20:20 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11/10/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 491/89/92 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 16/01/1967
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 491, de 22.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 06/09/1974
REGULAMENTA A COBRANÇA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 491, de 22.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 29/12/1977
ALTERA OS ARTIGOS NºS 249, 251, 252 E 253, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 491, de 22.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 03/01/1977
CRIA A "UNIDADE PADRÃO" - UP, PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 491, de 22.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 21/01/1985
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 044-83/88, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 839, de 30.12.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 29/12/1987
INCORPORA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 15.12.87 AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 491, de 22.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 01/12/1989
ALTERA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL (UP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 491, de 22.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 05/12/1990
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DO SUL (PRÓ-INDUSTRIALIZAÇÃO) E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 18/02/1993
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR A DATA DE PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU E DO ISSQN DO MÊS DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 28/09/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 15/10/1993
ALTERA A TABELA ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 03/02/1994
ESTABELECE DATA PARA ARRECADAÇÃO E FIXA O VALOR DO DESCONTO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 14/07/1994
ALTERA O TÍTULO VIII, QUE TRATA DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, CAPÍTULO I, ARTIGO 118, INCISO VI, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, LETRA "C", DA LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.662, de 23.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 14/11/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 13/12/1994
ALTERA A TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 20/07/1995
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 16/11/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 30/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE, PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 19/03/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, DE 22.12.1992 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 01/09/1999
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 01/12/1999
ALTERA A TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 18/07/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 23/02/2007
ALTERA O TÍTULO VIII, QUE TRATA DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, CAPÍTULO I, ARTIGO 118, INCISO VI, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, LETRA "C", DA LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 23/05/2008
ALTERA A TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 491-89/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 29/07/2009
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 24/11/2009
REVOGA O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 22/02/2011
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.168, DE 28/12/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.314, de 14.05.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 20/03/2013
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 27/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 14/05/2013
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS, TOTAL OU PARCIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, LANÇADOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 14/05/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E §§ E AOS ARTIGOS 7º A 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22/12/1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVA METODOLOGIA E NOVA PLANTA DE VALORES BÁSICOS DO M² (METRO QUADRADO) DE TERRENO, PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 14/09/2017
REVOGA A ALÍNEA "C", DO ART. 67, DA LEI Nº 491, DE 22.12.1992 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 07/12/2017
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 491, DE 22/12/1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.757, DE 12/12/2017
ALTERA A TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA OS ARRENDAMENTOS DE SEPULTURAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22/12/1992
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALMYR DRESSLER, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, consolidando a Legislação Tributária do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto Sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana
      b) Serviços de Qualquer Natureza
      c) Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (Vide Emenda à CF88 003/93)
      d) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
   II - Taxas de:
      a) Expediente
      b) Serviços Urbanos
      c) Licença para:
         1 - Localização e de Fiscalização de Estabelecimento e de Ambulante.
         2 - Execução de obras
         3 - Fiscalização de Serviços Diversos
   III - Contribuição de Melhoria

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É o fato gerador:
   I - Do Imposto Sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido em Lei Civil, localizada na zona urbana do Município;
      b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos ou Gasosos; (Vide Emenda à CF88 003/93)
      d) Transmissão "Inter-Vivos" Por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
      b) O exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria:
      A melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona Urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana, a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelos menos dois (2) incisos seguintes:
      I - Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - Abastecimento de água;
      III - Sistema de esgotos sanitários;
      IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado a disposto no Parágrafo anterior.
   § 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste Imposto considera-se:
      I - PRÉDIO: O imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência.
      II - TERRENO: O imóvel não edificado, ou com construção em andamento.
   § 5º É considerado integrante do prédio, o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - O estacionamento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo.
      II - O prédio comercial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A Incidência do Imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 6º O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado com base no valor venal do imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 14.05.2013)
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do Imposto será de 0,5% (cinquenta centésimos porcento).
   § 2º Para os terrenos em geral, a alíquota será de 1,0% (um inteiro porcento).
   § 3º (Revogado).
   § 4º (Revogado).
   § 5º (Revogado).
   § 6º Será considerado terreno, sujeito à alíquota aplicável nos termos do § 2º, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à reparação, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, alínea "b" do art. 20.
   § 7º Considera-se prédio condenado aquele que, por suas condições verificadas em laudo técnico, ofereça perigo à segurança ou à saúde

Art. 6º O Imposto de que trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do Imposto será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 28.12.2011)
   § 2º Quando se tratar de proprietários de um único terreno, cujas dimensões não excedam a 500m² (quinhentos metros quadrados), a alíquota para o cálculo do imposto será de 2% (dois por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 928, de 19.03.1997)
   § 3º Para os demais terrenos, não enquadrados no § 2º, a alíquota para o cálculo do Imposto será de 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 28.12.2011)
   § 4º Para efeito de tributação, os imóveis encravados, no cálculo do valor venal, do terreno, tanto para fins de Imposto Territorial como para Predial, serão reduzidos em 30% (trinta por cento).
   § 5º Para efeitos de tributação, nas zonas e subzonas fiscais, o preço do metro quadrado (m²) do terreno será determinado por face de quarteirão.
   § 6º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a Divisão Fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à reparação, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, Incisos I e II, Letra "B" do artigo 20.
   § 7º Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde pública.
   § 8º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 928, de 19.03.1997)
Art. 6º (...)
   § 1º Quando se tratar de prédio a alíquota para o cálculo do Imposto será:
      I - De 0,80% (oitenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceda a 100 UPMs;
      II - a 1% (um por cento) nos demais casos.
(redação original)
   § 3º Para os demais terrenos não enquadrados no parágrafo anterior, a alíquota para cálculo do imposto será de 3,5% (três e meio por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 928, de 19.03.1997)
Art. 6º (...)
   § 2º Quando se tratar de terreno a alíquota para o cálculo do Imposto será de 2% (dois por cento).
   § 3º A alíquota de que trata o parágrafo anterior, será acrescida de 0,5% (meio por cento) ao ano à contar de 1995 até o limite de 5% (cinco por cento).
   § 8º A progressividade, prevista no § 3º deste artigo, não será aplicada à proprietários de um único terreno cujas dimensões não excedam a 500m² (quinhentos metros quadrados).
(redação original)
Art. 7º O valor venal do imóvel será sempre determinado em observância da metodologia de cálculo e da planta de valores estabelecida em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 14.05.2013)

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - Na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrados (m²) relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real.
   II - Na avaliação da GLEBA, entendida como estas como as áreas de terrenos com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situadas na Zona Urbana do Município, o valor do hectare e a área real.
   III - No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e um processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
   IV - Na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrados (m²) de cada tipo de construção, a idade e a área.
(redação original)
Art. 8º Para fins de determinação do valor venal, de que trata o art. 7º, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado (m²) do terreno padrão, será fixado levando-se em consideração: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 14.05.2013)
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às transações imobiliárias mais recentes, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número e qualidade dos equipamentos urbanos que servem o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que influem na determinação do valor de mercado;
   V - quaisquer outros dados informativos pertinentes.

