20:16 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 17/10/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 28/12/2017
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AGENTE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL E VETERINÁRIOS, CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 314, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
VICTOR DOELER, Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º Altera o Anexo I da Lei nº 314-89/92, relativamente aos cargos de Agente Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental, padrão AS.50.28.7, Veterinário, padrão AS.50.32.18, e Veterinário, padrão AP.60.03.18, incluindo nas atribuições analíticas dos referidos cargos a seguinte atribuição:
ATRIBUIÇÕES:
(...)
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (...); conduzir veículo leve utilizado no desempenho das demais atribuições do cargo.
   § 1º Em decorrência da alteração promovida pelo caput deste artigo, fica incluído nos requisitos para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental, padrão AS.50.28.7, Veterinário, padrão AS.50.32.18, e Veterinário, padrão AP.60.03.18, a exigência como requisito especial para o servidor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B" ou superior.
   § 2º Os servidores municipais nomeados para os cargos de que trata esta Lei deverão assinar Termo de Responsabilidade, em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da legislação de trânsito vigente, sendo que o desempenho da atribuição de conduzir veículo implica nos seguintes cuidados:
      I - zelar pelo estado de conservação dos veículos sob sua responsabilidade, requisitando, sempre que necessário, as manutenções preventivas e corretivas;
      II - manter controle de saída dos veículos com o registro da finalidade do deslocamento, data/hora, quilometragem percorrida (inicial/final = total).

Art. 3º Os servidores que se encontram lotados nos cargos a que se refere a presente Lei deverão comprovar que possuem CNH na categoria "B" para poder desempenhar a atribuição inserida em seus cargos; do contrário, ficarão dispensados de cumprir a nova atribuição até suprimento do requisito legal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

VICTOR DOELER,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal Administração.

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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