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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 17/10/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 17/10/1990
INSTITUÍ E REGULAMENTA O SISTEMA PRÓPRIO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL (SIPAM) E COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 691, de 26.07.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 17/10/1990
DEFINE AS ATIVIDADES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 14/06/1991
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 15/08/1991
ALTERA O O ÍTEM VI DO ANEXO II-4, DA LEI MUNICIPAL Nº 314-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 735, de 13.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 17/12/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 149, DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17.10.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 15/06/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 78 E PARÁGRAFOS 1º 2º 3º, 4º 5º, 6º, 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 695, de 08.08.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 26/07/1994
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.275, de 14.06.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 08/08/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 78 E PARÁGRAFOS 1º 2º 3º, 4º 5º, 6º, 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.216, de 12.06.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 23/09/1994
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 07/06/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO HOSPITAL DURANTE O CONVÊNIO DE CO-GESTÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 28/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM (01) MÉDICO E DÁ PROVIDÊNCIAS.- (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 28/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM (01) FARMACÊUTICO E DÁ PROVIDÊNCIAS.- (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 07/02/1996
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, BEM COMO PADRÕES QUE DETERMINAM O ÍNDICE PARA CÁLCULO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 28/02/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DOIS (02) MÉDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.- (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 24/04/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.249, de 05.04.2000 e 1.889, de 08.07.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 08/11/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM (01) MÉDICO E DÁ PROVIDÊNCIAS.- (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 25/04/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 107, SEÇÃO II DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, QUE TRATA DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.535, de 16.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 06/02/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17.10.1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 05/04/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 14/06/2000
CRIA A REGULAMENTA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS - FPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.582, de 18.01.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 28/06/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 1 (UM) ENFERMEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 31/08/2000
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 122, 239 E 254 DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249-97/2000, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249-97/2000, QUE PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 313-89/92 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 09/11/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 03/05/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 260 E 261 DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 E 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314-2001/2004, DE 25 DE JANEIRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 12/09/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 3 (TRÊS) AGENTES PARA COMBATE DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 23/01/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 06/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 1 (UM) ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 24/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, UM MÉDICO PEDIATRA, UM MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA E UM MÉDICO ANESTESISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 07/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 20/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 180 DIAS UM MÉDICO ANESTESISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 01/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES UM MÉDICO GINECOLOGISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 10/11/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONTRATAR PELO PERÍODO DE 180 DIAS UM MÉDICO ANESTESISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 11/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 31/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ 06 (SEIS) MÉDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 18/08/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 MÉDICO PSIQUIATRA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 06/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 MÉDICO PEDIATRA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 16/09/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 16/09/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 04/10/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17-10-1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.730, de 04.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 04/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 05 (CINCO) AGENTES DE SERVIÇO COMPLEMENTARES HOSPITALAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 14/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) ENFERMEIROS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 23/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 03 MÉDICOS CLÍNICO GERAL, 02 MÉDICOS RADIOLOGISTAS E 02 TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 28/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS) AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 31/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) MÉDICOS CLÍNICO GERAL, 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 10/08/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR UMA FUNCIONÁRIA MÉDICA COMPLEMENTANDO A SUA CARGA HORÁRIA PARA O ATENDIMENTO JUNTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 01 MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 03/11/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 01 MÉDICO ANESTESISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 07/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 MÉDICO RADIOLOGISTA E 02 TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.646, DE 18/12/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS, INSCRIÇÃO E DESPESA COM COMBUSTÍVEL A VEREADORES, ASSESSORES, ASSESSOR JURÍDICO E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 27/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 04 (QUATRO) AGENTES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES HOSPITALARES E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 29/01/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) FARMACÊUTICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 05/02/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 05/02/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL OU ARQUITETO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 08/03/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR 01 (HUM) MÉDICO CLÍNICO GERAL, E 01 (HUM) AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 03 (TRÊS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 13/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PSICÓLOGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 05/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL, 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO, E 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GINECO-OBSTETRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 03/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 07 (SETE) MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 15/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 18/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 25/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO - ANÁLISES CLÍNICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 23/08/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL, 01 (UM) ENFERMEIRO, E 01 (UM) AUXILIAR DE ENFERMAGEM, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 03/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 22/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS) AUXILIARES OU TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E 01 (UM) AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR AUXILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 22/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 01 MÉDICO ANESTESISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 05/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL, 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO, E 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GINECO-OBSTETRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 05/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 07 (SETE) MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 05/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) CONTADOR E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 21/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 06 (SEIS) OPERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 04/12/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 313-89/92, DE 17.10.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 08/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL OU ARQUITETO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 21/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) AGENTE DE SERVIÇOS HOSPITALARES COMPLEMENTARES - FUNÇÕES DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 21/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 21/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO OTORRINOLARINGOLOGISTA, 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO UROLOGISTA, 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR, E 01 (UM) MÉDICO ANESTESISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.866, de 22.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 27/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 05/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NO PROJETO "TERAPIA OCUPACIONAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 26/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 14/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 09 (NOVE) MÉDICOS CLINICO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.882, de 04.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 14/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO CLINICO GERAL E 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.884, de 09.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 23/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 26/06/2008
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, CRIA PARÁGRAFO 2º E 3º NO ARTIGO 2º, CRIA ARTIGO 3º E ARTIGO 4º, RENUMERANDO OS SEGUINTES, NA LEI MUNICIPAL Nº 1.747-2005/2008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO OTORRINOLARINGOLOGISTA, 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO UROLOGISTA, 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR, E 01 (UM) MÉDICO ANESTESISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.866, de 22.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 04/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 23/09/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) AGENTES DE SERVIÇOS HOSPITALARES COMPLEMENTARES - FUNÇÕES DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 22/10/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 18/11/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ENFERMEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 23/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 01 MÉDICO PSIQUIATRA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 23/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 15/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NO PROJETO "TERAPIA OCUPACIONAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 03/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO EMERGENCIAL MÉDICO PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS VISANDO AO ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DA ÁREA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 03/02/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO GERAL PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 18/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 02 (DOIS) AGENTES DE REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 10/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) ENGENHEIRO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 24/03/2009
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVO E ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 24/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 22/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 02 (DOIS) MÉDICOS CIRURGIÕES OTORRINOLARINGOLOGISTAS, 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR E 01 (UM) MÉDICO ANESTESISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 28/04/2009
ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 15 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 05/05/2009
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DAS SEÇÕES I E III DO CAPÍTULO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17/10/1990, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 05/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 03 (TRÊS) MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 04/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 04/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL ATÉ 09 (NOVE) MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 09/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL 01 (UM) MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 08/07/2009
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 121 E 124 DA SEÇÃO VII DO CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, QUE TRATAM DA LICENÇA PRÊMIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 21/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 21/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, A TÍTULO EMERGENCIAL, E EM CARÁTER EXCEPCIONAL 02 (DOIS) MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.894, DE 05/08/2009
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 06/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O PROGRAMA "SEGUNDO TEMPO", ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 COM ESTA FINALIDADE. DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 21/10/2009
REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL, INSERE VANTAGEM NO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 21/10/2009
ALTERA ARTIGOS QUE ESPECIFICA DO TÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 23/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 02 (DOIS) ENFERMEIROS E 02 (DOIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 23/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 02 (DOIS) MÉDICOS CIRURGIÕES OTORRINOLARINGOLOGISTAS E 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR, PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.187,39 (VINTE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS, TRINTA E NOVE CENTAVOS) NA LOA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 04/05/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 01 (UM) MÉDICO ANESTESISTA PARA ATENDIMENTO ÀS CIRURGIAS DA REDE INTEGRADA DE APOIO AO HUSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 25/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL ATÉ 10 (DEZ) MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 25/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 06/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 03/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 03/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, A TÍTULO EMERGENCIAL, E EM CARÁTER EXCEPCIONAL 01 (UM) MÉDICO PARA ATUAR JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 09/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 18/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 23/11/2010
INSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 14/12/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 28/12/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 22/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 02 (DOIS) PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 01/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 01/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 02 (DOIS) AGENTES DE REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.085, DE 10/05/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 01 (UM) MÉDICO ANESTESISTA PARA ATENDIMENTO ÀS CIRURGIAS DA REDE INTEGRADA DE APOIO AO HUSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 17/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL 12 (DOZE) MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 24/05/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) ODONTÓLOGO PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 28/06/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 13/07/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL GETUINAR D’ÁVILA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 17/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 13/09/2011
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 27/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 27/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM MÉDICO CIRURGIÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 08/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 22/11/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 261 E 262 DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 29/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 06/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 04/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL UM AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 04/01/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR, PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 04/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 24/02/2012
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 06/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 20/03/2012
AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO NA LEI MUNICIPAL Nº 314 DE 17/10/1990 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MÉDICOS PARA PREENCHER VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 20/03/2012
ALTERA §º 2º DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 313 DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 20/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 11/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 25/04/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) ODONTÓLOGO PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 10/05/2012
AUTORIZA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 01 (UM) MÉDICO ANESTESISTA PARA ATENDIMENTO ÀS CIRURGIAS DA REDE INTEGRADA DE APOIO AO HUSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 10/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 02 (DOIS) AGENTES DE REDUÇÃO DE DANOS E DÁ PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 15/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL 04 (QUATRO) MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 22/05/2012
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 313 DE 17/10/1990 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 12/06/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 12/06/2012
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 78 a 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 313 DE 17/10/1990 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 03/07/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 03/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 10/07/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 31/07/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) MÉDICO PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 08/08/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL 01 (UM) MÉDICO PLANTONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 31/10/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 01 (UM) MÉDICO ANESTESISTA PARA ATENDIMENTO ÀS CIRURGIAS DA REDE INTEGRADA DE APOIO AO HUSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 21/11/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL MÉDICO PLANTONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 09/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL UM ENFERMEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 15/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL UM AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 20/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL MÉDICO GINECOLOGISTA/ OBSTETRA E DÁ PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 20/03/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO TEMPORÁRIO, MÉDICO PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 27/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, DE 01 (UM) MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR, PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO E O PAGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E REMUNERAÇÃO MENSAL NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 14/05/2013
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990), AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 14/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL UM TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 20/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 04/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 04/07/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL A CONTRATAR A TÍTULO TEMPORÁRIO, MÉDICO PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA OU SUPLEMENTAR CARGAS HORÁRIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 20 DE MARÇO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 10/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 26/07/2013
REAJUSTA O VALOR DAS DIÁRIAS FIXADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.216 E 2.217 DE 12 DE JUNHO DE 2012. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 26/07/2013
ALTERA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 313 DE 17/10/1990.
LEI MUNICIPAL Nº 2.349, DE 06/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 09/10/2013
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 16/10/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) ARQUITETO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 25/10/2013
REGULA O ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DO SUL (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 30/10/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MÉDICOS I E MÉDICOS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 11/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) ENFERMEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 04/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 25/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.349 DE 06 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 25/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 02 (DOIS) MONITORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 25/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 25/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) FARMACÊUTICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.511, DE 12/03/2015
Republicada em 21/08/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 313 DE 17/10/1990 E AUTORIZA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.514, DE 15/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TRÊS MÉDICOS I OU ATÉ SEIS MÉDICOS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 17/06/2015
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA LEI MUNICIPAL Nº 314 DE 17.10.1990 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.519, DE 17/06/2015
AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 17/10/1990 E SE NECESSÁRIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 15/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 15/07/2015
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FARMACÊUTICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO DOIS FARMACÊUTICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.540, DE 07/10/2015
ALTERA OS ARTIGOS 95, 96, 97 E 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 313 DE 17.10.1990, E DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERICULOSAS PARA EFEITOS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 21/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 26/10/2015
ALTERA O ART. 116, § 2º E INCISOS I A III DA LEI MUNICIPAL Nº 313 DE 17.10.1990.
LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 28/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) PSICÓLOGO PARA ATUAR NO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 28/10/2015
UNIFICA DENOMINAÇÃO, ALTERA ATRIBUIÇÕES, ÁREA DE ATUAÇÃO, CARGA HORÁRIA DAS CATEGORIAS DE FARMACÊUTICO NA LEI MUNICIPAL Nº 314 DE 17.10.1990 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 11/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 314 DE 17.10.1990. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 19/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TITULO EMERGENCIAL, 01 (UM) ENGENHEIRO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 22/04/2016
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 75, INC IV DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE JETONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.597, DE 02/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OU CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO EMERGENCIAL, CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) ENGENHEIRO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 09/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) MÉDICO I OU ATÉ 02 (DOIS) MÉDICOS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.604, DE 25/07/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) MÉDICO I OU ATÉ 02 (DOIS) MÉDICOS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 21/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM MÉDICO I OU ATÉ DOIS MÉDICOS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 21/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 314 DE 17.10.1990. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 21/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.638, DE 09/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL MÉDICOS CLÍNICO GERAL PARA A UNIDADE DE INTERNAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. GETUINAR DÀVILA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.640, DE 09/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 02 (DOIS) AGENTES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES II, PARA HIGIENIZAÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. GETUINAR D’ÁVILA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 09/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, FISIOTERAPEUTA PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 23/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL QUATRO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 11/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 04 (QUATRO) AGENTES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES I, PARA ATUAR NA LIMPEZA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.648, DE 19/04/2017
ALTERA § 2º DO ART. 75, DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 18/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DOIS MÉDICOS PLANTONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 27/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.655, DE 11/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 05 (CINCO) AGENTES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES II, PARA ATUAR NA LIMPEZA DO HOSPITAL MUNICIPAL GETUINAR D’ÁVILA DO NASCIMENTO, CAPS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E UNIDADE DE ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 17/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.689, DE 23/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, CINCO AGENTES DE COMBATE À ENDEMIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 19/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, DOIS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 10/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 22/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CINCO MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 12/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, UM MONITOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 12/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, UM AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 17/01/2018
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 07/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, CINCO MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 07/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, TRÊS OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, DE 09/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO ENGENHEIRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 05/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, MÉDICOS CLÍNICO GERAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. GETUINAR D’ÀVILA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 03/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DOIS ENFERMEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 22/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUATRO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.855, DE 31/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 09/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO ENGENHEIRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17/10/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALMYR DRESSLER Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo como que determina a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Regime Único dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Sul é o Estatutário instituído por esta Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 3º Cargos Públicos são os criados por Lei, em número certo e com denominação própria, constituídos em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas à servidores mediante retribuição padronizada.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
   § 1º Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, podendo, também, ser utilizadas provas práticas ou de serviço, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou de serviço, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.
(redação original)
Art. 5º Função Gratificada é a instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidores ocupantes de cargo efetivo ou ainda de servidor posto à disposição do Município, observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal de 1988. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 5º Função Gratificada é a instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, servidor celetista estável na forma constitucional ou ainda de servidor posto a disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem observados os requisitos para o exercício. (redação original)
Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas de seu cargo, exceto nos dias em que não há serviço em seu setor e que a função para a que for designado seja compatível com sua capacidade.