Art. 8º O preço do hectare, na gleba e do metro quadrado (m²) do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - O índice médio de valorização;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas às parcelas correspondentes às construções;
   III - O número de equipamentos urbanos que serve o imóvel.
   IV - Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
   V - Qualquer outro dado informativo.
(redação original)
Art. 9º Para fins de determinação do valor venal, de que trata o art. 7º, o preço do metro quadrado (m²) de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 14.05.2013)
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado (m²) de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos pertinentes.

Art. 9º O preço do metro quadrado (m²) de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - Os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - O custo do metro quadrado (m²) de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - Quaisquer outros dados informativos.
(redação original)
Art. 10. Os preços dos imóveis caracterizados como gleba e do metro quadrado (m²) de terreno padrão estabelecidos na Planta de valores, assim como o de cada tipo de construção, serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo, com base na variação do IPCA ou índice que o venha substituir. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 14.05.2013)

Art. 10. Os preços do hectare da Gleba e do metro quadrado (m²) de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo, levando em conta a Planta de Valores do Município. (redação original)
Art. 11. O valor venal do prédio é resultante da soma do valor do terreno, ou de parte ideal deste, com o da edificação e dependências. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 14.05.2013)

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências. (redação original)
Art. 12. O valor venal do terreno resulta na multiplicação do preço do metro quadrado (m²) de terreno pela área do mesmo, observada a metodologia de cálculo estabelecida em lei de que trata o artigo 7º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 14.05.2013)

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado (m²) de terreno pela área do mesmo. (redação original)
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 13. Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - Pelo proprietário;
   II - Pelo proprietário do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - Pelo promitente comprador;
   IV - De ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos Incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil de titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal de planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitos à nova inscrição, nos termos desta Lei ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - A alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - O desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - A transferência da propriedade ou do domínio
   IV - A mudança de endereço
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor, ou quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem à unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que o Artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas ou construídas, em curso de venda.
   I - Indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas a seus adquirentes;
   II - As rescisões de Contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, à contar do HABITE-SE ou de registro de individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste Artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do Imposto determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será precedida no prazo de trinta (30) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 20. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida;
      I - A partir do mês seguinte;
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) Ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - A partir do exercício seguinte;
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na Ficha de cadastro os nomes de todos os proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador à prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; (NR LM 2.755/2017)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; (NR LM 2.755/2017)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS); (AC LM 2.755/2017)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - ...
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; (AC LM 2.755/2017)
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - ...
7.15 - ...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR LM 2.755/2017)
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médico e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluindo no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; (NR LM 2.755/2017)
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destrezas intelectuais ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - ...
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICM; (NR LM 2.755/2017)
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer; (NR LM 2.755/2017)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho Intramunicipal, guindaste e içamento; (AC LM 2.755/2017)
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consorcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agencia ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósitos, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; (NR LM 2.755/2017)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal; (AC LM 2.755/2017)
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (AC LM 2.755/2017)
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroortuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou de normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; (NR LM 2.755/2017)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC LM 2.755/2017)
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 22. (...)
   § 1º (...)
1 - (...)
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
7 - (...)
11 - (...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
13 - (...)
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - (...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
16 - (...)
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
25 - (...)
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operação de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.755, de 07.12.2017)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de São Pedro do Sul sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicilio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ...
      XI - ...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR LM 2.755/2017)
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (NR LM 2.755/2017)
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; (NR LM 2.755/2017)
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (AC LM 2.755/2017)
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (AC LM 2.755/2017)
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. (AC LM 2.755/2017)
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Pedro do Sul, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Pedro do Sul relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicilio do prestador.
   § 2º (...)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicilio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicilio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada à alíquota correspondente, conforme tabela anexa desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Anexa desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à existência de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável fará registro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do inicio da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita à devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio de guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 29, determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço de serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo físico outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 29, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

Art. 43. O recolhimento será escriturado contabilmente, pelo contribuinte, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003) (Vide LM 2.284/13)

Art. 43-A. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no dia 15 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.755, de 07.12.2017)

Art. 43-B. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.755, de 07.12.2017)

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviços, nos termos da legislação federal pertinente:
      01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade-médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      02 - Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Laboratórios de Analises Clínicas, Ambulatórios, Pronto-Socorros, Manicômios, Casas de Saúde, de Repouso e de Recuperação e congêneres.
      03 - Enfermeiros, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Protéticos (prótese dentária).
      04 - Bancos de Sangue, Leite, Pelo, Olhos, Sêmen e congêneres.
      05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 01, 02 e 03 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 05 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      07 - Médicos Veterinários.
      08 - Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e congêneres.
      09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      10 - Barbeiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures. tratamento de pele, depilação e congêneres.
      11 - Banhos, duchas, saúna, massagens, ginásticas e congêneres.
      12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      15 - Desinfecção, imunização, higienização, desrratização e congêneres.
      16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      17 - Incineração de resíduos quaisquer.
      18 - Limpeza de chaminés.
      19 - Saneamento ambiental e congêneres.
      20 - Assistência técnica.
      21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros ítens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta ou processamento de dados de qualquer natureza.
      24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      26 - Traduções e interpretações.
      27 - Avaliação de bens.
      28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      31 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
      32 - Demolição.
      33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
      34 - Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
      35 - Florestamento e reflorestamento.
      36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
      38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      39 - Ensino, introdução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.
      40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      43 - Administração de fundos mútuos (exceto e realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e 47.
      50 - Despachante.
      51 - Agentes da propriedade industrial.
      52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      53 - Leilão.
      54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguro; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
      55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
      56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores e terrestres.
      57 - Vigilância ou segurança de pessoas ou bens.
      58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
      59 - Diversões públicas.
         a) cinemas, "táxi dancig" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso;
         d) bailes, sohws, festivais, receitas e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas e de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      62 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
      63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      65 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      67 - Lubrificação, limpeza, revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
      70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      73 - Instalação, montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      74 - Montagem industrial, prestada pelo usuário final do serviço, exclusivamente por ele fornecido.
      75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinzografia, litografia e fotolitografia.
      77 - Colocação de moldura e afins, encardenação, gravação e douração de livros e congêneres.
      78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      79 - Funerais.
      80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento.
      81 - Tinturaria e lavanderia.
      82 - Taxidermia.
      83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      86 - Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna e externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
      87 - Advogados.
      88 - Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, Agrônomos.
      89 - Dentistas.
      90 - Economistas.
      91 - Psicólogos.
      92 - Assistentes Sociais.
      93 - Relações Públicas.
      94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      95 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por quaisquer meios; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês) neste item está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com parte do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessário à prestação dos serviços).
      96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      97 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      98 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os direitos e membros do Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade.

