22:00 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 27/04/1989
ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES QUE ATUAM EM ESCOLAS RURAIS DE DIFÍCIL PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.452, de 16.01.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 17/10/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INSTITUÍ O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.452, de 16.01.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 16/06/1993
REAVALIA ESCALA DE ÍNDICES PARA CÁLCULO DE VENCIMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.452, de 16.01.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 24/03/2004
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 2º, 27, 34, § 1º E 2º, 36, 40, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2001/2004, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 11/06/2004
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.520, de 22.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 01/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 15/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 07/07/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 3 (TRÊS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 31/03/2006
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 23/05/2007
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.754, de 27.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 27/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 27/02/2008
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.838, de 18.02.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 18/02/2009
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DE PROVENTOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTENDENDO ESTA REVISÃO ÀS GRATIFICAÇÕES DOS INTEGRANTES DO CONTROLE INTERNO, DETENTORES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO FPSM, DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.953, de 26.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 24/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A TÍTULO EMERGENCIAL, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 09/04/2009
DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO DE CLASSE DOS EX-INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 E REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 06/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O PROGRAMA "SEGUNDO TEMPO", ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 COM ESTA FINALIDADE. DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 26/03/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DE PROVENTOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, ESTENDENDO ESTA ÀS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES DO FPS E AOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.047, de 21.02.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 21/02/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DE PROVENTOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, EXTENSIVA ÀS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES DO FPS E AOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E AUMENTO REAL CONFORME ESPECIFICA. DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.176, de 22.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 22/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 02 (DOIS) PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 17/05/2011
ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 06/07/2011
REVOGA O § 2º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16 DE JANEIRO DE 2004. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 06/07/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.573, de 02.03.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 22/02/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DE PROVENTOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, ESTENDENDO ESTA ÀS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES DO FPS E AOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.277, de 26.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 20/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 11/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A TÍTULO TEMPORÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 26/02/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DE PROVENTOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, ESTENDENDO ESTA ÀS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES DO FPS E AOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.388, de 11.02.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 26/07/2013
INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16-01-2004, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 11/02/2014
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DE PROVENTOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTENDENDO ESTA REVISÃO ÀS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DO FPS E AOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E CONTRATADOS. DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.498, de 23.02.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.573, DE 02/03/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.452, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 09/03/2016
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES, CONTRATADOS, FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CELETISTA E DE PROVENTOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DÁ PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16/01/2004

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALMYR DRESSLER, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de São Pedro do Sul, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislações correlatas.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos servidores estatutários do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos de planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis de educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será vinculado ao Conselho Estadual de Educação e compreende os níveis de ensino da educação infantil e ensino fundamental mantido pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturada em sete (07) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: O conjunto de professores, pedagogos e profissionais de apoio pedagógico à docência, que ocupam cargos e/ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: Profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes;
      IV - PEDAGOGO/TÉCNICO DE APOIO PEDAGÓGICO: O membro do magistério público municipal que tenha exercido a docência durante, no mínimo, dois anos e possuindo a qualificação específica desempenhando atividades docentes em administração, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento psicológico, nos campos educacionais e clínicos, inspeção, supervisão, coordenação e outros similares no campo da educação.

SEÇÃO II - DAS CLASSES

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, por tempo de serviço e merecimento.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.

Art. 8º Todo cargo situa-se, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A:
      a) ingresso automático.
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica do desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) seis (06) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe G:
      a) seis (06) anos de interstício na classe F;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica do desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%), incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho dar-se-á nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção, previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 45 dias durante o ano;
   IV - (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 09.04.2009)

Art. 14. (...)
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
(redação original)
Art. 15. As promoções de classe terão vigência a partir do mês posterior ao do implemento dos requisitos necessários pelo Membro do Magistério através de encaminhamento ao Setor de Pessoal de relatório formalizado pela Comissão de Avaliação e Promoção do Magistério, com a ciência do profissional avaliado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 09.04.2009)

Art. 15. As promoções terão vigência a partir da apresentação da documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei. (redação original)
SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais da educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - considerar o período anual para avaliação de desempenho os 12 (doze meses) posteriores a contar da data em que o profissional completar tempo de exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 09.04.2009)
   IV - Cientificar cada membro do magistério avaliado, até sessenta (60) dias após o encerramento da avaliação anual, da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   VI - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Art. 17.(...)
   III - Considerar o período anual de 15 de outubro a 14 de outubro do próximo ano para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação;
(redação original)
SEÇÃO V - DOS NÍVEIS