Art. 7º É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvos os previstos em lei.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º São requisitos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
   II - ter idade mínima de dezoito (18) anos;
   III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo;
   VI - possuir aptidão para o exercício do cargo.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
   § 2º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 8º (...)
   I - ser brasileiro;
(redação original)
Art. 9º Os cargos públicos municipais serão providos através de ato do Prefeito Municipal por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 10. Aberta vaga em cargo público e constatada a necessidade de preenchimento, não havendo candidato habilitado, a critério da autoridade competente, será realizado o Concurso Público.

Art. 11. A realização de Concurso Público obedecerá as normas gerais de Concurso Público, que serão definidas em Edital.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla divulgação.

Art. 12. Os limites de idade para inscrição em Concurso Público serão fixados em Edital de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar, que na data da abertura das inscrições não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 13. O prazo de validade do Concurso será de dois (2) anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Art. 14. Antes do aproveitamento do candidato aprovado em Concurso Público anterior e dentro do prazo estabelecido no "caput" do artigo anterior, não será admitido qualquer outro Concurso posterior, para o mesmo cargo de função pública, sob pena de nulidade do ato.

SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO

Art. 15. A nomeação será feita:
   I - em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 16. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no Concurso Público.

SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 17. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de Termo pela autoridade competente e pelo empossado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de quinze (15) dias da data da publicação do Ato de Nomeação, podendo a pedido ser prorrogado por igual período.
   § 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
   § 3º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente, declaração onde constará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública. Nos casos onde houver previsão legal, deverá ainda o servidor fazer declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
   § 4º O não cumprimento do previsto no § 3º, bem como a falsidade da declaração, acarretará ao infrator a demissão nos termos do artigo 175, Inciso XII.

Art. 18. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de dez (10) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o Ato de Nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais.
   § 3º A autoridade competente do órgão para onde foi designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 19. Nos casos de reintegração, reversão, aproveitamento, o prazo de que trata o $ 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 20. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 21. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 22. Nenhum servidor poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, sem prévia autorização do Prefeito Municipal, formalizada através de Portaria.

Art. 23. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente:
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro de fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontados do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - DA ESTABILIDADE

Art. 24. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado a partir de 05 de junho de 1998, para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo.
   § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma, corresponderá um competente boletim.
   § 3º A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 4º Os afastamentos legais até trinta dias não prejudicam a avaliação do trimestre.
   § 5º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 6º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada em serviço, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
   § 7º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do art. 24.
   § 8º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
   § 9º O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação para que possa corrigir as deficiências.
   § 10. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 11. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 12. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 13. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no artigo 27 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
   § 14. Os servidores que foram nomeados até o dia 04 de junho de 1998, ficarão sujeitos a estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação nos termos do Decreto Municipal nº 760-97/2000, com as alterações do Decreto Municipal nº 771-97/2000.
   § 15. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
   § 16. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Art. 24. Adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício o servidor nomeado por Concurso Público. (redação original)
Art. 25. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado ou mediante Processo Administrativo, que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 26. Ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a Estágio Probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.042, de 06.02.1998)
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º Três meses antes de findo o período do Estágio Probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor de acordo com o que dispuser a Lei ou Regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
   § 2º Verificando em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em Regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no Estágio Probatório será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto nos artigos 27 e 271 da Lei Municipal nº 313-89/92 de 17 de outubro de 1990.

Art. 26. Enquanto não adquirir a estabilidade poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço;
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade competente, o qual deverá dar vistas ao servidora a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá no prazo de quinze dias, em ato motivado pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando neste caso sob observação.
(redação original)
SEÇÃO VI - DA RECONDUÇÃO

Art. 27. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do Parágrafo anterior, será apurado nos termos dos Parágrafos do artigo 26 e somente poderá ocorrer no prazo de dois (2) anos à contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII - DA READAPTAÇÃO

Art. 28. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
   § 4º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.