Art. 24. A incidência do Imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 25. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuintes, o Imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trata de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a Receita Bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 e 33 do parágrafo único do artigo 22, o Imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor do material fornecido pelo prestador do serviço;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 07, 24, 51, 87, 88, 89 e 91 do parágrafo único do artigo 22 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota a receita Bruta escriturará, em Livro de Registro Especial, dentro do prazo de quinze (15) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   § 1º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de Nota de Serviço a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o Imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em Regulamento.
   § 2º A série dos documentos fiscais será "M1" e autorizadas sua confecção pela Fazenda Municipal.

Art. 28. Sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis, a Receita Bruta poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a Receita Bruta realizada ou o preço real dos serviços.
   III - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISS.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o Imposto será calculado pelo maior valor, salvo quando ou contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na Tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 31. Estão sujeitos a inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto,
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas às disposições contidas no Artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos.
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão social ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta (30) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste Artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de trinta (30) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no artigo 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste Artigo importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 36. O Imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, anual, sendo o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através de guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na Tabela, quantos forem os meses de exercício, à partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento, no caso previsto no artigo 37 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A Receita Bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço,tendo-se em vista às suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do Imposto por estimativa ou apuração.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas a alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A Guia de Recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em Livro de Registro Especial a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de quinze (15) dias.
(redação original)
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Vide Emenda à CF88 003/93)
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 44. O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 45. Contribuinte do Imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 46. A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de vendas a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constituí Receita Bruta para efeitos de cálculo do Imposto.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 48. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no Cadastro Fiscal do Município, é obrigatória antes do início da atividade.
   § 1º Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação terão o Imposto lançado com efeito retroativo à data do inicio da atividade, acrescido da multa de 10% (dez por cento) à correção monetária.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto os distribuidores e fornecedores.

Art. 49. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando realizadas em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 50. Na alteração de razão ou denominação social e de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar a Fazenda Municipal à alteração, ou quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de trinta (30) dias.

Art. 51. Cessada a atividade, o fato será comunicado a Fazenda Municipal, no prazo de trinta (30) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição verificada a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto neste Artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 52. O Imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A Receita Bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e complementada posteriormente, promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.


CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS MÓVEIS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 53. O Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" Por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos,tem como fato gerador.
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei civil.
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 54. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença.
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha.
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução,na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir.
   V - na extinção do usufruto, na data em que ocorrer o fato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário.
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo.
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico :
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na doação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) na demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins de Imposto é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 55. Consideram-se bens imóveis para fins de Imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 56. Contribuinte do Imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 57. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a ele relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de Imposto, características do imóvel como forma de conservação, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 58. São também, bases de cálculo do Imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel.

Art. 59. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais dos materiais adquiridos para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 60. A alíquota do Imposto é: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.051, de 22.02.2011)
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) liberado para a aquisição do imóvel.

Art. 60. A alíquota do Imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%
      b) sobre o valor restante: 2%
   II - nas demais transmissões:
      a) estimativa fiscal de valor até 1.000 UPM = 2%;
      b) estimativa fiscal de valor acima de 1.000 UPM até 2.000 UPM = 3%;
      c) estimativa fiscal de valor acima de 2.000 UPM até 3.000 UPM = 4%;
      d) estimativa fiscal de valor acima de 3.000 UPM = 5%.
   § 1º As alíquotas relacionadas no Inciso II deste Artigo incidem sobre a porção de valor compreendido nos respectivos limites.
   § 2º O Imposto devido é a soma das parcelas correspondentes a cada faixa de valor.
   § 3º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 4º Considera-se como parte financeira, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
(redação original)
SEÇÃO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 61. O Imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade.
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriores transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes.
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão de desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço.
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador.
   V - no usucapião.
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino.
   VII - na transmissão de direitos possessórios.
   VIII - na promessa de compra e venda.
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital.
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso I deste Artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no Parágrafo anterior quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois (2) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o Imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobres eles.
   § 5º Na transmissão de bens imóveis gravada com usufruto o Imposto será devido no momento da instituição do gravame.

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 62. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do Imposto devido, ou do conhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães e Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal o valor do Imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 63. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência,

Art. 64. A expedição de documento ou a prática de atos referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido.
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis.
      III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.925, de 24.11.2009).
      IV - outras situações não especificadas.

Art. 64. (...)
   Parágrafo único. (...)
      III - por inscrição em concurso.
(redação original)
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 65. A taxa será fixa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência municipal (UPM). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 824, de 16.11.1995)

Art. 65. A taxa diferenciada em função da natureza de documento ou ato administrativo que lhe der origem é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela Anexa. (redação original)
SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 66. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 67. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente pelos serviços de:
      a) Coleta de Lixo;
      b) Limpeza e Conservação de Logradouros;
      c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.714, de 14.09.2017).
   Parágrafo único. Fica isento do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos todo o imóvel que enquadrar-se no disposto no inciso IV do artigo 131 desta Lei, bem como a Brigada Militar e o INSS. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 824, de 16.11.1995)

Art. 67. (...)
      c) Iluminação Pública.
(redação original)
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 68. A Taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base no Valor de Referência Municipal, na forma da Tabela a ser estabelecida por Decreto do Executivo, relativamente a cada economia predial ou territorial.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 69. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a Taxa será cobrada e lançada à partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subseqüente.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA E DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 70. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 71. No primeiro exercício de atividade é expedido o Alvará, que será permanentemente para o local, nome e ramo solicitados, e, a partir do exercício subseqüente, será cobrada dos profissionais e estabelecimentos referidos no Artigo anterior, a Taxa de Vistoria correspondente ao valor da Taxa de Licença ou Alvará de Localização.
   Parágrafo único. Anualmente o Poder Público Municipal efetuará vistoria das instalações da empresa ou profissional autônomo referido no Artigo anterior para verificar se a destinação, o local e a área ocupada são os constantes na Licença concedida.

