pareceres favoráveis, ainda que pendente de pronunciamento de outra comissão permanente;
      b) discussão de uma proposição por partes;
      c) dispensa, adiamento ou encerramento de discussão;
      d) adiamento de votação;
      e) votação por determinado processo;
      f) destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição ou votação em separado.

Art. 148. O Vereador poderá apresentar proposição individual ou conjuntamente.

Seção IV - Da Apreciação
Art. 149. Cada proposição terá curso próprio, salvo emenda.

Art. 150. Apresentada e lida, a proposição será objeto de decisão do Presidente da Câmara ou do Plenário, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Art. 151. O parecer contrário à emenda não obsta que a proposição principal siga sua tramitação regimental.

Art. 152. Findo os trabalhos das comissões e entregue a proposição, deverá ser remetida ao Presidente para ser incluída na ordem do dia e, por conseguinte, lida na fase do expediente da reunião ordinária da sessão legislativa ordinária.

Seção V - Do Regime de Urgência
Subseção I - Das Disposições Gerais
Art. 153. A tramitação das proposições poderão ocorrer em regime de urgência, quando tratar de:
   I - projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência;
   II - matéria que envolva solução para atender calamidade pública;
   III - regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica Municipal;
   IV - proposição que seja reconhecida, pelo Plenário, como urgente;
   V - autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do Município.
   § 1º -. Se a Câmara não deliberar o projeto a que se refere o inciso I deste artigo no prazo máximo de 45 dias, será incluído na ordem do dia a pedido do autor ou de qualquer Vereador, suspedendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.
   § 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal.
   § 3º A proposição seguirá tramitação ordinária nas hipóteses não compreendidas neste artigo.

Subseção II - Da Tramitação
Art. 154. Tramitação em regime de urgência é a que dispensa as exigências regimentais, interstício ou formalidades para aprovação de proposição.
   Parágrafo único. Não se dispensará:
   I - leitura no expediente;
   II - pareceres das comissões ou de relator designado;
   III - quórum para deliberação.

Seção VI - Do Turno
Art. 155. As proposições em tramitação são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuados os projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal e demais casos previstos neste Regimento Interno.

Art. 156. O interstício para o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES
Art. 157. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo, órgãos ou autoridades do Município medidas de interesse público.

Art. 158. Apresentada a indicação, após sua leitura, o Presidente a despachará independentemente de deliberação do Plenário.
   § 1º O Vereador proponente poderá falar sobre a Indicação, pelo tempo máximo de 3 (três) minutos, não sendo permitido apartes.
   § 2º Não haverá limite para a apresentação de indicações pelos Vereadores.

CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 159. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador ao Presidente, sobre matéria da competência da Câmara Municipal.

Art. 160. Os requerimentos assim se classificam:
   I - quanto à maneira de formulá-los:
      a) verbais;
      b) escritos.
   II - quanto à competência para decidi-los:
      a) sujeitos a despacho de plano do Presidente;
      b) sujeitos a deliberação do Plenário.
   III - quanto à fase de formulação:
      a) específicos das fases de expediente;
      b) específicos da ordem do dia;
      c) comuns a qualquer fase da reunião.
   Parágrafo único. Os requerimentos independem de parecer, exceto os que solicitem transcrição de documentos da Câmara Municipal.

Art. 161. Não se admitirão emendas a requerimentos.

Seção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano pelo Presidente da Câmara Municipal

Art. 162. Será despachado de plano pelo Presidente o requerimento que solicitar:
   I - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;
   II - uso ou desistência da palavra;
   III - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
   IV - discussão de proposição por partes;
   V - informações sobre ordem dos trabalhos, agenda e ordem do dia;
   VI - reabertura de discussão de proposição, encerrada em período Legislativo anterior;
   VII - esclarecimento sobre ato da administração interna da Câmara Municipal;
   VIII - retificação de ata;
   IX - verificação de presença;
   X - verificação nominal de votação;
   XI - requisição de documento ou publicação existente na Câmara Municipal, para subsídio de proposição em discussão;
   XII - retirada, pelo autor, de proposição.
   XIII - juntada ou retirada de documentos;
   XIV - inclusão, na ordem do dia, de proposição com parecer em condições de nela figurar;
   XV - voto de pesar;
   XVI - justificação de falta do Vereador às sessões ou reuniões de comissões.

Seção III - Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Art. 163. São escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento Interno e os que solicitem:
   I - inclusão de projeto na pauta, em regime de urgência;
   II - informações oficiais;
   III - informação ao Prefeito;
   IV - adiamento de discussão ou votação de proposições;
   V - inversão da pauta;
   § 1º Os requerimentos mencionados neste artigo não admitem discussão e serão deliberados por processo simbólico.
   § 2º O encaminhamento de votação do requerimento será realizado pelo seu autor ou Líderes na Câmara, assegurado 3 (três) minutos, improrrogáveis, a cada um para pronunciamento.
   § 3º Os requerimentos rejeitados pelo Plenário não poderão ser reapresentados na mesma sessão legislativa.