SEÇÃO VIII - DA REVERSÃO

Art. 29. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificada em processo que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada a existência de vaga.
   § 2º em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que mediante inspeção médica fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
   § 4º A reversão não poderá ocorrer com a remuneração inferior ao provento da inatividade.
   § 5º Não haverá reversão para o servidor aposentado por tempo de serviço.

Art. 30. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Art. 31. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Art. 32. O servidor que houver revertido à atividade só poderá ter promoção após o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, contados o mérito e antiguidade da data da reversão.

SEÇÃO IX - DA REINTEGRAÇÃO

Art. 33. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com vencimento correspondente ao cargo que ocupava na data do afastamento.

SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 34. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 35. O retorno de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 36. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze (12) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por Junta Médica.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 37. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.
   § 1º A hipótese prevista neste Artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
   § 2º Nos casos de extinção de órgãos, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento, com vencimentos integrais.

SEÇÃO XI - DA PROMOÇÃO

Art. 38. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 39. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria:
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 40. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do artigo 24 desta Lei.
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 176 desta Lei.

Art. 41. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 39.

Art. 42. A vacância do cargo de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

Art. 43. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou função gratificada durante o seu afastamento legal.
   Parágrafo único. A designação do substituto será feita em caso a caso.

Art. 44. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a dez (10) dias úteis no mês.
   § 1º No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo de seu cargo.
   § 2º Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou desligação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO

Art. 45. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da Administração;
      III - por permuta.

Art. 46. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 47. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 48. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 49. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 80% do vencimento do cargo em comissão.

Art. 50. A designação para o exercício da função gratificada que nunca será comutativa com o cargo em comissão, será feito por ato expresso da autoridade competente.

Art. 51. O valor da função gratificada será percebida comulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 52. A Função Gratificada que for concedida a partir do dia 24 de abril de 1996 não se incorporará ao vencimentos dos servidores municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
   § 1º Poderão ser incorporadas aos vencimentos dos servidores municipais, as Funções Gratificadas concedidas em data anterior a 24 de abril de 1996 quando completados cinco anos de seu recebimento e desde que não tenham sido interrompidas.
   § 2º No caso do disposto no parágrafo primeiro, não havendo interrupção, será incorporada a FG recebida por maior tempo nos cinco anos, ou a que o servidor estiver recebendo na data da incorporação, se os valores das FGs sempre forem aumentando.
   § 3º Deixará de ser consecutiva para efeito de incorporação ao vencimento de que trata o § 1º, a Função Gratificada suspensa por período superior a trinta (30) dias.

Art. 52. A Função Gratificada que for concedida a partir da entrada em vigor desta Lei, não se incorporará ao vencimento dos servidores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 862, de 24.04.1996)
Art. 52. A Gratificação ficará incorporada ao vencimento do servidor que tiver exercido função gratificada por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
   Parágrafo único. Deixará de ser consecutiva para efeito de incorporação ao vencimento de que trata este Artigo, a função gratificada suspensa por período superior a trinta dias.
(redação original)
Art. 53. O valor da função gratificada continuará sendo percebida pelo servidor, que sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes do seu cargo ou função e em licença prêmio.

Art. 54. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois (2) dias à contar do ato de investidura.

Art. 55. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 56. O Prefeito Municipal determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento o horário de expediente das repartições.

Art. 57. O horário normal de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais.

Art. 58. Atendendo a conveniência ou necessidade de serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada a jornada máxima semanal.

Art. 59. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º O ponto é o registro mecânico ou não que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto ou abonar as faltas ao serviço.
   Parágrafo único. As faltas somente poderão ser abonadas mediante a apresentação de requerimento que exponha o motivo da falta ou através de atestado médico, fornecido na data da ocorrência da falta do servidor ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 60. A prestação do serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Administração, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 61. Também terão direito a remuneração por serviço extraordinário, os detentores de cargo em comissão e função gratificada, exceto aqueles dispensados da assinatura do ponto.

Art. 62. O Prefeito Municipal poderá convocar os Secretários e Assessores e Sub-Prefeitos do Município, para trabalharem em regime de dedicação exclusiva com acréscimo de cinquenta por cento (50%) do valor dos respectivos cargos em comissão ou função gratificada.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 63. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis ou religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Considera-se já remunerados os dias de repouso dos servidores mensalista e quinzenalista, cujos vencimentos remunera trinta (30) ou quinze (15) dias respectivamente.

Art. 64. Para cada falta sem motivo justificado, à partir da segunda durante o mês, perderá o servidor o equivalente a uma remuneração de repouso.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças, afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento integral, como se em exercício estivesse.

Art. 65. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis ou religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento (50%), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 66. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 67. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 68. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze (15) vezes o valor do menor padrão de vencimento, ressalvado o atribuído ao Prefeito.

Art. 69. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos Artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 87, inciso I a IV, artigo 105 e a remuneração por serviço extraordinário.

Art. 70. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito Municipal.

Art. 71. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como nos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade cabível, de acordo com o Artigo 64.
   II - o equivalente a uma remuneração diária por atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quinze (15) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Art. 72. Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, à critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento (30%) da remuneração.

Art. 73. As reposições devidas a Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento (20%) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 74. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá que repor a quantia de uma vez só.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 75. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.730, de 04.12.2007)
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - auxílio para diferença de caixa;
   IV - jetons aos servidores integrantes da Central do Sistema de Controle Interno e Órgãos Setoriais, e aos membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 22.04.2016)
   § 1º Considera-se de sobreaviso o servidor convocado que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
   § 2º A hora de sobreaviso será calculada à razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal e será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice determinado para revisão geral do piso municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.648, de 19.04.2017)
   § 3º Quando houver chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 60, § 1º da Lei Municipal nº 313-89/92.
   § 4º O regime de sobreaviso não poderá exceder a 200 (duzentas) horas por mês e será estabelecido previamente, para cada servidor convocado, através de ato próprio da Administração.
   § 5º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas, incluindo nele o horário normal de trabalho.
   § 6º O valor da hora de sobreaviso não se incorpora no vencimento dos servidores.
   § 7º O valor pago ao servidor de hora de sobreaviso não será computado para fins de pagamento da gratificação natalina e para as férias.
   § 8º As gratificações, os adicionais, os prêmios e auxílios incorporam-se ao vencimento ou proventos nos casos e condições indicadas em lei.
   § 9º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Art. 75. (...)
   § 2º A hora de sobreaviso será calculada à razão de 2/3 (dois terços) da remuneração da hora normal e será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice determinado para revisão geral do piso municipal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.189, de 20.03.2012)
Art. 75. (...)
   IV - jetons aos servidores integrantes da Central do Sistema de Controle Interno e Órgãos Setoriais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Lei Municipal nº 1.915, de 21.10.2009)
Art. 75. (...)
   § 2º A hora de sobreaviso será calculada à razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal e será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice determinado para revisão geral do piso municipal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.730, de 04.12.2007)
Art. 75. (...)
   IV - sobreaviso a todos os servidores municipais fora do horário de expediente e em finais de semana e feriados. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.537, de 04.10.2005)
(...)
   § 3º O valor da hora de sobreaviso corresponderá a 1/3 do valor da hora normal do salário básico do servidor e será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice determinado para revisão geral do piso municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.537, de 04.10.2005)
   § 4º O valor da hora de sobreaviso não se incorpora no vencimento dos servidores. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.537, de 04.10.2005)
   § 5º O servidor poderá fazer somente 200 (duzentas) horas de sobreaviso por mês. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.537, de 04.10.2005)
   § 6º O valor pago ao servidor de hora de sobreaviso não será computado para fins de pagamento do 13º salário e para as férias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.537, de 04.10.2005)
Art. 75. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - auxílio para diferença de caixa;
   § 1º As gratificações, os adicionais, os prêmios e auxílios incorporam-se ao vencimento ou proventos nos casos e condições indicadas em lei.
   § 2º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
(redação original)
Art. 76. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.730, de 04.12.2007)

Art. 76. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (redação original)
SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES

Art. 77. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

SUBSEÇÃO I - DAS DIÁRIAS

Art. 78. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão, representação ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias destinadas a cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e indenização ao servidor pela obrigação de se ausentar do Município, nos seguintes montantes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.216, de 12.06.2012)
   I - 30% (trinta por cento) do valor da Diária, para uma refeição;
   II - 60% (sessenta por cento) do valor da Diária, para duas ou mais refeições;
   III - 40% (quarenta por cento) do valor da Diária, quando o deslocamento exigir hospedagem para pernoite.
   § 1º O valor das diárias a que fazem jus os servidores municipais do Poder Executivo Municipal são os seguintes:
      I - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS:
Padrão 1 a 6 ............ R$ 143,76 (cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).
Padrão 7 e seguintes ............ R$ 179,23 (cento e setenta e nove reais e vinte e três centavos)
      II - QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Padrão 1 a 4 ............ R$ 143,76 (cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).
Padrão 5 e seguintes e Secretários Municipais ............ R$ 229,63 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos).
      III - QUADRO DO MAGISTÉRIO
Padrão 1, 2, 3 e 4 ............ R$ 143,76 (cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos)
   § 2º Os servidores celetistas perceberão Diárias de acordo com as categorias do Quadro dos Servidores Públicos Municipais, seus cargos e funções.
   § 3º O valor das diárias será reajustado anualmente através de Decreto, aplicando-se o mesmo índice de reajuste de vencimentos e/ou revisão geral anual aplicável aos servidores municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.341, de 26.07.2013)