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena ou Normal Superior.
Nível 3 - Habilitação específica em curso de Especialização em nível de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado, desde que haja correlação na área educacional.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação adquirida em instituição, cujo curso seja reconhecido pelo MEC.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado aos profissionais da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, previamente estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professores e de pedagogos será realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia com habilitação em educação infantil.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal, e/ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia com habilitação nos anos iniciais.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação mínima específica de curso superior em licenciatura plena na área de opção.
EDUCAÇÃO ESPECIAL: exigência mínima de habilitação em Educação Especial para atender educandos portadores de necessidades especiais.
Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referido no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino dar-se-á de forma eventual e precária por prazo não superior a (01) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 24. Para o exercício das funções de supervisor escolar, orientador educacional e coordenador de área de estudo será exigido, no mínimo, a titulação Licenciatura Plena em Pedagogia ou nas áreas específicas de atuação e/ou Especialização em Supervisão e Orientação Educacional, e experiência mínima de (02) dois anos de docência (Resolução 03/97).

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino fundamental, nas séries finais, será de 20 horas semanais e os profissionais da educação com atuação na educação infantil, educação especial e nas séries iniciais será de 25 horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária ficam reservadas para horas-atividade.
   § 1º Serão consideradas como horas-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
   § 2º Para os professores da Educação Infantil, Educação Especial e Ensino Fundamental - Anos Iniciais, em efetivo exercício de Regência de Classe será acrescido o percentual de 10% sobre o seu vencimento básico, conforme o aumento da carga horária. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.455, de 24.03.2004)

Art. 26. Sempre que houver necessidade no magistério municipal, o professor poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de trabalho com a seguinte carga horária:
   I - mais 10 horas semanais;
   II - mais 20 horas semanais.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do prefeito, mediante proposta fundamentada do titular da Secretaria Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
   § 2º (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.110, de 06.07.2011)

Art. 26. (...)
   § 2º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
(redação original)
Art. 27. O membro do magistério quando convocado para cumprir regime suplementar de trabalho, terá um acréscimo sobre o seu vencimento básico de: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.455, de 24.03.2004)
   I - cinqüenta (50) por cento quando em regime suplementar de mais dez horas semanais;
   II - cem (100) por cento quando em regime suplementar de mais vinte horas semanais.

Art. 28. O diretor de escola e creche, vice-diretor, pedagogo e coordenador de área de estudos poderá ser convocado por mais 20 horas semanais.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 29. Os docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares terão 45 dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 dias por ano.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 30. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor e de funções gratificadas.

Art. 31. O quadro do Magistério do Município contará com 200 (duzentos) cargos de professor, sendo 169 (cento e sessenta e nove) com 20 (vinte) horas semanais e 31 (trinta e um) com 25 (vinte e cinco) horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.573, de 02.03.2016)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor são as que constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 31. O quadro do Magistério do Município contará com 200 (duzentos) cargos de professor, sendo 160 (cento e sessenta) com 20 (vinte) horas semanais e 40 (quarenta) com 25 (vinte e cinco) horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor são as que constam do Anexo Único desta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.111, de 06.07.2011)
Art. 31. O Município contará com 200 cargos de professor de 20 horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor são as que constam do Anexo Único desta Lei.
(redação original)
Art. 32. São criadas as seguintes Funções Gratificadas específicas do magistério:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO MÁXIMO
13
DIRETOR DE ESCOLA
FG 2
01
DIRETOR DE CRECHE
FG 2
02
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
FG 1
04
PEDAGOGO (Supervisor e Orientador Educacional)
FG 2
09
COORDENADOR DE ÁREA DE ESTUDOS
FG 2

   § 1º Caberá à Administração Municipal, através de consulta ao Conselho Municipal de Educação, determinar a Escola que necessita de Vice-Diretor.
   § 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de professor do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 33. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

NÍVEIS

1 (Normal EM)
2 (Lic. Plena)
3 (Pós Graduação)
1.8
2.5
2.6

Art. 34. O valor do padrão referencial é o piso básico da Prefeitura. (Vide LM 2.388/14, LM 2.498/15, LM 2.577/16)
   § 1º O valor das funções gratificadas constantes do art. 32, terá o mesmo valor das funções gratificadas do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.455, de 24.03.2004)
   § 2º Os vencimentos das funções gratificadas serão reajustados na mesma época em que forem os cargos de provimento efetivo, através de Lei Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.455, de 24.03.2004)