Art. 164. Os requerimentos de informações somente versarão sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal, do Poder Executivo do Município e dos órgãos a ele subordinados, das autarquias, empresas e fundações municipais, das concessionárias, permissionárias ou pessoas jurídicas detentoras de autorização para prestarem serviço público municipal.

Art. 165. Os requerimentos de informações devem ser fundamentados, por escrito, e indicar o fim a que se destinam.

Art. 166. Não se admitirão requerimentos de informações solicitando providências, pedidos de consulta, sugestões e questionamentos sobre os propósitos da autoridade a que se destina.

Art. 167. A Mesa Diretora poderá recusar requerimentos de informações formulados de modo inconveniente ou que contrariem o disposto no artigo anterior.
   Parágrafo único. Recusado o requerimento, caberá recurso ao Plenário.

Art. 168. Os requerimentos de informações deverão ser aprovados pelo Plenário.

CAPÍTULO V - DAS MOÇÕES
Art. 169. Moção é a proposição pela qual o Vereador expressa congratulações, louvor ou pesar.

Art. 170. Quando seus autores pretenderem traduzir manifestações coletivas da Câmara Municipal, a moção deverá ser assinada, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO VI - DOS PROJETOS
Seção I - Das Espécies e suas Formas
Art. 171. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
   I - projetos de resolução;
   II - projetos de decreto legislativo;
   III - projetos de lei ordinária;
   IV - projetos de lei complementar;
   V - projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal.

Art. 172. O projeto poderá ser apresentado em duas vias, observadas as seguintes destinações:
   I - uma via, subscrita pelo autor e demais signatários, se houver, destinada ao arquivo da Câmara;
   II - uma via como contrafé.

Seção II - Da Destinação
Subseção I - Dos Projetos de Resolução
Art. 173. Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da administração interna da Câmara Municipal e de seu processo legislativo, nos termos deste Regimento Interno.

Subseção II - Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 174. Os projetos de decreto Legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo, nos termos deste Regimento Interno.

Subseção III - Dos Projetos de Lei Ordinária
Art. 175. Os projetos de lei destinam-se a regular toda matéria Legislativa de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito.

Art. 176. A iniciativa de projeto de lei ordinária dar-se-á nos termos deste Regimento Interno.

Subseção VI - Dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 177. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal observará, quanto aos legitimados e à tramitação, as normas previstas na Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO VII - DAS EMENDAS
Art. 178. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

Art. 179. As emendas são supressivas, aditivas, modificativas, substitutivas e aglutinativas.
   § 1º Emenda supressiva é a que manda erradicar parte da proposição principal, ao suprimir um artigo inteiro ou seus desdobramentos.
   § 2º Emenda aditiva é a que inclui novo dispositivo ao texto da proposição principal.
   § 3º Emenda modificativa é a que altera o texto da proposição original, sem comprometê-lo de forma substancial.
   § 4º Emenda substitutiva é a que visa alterar parte da proposição principal, ao inserir nova forma de normatizar a matéria disposta no texto.
   § 5º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto.

Art. 180. A emenda de redação visa sanar vício de linguagem, incorreção gramatical, erro de concordância e falhas de técnica legislativa.
   Parágrafo único. Correções relativas a simples erros de digitação, desde que não altere o conteúdo ou entendimento do dispositivo, poderão ser efetuadas de ofício, por determinação da Mesa Diretora.

Art. 181. Subemenda é a proposição acessória a uma emenda
   § 1º As espécies de subemendas são as mesmas da emenda.
   § 2º Não se admitirá subemenda supressiva à emenda supressiva.
   § 3º A subemenda segue a tramitação da emenda e está a ela atrelada.

Art. 182. Substitutivo é a proposição que visa substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

Art. 183. Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.
   Parágrafo único. O recebimento impertinente de substitutivo ou emendas não implica necessariamente na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-lo prejudicado antes de submetê-lo à votação.

Art. 184. As emendas e substitutivos são apresentados por Vereador, Comissão Permanente e Mesa Diretora.
   Parágrafo único. A Comissão Permanente somente poderá apresentar substitutivo à proposição principal que tiver relação com sua competência específica.

Art. 185. As emendas serão apresentadas durante discussão em apreciação preliminar, por qualquer Vereador ou comissão.
   § 1º Aos Vereadores é assegurado apresentar emendas, diretamente, à Comissão a partir do recebimento da proposição principal até a discussão em Plenário,
   § 2º Só será aceita emenda na redação final para evitar erro de concordância, vício de linguagem, falha de técnica legislativa, observadas as formalidades regimentais.