Art. 78. (...)
   § 3º O valor das diárias será reajustado anualmente através de Lei, aplicando-se o mesmo índice de reajuste de vencimentos e/ou revisão geral anual aplicável aos servidores municipais. (Vide LM 2.340/13)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.216, de 12.06.2012)
Art. 78. (...)
   § 1º O valor das diárias de que trata esta Lei, a partir de sua entrada em vigor, serão fixadas em UPM, atualizadas mensalmente através de Portaria, conforme os padrões abaixo.
      I - Quadro Geral dos Servidores Municipais:
Padrão 1 a 6 ................ 64.1969 UFIRs
Padrão 7 a 10 .............. 80.2462 UFIRs
Padrão 11 a 19 ............ 91.47 UFIRs
      II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
Padrão 1 a 4 ................ 64.1969 UFIRs
Padrão 5 a 7 ................ 102.7151 UFIRs
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
Art. 78. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, Diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada, devendo ser comprovado através de Nota Fiscal, nos seguintes percentuais:
   I - 20% do valor da Diária, somente para uma refeição;
   II - 40% do valor da Diária, somente duas refeições;
   III - 60% do valor da diária, quando pernoitar.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 695, de 08.08.1994)
Art. 78. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, Diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada, devendo ser comprovado através de Nota Fiscal, nos seguintes percentuais:
   I - 50% do valor da Diária para refeições;
   II - 50% do valor da diária, quando pernoitar.
   § 1º Se o deslocamento do servidor se realizar dentro dos limites do Município, em serviço, terá o mesmo direito a Diária, sem comprovação de Nota Fiscal, desde que autorizado pelo chefe superior, nos seguintes percentuais e condições:
      I - 7% do valor da Diária, somente para almoço;
      II - 7% do valor da Diária, somente para jantar.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 682, de 15.06.1994)
Art. 78. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º No deslocamento com percurso acima de 300km, será concedida uma diária.
   § 2º Nos deslocamentos com percurso até 300km, que exija pernoite será concedida uma diária.
   § 3º Nos deslocamentos com percurso até 300km que não exija pernoite será concedida 1/2 diária.
   § 4º Quando o servidor deslocar-se para municípios vizinhos, para participar de reuniões, encontros, cursos, etc. será concedida 1/3 diária.
   § 5º Nos serviços de ambulância, com percurso acima de 300km, será concedida 1/2 diária.
   § 6º Nos serviços de ambulância com percurso até 300km, que exija pernoite, será concedida 1 diária
   § 7º Nos serviços de ambulância com percurso até 300km com percurso que não exija pernoite, não será concedida diária, exceto quando o servidor tiver despesas de alimentação, quando então lhe será paga 1/2 diária.
   § 8º Nos deslocamentos para fora do estado ou do país as diárias serão pagas pelo dobro.
(redação original)
Art. 79. As diárias e o transporte serão pagos ao servidor mediante requerimento, protocolado no Órgão competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.216, de 12.06.2012)
   § 1º O servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos termos do art. 2º desta Lei, deverá obter a autorização do Secretário e/ou do Prefeito Municipal quando se tratar de servido.
   § 2º A diária somente será concedida após a autorização expressa do responsável, nos termos constantes no caput deste artigo.
   § 3º A autorização do agente será prévia ao afastamento, salvo situações excepcionais de atendimento à saúde e cumprimento a ordens judiciais, sendo nestes casos indenizadas mediante apresentação dos respectivos comprovantes para fins de prestação de contas, em até 03 (três) dias úteis e submissas ao crivo do Prefeito.

Art. 79. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diária. (redação original)
Art. 80. Aquele que receber diária ou adiantamento de despesas de locomoção e não se deslocar, ou que retornar ao Município em prazo inferior ao previsto para seu afastamento, restituirá a diária ou adiantamento recebido em excesso ou na sua integralidade, conforme a situação, em até 03 (três) dias úteis. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.216, de 12.06.2012)
   § 1º Quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias e adiantamento de despesas de transporte, não devolver aos cofres do Município os valores pagos, ou se a prestação de contas ocorrer fora do prazo previsto no caput, será devido um acréscimo de 2% (dois por cento) calculado sobre o valor concedido como diárias por dia de atraso.
   § 2º Os valores correspondentes às devoluções de que trata este artigo, poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento ou, se não for possível, inscrito em dívida ativa e cobrado administrativa ou judicialmente.
   § 3º Em caso da não devolução dos recursos não utilizados, incidirá as mesmas penalidades descritas no § 2º.

Art. 80. O servidor que receber diária e não se afastar da Sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de três (3) dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
(redação original)
Art. 81. A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.

SUBSEÇÃO II - DA AJUDA DE CUSTO

Art. 82. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagens e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 83. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de até quatro (4) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Art. 84. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que:
   I - afastar-se da sede em virtude de mandato eletivo;
   II - posto à disposição da União, do Estado, de outro Município ou de entidade autárquica;
   III - removido a pedido ou por permuta.

Art. 85. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
   Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.

SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE

Art. 86. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte (20) dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 87. Constituem gratificações adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço:
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno;
   V - gratificação de difícil provimento às Agentes de Serviços Complementares - serventes de escola e professores do quadro em extinção. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.534, de 16.09.2005)

SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 88. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as gratificações, horas extras, dedicação exclusiva e o valor da função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 88. (...)
   § 1º Os adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional noturno, as gratificações e o valor da função gratificada serão computadas na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
(redação original)
Art. 89. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.211, de 22.05.2012)

Art. 90. No momento da aposentadoria ou da exoneração o servidor perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês em que se der o evento.
   Parágrafo único. Ocorrendo a morte do servidor, a proporcionalidade prevista no "caput" será transferida aos dependentes habilitados à pensão e seu pagamento será efetivado no momento da concessão do benefício.

Art. 91. Os cargos em comissão farão jus a gratificação natalina proporcional, em razão de exoneração a pedido ou de ofício.

Art. 93. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 94. O adicional por tempo de serviço, não cumulativo, é devido por ano de serviço público prestado ao Município, a razão de dois por cento (2%) nos primeiros dez (10) anos e três por cento (3%) à partir do décimo primeiro ano.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional à partir do mês que completar o anuênio, e incidirá sobre o seu vencimento básico.

SUBSEÇÃO III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
(Vide LM 2.126/11)

Art. 95. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional graduado em mínimo, médio ou máximo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.540, de 07.10.2015)
   Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria e sujeitas a verificação de laudo de insalubridade ou periculosidade, renovado sempre que ocorrer alguma mutação funcional da lotação do servidor ou alteração de função.

Art. 95. Os servidores que executem atividades insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.
(redação original)
Art. 96. O exercício de atividades em condições de insalubres assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de dez (10), vinte (20) e quarenta (40) por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, conforme definido em lei e atendendo ao resultado do laudo pericial, e cuja base de cálculo será valor equivalente a duas vezes o valor do menor padrão de vencimento dos servidores públicos municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.540, de 07.10.2015)
   Parágrafo único. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 96. O exercício de atividade em condições de insalubres, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de dez (10), vinte (20) e quarenta (40) por cento sobre o Salário Mínimo Municipal ou Nacional, o que for maior, segundo a classificação dos graus mínimo, médio e máximo. (redação original)
Art. 97. O adicional de periculosidade é de trinta por cento (30%), sobre o vencimento inicial da categoria funcional do servidor, calculado sempre sobre o padrão de cálculo da classe A. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.540, de 07.10.2015)

Art. 97. O adicional de periculosidade é de trinta por cento (30%), sobre a remuneração básica do servidor. (redação original)
Art. 98. O adicional de periculosidade e insalubridade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso, cessando estes adicionais com a concessão por parte da Administração Municipal dos equipamentos de proteção individuais (EPI’s), uso correto destes equipamentos por parte dos servidores e adoção das medidas de segurança previstas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Laudos Técnicos de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.540, de 07.10.2015)
   Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 98. O adicional de periculosidade e insalubridade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
   Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
(redação original)
SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 99. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento (20%) sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo o executado entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim compreendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SUBSEÇÃO V

Art. 99-A. Os Agentes de Serviços Complementares - Serventes de Escola e Professores do quadro em extinção, lotados em escola de difícil provimento perceberão, como gratificação, respectivamente, 15%, 25% ou 35% sobre o piso básico da Prefeitura, conforme classificação da escola em dificuldade: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.534, de 16.09.2005)
   Mínima (até 5 km de distância da sede) = 15%
   Média (até 15 de distância da sede) = 25%
   Máxima (mais de 15 km de distância da sede) = 35%

SEÇÃO III - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 100. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de quinze por cento do vencimento básico.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo Tesoureiro ou Caixa, durante os impedimentos legais desse, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Art. 101. O valor do auxílio para diferença de caixa pago ao Tesoureiro, será incorporado aos proventos da aposentadoria sempre que percebido durante dez anos consecutivos ou vinte intercalados.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 102. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 103. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias as faltas do servidor ao serviço.

Art. 104. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 105. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III, V e VI do artigo 115.

Art. 106. Não terá direito a férias o servidor, que no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis (6) meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por período superior a trinta (30) dias.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condições previstas neste Artigo retornar ao trabalho.

