20:15 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 26/05/1999
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.253, de 05.04.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 17/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR DOIS (02) PROFESSORES DE MATEMÁTICA, UM (01) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E UM (01) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 17/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE TÉCNICAS AGRÍCOLAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 05/04/2000
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.335, de 18.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 03/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 18/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 07/06/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE MATEMÁTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 10/07/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 07/06/2001
CRIA CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 18/07/2001
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.429, de 26.06.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 12/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 08/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 12/07/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 08/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 03/10/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 24/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 26/06/2003
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 11.06.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 16/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 21/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 02 (DOIS) PROFESSORES DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16/01/2004
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 07/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 09/04/2009
DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO DE CLASSE DOS EX-INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 E REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 17/10/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INSTITUÍ O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.452, de 16.01.2004)

WALMYR DRESSLER, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.

Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições especificas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade;
   IV - progressão na carreira: mediante promoções baseadas no tempo de serviço;
   V - qualificação profissional: visando a melhoria da qualidade do ensino, proporcional a frequência do membro do magistério a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização e a outras atividades relacionadas à educação.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A carreira do Magistério Público de 1º Grau de Ensino constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco (5) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo três (3) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do magistério.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

SEÇÃO II - DAS CLASSES
Art. 6º As classes constituem a linha de promoção dos professores.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO
Art. 8º Promoção é a passagem do membro do magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe.

Art. 10. O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - três (3) anos para a classe "B";
   II - quatro (4) anos para a classe "C";
   III - cinco (5) anos para a classe "D";
   IV - seis (6) anos para a classe "E".
   § 1º Fica prejudicada a promoção, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
      I - somar duas (2) ou mais penalidades de advertência;
      II - sofre pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três (3) faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para p término da jornada.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 11. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, que excederem a quarenta e cinco (45) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 12. As promoções terão vigência:
   I - para as classes B, C, D e E, a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção, contados a partir da data da nomeação, em decorrência de Concurso Público.

SEÇÃO IV - DOS NÍVEIS
Art. 13. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue:
   Nível 1 - habilitação específica de 2º Grau Magistério.
   Nível 2 - habilitação específica de Grau Superior, ao nível graduação.
   Nível 3 - pós-graduação.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor, que o conservará na promoção a classe superior.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 14. O recrutamento para os cargos de professor far-se-á para a classe inicial, mediante Concurso Público de Provas e Títulos, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 15. Os Concursos Públicos serão realizados segundo as áreas e habilitação seguintes:
   I - ÁREA 1 - Currículo Por Atividades, Ensino de 1º Grau, da 1ª a 5ª Série; Habilitação de Magistério de 2º Grau;
   II - ÁREA 2 - Currículo Por Disciplina, Ensino de 1º Grau, da 5ª a 8ª Série; Habilitação Específica de Grau Superior, obtida mediante licenciatura de 1º Grau, no mínimo.
   Parágrafo único. Os concursos para a Área 2 serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do artigo 16, §§ 1º e 2º.

Art. 16. O professor estável com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em Concurso Público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um (1) interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de serviço no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral;
      III - mais idade.
   § 3º É facultado à administração, diante de real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança da área de atuação do professor.

Art. 17. O professor da Área Currículo Por Disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior a carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de professor, conforme determinado pela Direção da Escola ou do órgão central de educação do Município.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO
Art. 18. O regime normal de trabalho do professor é de vinte (20) horas semanais.
   § 1º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte (20) horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais, e nos casos de designação para exercício de Direção de Escola e Supervisão e Orientação Escolar.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá remuneração correspondente ao Piso Básico da Prefeitura.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 19. É criado o Quadro do Magistério Público do Município que será constituído de cargos de professor e de funções gratificadas.

Art. 20. São criados cento e setenta (170) cargos de professor.
   Parágrafo único. As especificações do cargo efetivo de professor são as que constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 21. São criadas as seguintes funções gratificadas específicas do magistério:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO MÁXIMO
11
Diretores de Escola
FG 2
10
Supervisor Escolar
FG 2

   § 1º O exercício das funções gratificadas de que trata este Artigo é privativo de professor do Município ou posto a sua disposição, com habilitação específica.
   § 2º O professor investido na função de Supervisão Escolar, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte (20) horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.
   § 3º É facultado a administração municipal conceder função gratificada inferior a estabelecida neste Artigo.