Art. 72. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizadas em Feiras.
   § 2º A Licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande.
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A Licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local, por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de trinta (30) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no Parágrafo anterior.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o Valor de referência Municipal.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 74. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício.
   II - em relação à fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do artigo 71, realizando-se a arrecadação conforme calendário estabelecido por Decreto Executivo.
   III - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de fiscalização ou vistoria das condições iniciais da licença.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I - INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 75. A Taxa de Licença Para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação de alinhamento.
      II - aprovação ou revalidação do projeto.
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra.
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação.
      V - aprovação do loteamento.

Art. 76. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante Alvará.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 77. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o Valor de Referência Municipal.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 78. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador e Incidência
(NR) (Título com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)

Art. 79. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da conclusão de obra referida neste artigo.

Art. 80. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - realizações de embelezamento em geral em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   VIII - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 80-A. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)

Art. 81. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo ele o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 82. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)

Seção III - Do Cálculo

Art. 83. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária adotados pelo Município para os demais tributos.

Art. 84. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   I - definidas, com base nas Leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançará em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art.83;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - considerará, nos termos desta Lei e de lei específica, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 85. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, será fixada em lei específica para cada obra. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   § 1º A recuperação do custo a ser obtida com a cobrança da Contribuição de Melhoria, quando a obra for de interesse precípuo dos proprietários diretamente beneficiados, como no caso de pavimentação de via local, será integral, respeitado o limite do valor da soma das valorizações, se inferior ao custo total.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 86. Para os efeitos do inciso III do art. 84, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados, desde que ponderável a valorização segundo a realidade do mercado imobiliário local. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)

Art. 87. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 84 serão efetuadas por Comissão de Servidores designados pela Secretaria Municipal de Planejamento procedidas, levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)

Seção IV - Da Cobrança e Lançamento

Art. 88. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará Edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, contendo, em anexo, a planilha de cálculo a que se refere o art. 84.

Art. 89. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 84, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do Edital referido no art. 88 desta Lei, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual se regerá pelo disposto neste Código.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 90. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá aos atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 91. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo do lançamento do tributo, pessoalmente, por intermédio de servidor público, ou por aviso postal e, se inexitosas essas tentativas, a notificação se dará por edital. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 82;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 92. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 84;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento

Art. 93. A Contribuição de Melhoria será paga em até tantas parcelas mensais, consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três porcento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 84, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   § 1º O valor das prestações será fixado em reais na data do lançamento, e atualizado monetariamente pelo índice de correção aplicável aos demais tributos.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de acordo com legislação específica para cada obra;
      II - pelo pagamento em número menor de parcelas do que o lançado, com desconto proporcional em relação ao previsto no inciso anterior.

Seção VI - Da Não-Incidência

Art. 94. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)

Art. 95. O tributo, igualmente, não incide nos casos de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas.
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

Art. 96. Nos casos omissos no presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.893, de 29.07.2009)

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO

Art. 79. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 80. A Contribuição de Melhoria será calculada em função do total ou parcial da despesa realizada.

Art. 81. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros.
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário.
   IV - proteção contra inundação, dranagem, retificação e regularização de cursos de água e saneamento.
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral.
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 82. A Contribuição de Melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 83. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no Artigo seguinte.

Art. 84. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos e empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos Orçamentos de Custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 85. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfitueta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei Federal que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 86. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois (2) programas de realização.
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo Município.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos por 2/3 (dois terços) dos proprietários compreendidos na zona de influência.

SEÇÃO IV - DA FIXAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS IMÓVEIS

Art. 87. A fixação da Zona de Influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nelas situados será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios:
   I - a Zona de Influência poderá ser fixada em função do benefício direto, com testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente.
   II - a determinação da Contribuição de Melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas Zonas de Influência.
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento.
   IV - A Contribuição de Melhoria para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 88. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente até 30% do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "Caput" deste Artigo ficam sujeitos ao pagamento da Contribuição de Melhoria, em percentual não inferior a 70% do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e sejam diretamente beneficiados pela obra.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 89. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará Edital, na forma usual contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta ou indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos.
   II - memorial descritivo do projeto.
   III - orçamento total ou parcial do custo da obra.
   IV - determinação da parcela de custo das obras a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 90. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo dos custos.

Art. 91. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em Registro Próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por Edital, do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançada.
   II - prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes.
   III - prazo para impugnação.
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a trinta dias (30), o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel.
      II - cálculo dos índices atribuídos.
      III - valor da Contribuição de Melhoria.
      IV - número de prestações.

Art. 92. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 93. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel à época da cobrança.

Art. 94. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela de custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para uma das áreas diferenciadas nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de Petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 95. O Prefeito Municipal em cada Edital a que se refere o artigo 91, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.

Art. 96. Nos casos omissos do presente Capítulo, aplicar-se-á a legislação federal correspondente.
(redação original)

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 97. Compete a Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 98. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco.
   II - indiretamente, através dos elementos constantes no Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 99. O agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências: e
   II - as salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.
      II - elementos fiscais livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal.
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel.
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior, ou ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 100. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração.
   II - reclamação contra lançamento.
   III - consulta.
   IV - pedido de restituição.

Art. 101. As ações ou omissões contrárias à Legislação Tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 102. Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da inciativa do sujeito passivo.
   I - com a lavratura do termo de inicio da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal.
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais.
   III - com a lavratura de auto de infração.
   IV - com qualquer ato escrito do Agente do Fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os Agentes Fazendários o prazo de trinta (30) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a Regime Especial de Fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal.