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS

Art. 107. É obrigatória a concessão e gozo das férias aos servidores, de acordo com o disposto no art. 103 desta Lei, podendo as mesmas serem gozadas em até dois períodos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.535, de 16.09.2005)

Art. 107. É obrigatória a concessão e gozo das férias, podendo as mesmas serem gozadas em até dois períodos, nos dez (10) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 939, de 25.04.1997)
Art. 107. É obrigatória a concessão e gozo das férias em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. (redação original)
Art. 108. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art. 109. A concessão das férias, mencionando o período do gozo será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo quinze (15) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação; Quando as férias forem solicitadas pelo servidor, por escrito e logo concedidas não há necessidade do cumprimento do prazo referido.

Art. 110. A requerimento do servidor 1/3 do período de gozo das férias poderá ser convertida em abono pecuniário.

Art. 111. Vencido o prazo mencionado no artigo 107, sem que a Administração tenha concedido as férias, poderá o servidor, no prazo de dez (10) dias, requerer o gozo das férias. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.535, de 16.09.2005)
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze (15) dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta (60) dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença a época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior a remuneração será devida em dobro.

Art. 111. Vencido o prazo mencionado no artigo 107, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez (10) dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito às mesmas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
Art. 111. Vencido o prazo mencionado no artigo 102, sem que a Administração tenha concedido às férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez (10) dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito as mesmas. (redação original)
Art. 112. O servidor poderá a seu critério, havendo concordância da Administração transformar em gratificação todo o período de férias regulamentares.
   Parágrafo único. O servidor não poderá optar pela gratificação de que trata este Artigo por dois (2) períodos consecutivos.

SEÇÃO III - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 113. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3.
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, às gratificações e o valor da função gratificada não percebidas durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco (5) dias anteriores ao inicio do gozo, podendo ser descontado em duas (2) parcelas.

SEÇÃO IV - DOS EFEITOS DA EXONERAÇÃO

Art. 114. No momento da aposentadoria ou da exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   § 1º O servidor aposentado ou exonerado terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze (14) dias.
   § 2º Incluem-se no disposto do parágrafo anterior os detentores de cargo em comissão.
   § 3º Ocorrendo à morte do servidor, a remuneração de férias de que trata este Artigo será transferida aos dependentes habilitados à pensão e seu pagamento será efetuado no momento da concessão do benefício.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 115. Conceder-se-á ao servidor licença:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista;
   VI - licença prêmio;
   VII - para gestante, adotante e paternidade;
   VIII - por motivo de acidente em serviço;
   IX - para acompanhar o marido;
   X - para tratamento de saúde.
   § 1º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
   § 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos do inciso II, III e V.

SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 116. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho, enteado e de irmão, e ainda nos casos em que o servidor possuir termo de guarda e responsabilidade, ou for tutor ou curador, mediante comprovação médica. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.297, de 09.11.2000)
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida mediante requerimento instruído com atestado médico no qual se infirme a necessidade de acompanhamento pelo servidor ao familiar e ocorrerá, sem prejuízo da remuneração até 10 (dez dias), e, após com os seguintes descontos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.543, de 26.10.2015)
      I - de 1/3 quando exceder a 10 (dez) dias e até 01 (um) mês;
      II - de 2/3 quando exceder a 01 (um) mês até 03 (três) meses;
      III - sem remuneração, à partir do terceiro (3º) mês até o máximo de dois (2) anos.

Art. 116. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença, do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até um mês, e, após com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 quando exceder a um, mês até dois meses;
      II - de 2/3 quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.
(redação original)
SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 117. Ao servidor que for convocado para o Serviço Militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida a vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 118. O servidor terá direito a licença, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor efetivo candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, à partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º O afastamento de que trata o parágrafo anterior será considerado como licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
   § 3º À partir do registro da candidatura até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 119. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, considerando-se como faltas não justificadas os dias de ausência do serviço, caso a licença seja negada.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
   § 4º É vedado conceder licença durante o período do estágio probatório.
   § 5º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 120. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato classista em confederação, federação ou sindicato representante da categoria.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três (3) por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

SEÇÃO VII - DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 121. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício e antes de um novo quinquênio, conceder-se-á ao servidor Licença Prêmio de três (3) meses, com vencimentos e vantagens, cujo gozo atenderá à conveniência e necessidades de atendimentos aos serviços da Administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.889, de 08.07.2009)

Art. 121. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício e antes de um novo quinquênio, conceder-se-á ao servidor licença prêmio de três (03) meses, com vencimentos e vantagens, e que deverá ser gozada no máximo um (01) mês por ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 862, de 24.04.1996)
Art. 121. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício e antes de um novo quinquênio, conceder-se-á ao servidor licença prêmio de três meses, com vencimentos e vantagens. (redação original)
Art. 122. A pedido do servidor, a Licença Prêmio que completar qüinqüênio até a data de 15.12.1998, poderá no todo ou em parte ser contada para efeitos de Tempo de Serviço para aposentadoria e anuênios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.288, de 31.08.2000)

Art. 122. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
Art. 122. A pedido do servidor a licença prêmio poderá, no todo ou em parte, ser:
   I - contada para efeitos de aposentadoria e gratificações adicionais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 862, de 24.04.1996)
Art. 122. A pedido do servidor a licença prêmio poderá, no todo ou em parte, ser:
   I - gozada, em parcelas não inferiores há um mês ou integralmente.
(redação original)
Art. 123. Não terá direito a licença prêmio o servidor que no quinquênio tiver:
   I - sofrido duas ou mais penalidades disciplinares de suspensão:
   II - gozado licença;
      a) por prazo superior a sessenta dias consecutivos ou não em razão de doença em pessoa da família;
      b) licença para tratar de interesses particulares, por prazo superior a sessenta dias;
      c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
   Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista no artigo 121, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 124. O gozo do período da Licença Prêmio será oportunizado pela Administração em períodos não inferiores a 01 (um) mês, mediante controle do número de servidores em gozo de licença e da melhor época para sua concessão, sempre considerando a inexistência de prejuízo à eficiência no andamento do serviço público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.889, de 08.07.2009)
   Parágrafo único. Para os servidores que já houverem implementado direito à nova concessão de Licença Prêmio, o gozo do período de 03 (três) meses anteriormente implementado será priorizado para que o servidor possa usufruir seu direito de forma continuada, sempre que não houver comprometimento do andamento dos serviços da Administração Municipal.

Art. 124. O número de servidores em gozo de licença e a época de gozá-la, serão administradas pela Administração Municipal, que levará em consideração o melhor andamento do serviço público.
   Parágrafo único. Para os servidores que tiverem direito a três meses de licença prêmio, esta poderá ser concedida em parcelas não inferiores a um mês, a critério da Administração Municipal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 862, de 24.04.1996)
Art. 124. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 da lotação prevista da respectiva unidade administrativa do órgão. (redação original)
Art. 125. O tempo de serviço para a concessão da Licença Prêmio começará a fluir com a investidura do servidor em cargo de provimento efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.288, de 31.08.2000)
   § 1º O tempo de serviço prestado ao município, sob qualquer regime jurídico, desde que ininterrupto e não aproveitado para Licença Prêmio, na forma da legislação anterior, será considerado em quinquênio e transformados em licenças, que, unicamente para efeitos de aposentadoria, serão contados em dobro.
   § 2º O tempo excedente do último quinquênio apurado na forma do Parágrafo anterior, será contado para concessão da licença que trata o artigo 121.

Art. 125. O tempo de serviço para a concessão da licença prêmio começará a fluir com a investidura do servidor em cargo de provimento efetivo.
   § 1º O tempo de serviço prestado ao Município sob qualquer regime jurídico, desde que ininterrupto, será considerado em quinquênio e transformado em licença prêmio, na forma do disposto no artigo 121. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
Art. 125. (...)
   § 1º O tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer regime jurídico, desde que ininterrupto e não aproveitado para licença prêmio, na forma da legislação anterior, será considerado em quinquênio e transformados em licenças, que, unicamente para efeitos de aposentadoria, serão contados em dobro.
   § 2º O tempo excedente do último quinquênio apurado na forma do parágrafo anterior, será contado para concessão da licença de que trata o artigo 121.
(redação original)
Art. 125-A. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não utilizados para cômputo em dobro do tempo a que se refere o art. 122, I desta Lei, ou que após o seu implemento não tenham sido gozados pelo servidor durante a ativa, serão indenizados quando do término do vínculo funcional. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.511, de 12.03.2015 - Rep. 21.08.2015)
   § 1º Aos servidores já exonerados ou inativados que porventura não tenham recebido o valor da licença-prêmio já adquirida e não gozada ou computada em dobro na ativa, é fixado o prazo prescricional de cinco anos da data de desvinculação do Município ou da publicação do ato da aposentadoria, ou a partir de 30 (trinta) dias a contar da data de falecimento para o dependente de servidor falecido pleitear a respectiva indenização.
   § 2º A opção formal do servidor pela contagem em dobro de período de licença-prêmio, para efeito de aposentadoria é irretratável.
   § 3º A indenização corresponderá ao valor de um mês da remuneração ou do provento para cada mês de licença prêmio implementada e não gozada.

SEÇÃO VIII - DA LICENÇA À GESTANTE E A ADOTANTE
(NR) (denominação da Seção com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 126. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009).
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009).