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 22. O Padrão de Vencimento da Classe "A" dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público, corresponderá a escala de índices de acordo com os níveis que constituem a linha de habilitação dos professores em conformidade com o Artigo 13 desta Lei, sendo fixado em lei o valor do Padrão l (um).
   Parágrafo único. A escala de índices de que trata este Artigo é a seguinte:

ÍNDICE PARA CÁLCULO DE VENCIMENTOS
NÍVEL
ÍNDICE
Leigo
1,00
1
1,60
2
2,00
3
2,20

Art. 23. É fixado em CR$ 10.106,00 (dez mil, cento e seis cruzeiros), o valor do Padrão 1 (um) do Quadro do Magistério do Município.

Art. 24. O valor do Padrão 1 (um) sobre o qual incide a tabela de índices, constante do artigo 22 desta Lei, será reajustado sempre que a lei municipal determinar.

Art. 25. Os padrões de vencimentos das demais classes serão obtidos pela aplicação dos índices abaixo especificados:
Classe B - 1,10
Classe C - 1,20
Classe D - 1,30
Classe E - 1,40
Art. 26. Os padrões de vencimento de que tratam os artigos anteriores serão calculados arredondando-se os valores obtidos para a dezena de cruzeiros superior.

Art. 27. O valor da função gratificada (FG 2) de que trata o artigo 21 desta Lei é o mesmo do artigo 43 da Lei que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do Regime Jurídico Único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício de Direção de Escola, conforme artigo 21 desta Lei;
   II - gratificação pelo exercício em Escola de Difícil Provimento, conforme Lei Municipal nº 204-89/92, de 27 de abril de 1989.

Art. 29. As gratificações de que trata o artigo anterior serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de Direção de Escola ou em Escola de Difícil Provimento, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Art. 30. O professor investido na função de Direção de Escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais se a unidade funcionar em mais de um turno.
   § 1º A convocação de que trata este Artigo não se aplica ao professor em acumulação de cargos.
   § 2º Cessará a convocação para o regime suplementar se o professor for dispensado da Direção.
   § 3º O professor designado para Direção de Escola cuja carga horária de trabalho em razão de acumulo for superior a prevista no "caput" deste artigo, completará o correspondente horário com atividade estritamente própria do cargo ou dos cargos que ocupar.

TÍTULO IV - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 31. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir falta de professores com habilitação específica de magistério.

Art. 32. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no $ 2º do artigo 18, devendo recair, sempre que possível em professor aprovado em Concurso Público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 33. A contratação de que trata o inciso II do artigo 31, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante Concurso Público, o qual terá de ser repetido de seis (6) em seis (6) meses para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores com habilitação específica de magistério;
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis (6) meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério, nos termos do inciso anterior.
   IV - somente poderão concorrer a seleção pública candidatos que satisfaçam a instrução mínima para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º Graus.

Art. 34. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte (20) horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do Padrão l (um) de que trata o artigo 23;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos da CLT;
   IV - gratificação de difícil provimento e por exercício de direção de escola, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição em sistema oficial de previdência social;
   VI - o professor quando em serviço a chamado da Secretaria de Educação, para cursos de aperfeiçoamento, etc..., será ressarcido de suas despesas de alimentação e transporte.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal anteriores a vigência desta Lei.

Art. 36. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos por esta Lei, distribuídos nas Classes A, B, C, D, e E, do Quadro de Carreira e no Nível de Habilitação que lhe corresponder.

Art. 37. É considerado Professor Leigo, somente o professor, não habilitado, em pleno exercício do Magistério Público aprovado em concurso para provimento de vagas no ano de 1990.

Art. 38. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de professor terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 40. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do sul, aos dezessete dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa.

WALMYR DRESSLER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAULO ROBERTO MILITZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



ANEXO ÚNICO
CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
      A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
      B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA - Planejar e executar trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos da realidade de sua classe; estabelecer mecanismo de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de vinte (20) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      A) INSTRUÇÃO FORMAL: HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.
      B) IDADE: SUPERIOR A 18 ANOS

Nota: (Este texto não substitui o original)








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