Art. 186. As emendas seguirão a tramitação das proposições as quais acompanham.

Art. 187. Os projetos de decretos Legislativos e de resolução depois de aprovados serão promulgados e publicados pelo Presidente da Mesa Diretora, nos termos deste Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS
Art. 188. Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário, nos termos deste Capítulo.
   Parágrafo único. Até a deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.

Art. 189. O recurso formulado por escrito, poderá ser proposto dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis contados da decisão do Presidente.
   § 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento ou, caso contrário, designar Comissão de Vereadores para fins de análise e emissão de parecer.
   § 2º A Comissão designada terá o prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.
   § 3º Emitido o parecer da Comissão, será obrigatoriamente o recurso incluído na pauta da ordem do dia da reunião ordinária seguinte para deliberação do Plenário.
   § 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar e cumprir a decisão do Plenário.
   § 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

TÍTULO IV - DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 190. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
   § 1º A discussão se fará sobre o conjunto da proposição, emendas, substitutivos e pareceres.
   § 2º O Presidente, por deliberação do Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções e subseções.

Art. 191. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações contidas neste Regimento Interno.

Art. 192. Para discutir qualquer matéria constante da ordem do dia, o Vereador deverá inscrever-se previamente, de próprio punho, na respectiva lista de inscrição.
   § 1º As inscrições deverão ser feitas em Plenário, perante o Secretário, a partir do início da reunião.
   § 2º Não se admite troca de inscrição.

Art. 193. Entre os Vereadores inscritos para discussão de qualquer matéria, a palavra será dada na seguinte ordem de preferência:
   I - ao autor da proposição;
   II - aos relatores dos pareceres;
   § 1º Em projeto de autoria da Mesa Diretora ou de comissão, serão considerados autores, para efeito deste artigo, os respectivos Presidentes.
   § 2º Em projeto de autoria do Poder Executivo, será considerado autor, o Vereador que, nos termos legais e regimentais, gozar de prerrogativas de Líder do Governo.

Art. 194. O Vereador que estiver ausente ao ser chamado para falar não poderá reinscrever-se.

Art. 195. O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo para:
   I - dar conhecimento ao Plenário de requerimento de prorrogação da reunião e para submetê-lo à votação;
   II - fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara Municipal;
   III - recepcionar autoridade ou personalidade;
   IV - suspender ou encerrar a reunião em caso de tumulto grave no Plenário ou em outras dependências da Câmara Municipal;
   V - Leitura de requerimento que solicitar a tramitação em regime de urgência de proposição, observadas as normas regimentais.
   § 1º O orador interrompido para votação de requerimento de prorrogação da reunião, mesmo que ausente à votação do requerimento, não perderá sua vez de falar, desde que presente quando chamado a continuar seu discurso no curso da reunião ou ao se iniciar o período de prorrogação da reunião.
   § 2º O tempo que durar a votação do requerimento de prorrogação será acrescido ao tempo do orador que se encontrar na Tribuna.
   § 3º Se ausente, quando chamado, o Vereador perderá o direito à parcela de tempo de que dispunha para discutir, não podendo se reinscrever.

Art. 196. A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior terá sua tramitação reaberta para receber novas emendas.

Seção II - Dos Apartes
Art. 197. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter duração superior a 2 (dois) minutos.
   Parágrafo único. Somente serão consentidos 2 (dois) apartes por orador, cuja intervenção será computada no tempo total a ser utilizado pelo concedente.

Art. 198. Não serão permitidos apartes:
   I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
   II - paralelos ou cruzados;
   III - quando o orador estiver declarando voto, falando sobre a ata, ou pela ordem;
   IV - durante pronunciamento de parecer verbal.
   § 1º Os apartes subordinar-se-ão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhe for aplicável.
   § 2º Não serão registrados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente.

CAPÍTULO II - DA VOTAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 199. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
   § 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
   § 2º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à reunião, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a reunião será encerrada imediatamente.

Art. 200. O Vereador presente à reunião não poderá escusar- se de votar.
   § 1º Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo.
   § 2º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação à Mesa Diretora, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.

Art. 201. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá transferir temporariamente a direção dos trabalhos, enquanto estiverem elas em discussão ou votação.

Art. 202. O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto nos casos previsto na Lei Orgânica Municipal, para desempate de votação.

Art. 203. O voto do Vereador, mesmo que contrário ao de sua liderança, será acolhido para todos os efeitos.

Art. 204. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, brancos, nulos e abstenções.

