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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:
Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.615,
DE 02/12/2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E INSERE ALTERAÇÕES NA LDO 2017 E NO PPA 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 209.000,00 (DUZENTOS E NOVE MIL REAIS.) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. VICTOR DOELER, Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Abre crédito adicional especial no valor de R$ 209.000,00 (Duzentos e nove mil reais.) no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, que passa a integrar a Lei Municipal nº 2615 de 02 de dezembro de 2016, conforme segue: Art. 2º O crédito especial será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias, como seguem: 6 ÓRGÃO: 6 SECRETARIA MUN. EDUC., CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.601 UNIDADE: 601 ENSINO INFANTIL 2081 Proj./Ativ. 2.081 MANUTENÇÃO DA E.M.E.I. 319008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (99) ........................ R$ 3.000,00 2082 Proj./Ativ. 2.082 MANUTENÇÃO DA CRECHE BERTHOLDO H. VON MUHLEN 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (110) ........................ R$ 10.000,00 2083 Proj./Ativ. 2.083 CUSTEIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (128) ........................ R$ 85.000,00 605 UNIDADE: 605 FUNDEB 2042 Proj./Ativ. 2.042 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (202) ........................ R$ 45.000,00 319008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (201) ........................ R$ 13.000,00 339030 - MATERIAL DE CONSUMO (207) ........................ R$ 3.000,00 2043 Proj./Ativ. 2.043 TRANSPORTE ESCOLAR 339030 - MATERIAL DE CONSUMO (198) ........................ R$ 12.000,00 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (199) ........................ R$ 38.000,00 Total ........................ R$ 209.000,00 Gabinete do Prefeito de São Pedro do Sul, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro, de dois mil e dezessete.
VICTOR DOELER Prefeito Municipal REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Silvana Tassinari Taschetto Secretária Municipal da Administração Arthur Sergio H. Filho Procurador Municipal |
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| Nota: (Este texto não substitui o original) |
