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00:40 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 02/12/2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E INSERE ALTERAÇÕES NA LDO 2017 E NO PPA 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 19/12/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 209.000,00 (DUZENTOS E NOVE MIL REAIS.) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VICTOR DOELER, Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito adicional especial no valor de R$ 209.000,00 (Duzentos e nove mil reais.) no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, que passa a integrar a Lei Municipal nº 2615 de 02 de dezembro de 2016, conforme segue:

Art. 2º O crédito especial será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias, como seguem:
6 ÓRGÃO: 6 SECRETARIA MUN. EDUC., CULTURA, ESPORTES E TURISMO
601 UNIDADE: 601 ENSINO INFANTIL
2081 Proj./Ativ. 2.081 MANUTENÇÃO DA E.M.E.I.
319008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (99) ........................ R$ 3.000,00
2082 Proj./Ativ. 2.082 MANUTENÇÃO DA CRECHE BERTHOLDO H. VON MUHLEN
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (110) ........................ R$ 10.000,00
2083 Proj./Ativ. 2.083 CUSTEIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (128) ........................ R$ 85.000,00
605 UNIDADE: 605 FUNDEB
2042 Proj./Ativ. 2.042 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (202) ........................ R$ 45.000,00
319008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (201) ........................ R$ 13.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (207) ........................ R$ 3.000,00
2043 Proj./Ativ. 2.043 TRANSPORTE ESCOLAR
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (198) ........................ R$ 12.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (199) ........................ R$ 38.000,00
Total ........................ R$ 209.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Pedro do Sul, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro, de dois mil e dezessete.

VICTOR DOELER
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto
Secretária Municipal da Administração

Arthur Sergio H. Filho
Procurador Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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