Art. 205. As emendas destacadas ou aquelas que tenham pareceres contrários à sua tramitação serão votadas, uma a uma, conforme a respectiva ordem e espécie.
   Parágrafo único. O Plenário poderá deferir requerimento de qualquer Vereador que solicite a votação da emenda de forma destacada.

Seção II - Do Encaminhamento
Art. 206. A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser requerido, verbalmente, encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

Art. 207. Ainda que haja no projeto substitutivos e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação sobre todas as peças do projeto.
   Parágrafo único. Quando não for consumada a votação por falta de quórum, haverá novo encaminhamento de votação, quando a proposição voltar à ordem do dia.

Art. 208. O Presidente, sempre que julgar necessário ou quando lhe for requerido, poderá convidar o relator ou outro membro da Comissão para esclarecer as razões do conteúdo do parecer no encaminhamento da votação.

Seção III - Do Adiamento
Art. 209. Antes de iniciar-se a votação de qualquer proposição o Vereador poderá requerer, verbalmente, o seu adiamento, especificando a finalidade e o número de reuniões ordinárias alcançadas, pelo adiamento, que não poderá ultrapassar ao total de 5 (cinco) reuniões ordinárias.
   § 1º Só por maioria de votos se concederá o adiamento da votação.
   § 2º A proposição com tramitação em regime de urgência não admite adiamento de votação, salvo se o adiamento for requerido em conjunto, por prazo não excedente a 24 (vinte e quatro) horas, por líderes que representem a maioria dos membros da Câmara.

Seção IV - Dos Processos
Art. 210. São três os processos de votação:
   I - simbólico;
   II - nominal;
   III - secreto.

Art. 211. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.

Art. 212. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
   § 1º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
   § 2º O processo de votação nominal poderá ser realizado por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Vereador.

Art. 213. Nos casos previstos neste Regimento Interno, ao submeter qualquer matéria a votação nominal, o Presidente convidará os Vereadores a responderem sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários, à medida que forem sendo chamados.
   § 1º O Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva Lista, repetindo, em voz alta, o nome e o voto de cada Vereador.
   § 2º Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha sido alcançado quorum para deliberação, o Secretário procederá, ato contínuo, a segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado.
   § 3º Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário manifestar seu voto.
   § 4º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.
   § 5º Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram sim e o número dos que votaram não.

Art. 214. As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da reunião ordinária ou de encerrar-se a ordem do dia.

Art. 215. O processo de votação secreta dar-se-á nos casos de:
   I - votação do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as Contas da Mesa Diretora e do Prefeito;
   II - perda do mandato de Vereador;
   III - por decisão do Plenário, a requerimento de um terço dos Vereadores ou Lideres antes de anunciada a Ordem do Dia.

Art. 216. Para a votação secreta com uso de cédula, far-se-á a chamada dos Vereadores por ordem alfabética, sendo admitidos a votar os que comparecerem antes de encerrada a votação.
   § 1º Chamado o Vereador para votar, colocará seu voto no envelope rubricado pelo Presidente e membros da Mesa Diretora, depositando-o, em seguida, na urna indevassável.
   § 2º Concluída a votação, far-se-á a apuração dos votos, obedecendo-se O seguinte procedimento:
   I - os envelopes retirados da urna serão contados pelo Presidente, que, verificando serem em igual número ao de Vereadores votantes, abrirá cada um deles, anunciando imediatamente o respectivo voto;
   II - o Secretário fará as devidas anotações, competindo-lhe, ao registrar o voto, apregoar o novo resultado parcial;
   III - concluída a contagem dos votos, o Presidente lerá o Boletim de Apuração dos votos, proclamando o resultado.
   § 3º Nas votações secretas com uso de cédula não será admitida, em hipótese alguma, a retificação de voto, considerando nulo o voto que não atender a qualquer das exigências regimentais.

Seção V - Da Verificação Nominal
Art. 217. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
   § 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.
   § 2º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado pela primeira vez o Vereador que a requereu.
   § 3º Prejudicado O requerimento de verificação nominal de votação peLa ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
   § 4º Finda a verificação de votação nominal, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou Líderes na Câmara, e depois de transcorrido 1 (uma) hora da proclamação do primeiro resultado.
   § 5º Não havendo quórum para a votação do requerimento de verificação, o Presidente da Câmara poderá desde logo determinar a votação nominal.

CAPÍTULO III - DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
Art. 218. Durante as reuniões o Vereador somente poderá usar da palavra para:
   I - versar assunto de sua livre escolha no período destinado à Explicação Pessoal;
   II - discutir matéria e debatê-la;
   III - apartear;
   IV - declarar voto;
   V - apresentar ou reiterar requerimento;
   VI - levantar questões de ordem.