Art. 126. (...)
   § 1º A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA A GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 126. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte (120) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início à partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta (30) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito até o máximo de trinta (30) dias de repouso remunerado, à critério do médico oficial.
(redação original)
Art. 127. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 127. A servidora gestante quando em serviço de natureza braçal, terá direito a ser colocada em função compatível com seu estado à contar do quinto (5º) mês de gestação. (redação original)
Art. 128. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá concedida licença-maternidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   Parágrafo único. A Licença Maternidade será concedida mediante apresentação do Termo Judicial de Guarda à Adotante ou Guardiã.

Art. 128. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis (6) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho a uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. (redação original)
Art. 129. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)

Art. 129. No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias, sendo que crianças a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta dias). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
Art. 129. A servidora que adotar criança de até um (1) ano de idade serão concedidos noventa (90) dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um, (1) ano de idade até sete (7) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta (30) dias.
(redação original)
Art. 130. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)

Art. 130. No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
Art. 130. A licença paternidade será de cinco (5) dias à contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
SEÇÃO IX - DA LICENÇA POR ACIDENTE DE SERVIÇO

Art. 131. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
   Parágrafo único. Será de responsabilidade do Município o pagamento dos primeiros quinze (15) dias após o acidente, ficando a cargo do Fundo de Previdência o pagamento à partir do décimo sexto (16º) dia.

Art. 132. Configura acidente em serviço, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediante ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

Art. 133. Equipar-se ao acidente em serviço o dano:
   I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
   II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 134. A prova do acidente será feita no prazo máximo de cinco dias, mediante a expedição de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.788, de 20.03.2018)
   § 1º A requerimento do servidor, poderá ser concedido o reembolso de despesas médicas ou outras havidas em razão do acidente sofrido e desde que tais despesas não tenham cobertura pelo plano de saúde contratado pelo Município aos servidores ou no caso do servidor não ter aderido ao plano de saúde ou estar cumprir período de carência.
   § 2º Havendo pedido de reembolso de despesas, somente será deferido mediante a instauração de processo administrativo especial, no qual deverá ser comprovada a ocorrência do acidente de trabalho e a extensão dos danos sofridos pelo servidor, o montante das despesas realizadas mediante a apresentação de documentos idôneos, e a prova da negativa de cobertura pelo plano de saúde.
   § 3º Não serão reembolsadas as despesas que o servidor tenha optado fazer sem que haja recomendação médica específica ou que sejam diversas das coberturas oferecidas pelo plano de saúde para o mesmo tipo de tratamento.
   § 4º Os pedidos de reembolso observarão como teto máximo o valor equivalente a 20 (vinte) vezes o menor padrão de vencimento dos servidores municipais.

Art. 134. A prova do acidente será feita no prazo máximo de cinco dias. (redação original)
SEÇÃO X - DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU ASSEMELHADO

Art. 135. O (a) servidor(a) casado(a) com servidor(a) público civil ou militar terá direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge for transferido para outro ponto do Município, do território nacional ou para o estrangeiro.
   § 1º A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará a contar de seu afastamento.
   § 2º Nesta situação o(a) servidor(a) não contará tempo de serviço para qualquer efeito.
   § 3º A mesma licença terá direito o servidora removida que preferir permanecer no domicílio do cônjuge.
   § 4º Se decorridos dois anos da concessão da licença, o servidor não reassumir suas atividades, será exonerado ex-ofício.

SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 136. Será concedida licença ao servidor para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
   Parágrafo único. Será de responsabilidade do Município o pagamento do Auxílio-Doença durante o período que perdurar a Licença para Tratamento de Saúde dos servidores efetivos, sendo que aos servidores submissos ao Regime Geral de Previdência Federal, a partir do 16º (décimo sexto) dia de Licença para Tratamento de Saúde, o pagamento deste auxílio se dará na forma prevista na legislação federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)

Art. 136. (...)
   Parágrafo único. Será de responsabilidade do Município o pagamento dos primeiros quinze dias de licença, ficando a cargo do Fundo de Previdência o pagamento à partir do décimo sexto dia.
(redação original)
Art. 137. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 138. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 139. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 140. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 141. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a
sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 142. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um (1) dia para se alistar como eleitor;
   II - por um (1) dia em cada doze (12) meses de trabalho para doação de sangue;
   III - até cinco (5) dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados ou irmãos;
      c) nascimento de filho. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   IV - até dois (2) dias consecutivos por motivo de falecimento de avô, avó, sogro ou sogra.
   V - durante a realização de provas parciais ou finais, bem como, de exames vestibulares a que estiver sujeito o servidor inscrito ou matriculado em estabelecimento oficial de ensino, apenas nos dias em que os mesmos se realizarem.
   Parágrafo único. A servidora terá direito a 1 (uma) hora diária de afastamento justificado no trabalho para amamentar o próprio filho até que este complete 6 (seis) meses de idade. A hora poderá ser fracionada em 2 (dois) períodos de 1/2 (meia) hora, se a jornada for de 2 (dois) turnos e, se a saúde do filho o exigir, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até 3 (três) meses. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.894, de 05.08.2009)

Art. 143. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

SEÇÃO I - DAS BOLSAS DE ESTUDO

Art. 144. Poderá o Município conceder bolsas de estudo a servidores que, por seus conhecimentos, aptidões e atuação, a ele se tenha recomendada, desde que:
   I - se trate de curso de especialização profissional ou estágio;
   II - a especialização se relacione com as atividades que desempenha;
   III - exista disponibilidade orçamentária própria.
   Parágrafo único. O servidor beneficiado com Bolsa de Estudo se pedir exoneração nos dois (2) anos subsequentes ao seu término, fica obrigado a indenizar o Município das importâncias despendidas com transporte, diárias e custo de estágio ou curso.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 145. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados trezentos e sessenta e cinco dias;
   § 2º Feita à conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um (1) ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos e aposentadoria.

Art. 146. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 142, são consideradas como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios em lei;
   V - licenças:
      a) gestante, à adotante e à paternidade.
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional.
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.
      d) licença prêmio;
      e) mandato classista.

Art. 147. Constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Município, pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão e desde que contributivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 147. Constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Município pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão. (redação original)
Art. 148. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   I - de contribuição no serviço federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 148. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade apenas o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
(redação original)
Art. 149. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 149. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada nos termos da Legislação Federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de 10 (dez) anos de serviço prestado ao Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 646, de 17.12.1993)
Art. 149. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município. (redação original)
Art. 150. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 151. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 152. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e apresentar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Art. 153. As petições,salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal através do Sindicato e terão decisão final no prazo de trinta (30) dias.

Art. 154. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver protelado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 155. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 156. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta (30) dias, à contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 157. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em cinco (5) anos à contar do ato ou fato impugnado.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 158. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor, que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco (5) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 159. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 160. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
   V - atender com presteza;
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal: e
      c) as requisições para a defesa da Fazenda Municipal.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade às pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumo de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à apuração de sua responsabilidade.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 161. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, excetuados os fiscais;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento do documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor, no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por Concurso Público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistênciais de parente até segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatível com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.

Art. 162. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, desde que cuide de preservar a hierarquia.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 163. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   § 1º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art. 163. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empregos públicos, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 164. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 165. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 73.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite de valor de herança recebida.

Art. 166. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualificado.

Art. 167. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 168. As sanções civis, penais e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 169. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 170. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição do cargo ou função de confiança.

Art. 171. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 172. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na graduação da penalidade.

Art. 173. Observado o disposto nos Artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, à critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração a penalidade de demissão.

Art. 174. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a trinta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 175. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo:
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do artigo 17, inciso 4º.

Art. 176. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco (5) dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 177. A demissão nos casos dos Incisos VIII e X do artigo 175, implica em indisponibilidade de bens até o total ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 178. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta (30) dias consecutivos.

Art. 179. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 180. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 181. Será cassada a aposentadoria e disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 182. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda de cargo efetivo, exceto se ficar configurado que nos termos desta Lei determine a perda de cargo efetivo.

Art. 183. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para a aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 184. A demissão por infringência ao artigo 161, incisos X e XI, incompatibiliza ao ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 175, Inciso I, V., VIII, X, XI e XII e incisos X, XI, XII, XIII e XIV do artigo 161.

Art. 185. A pena de destituição de função de confiança implica impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois (2) anos à contar do ato de punição.

