20:16 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 02/12/2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E INSERE ALTERAÇÕES NA LDO 2017 E NO PPA 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 29/12/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VICTOR DOELER, Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, que passa a integrar a Lei Municipal nº 2615 de 02 de dezembro de 2016, conforme segue:

3 ÓRGÃO: 3 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  
302 UNIDADE: 302 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  
2008 Proj./Ativ. 2.008 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA A SERVIDORES
PROJ./ATIV. 2.008 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA A SERVIDORES
 
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (34)
R$ 18.000,00
Total
R$ 18.000,00

Art. 2º O crédito suplementar será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias, como seguem:

5 ÓRGÃO: 5 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSITO  
501 UNIDADE: 501 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSITO  
2012 Proj./Ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO  
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (79)
R$ 7.000,00
9 ÓRGÃO: 9 SEC MUN HABITACAO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
902 UNIDADE: 902 FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL  
2070 Proj./Ativ. 2.070 GRANJA MUNICIPAL  
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (380)
R$ 6.000,00
98 ÓRGÃO: 98 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO  
9801 UNIDADE: 9801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  
0.003 Proj./Ativ. 0.003 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  

339091
- SENTENÇAS JUDICIAIS (436)
R$ 5.000,00
Total
R$ 18.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Pedro do Sul, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro, de dois mil e dezessete.

VICTOR DOELER
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto
Secretária Municipal da Administração

Arthur Sergio H. Filho
Procurador Municipal

Marta Helena Lenz
Secretária Municipal da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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