CAPÍTULO I - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento.
   II - gratificação pelo exercício em classe especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em escola de difícil provimento ou em classe especial, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL PROVIMENTO

Art. 36. O profissional da educação lotado em escola de difícil provimento perceberá, como gratificação, respectivamente, 15%, 25% ou 35% sobre o piso básico da Prefeitura, conforme classificação da escola em dificuldade: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.455, de 24.03.2004)
Mínima (até 5 Km de distância da sede) - 15%
Média (até 15 Km de distância da sede) - 25%
Máxima (mais de 15 Km de distância da sede) - 35%
   § 1º As escolas de difícil provimento serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil provimento:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município.
   § 3º O profissional da educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas caracterizadas respectivamente como de difícil acesso, sendo pago o adicional fixado para cada escola consoante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.339, de 26.07.2013)
SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL

Art. 37. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 15%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 38. Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor, legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 39. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 26, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 40. A contratação de que trata o inciso II do art. 38, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar a abertura de concurso público, no prazo de cento e oitenta dias.
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitindo a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação específica.
   IV - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 41. As contratações serão de natureza administrativa, devendo observar o disposto no Regime Jurídico Único, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte ou vinte e cinco horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil provimento ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social (RGPS). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.455, de 24.03.2004)

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 43. Os professores com formação em curso superior de curta duração permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirir a formação legal, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 44. Os professores "leigos" concursados e estáveis constituirão um quadro em extinção, fora de sala de aula e regidos pelo regime jurídico.
   § 1º Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência terão que se submeter a Concurso Público para ingresso no Plano de Carreira.
   § 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuar em outras áreas da administração, exceto a docência, permanecendo no quadro em extinção.

Art. 45. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação.
   Parágrafo único. O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 46. Ficam ressalvadas para os professores de curso superior de licenciatura curta e "leigo" a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 47. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 48. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 49. A promoção de classes contemplará concomitantemente o cômputo do tempo de exercício e avaliação de desempenho para fins de merecimento, considerando o tempo de exercício já transcorrido pelo profissional na classe em que se der o reenquadramento para fins de aproveitamento dos interstícios de prazo para as promoções subsequentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 09.04.2009)

Art. 49. A promoção de classes dar-se-á por tempo e merecimento. O tempo de serviço do profissional da educação na classe atual será computado para a avaliação seguinte. (redação original)
Art. 50. Esta Lei entra em vigor em até 90 dias após sua publicação.

Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 315-89/92, de 17 de outubro de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e quatro.

WALMYR DRESSLER
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

NADIR MILITZ DRESSLER
Secretária Municipal da Administração

JANETE CASOLA
Secretária Municipal de Educação e Cultura

BEL. CLAUDIO JORGE HOMRICH
Procurador Municipal



ANEXO I

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar no processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
   b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.



ANEXO II

PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica:
      1. "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnicas, administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido; elaborar, executar, controlar e expedir a documentação escolar docente e discente.
      2. "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
      3. "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.



ANEXO III

COORDENADOR DE ÁREA DE ESTUDOS

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: Coordenar as atividades específicas de cada área de estudo, no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
   b) Descrição analítica: Coordenar e orientar os professores, auxiliando na elaboração dos Planos de Estudos, Planos de Trabalho e Plano de aula.
Auxiliar no processo de avaliação, incluído na Proposta Pedagógica, acompanhando o processo de desempenho dos alunos.
Realizar reuniões específicas de áreas com os professores da rede municipal de ensino.
Participar nos projetos de pesquisas de interesse do ensino.
Integrar grupos de estudos e comissões afins.



ANEXO IV

DIRETOR DE ESCOLA

ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal, coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração a execução e a avaliação da proposta política-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar, organizar o quadro de recursos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos, administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola, velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola, apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria, manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação, assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação, oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais, articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
*Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo contando, pelo menos, com dois anos de exercício na docência.



ANEXO V

VICE-DIRETOR DE ESCOLA

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo contando, pelo menos, com dois anos de exercício na docência.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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