Art. 219. O uso da palavra será regulado pelas normas abaixo:
   I - O orador poderá falar da Tribuna quando utilizar a palavra no período das "explicações pessoais";
   II - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;
   III - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;
   IV - o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente;
   V - se, apesar da advertência, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado, suspendendo o uso da palavra e determinando a interrupção do sistema de som daquele Vereador;
   VI - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da reunião, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;
   VII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
   VIII - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento "Senhor" ou "Vereador";
   IX - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento "Excelência", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador";
   X - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

Art. 220. O tempo de que dispõe o Vereador para fazer uso da palavra será de:
   I - 03 (três) minutos para discutir:
      a) requerimento;
      b) indicações, quando sujeitas à deliberação;
      c) moções;
      d) pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membros da Mesa;
      e) vetos;
      f) projetos;
   II - 15 (vinte) minutos para apresentar acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de 1 (uma) hora, assegurado para apresentação de defesa pelo denunciado;
   III - 10 (dez) minutos para usar a Tribuna Livre para versar tema livre, na fase da Explicação Pessoal
   IV - 3 (três) minutos para:
      a) apresentar:
         1. requerimento de retificação da ata;
         2. requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;
      b) encaminhar à votação;
      c) suscitar questão de ordem.
   V - 2 (dois) minutos para apartear.
   Parágrafo único. O tempo que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

CAPITULO IV - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção I - Das Questões de Ordem
Art. 221. Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em PIenário, feita em qualquer fase da reunião, para reclamar contra o não cumprimento da formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno.
   § 1º O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
   § 2º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando este Regimento Interno for omisso.
   § 3º Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, nos termos deste Regimento Interno.

Seção II - Dos Precedentes Regimentais
Art. 222. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria dos Vereadores.

Art. 223. As interpretações do Regimento Interno serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria dos membros da Câmara.

Art. 224. Os precedentes regimentais serão anotados em Livros próprios, para orientação de casos análogos.

CAPÍTULO V - DA TRIBUNA POPULAR
Art. 225. A Tribuna Popular é um espaço de manifestação disponibilizado pela Câmara de Vereadores a qualquer cidadão ou instituição, no âmbito das suas Sessões Legislativas.
   § 1º Para utilização da Tribuna Popular não haverá qualquer tipo de discriminação, tais como raça, credo ou partido político.
   § 2º A Tribuna Popular poderá ser utilizada por pessoas com idade superior a 16 (dezesseis anos), e instituições ou pessoas jurídicas, que tenham domicílio ou sede em São Francisco de Paula.

Art. 226. O interessado em utilizar a Tribuna Popular deverá solicitar inscrição na Secretaria da Câmara de Vereadores, com 7 (sete) dias de antecedência.
   § 1º Na inscrição deverá constar:
   I - Nome completo.
   II - Número do título eleitoral.
   III - Endereço.
   IV - Assunto.
   V - Data de inscrição.
   VI - Instituição que representa.
   § 2º No caso de dúvidas quando ao domicílio do requerente, poderá o Presidente da Câmara exigir comprovação.
   § 3º Quando a Sessão Legislativa ocorrer nos Distritos do interior do Município, as inscrições para a tribuna popular poderão ser efetuadas no mesmo dia, até o início de cada Sessão.

Art. 227. O uso da Tribuna Popular está limitado a uma vez por mês, para cada interessado.
   § 1º Poderão ocupar a Tribuna Popular no máximo 4 (quatro) pessoas ou instituições por Sessão Legislativa.
   § 2º Cada inscrito terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para fazer seu pronunciamento, sendo que este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período a critério do Presidente da Câmara.
   § 3º Cada Vereador poderá utilizar o período de 1 (um) minuto para apresentar questionamentos ao orador da Tribuna Popular, sendo que manifestações de opinião sobre os assuntos tratados deverão ocorrer no espaço das Explicações Pessoais.
   § 4º Aquele que, inscrito para uso da Tribuna Popular, não comparecer na Sessão e no horário designado pela Câmara de Vereadores, perderá a oportunidade e deverá solicitar nova inscrição.

Art. 228. Os assuntos para pronunciamento na Tribuna Popular deverão relacionar-se a:
   I - Explicações Pessoais;
   II - Solicitações;
   III - Sugestões e propostas de Projetos ou Políticas Públicas;
   IV - Avaliação do Poder Legislativo ou do Executivo;
   V - Manifestações sobre Projetos que tramitam neste Legislativo.
   VI - Convites, denúncias ou pedidos de esclarecimentos.
   Parágrafo único. Caso o assunto indicado para pronunciamento não conste relacionado neste artigo, caberá ao Presidente da Câmara submetê-lo à deliberação do Plenário, cuja aprovação deverá ser por dois terços de seus integrantes.