Art. 103. O Auto de Infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura.
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.
   III - número da inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso.
   IV - descrição do fato que constituí a infração e circunstâncias pertinentes.
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive de que fixa a respectiva multa.
   VI - cálculo dos tributos e multas.
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto.
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto com indicação expressa deste.
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do Auto de Infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto em Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo neste caso, ser registrado o fato.

Art. 104. O Auto de Infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este Artigo são designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DA INTIMAÇÃO

Art. 105. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - DA INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO

Art. 106. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal.
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal.
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no Inciso I deste Artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO DE INFRAÇÃO

Art. 107. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco através de:
   I - intimação preliminar.
   II - auto de infração.
   III - intimação do auto de infração.

Art. 108. A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "C" do Inciso VI do artigo 112, para que, no prazo de vinte (20) dias, o contribuinte regulariza sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considera-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 109. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 112 desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 110. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do órgão fazendário, dentro do prazo de:
      a) trinta (30) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes:
      b) vinte (20) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração ou da Intimação Preliminar.
      c) quinze (15) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% do respectivo valor, salvo quando, de plano for constatada sua procedência e nos caos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os Incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 111. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 110, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, à partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 112. A infração a dispositivos desta Lei fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de plano quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de Imposto, determinando redução ou supressão de tributos.
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença.
      c) prestar a declaração prevista no artigo 34 fora do prazo e mediante intimação de infração.
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada, da omissão, resultar aumento do tributo.
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifestar intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação.
   III - de 1 (um) décimo do valor de referência municipal (UPM), quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade.
      b) deixar de conduzir ou afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal (UPM), quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma a ação fiscal.
      b) responsável por escrita fiscal; ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente a ao valor de referência municipal (UPM) quando deixar de emitir a Nota de Serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal (UPM):
      a) na falta de autenticação do comprovante de ingresso, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante.
      c) quando infringir à dispositivos desta Lei, não comunados neste Capítulo.
   VII - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 928, de 19.03.1997).
   VIII - igual a 10% (dez por cento) do tributo devido quando ocorrer simples atraso no pagamento do tributo até 90 (noventa) dias, de 20% (vinte por cento) quando superior a 90 (noventa) dias a 360 (trezentos e sessenta) dias, e de 30% (trinta por cento) quando superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.
   IX - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 928, de 19.03.1997).
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus mínimo e máximo.

Art. 112. A infração a dispositivos desta Lei fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal (UPF) na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo, ou má fé, nos casos de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   IX - igual a 30% (trinta por cento) do tributo devido monetariamente quando o montante for apurado mediante ação fiscal, sem prejuízo das penalidades previstas nos incisos II a VII deste artigo.
(redação original)
Art. 113. No cálculo das penalidades, às frações de CR$ 1,00 (um cruzeiro) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 114. Na reincidência, às penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 115. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago o tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada a orientação.

Art. 116. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% do valor do valor da diferença apurada quando tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 112.
   II - 10% do valor da penalidade prevista na letra "A" do Inciso II e letra "A" do inciso VI do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 117. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - a boca do cofre.
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 118. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas correlatas, em só vez, no mês de janeiro de cada ano ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto.
   II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em duas (2) parcelas nos meses de fevereiro e junho, respectivamente.
      b) no caso de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de competência.
   III - O Imposto Sobre a Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos será arrecadado, através de guia de recolhimento, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao mês de competência. (Vide Emenda à CF88 003/93)
   IV - O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura.
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de quinze (15) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente.
      c) na adjudicação, no prazo de trinta (30) dias contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença da adjudicação e antes da expedição da respectiva carta.
      d) na adjudicação compulsória, no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente.
      e) na extinção do usufruto, no prazo de trinta (30) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da execução e:
         1 - antes da lavratura, se por escritura pública.
         2 - antes do cancelamento da averbação no ofício nos demais casos.
      f) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de trinta (30) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.
      g) na remissão, no prazo de trinta (30) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta.
      h) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz de Execução, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição.
      i) quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do artigo 61, no prazo de trinta (30) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância:
         1 - na cessões de direitos hereditários:
            1.1 - antes de lavrada da escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo determinado.
         2 - no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.
            2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel.
            2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      j) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos Incisos anteriores, no prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
      l) é facultado o pagamento antecipado do Imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
      m) o pagamento antecipado nos moldes da letra "L" deste Inciso, elide a exigibilidade do Imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   V - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação de serviço quando se tratar de taxa de:
         1. expediente
         2. licença para localização e para execução de obras.
      b) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento.
      c) juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, a de serviços urbanos.
   VI - A Contribuição de Melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor da referência municipal (UPF).
      b) quando superior, em prestações mensais.
      c) o prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a 60 (sessenta) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.662, de 23.02.2007)

Art. 118. (...)
   VI - (...)
      c) o prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a três (3) anos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 687, de 14.07.1994)
Art. 118. (...)
   VI - (...)
      c) o prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a dois (2) anos.
(redação original)
Art. 119. Os tributos lançados fora dos prazos normais em virtude de inclusões ou alterações, serão arrecadados após trinta (30) dias do respectivo lançamento.

Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores serão corrigidos monetariamente pela variação da UFIR e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, e multa sobre o principal corrigido, no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), por dia, até o máximo de 10% (dez por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 928, de 19.03.1997)

Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente pela e acrescidos de multa conforme incisos VIII e IX do artigo 112, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   Parágrafo único. Quando o Município interpõe ação executiva ou até ação judicial, o contribuinte ao efetuar o pagamento do débito tributário terá também no total o acréscimo de 10% a título de Comissão de Cobrança.
(redação original)
Art. 121. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá os índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 122. Constituí Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 123. A inscrição do crédito tributário na Divida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 de março do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, à inscrição do crédito tributário far-se-á, até sessenta (60) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 124. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros.
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros e a multa de mora e acréscimos legais.
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificadamente a disposição da Lei em que seja fundado.
   IV - a data em que foi inscrito.
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste Artigo, a indicação do Livro ou da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 125. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a trinta e seis (36) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 126. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas às condições ali fixadas.