Art. 186. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 187. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois (2) anos, quanto a suspensão; e
   III - em cento e oitenta (180) dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de Sindicância ou a instauração de Processo Disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 188. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 189. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.870, de 05.05.2009)
   I - Sindicância Investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - Sindicância Disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão;
   III - Processo Administrativo Disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Art. 189. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
(redação original)
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 190. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias se, fundalmentemente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 191. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

SEÇÃO III - DA SINDICÂNCIA
Subseção I - Da Sindicância Investigatória
(AC) (Subseção acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.870, de 05.05.2009)

Art. 192. A Sindicância Investigatória será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, ou à comissão de até 2 (dois) servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais por determinado turnos de trabalho até a apresentação do relatório. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.870, de 05.05.2009)
   § 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, se houver.
   § 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
      I - pela instauração de sindicância disciplinar;
      II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
      III - pelo arquivamento do processo.
   § 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
   § 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Art. 192. A sindicância será cometida a um servidor municipal indicado pelo Prefeito Municipal, podendo ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório final.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando-se o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores até o máximo de três.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 710, de 23.09.1994)
Art. 192. A sindicância será cometida a dois servidores, um indicado pelo Prefeito e outro pelo Sindicato dos Municipários, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função poderá ser atribuída a uma comissão de servidores até o máximo de quatro.
(redação original)
Subseção II - Da Sindicância Disciplinar
(AC) (Subseção acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.870, de 05.05.2009)

Art. 193. A sindicância disciplinar será cometida a uma comissão de 3 (três) servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais por determinados turnos semanais até a apresentação do relatório final. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.870, de 05.05.2009)
   § 1º A comissão sindicante terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Relator, sendo o Presidente indicado pelo Prefeito e os demais eleitos entre seus membros.
   § 2º A comissão efetuará, simplificadamente as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando no prazo de 30 (trinta) dias úteis, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão processante, com as devidas justificativas, sujeitas estas à análise da autoridade superior.
   § 3º Preliminarmente deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução.
   § 4º O sindicado será pessoalmente intimado da instalação da sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, sendo que nessa será intimado do prazo de 3 (três) dias para apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três).
   § 5º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de 5 (cinco) dias, assegurando-se vistas dos autos na repartição, sob responsabilidade do Presidente da Comissão.
   § 6º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório final as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, e se for o caso a necessidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou o arquivamento do feito.

Art. 193. O sindicato ou a comissão efetuará, de forma sumária as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando se possível o culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
(redação original)
Art. 194. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.870, de 05.05.2009)
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - pelo arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão sindicante, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares que solicitou, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
   § 3º Todas as reuniões da comissão sindicante deverão ser lavradas em ata minuciosa.
   § 4º Aplicam-se supletivamente, no que couber, as normas previstas nesta Lei para o Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 194. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
   III - pelo arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo aos sindicantes ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementados a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
(redação original)
SEÇÃO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 195. O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de três servidores indicados pelo Prefeito Municipal que indicará o seu Presidente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 710, de 23.09.1994)
   Parágrafo único. A comissão terá como Secretário, servidor designado pelo Presidente, devendo recair em um dos membros da comissão.

Art. 195. O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de quatro membros estáveis, sendo dois indicados pelo Sindicato dos Municipários, sendo que o Presidente será indicado pela autoridade competente.
   Parágrafo único. A Comissão terá como Secretário, servidor designado pelo Presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
(redação original)
Art. 196. A Comissão, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da Comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 197. O Processo Administrativo será contraditório, assegurado ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 198. Quando o Processo Administrativo Disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 199. O prazo para a conclusão do processo não excederá a sessenta (60) dias contados da data do ato que constituir a Comissão, admitida a prorrogação por mais trinta (30) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade competente que determinou sua instauração.

Art. 200. As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 201. Ao instalar os trabalhos da Comissão, o Presidente determinará a autoridade a autuação da Portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indicado.

Art. 202. A citação do indicado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 203. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o Presidente da Comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 204. Na audiência marcada, a Comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vistas do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados à partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 205. A Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 206. O indiciado tem direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O Presidente da Comissão poderá indeferir pedidos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 207. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora, marcado para a inquirição.

Art. 208. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se informem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 209. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a Comissão Processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reiterrogar o indiciado.

Art. 210. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandato pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 211. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não a Comissão apreciará todos os elementos dos processos, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez (10) dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 212. A Comissão ficará a disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou providências julgadas necessárias.

Art. 213. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco (5) dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessárias, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez (10) dias acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, à partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 214. Da decisão final, são admitidos recursos previstos nesta Lei.

Art. 215. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanável, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 216. O servidor que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de Processo Administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, à juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 217. A revisão do Processo Administrativo Disciplinar poderá ser requerido a qualquer tempo, um única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto da lei ou á evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 218. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 219. O processo de revisão será realizado por comissão designada, segundo os moldes das comissões de Processo Administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 220. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias.

Art. 221. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

SEÇÃO VI - DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 222. Cabe a autoridade competente ordenar a prisão administrativa de todo e qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas nos devidos casos.
   § 1º A autoridade competente comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente para os devidos efeitos.
   § 2º A autoridade competente providenciará no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído o processo de tomada de contas.
   § 3º A prisão administrativa não poderá exceder a noventa (90) dias.

Art. 223. Durante o período da prisão ou da suspensão preventiva, o servidor perderá um terço do vencimento.

Art. 224. O servidor terá direito:
   I - à diferença de vencimentos e a contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou quando esta se limitar às penas de advertência, multa e repreensão;
   II - à diferença de vencimento e a contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo da suspensão efetivamente aplicada.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

Art. 225. O Município manterá Plano de Seguridade Social, através de Regime Próprio de Previdência Social, destinado aos servidores efetivos submetidos ao regime de que trata esta Lei e para sua família. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)
   § 1º O Plano de que trata o caput deste artigo será prestado, no todo ou em parte, por instituição oficial de previdência e assistência à saúde ou assistência social para a qual contribuirão o Município e o servidor.
   § 2º As prestações do Plano de Seguridade Social dos Servidores efetivos, quando não atendidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, suportadas pelo Fundo de Previdência do Servidor na forma da legislação específica, serão custeados, como vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio Município.

Art. 225. O Município manterá, mediante sistema contributivo Plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este Artigo, poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência e assistência à saúde ou assistência social para a qual contribuirão o Município e o servidor.
(redação original)
Art. 226. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidade: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade e a adoção.

Art. 226. O Plano de Sugerida Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, em compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.
(redação original)
Art. 227. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002) (Vide LM 1.916/09)
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário-família;
      c) licença para tratamento de saúde;
      d) licença à gestante e a adotante;
      e) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-reclusão.
   Parágrafo único. Os benefícios de Aposentadoria ao servidor e de pensão aos dependentes do servidor terão atendimento mediante sistema próprio de previdência social, de natureza contributiva, conforme Lei específica, e os demais, custeados pelo Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)

Art. 227. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria por idade;
      c) aposentadoria por tempo de contribuição;
      d) auxílio-doença;
      e) salário família;
      f) salário-maternidade.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-reclusão.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
Art. 227. Os benefícios do Plano de Sugerida Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral;
      c) auxílio-reclusão.
(redação original)
CAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA

Art. 228. Aos servidores municipais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
   § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
      I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
      II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
      a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
      b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
   § 4º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma estabelecida no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

Art. 228. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos se mulher, com proventos integrais, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei federal.
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e aos vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais.
      c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, neofropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
(redação original)
Art. 229. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência à partir do dia seguinte aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.

Art. 230. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro (24) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público, mediante laudo de junta médica.

Art. 231. O provento da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 231. O provento da aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. (redação original)
Art. 232. São estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 232. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclasificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (redação original)
Art. 233. Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 233. Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do § 2º do artigo 202 da Constituição Federal. (redação original)
Art. 234. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 234. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 228, parágrafo único, terá o provento integralizado. (redação original)
Art. 235. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimento do Quadro de Servidores do Município.

Art. 236. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   I - o valor da função gratificada já incorporada aos vencimentos do servidor;
   II - o adicional por tempo de serviço.

Art. 236. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco (5) anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois (2) anos;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.
(redação original)
Art. 237. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido, se for o caso.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

SEÇÃO II - DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 238. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 238. O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a 50% do valor básico do Padrão 1 do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, inclusive no caso de nati-morto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50%.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
   Parágrafo único. No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais, o auxílio natalidade será pago a apenas a cônjuge mulher.
(redação original)
SEÇÃO III - DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 239. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

Art. 239. O Salário-Família será devido ao servidor ativo ou inativo, na proporção do número de filhos ou equiparados, nas formas e limites estabelecidos em Lei Federal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.288, de 31.08.2000)
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob sua guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ativo ou inativo. (redação original)
Art. 239. O Salário Família será devido ao servidor ou dependente com remuneração ou pensão bruta igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), na proporção do número de filhos ou equiparados. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
Art. 239. O salário família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados. (redação original)
Art. 240. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente o valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 240. O valor da cota do salário família será pago mensalmente no valor de cinco por cento (5%) do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, pelos seguintes dependentes:
   I - filhos menores de quatorze (14) anos;
   II - filhos inválidos de qualquer idade que sejam comprovadamente incapazes de exercer qualquer atividade remunerada.
   § 1º Por beneficiário inválido o abono será pago em dobro.
   § 2º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá cada um, separadamente, o direito à percepção do salário família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 3º Não será devido o salário família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 4º É assegurado o pagamento do salário família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
   § 5º Se não viverem em comum, o salário família será concedido unicamente ao que tiver os dependentes sob sua guarda, a suas expensas ou, se ambos os tiverem. a um e outro de acordo com a respectiva distribuição.
   § 6º Quando os filhos do servidor que aposentado, estiverem mediante autorização judicial, sob a guarda e manutenção de outra pessoa, a ela será pago o salário família.
(redação original)
Art. 241. O salário família será pago à partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário família é condicionado a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatório do filho ou equiparado.

Art. 242. Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

Art. 243. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido do salário família ficará obrigado à restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.

SEÇÃO IV - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 244. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 246. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.