Art. 229. Os pronunciamentos da Tribuna Popular serão realizados após o Expediente e antes da Ordem do Dia.
   § 1º A utilização da Tribuna Popular obedecerá a ordem de inscrição.
   § 2º No uso da Tribuna Popular deverá o manifestante observar as regras de boa conduta e as normas deste Regimento Interno, podendo o Presidente da Câmara cassar-lhe a palavra, no caso de descumprimento.
   § 3º O Presidente da Câmara impedirá a manifestação da Tribuna Popular daquele que não se apresentar em condições emocionais normais e sóbrias, sendo que este somente poderá se pronunciar mediante nova inscrição.

CAPÍTULO VI - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 230. A Câmara de Vereadores poderá realizar audiências públicas com entidades civis ou filantrópicas, sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, que será solicita mediante requerimento de qualquer de seus membros ao Presidente da Câmara.
   § 1º As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, através de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de audiência pública.
   § 2º O requerimento de audiência pública será deliberado por maioria absoluta da Câmara de Vereadores
   § 3º Presidente da Câmara selecionará, para serem ouvidos, os representantes das entidades, dispostas no caput, e expedirá os respectivos convites.
   § 4º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, e disporá de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis a juízo da Presidência, sem apartes, para pronunciamento
   § 5º Caso o convidado se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, caberá ao Presidente adverti-lo, cassar-lhe o uso da palavra ou determinar sua retirada do recinto, nos termos deste Regimento Interno.
   § 6º O convidado poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Câmara.

Art. 231. Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, que será arquivada, juntamente com os documentos a ela pertinentes.

CAPÍTULO VII - DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
Art. 232. As questões de relevante interesse do Município ou Distrito poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, mediante decreto legislativo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO VIII - DA CONCESSÃO DE TROFÉUS E DIPLOMAS
Art. 233. A proposição, que tenha por objetivo prestar qualquer tipo de homenagem por meio da concessão de troféus ou diplomas, somente poderá indicar pessoas, físicas ou jurídicas, cuja atuação tenha sido relevante para o Município.
   § 1º Somente poderão ser homenageadas 2 (duas) pessoas, no máximo, por proposição.
   § 2º Não poderão ser concedidos, ao mesmo tempo, troféus e diplomas.

Art. 234. A proposição a que se refere o artigo anterior deverá ser acompanhada de:
   I - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
   lI - anuência por escrito do homenageado ou de seu representante legal.

Art. 235. As homenagens para concessão das troféus e diplomas deverão ocorrer uma única vez por sessão legislativa ordinária.

Art. 236. Quando a homenagem deixar de ocorrer por duas sessões legislativas ordinárias Consecutivas, o Presidente da Mesa Diretora deverá tomar as medidas necessárias para revogar a proposição que a ensejou.
   Parágrafo único. Caberá ao Cerimonial da Câmara Municipal informar ao Presidente as homenagens e as respectivas proposições a que se refere o caput deste artigo.

Art. 237. Cada Vereador somente poderá apresentar por legislatura uma única proposição objeto desta Seção.

CAPÍTULO IX - DO REGIMENTO INTERNO
Seção I - Da Alteração ou Reforma do Regimento Interno
Art. 238. O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de projeto de resolução.
   § 1º A apreciação do projeto de resolução que altera ou reforma o Regimento Interno obedecerá as normas vigentes do processo Legislativo referente a esta espécie de proposição.
   § 2º Ao final de cada sessão legislativa ordinária a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno e dos precedentes regimentais aprovados, republicando em seguida.

TÍTULO V - DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 239. A licença do Prefeito e do Vice-Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 240. O pedido de Licença do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:
   I - recebido o pedido na Secretaria, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto Legislativo, nos termos da solicitação;
   II - elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, reunião extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado;
   III - o decreto Legislativo concessivo de Licença ao Prefeito, será discutido e votado com preferência regimental sobre aquelas matérias que não tiverem urgência;
   IV - o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria dos membros da Câmara.

CAPITULO II - DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 241. Os Secretários Municipais poderão ser convocados pela Câmara Municipal, mediante decreto Legislativo, conforme o determinado pela Lei Orgânica Municipal.
   § 1º O requerimento de convocação poderá ser proposto por qualquer Vereador e encaminhado ao Presidente da Câmara.
   § 2º O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos ao Secretário Municipal.
   § 3º Aprovado o requerimento de convocação, pela maioria dos Vereadores, o Presidente da Câmara expedirá ofício ao Prefeito para que este informe ao Secretário Municipal o dia e hora da reunião extraordinária da sessão Legislativa ordinária, com a antecedência, mínima, de 8 (oito) dias.

Art. 242. O Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo previsto neste Regimento Interno, cujo início dar-se-á na data do recebimento do ofício.