Art. 127. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, nas mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvos os referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 128. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes elementos:
   I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes.
   II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento.
   III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 129. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 130. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 131. São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade registrada na respectiva federação.
   II - Sindicatos, Associações de Classe, Brigada Militar, INSS; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 725, de 14.11.1994)
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso II, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.
      b) 5% de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - Proprietário de um único imóvel, cujo valor venal não seja superior a 6.419,70 UFIRs, (LM 829/95) que o utilize para sua residência, desde que não possua renda familiar acima de dois salários mínimos nacional vigente no mês do requerimento da isenção, e que seja aprovada pelo Conselho Municipal do Bem Estar Social a sua incapacidade de cumprir com tal obrigação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 824, de 16.11.1995)
   V - até a primeira transação imobiliária os novos terrenos que forem delimitados através de loteamentos e desmembramentos do solo urbano de no mínimo vinte e cinco lotes. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 799, de 20.07.1995)
      a) Os terrenos que não forem transacionados, serão tributados a partir do sexto ano de aprovação dos loteamentos e desmembramentos.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, os casos referidos nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respetivas finalidades das entidades beneficiadas.

Art. 131. (...)
   II - sindicato e associação de classe;
   IV - proprietário de um único imóvel, cujo valor venal não seja superior a 80 (oitenta) vezes o valor de referência municipal (UPM), que o utilize para sua residência, desde que não possua renda familiar acima de um Salário Mínimos Nacional vigente no mês do requerimento da isenção;
(redação original)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 132. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso II do artigo do citado Artigo e nas mesmas condições.
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 133. É isenta do pagamento do Imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção de casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 40 valores de referência municipal (UPM).
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural, cuja avaliação fiscal não seja superior a 80 valores de referência municipal (UPM).
   § 1º Para os efeitos do disposto nos incisos I e II deste Artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão.
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O Imposto dispensado nos termos do Inciso I deste Artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de doze (12) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, cuja conclusão deverá se dar no prazo de doze (12) meses, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo a avaliação fiscal será convertida em valores de referência municipal (UPM) pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste Artigo não abrangem às aquisições de imóvel destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 134. O benefício da isenção do pagamento do Imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitado até 30 de novembro.
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de trinta (30) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço.
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita a alíquota fixa.
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitados dentro dos trinta (30) dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 135. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia trinta (30) de novembro dos anos terminados em zero e cinco que continua preenchendo às condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 136. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da Ficha Cadastral.

Art. 137. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal.
   II - a área de imóvel ou o imóvel seja utilizado não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 138. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 139. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pela Unidade de Referência Municipal (UPM) na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 140. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 10% ao mês, nos três (3) primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% ao mês, ou fração superior a cinco (5) dias.
   Parágrafo único. Findos os três (3) meses referidos neste Artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançadas em Dívida Ativa.

Art. 141. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 142. O valor de Referência Municipal, sob a denominação de UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL (UPM), é fixado o valor de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) para o mês de janeiro de 1993.
   § 1º O valor de referência municipal (UPM), a que se refere o "caput" deste Artigo, será atualizada mensalmente com base na variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
   § 2º Em caso de extinção da UFIR, o valor da UPM será atualizada pelo índice de atualização monetária dos débitos fiscais e tributários ou, não havendo substituto, pelo índice de atualização das Cardenetas de poupança.
   § 3º O valor da UPM será declarado, anualmente, por Decreto do Executivo, para vigorar a partir de janeiro, após serão aplicados os dispositivos constantes dos parágrafos anteriores, deste Artigo.
   § 4º A UPM será indexadora dos tributos municipais no caso de tributo cujo pagamento a Lei autoriza seja parcelado, servindo igualmente de base para cálculo das penalidades decorrentes de infrações e dispositivos deste Código.

Art. 143. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário, o mesmo será consolidado na data do parcelamento e, a cada parcela será atualizada pelo coeficiente de variação da UPM obtido pela divisão da UPM do mês de pagamento pela UPM do início do parcelamento.
   § 1º A critério do órgão fazendário, o parcelamento poderá ser em até dez (10) pagamentos mensais e consecutivos.
   § 2º Caso o contribuinte necessitar de maior prazo do que o previsto no parágrafo anterior, será mediante requerimento examinado e deferido conforme dispuser o Regulamento, pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo exceder a trinta e seis (36) parcelas.
   § 3º O não pagamento de três (3) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobrança judicial.
   § 4º Nas prestações, vencerão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 144. O Regime Jurídico Tributário das Micro-Empresas será disciplinado em Lei Municipal, no prazo de cento e vinte (120) dias contados da entrada em vigência deste Código.

Art. 145. O IPTU referente ao ano de 1993, será cobrado com base na legislação vigente na data de 15 de novembro de 1992.

Art. 146. A Taxa de Iluminação Pública será cobrada com base na Lei Municipal nº 045-93/88, de 21 de janeiro de 1985.

Art. 147. O Prefeito Municipal regulamentará, no que couber por Decreto, a aplicação deste Código.

Art. 148. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 149. Revogadas às disposições em contrário, exceto a Lei Municipal nº 333-89/92, de 05 de dezembro de 1990, que contenham matéria relativa a tributos e dispostos no presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e quatro.

WALMYR DRESSLER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ANTONIO CARLOS DOTTO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

BEL. MUNIR YUSEF JABBAR
PROCURADOR MUNICIPAL



TABELA ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 11.10.2003)

I - Trabalho pessoal
Valor Anual R$
   1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
129,62
   1.2 Outros serviços profissionais (10,79 por mês)
129,48
   1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação.
64,81
   1.4 Outros serviços não especificados
21,60
II - Serviços de táxi (por veículo)
43,20
III - Receita bruta
Alíquota
   3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)
4%
   3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)
4%
   3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista).
4%
   3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista).
4%
   3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
4%
   3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)
2%
   3.7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista).
4%
   3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista).
2%
   3.9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da Lista).
4%
   3.10 Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da Lista).
3%
   3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da Lista).
2%
   3.12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da Lista).
2%
   3.13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da Lista).
2%
   3.14 Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da Lista)
4%
   3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da Lista).
5%
   3.16 Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da Lista)
2,5%
   3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da Lista).
4%
   3.18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da Lista)
3%
   3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da Lista).
2%
   3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da Lista).
4%
   3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da Lista).
4%
   3.22 Serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista)
4%
   3.23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da Lista).
3%
   3.24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da Lista).
2%
   3.25 Serviços funerários (item 25 da Lista)
4%
   3.26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da Lista)
3%
   3.27 Serviços de assistência social (item 27 da Lista)
2%
   3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da Lista)
2%
   3.29 Serviços de biblioteconomia (item 29 da Lista)
2%
   3.30 Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da Lista)
3%
   3.31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da Lista)
4%
   3.32 Serviços de desenhos técnicos (item 32 da Lista)
4%
   3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 da Lista)
3%
   3.34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da Lista)
2%
   3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da Lista)
3%
   3.36 Serviços de meteorologia (item 36 da Lista)
2%
   3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da Lista)
2%
   3.38 Serviços de museologia (item 38 da Lista)
2%
   3.39 Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da Lista)
4%
   3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da Lista)
2%