Art. 244. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor público falecido, aposentado ou não a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no artigo 246.
   Parágrafo único. O valor da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários, será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
Art. 244. (...)
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a setenta por cento (70%) do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento, salvo nos casos de acidente em serviço ou agressão não provocada no exercício das suas atribuições o valor da pensão será equivalente aos vencimentos que o servidor percebia no momento da ocorrência.
(redação original)
Art. 245. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 245. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 246. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor: (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido;
   II - Os pais;
   III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
   § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
   § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e deste que comprovada a dependência econômica.
   § 3º Consideram-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo nº 226 da Constituição Federal.
   § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada;
   § 5º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso devem ser apresentadas no mínimo três dos seguintes documentos:
      I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
      II - Certidão de casamento religioso;
      III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
      IV - disposição testamentárias;
      V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
      VI - declaração especial feita perante tabelião;
      VII - prova de mesmo domicílio;
      VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      IX - procuração ou fiança reciprocamente autorgada;
      X - conta bancária conjunta;
      XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
      XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
      XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
      XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
      XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
      XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou
      XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção de fato a comprovar.

Art. 246. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de dezoito (18) anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de dezoito anos e órfãos de pai e sem padrasto e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que vivam na dependência econômica do servidor, menores de dezoito (18) anos ou maiores de sessenta (60) anos.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco (5) anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será valida quando feita pelos menos seis (6) meses antes do óbito.
(redação original)
Art. 247. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateado entre todos em partes iguais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 244.

Art. 247. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente.
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos à contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que perceba pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais aos demais dependentes habilitados.
(redação original)
Art. 248. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má fé.

Art. 248. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta Seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores percebidos.
(redação original)
Art. 249. A parte individual da pensão extingue-se: (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   I - pela morte do pensionista;
   II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido;
   III - para o pensionista, pela cessação da invalidez.
   § 1º Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
   § 2º Com a extinção da parte do ultimo pensionista a pensão extinguir-se-á.

Art. 249. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionistas;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito (18) anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste Artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
(redação original)
Art. 250. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 250. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou morte do servidor. (redação original)
Art. 251. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 251. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente às prestações exigíveis há mais de cinco (5) anos. (redação original)
Art. 252. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos ajustes dos servidores ou da transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência a concessão de pensão, na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 252. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores. (redação original)
SEÇÃO V - DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 253. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 253. O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado em valor equivalente a um (1) mês de vencimento ou provento se o funeral for promovido as expensas da família.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste Artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.
   § 3º Poderá ser concedido auxílio complementar para cobrir
despesas de transporte da família, remoção do corpo e outros decorrentes do falecimento do servidor, quando ocorrido no desempenho de serviço, fora do Município.
(redação original)
SEÇÃO VI - DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Art. 254. Será devido auxilio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor a fixada pela Legislação Federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

Art. 254. Á família do servidor ativo ou inativo é devido o Auxílio Reclusão, nas formas e limites estabelecidos em Lei Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.288, de 31.08.2000)
Art. 254. À família do servidor ativo e inativo com remuneração ou pensão igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), é devido o auxílio reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio reclusão cessará à partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
(NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
Art. 254. À família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes casos: (redação original)
SEÇÃO VII - DO AUXÍLIO-DOENÇA
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)

Art. 254-A. O Auxílio-Doença será devido ao servidor incapacitado para o seu trabalho e em gozo de Licença para Tratamento de Saúde, conforme previsão no art. 136 parágrafo único desta Lei, e pago aos servidores efetivos exclusivamente pelo Município a partir do 16º (décimo sexto) dia consecutivo, em valor igual a última remuneração. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)
   § 1º Será concedido Auxílio-Doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção realizada por Médico oficial do Município.
   § 2º Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do Auxílio-Doença, pela Readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.
   § 3º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela Lei local, na data da concessão do benefício.
   § 4º O servidor efetivo, em gozo de Auxílio-Doença, insuscetível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação, deverá ser aposentado por invalidez.

SEÇÃO VIII - DO SALÁRIO-MATERNIDADE
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)

Art. 254-B. Será devido Salário-Maternidade à servidora gestante do quadro efetivo de servidores, em gozo de Licença Maternidade, com pagamento custeado pelo Município, porcento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)
   § 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção realizada por médico oficial do Município.
   § 2º O Salário-Maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
   § 3º O Salário-Maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
   § 4º Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o salário-maternidade será devido em relação a cada cargo.

Art. 254-C. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido Salário-Maternidade na forma prevista nos arts 128 a 130 da Lei Municipal nº 313, de 17 de outubro de 1990. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.916, de 21.10.2009)

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Art. 255. A assistência a saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO

Art. 256. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legislação específica, respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 256. O Plano de Sugerida Social será custeado com o produto da arrecadação das contribuições sociais obrigatórias.
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.
(redação original)
Art. 257. Na hipótese de o Município não instituir sistema próprio de previdência social, ou, de, por lei, extinguir seu sistema próprio de previdência, os servidores municipais serão compulsoriamente inscritos no regime geral de previdência social do INSS, a cujas leis e regulamentos ficarão vinculados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 257. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado conforme previsto no parágrafo único do artigo 225, por instituição oficial de previdência, às contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Fundo de Previdência do Município assegurará, na hipótese deste artigo a complementação dos benefícios concedidos pela instituição pela referida entidade.
   § 2º O Fundo de Previdência do Município assegurará também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
(redação original)
Art. 258. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 257, os servidores municipais efetivos ficarão automaticamente desvinculados do Plano de Seguridade Social do Município, previsto no Título VII desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 1.399, de 12.09.2002)

Art. 258. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. (redação original)
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 259. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam á:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de importância que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 260. As contratações de que tratam este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de doze (12) meses, excetuadas aquelas que se destinarem à área da saúde, as quais poderão perdurar por até 24 (vinte e quatro) meses, por prorrogação ou recontratação, desde que presente o interesse público comprovado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.378, de 03.05.2002)

Art. 260. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de doze (12) meses. (redação original)
Art. 261. A contratação de pessoal recairá sobre banco de candidatos aprovados em Concurso, na ordem de classificação, e, inexistindo candidatos habilitados, será procedido ao Processo Seletivo Simplificado, conforme legislação própria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.139, de 22.11.2011)
   Parágrafo único. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Capítulo, sob pena de nulidade do Contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 261. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Capítulo, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis (6) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, excetuados os casos de profissionais da área de saúde, quando a análise do caso concreto demonstrar ser adequado prorrogar o contrato ou recontratar a mesma pessoa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.378, de 03.05.2002)
Art. 261. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Capítulo, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis (6) meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 262. É vedada a prorrogação ou recontratação de mesma pessoa por prazo superior a 24 (vinte e quatro meses), salvo se decorrente de Processo Seletivo Simplificado e pelo prazo de validade deste, e quando se destinar a atendimentos na área da Saúde, desde que comprovado o interesse público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.139, de 22.11.2011)

Art. 262. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurado os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei.
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.
(redação original)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 263. O Município deverá fornecer alimentação e alojamento gratuito aos servidores que se deslocarem a serviço para o interior do Município, quando em construção de obras ou algo semelhante.

Art. 264. O Município deverá custear cursos periódicos de aperfeiçoamento técnico de servidores, como forma de modernização do serviço público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 264. O Município deverá custear cursos periódicos de aperfeiçoamento técnico de servidores na área de informática, como forma de modernização do serviço público. (redação original)
Art. 265. O dia do Servidor Público será comemorado a 28 de outubro.

Art. 266. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 267. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equiparam-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 268. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS

Art. 269. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 270. Os atuais servidores municipais, estatutários, admitidos mediante prévio Concurso Público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este Artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor terá direito a continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 271. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão Quadro Especial em Extinção, excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagens já estabelecidas, de acordo com o que vem percebendo até o momento, até ingressar por Concurso Público em cargo sob o regime desta Lei.

Art. 272. Os servidores não estáveis e não concursados terão seus empregos extintos e serão num prazo máximo de 180 dias à contar da data da aprovação desta Lei, exonerados.

Art. 273. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênios.
   Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultante da transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum", a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.

Art. 274. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo.

Art. 275. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.

Art. 276. Em decorrência da implantação deste novo regime poderá a Administração Municipal celebrar acordos com os servidores que ficarão no Quadro em Extinção para fins de facilitar a sua saída do Quadro Municipal, desde que estes acordos sejam homologados pelo Sindicato dos Municipários.

Art. 277. A Procuradoria Municipal poderá recorrer até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da implantação do Regime instituído por esta Lei.
   Parágrafo único. Poderá a Procuradoria Municipal, celebrar acordos na Justiça, desde que não prejudiciais aos interesses do Município, qualquer que seja o processo.

Art. 278. Observada a impossibilidade de contagem de tempo fictício, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o § 3º do artigo 228 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até o dia 16 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 14 da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
   I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
   II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
      b)
      c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento de tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
   § 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observada a impossibilidade de contagem de tempo fictício, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
      I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
         a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, e
         b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
      II - os proventos de aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
   § 2º O professor que, até o dia 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até o dia 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
   § 3º O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará juz à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

Art. 279. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até o dia 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 14 da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
   § 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
   § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até o dia 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram tendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 280. Revogam-se as disposições em contrário.
   ➥ (renumerado de Art. 278 para Art. 280, pelo art. 14 da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)

Art. 281. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
   ➥ (renumerado de Art. 279 para Art. 281, pelo art. 14 da Lei Municipal nº 1.249, de 05.04.2000)
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos dezessete dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa.

WALMYR DRESSLER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAULO ROBERTO MILITZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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