Art. 243. A Câmara se reunirá em reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, para ouvir o Secretário Municipal.

Art. 244. Iniciada a reunião, os Vereadores dirigirão interpelações ao Secretário Municipal, sobre os quesitos constantes do requerimento.
   § 1º O Secretário Municipal falará por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze) minutos, e só será aparteado durante a prorrogação.
   § 2º Encerrada a exposição do Secretário Municipal, os Vereadores inscritos o interpelarão por 5 (cinco) minutos, e o autor do requerimento por 10 (dez) minutos.
   § 3º Para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá do mesmo tempo que o dos Vereadores que às formulou.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 245. As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 246. Os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

Parágrafo único: Excetuam-se do disposto neste artigo, as matérias com prazo determinado definidas neste Regimento Interno.

Art. 247. Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

Art. 248. Na contagem dos prazos regimentais, serão observadas, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

Art. 249. Caberá ao Presidente da Mesa promover a adequação das resoluções, decretos legislativos e leis vigentes que tenham por objetivo prestar homenagens, através da concessão de troféus e diplomas às disposições deste Regimento Interno.

Art. 250. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.

Art. 251. Esta Resolução entra em vigor na datada da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 23 de maio de 2011.


REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA
COMISSÃO DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO - 2011

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Thiago Carniel Teixeira - PT

COMISSÃO LEGISLATIVA
Arquimedes da Silva de Aguiar - PDT
Homero Costa da Silva - PMDB
Pedro Edual da Rosa (Lalinho) - PP

DEMAIS VEREADORES
Sérgio Bandoca Foscarini da Silva - PP
Terezinha Maria Schuaab Martini - PP
Assis Tadeu Barbosa Velho - PSDB
Osmildo Pazini da Silva - PT
Cláudio Adalberto de Oliveira Andrade (Cau) - PT


Assessor Jurídico: Hélio Cardoso Neto - OAB/RS nº 43.805.


Thiago Carniel Teixeira
Presidente do Legislativo Municipal
Cláudio A. de O. Andrade
Vice-Presidente do Legislativo Municipal
Arquimedes da Silva de Aguiar
1º Secretário
Osmildo Pazini da Silva
2º Secretário




ÍNDICE
TITULO I - DO PODER LEGISLATIVO ................... arts. 1º a 95
   CAPÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL ................... arts. 1º a 14
      Seção I - Das funções ................... art. 1º
      Seção II - Da Sede ................... arts. 2º a 5º
      Seção III - Da Instalação ................... arts. 6º a 11
   CAPÍTULO II - DA MESA DIRETORA ................... arts. 15 a 35
      Seção I - Da Formação ................... arts. 15 a 20
      Seção II - Da Substituição ................... arts. 21 a 23
      Seção III - Da Extinção do Mandato ................... arts. 24 a 27
         Subseção I - Disposições Preliminares ................... arts. 24 e 25
         Subseção II - Da Renúncia ................... arts. 26 e 27
      Seção IV - Da Competência ................... arts. 28 a 30
      Seção V - Das Atribuições Específicas dos Membros ................... arts. 31 a 35
   CAPÍTULO III - DO PLENÁRIO ................... arts. 36 a 40
   CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES ................... arts. 41 a 71
      Seção I - Das Disposições Preliminares ................... arts. 41 e 42
      Seção II - Das Comissões Permanentes ................... arts. 43 a 49
         Subseção I - Da Composição ................... arts. 43 a 49
      Seção III - Das Comissões Temporárias ................... arts. 50 e 51
         Subseção II - Das Comissões Especiais ................... art. 52
         Subseção III - Das Comissões de Representação ................... art. 53
         Subseção IV - Das Comissões de Investigação e Processante ................... arts. 54 e 55
         Subseção V - Das Comissões Parlamentares de Inquérito ................... arts. 56 a 71
   CAPÍTULO V - DOS VEREADORES ................... arts. 72 a 90
      Seção I - Do Exercício da Vereança ................... arts. 72 e 73
         Subseção I - Dos Deveres e Direitos ................... arts. 72 e 73
      Seção II - Da Remuneração ................... art. 74
      Seção III - Das Vagas ................... arts. 75 a 78
      Seção IV - Do Decoro Parlamentar ................... arts. 79 a 86
         Subseção I - Das Condutas Incompatíveis com o Decoro Parlamentar ................... arts. 79 a 86
      Seção IV - Da Suplência ................... arts. 87 a 90
   CAPÍTULO VI - DAS LIDERANÇAS ................... arts. 91 a 95

TÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ................... arts. 96 a 136
   CAPÍTULO I - DA LEGISLATURA ................... art. 96
   CAPÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS ................... arts. 97 a 134
      Seção I - Das Disposições Preliminares ................... arts. 97 a 102
      Seção II - Das Reuniões ................... arts. 103 e 109
         Subseção I - Da Duração e Prorrogação ................... arts. 103 e 104
         Subseção II - Da Suspensão e Encerramento ................... arts. 105 e 106
         Subseção III - Da Publicidade ................... art. 107
         Subseção IV - Das Atas ................... arts. 108 e 109
      Seção III - Das Reuniões Ordinárias ................... arts. 110 a 130
         Subseção I - Das Disposições Preliminares ................... arts. 110 a 112
         Subseção II - Do Primeiro Expediente ................... art. 113
         Subseção III - Da Ordem do Dia ................... arts. 114 a 123
         Subseção IV - Do Segundo Expediente ................... arts. 124 a 127
         Subseção V - Da Explicação Pessoal ................... arts. 128 a 130
      Seção IV - Das Reuniões Extraordinárias ................... arts. 131 e 132
      Seção V - Das Reuniões Secretas ................... art. 133
      Seção VI - Das Reuniões Solenes ................... arts. 134
   CAPÍTULO III - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS ................... arts. 135 e 136

TÍTULO III - DAS PROPOSIÇÕES ................... arts. 137 a 189
   CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES E DE SEUS REQUISITOS ................... arts. 137 e 138
   CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO ................... arts. 139 a 156
      Seção I - Da Iniciativa ................... arts. 139 a 142
      Seção II - Do Recebimento ................... arts. 143 a 146
      Seção III - Da Apresentação ................... arts. 147 e 148
      Seção IV - Da Apreciação ................... arts. 149 a 152
      Seção V - Do Regime de Urgência ................... arts. 153 a 158
         Subseção I - Das Disposições Gerais ................... art. 153
         Subseção II - Da Tramitação ................... art. 154
      Seção VI - Do Turno ................... arts. 155 e 156
   CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES ................... arts. 157 e 158
   CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS ................... arts. 159 a 168
      Seção I - Das Disposições Gerais ................... arts. 159 a 161
      Seção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano pelo Presidente da Câmara Municipal ................... art. 162
      Seção III - Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário ................... arts. 163 a 168
   CAPÍTULO V - DAS MOÇÕES ................... arts. 169 e 170
   CAPÍTULO VI - DOS PROJETOS ................... arts. 171 a 177
      Seção I - Das Espécies e suas Formas ................... arts. 171 e 172
      Seção II - Da Destinação ................... arts. 173 a 177
         Subseção I - Dos Projetos de Resolução ................... art. 173
         Subseção II - Dos Projetos de Decreto Legislativo ................... art. 174
         Subseção III - Dos Projetos de Lei Ordinária ................... arts. 175 e 176
         Subseção VI - Dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município ................... art. 177
   CAPÍTULO VII - DAS EMENDAS ................... arts. 178 a 187
   CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS ................... arts. 188 e 189

TÍTULO IV - DAS DELIBERAÇÕES ................... arts. 190 a 238
   CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES ................... arts. 190 a 198
      Seção I - Das Disposições Gerais ................... arts. 190 a 196
      Seção II - Dos Apartes ................... arts. 197 e 198
   CAPITULO II - DA VOTAÇÃO ................... arts. 199 a 217
      Seção I - Das Disposições Gerais ................... arts. 199 a 205
      Seção II - Do Encaminhamento ................... arts. 206 a 208
      Seção III - Do Adiamento ................... art. 209
      Seção IV - Dos Processos ................... arts. 210 a 216
      Seção V - Da Verificação Nominal ................... art. 217
   CAPÍTULO III - DO TEMPO DE USO DA PALAVRA ................... arts. 218 a 220
   CAPITULO IV - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS ................... arts. 221 a 224
      Seção I - Das Questões de Ordem ................... art. 221
      Seção II - Dos Precedentes Regimentais ................... arts. 222 a 224
   CAPÍTULO V - DA TRIBUNA POPULAR ................... arts. 225 a 229
   CAPÍTULO VI - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ................... arts. 230 a 231
   CAPÍTULO VII - DO PLEBISCITO E DO REFERENDO ................... art. 232
   CAPÍTULO VIII - DA CONCESSÃO DE TROFÉUS E DIPLOMAS ................... arts. 233 a 237
   CAPÍTULO IX - DO REGIMENTO INTERNO ................... art. 238
      Seção I - Da Alteração ou Reforma do Regimento Interno ................... art. 238

TÍTULO V - DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ................... arts. 239 a 240
CAPÍTULO I - DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ................... arts. 239 e 240
CAPITULO II - DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ................... arts. 241 a 244

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ................... arts. 245 a 251



Nota: (Este texto não substitui o original)








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