TABELA ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
ISSQN
(redação original)
I - TRABALHO PESSOAL
Percentual s/ a UPM
a) Profissionais Liberais de Nível Superior (por ano)
300%
b) Corretores de imóveis, corretores de seguro, corretores de títulos quaisquer, despachantes, protéticos, comissionados, representantes comerciais e técnicos de nível médio (por ano)
150%
c) Sociedades civis de profissionais liberais, por profissionais habilitados, sócio, empregado ou terceiro (por mês)
25%
d) Serviços de táxi - por veículo (por ano)
100%
e) Serviços de transportes autônomos (por ano)
150%
f) Demais serviços
50%
g) Jogos eletrônicos (sobre unidade de diversão) (AC LM 736/94)
12%
h) Outras Diversões (sobre unidade de diversão) (AC LM 736/94)
12%
 
II - RECEITA BRUTA (incide sobre o preço de serviço)
Percentual s/a Receita Bruta
a) Serviços de diversões públicas  
   a.1) Cinemas
5%
   a.2) Jogos eletrônicos (excluída pela LM 736/94)
10%
   a.3) Outras diversões (excluída pela LM 736/94)
5%
b) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas e elétricas
4%
c) Serviço de transporte coletivo
2,5%
d) Representantes comerciais
2%
e) Serviços bancários
5%
f) Demais serviços
4%


TABELA DE LICENÇAS

I - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO (por ano ou fração)
Percentual s/ a UPM
a) Estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços  
   a.1) área de até 50m² (excluída pela LM 736/94)
50%
   a.2) área de até 100m²
70%
   a.3) área de 101 a 150m²
120%
   a.4) área de 151 a 200m²
200%
   a.5) área de 201 a 250m²
250%
   a.6) área de 251 a 300m²
300%
   a.7) área de 301 a 350m²
350%
   a.8) área de 351 a 400m²
400%
   a.9) área superior a 401m²
500%
b) Estabelecimentos industriais  
   b.1) área de até 50m²
30%
   b.2) área de até 100m²
50%
   b.3) área de 101 a 150m²
100%
   b.4) área de 151 a 200m²
150%
   b.5) área de 201 a 250m²
200%
   b.6) área de 251 a 300m²
250%
   b.7) área de 301 a 350m²
300%
   b.8) área de 351 a 400m²
350%
   b.9) área superior a 401m²
400%
c) Profissionais Liberais de Nível Superior e os legalmente equiparados
60%
d) Corretores de Imóveis, Corretores de Seguros Corretores de Títulos Quaisquer, Despachantes, Protéticos, Comissionados, Representantes Comerciais e Técnicos de Nível Médio (Técnicos em Contabilidade)
50%
e) Transportes Autônomos
50%
f) Serviços de táxi - por veículo
40%
g) Demais Prestadores de Serviços Autônomos
25%
h) Instituições Financeiras
600%
i) Circos e Parques de Diversões
100%
j) Entidades Esportivas e Recreativas, bem como beneficentes
150%
 
Ano
Mês
Dia
l) Comércio Eventual e/ou Ambulante, registrados no Município. (NR LM 1.223/99)
64.1970
8.0246
1.6049
   l.1 - alimentos preparados, inclusive refrigerantes para venda em balcão, barracas ou mesas.      
   l.2 - tendas de gêneros alimentícios, trailer e similares.      
   l.3 - aparelhos elétricos de uso doméstico, ar marinhos e miudezas, artefato de couro, artigos de papelaria, brinquedos e artigos p/presentes, aves, frutas e hortaliças gêneros alimentícios, ovos, doces, queijos, etc.      
   l.4 - artigos para fumantes, louças, ferragens, artefatos de plástico, artefatos de borracha, vassouras e semelhantes, baralhos, bijuterias, fazendas, roupas feitas, gravatas, meias, lenços, etc.      
 
Mês
Dia
m) Comércio Eventual e/ou Ambulante, registrados fora do Município. (AC LM 1.223/99)
102.3542
30.7063
   m.1 - alimentos preparados, inclusive refrigerantes para venda em balcão, barracas ou mesas.    
   m.2 - tendas de gêneros alimentícios, trailer e similares.    
   m.3 - aparelhos elétricos de uso doméstico, ar marinhos e miudezas, artefato de couro, artigos de papelaria, brinquedos e artigos p/presentes, aves, frutas e hortaliças, gêneros alimentícios, ovos, doces, queijos, etc.    
   m.4 - artigos para fumantes, louças, ferragens, artefatos de plástico, artefatos de borracha, vassouras e semelhantes, baralhos, bijuterias, fazendas, roupas feitas, gravatas, meias, lenços, etc.    

II - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO  
aplicar-se-á a mesma tabela a ser aplicada para o Alvará de Localização. Deverá ser anual, ou quando em fração, sempre que vencer o prazo concedido pelo Município.  


