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00:39 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 18/01/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 16/08/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, MODIFICANDO ALÍQUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.767, de 28.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 28/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1582, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, MODIFICANDO ALÍQUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
VICTOR DOELER, Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º O inciso IV, do art. 13, da Lei Municipal nº 1582 de 18 de janeiro de 2006, passa a viger com a seguinte alteração, conforme o Relatório de Avaliação Atuarial que acompanha a matéria como Anexo:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
(...)
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 12,82%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II aplicada desde janeiro de 2016, permanecendo vigente no ano de 2018;
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II na razão de 8,00% no ano de 2018; de 14,00% no exercício de 2019; de 18,00%, no exercício de 2020; de 23,00%, no exercício de 2021; de 29,32%, no exercício de 2022; de 37,14% no exercício de 2023; 41,51% de janeiro de 2024 a dezembro de 2043."
Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária da Legislação Orçamentária vigente à época de sua aplicação, conforme previsão no Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado e no código orçamentário próprio do conjunto de legislação orçamentária municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º/01/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

VICTOR DOELER,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal Administração.

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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