TABELA DE LICENÇAS
(redação original)
I - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO (por ano ou fração)
Percentual s/ a UPM
l) Comércio Eventual e/ou Ambulante
Ano
Mês
Dia
   l.1) alimentos preparados, inclusive refrigerantes para venda em balcão, barracas ou mesas
100%
25%
5%
   l.2) tendas de gêneros alimentícios, trailer e similares
100%
25%
5%
   l.3) aparelhos elétricos de uso doméstico, ar marinhos e miudezas, artefato de couro, artigos de papelaria, brinquedos e artigos p/presentes, aves, frutas e hortaliças gêneros alimentícios, ovos, doces, queijos, etc
100%
25%
5%
   l.4) artigos para fumantes, louças, ferragens, artefatos de plástico, artefatos de borracha, vassouras e semelhantes, baralhos, bijuterias, fazendas, roupas feitas, gravatas, meias, lenços, etc
100%
30%
8%
TAXAS DE EXPEDIENTE (extinta pela Lei Municipal nº 824, de 16.11.1995)
Percentual s/ o alvará
01 - Expedição de Alvará a Profissionais Liberais
10%
02 - Expedição de Alvarás para Comércio
20%
03 - Expedição de Alvarás para Indústrias
50%
04 - Corretores de Imóveis, Corretores de Seguros, Corretores de Títulos Quaisquer, Despachantes, Protéticos, Comissionados, Representantes Comerciais e Técnicos de Nível Médio (Expedição de Alvará)
15%
05 - Sociedades Civis de Profissionais Liberais (Expedição de Alvará)
20%
06 - Transportes Autônomos (Expedição de Alvará)
5%
07 - Serviços de Táxis (Expedição de Alvará)
2%
08 - Demais Autônomos (Expedição de Alvará)
1%
09 - Instituições Financeiras (Expedição de Alvará)
80%
10 - Circos e Parques de Diversões (Expedição de Alvará)
20%
11 - Entidades Esportivas, Recreativas e Beneficentes
10%
12 - Expedição de Cópias de Mapas do Município (AC LM 736/94)
15%

CERTIDÕES
Percentual s/ a UPM
01 - De qualquer natureza, por pessoa
5%
02 - Negativas ou Positiva, por pessoa
5%
03 - Atestados e Declarações, por unidade
10%
04 - Requerimentos, por unidade
5%
05 - Licença para abertura de valas em via pública
30%
06 - Taxa de Expediente, não especificadas
5%
07 - Conhecimento Padronizado para recolhimento de tributo
1%
08 - Carta de Habite-se
15%
09 - Licença para bailes e outros eventos
40%
10 - Certidão de comprovação de atividade, por ano
5%
11 - 2ª via Carta de Habite-se e outros
10%

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS  
01 - Alinhamento de terreno e meio-fio, por metros linear
0,5%
02 - Rebaixamento do meio-fio, por metro linear
2%
03 - Nivelamento de terreno e meio-fio, por metro linear
1%
04 - Recomposição de calçamento, por metro quadrado
20%
05 - Recomposição de ruas não pavimentadas, p/m²
8%
06 - Depósito de mercadorias apreendidas, por dia
0,5%
07 - Depósito de semoventes apreendidas, por dia
2%
08 - (NR LM 736/94) a) Retirada de detritos, por carga ou fração
20% da UPM
   b) Entrega de pedra/terra até duas cargas ou fração
15% da UPM
   c) Entrega de pedra/terra acima de duas cargas ou fração
30% da UPM
09 - Serviços de retroescavadeira, motoniveladora e carregadeira, por hora (NR LM 608/93)  
   a) propriedades até 50 hectares
35% da UPM
   b) propriedades de 50 a 80 hectares
60% da UPM
   c) propriedades acima de 80 hectares
80% da UPM
10 - Expedição de cópia de mapa do Município (AC LM 824/95)
15% s/UPM

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS (redação original)  
08 - Retirada de detritos, por carga ou fração
50%
09 - Serviços de retroescavadeira, motoniveladora e carregadeira, por hora
80%

TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA  
01 - Veículos por meio de alto-falantes, por semana
30%
02 - Pintados em logradouros públicos, quando permitido, por ano
100%
03 - Alto-falantes estabelecidos, por mês
30%
04 - Painéis e Cartazes  
   4.1 - 1 x 1,5m, por mês
30%
   4.2 - maiores, por mês
50%
OBS.: Quando a propaganda for localizada no próprio estabelecimento, o valor será anual.

TAXA DE LICENÇA DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA  
1 - PROJETOS E LICENCIAMENTOS PARA CONSTRUÇÕES  
   a) Aprovação, reavaliação de projetos de construções, reconstruções, reformas e ampliações de prédios, por metro quadrado (m²):  
      a.1) alvenaria
2%
      a.2) misto
1%
      a.3) madeira
0,5%
2 - DEMOLIÇÕES, por metro quadrado:  
      2.a) alvenaria
1%
      2.b) misto
0,5%
      3.c) madeira
0,25
3 - VISTORIA  
Para expedição de Carta de Habite-se de construção, reforma, ou ampliação de prédios:  
   a) Residencial, por metro quadrado  
      a.1) alvenaria
2%
      a.2) misto
1,5%
      a.3) madeira
1%
   b) Comercial, por metro quadrado  
      b.1) alvenaria
1,5%
      b.2) misto
1%
      b.3) madeira
0,5%
   c) Industrial, por metro quadrado  
      c.1) alvenaria
1%
      c.2) misto
0,5%
      c.3) madeira
0,3%
4 - OUTROS (NR LM 736/94)  
   a) Licença e aprovação de loteamento, por lote
1,0%
   b) Licença para arruamento, por metro linear
0,1%
   c) Desmembramento (AC LM 736/94)
0,5% sobre o valor da avaliação.
5 - PRORROGAÇÕES  
   a) Licenças para execução de obras:  
      a.1) por mês
15%
      a.2) por ano
40%
6 - UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO  
   a) Arrendamento  
      a.1) sepulturas rasas - adultos e crianças, por, no mínimo, dez anos (NR LM 2.757/2017)
R$ 5.000,00
      a.2) sepulturas rasas, crianças, por 5 anos
150%
   b) Carneiras (NR LM 1.774/08)  
      b.1) arrendamento por no mínimo cinco anos
R$ 350,00
      b.2) arrendamento por um ano (renovável a cada 12 meses)
R$ 50,00
   c) Exumação  
      c.1) adultos
80%
      c.2) crianças
40%
   d) Sepultamento  
      d.1) adulto
10%
      d.2) criança
5%
   e) Taxa de Perpetuidade (AC LM 601/93)
2,6 UPM
IMPOSTO SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (Vide Emenda à CF88 003/93)
SOBRE VALOR PRODUTO
   a) Todos
3%

TAXA DE LICENÇA DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA (redação original)
4 - OUTROS  
   a) Licença e aprovação de loteamento, por lote  
   b) Licença para arruamento, por metro linear  
Obs.: No desmembramento será cobrado o percentual de 1% sobre o valor da avaliação
6 - UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO  
   a) Arrendamento  
      a.1) sepulturas rasas, adultos, por 5 anos
15%
...  
   b) Carneiras  
      b.1) arrendamento por 5 anos
120%
      b.2) arrendamento por 2 anos  




Nota: (Este texto não substitui o original)








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