20:15 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 19/12/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 794.077,57 (SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL COM SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 29/12/2017
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 19.12.2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
VICTOR DOELER, Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte L E I

Art. 1º Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.764 de 19 de dezembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:

2 ÓRGÃO: 2 GABINETE DO PREFEITO
201 UNIDADE: 201 GABINETE DO PREFEITO
2004 Proj./Ativ. 2.004 MANUTENÇÃO DO GABINETE
339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (443)
R$ 6.000,00
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (10)
R$ 6.000,00
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (9)
R$ 6.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (13)
R$ 842,95
339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (443)
R$ 1.500,00
3 ÓRGÃO: 3 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
302 UNIDADE: 302 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
2008 Proj./Ativ. 2.008 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA A SERVIDORES
PROJ./ATIV. 2.008 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA A SERVIDORES
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (34)
R$ 5.000,00
319008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (33)
R$ 11.500,00
303 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
2089 PROJ./ATIV. MANUTENÇÃO DA RÁDIO MUNICIPAL
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (42)
R$ 5.000,00
4 ÓRGÃO: 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
401 UNIDADE: 401 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2010 Proj./Ativ. 2.010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (45)
R$ 4.500,00
2011 Proj./Ativ. 2.011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (47)
R$ 9.000,00
5 ÓRGÃO: 5 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSITO
501 UNIDADE: 501 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSITO
2012 Proj./Ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (73)
R$ 22.000,00
319008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (72)
R$ 6.000,00
2017 Proj./Ativ. 2.017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (67)
R$ 5.000,00
2018 Proj./Ativ. 2.018 MANUTENÇÃO DA FROTA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (86)
R$ 5.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (83)
R$ 9.300,00
5 ÓRGÃO: 5 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSITO
501 UNIDADE: 501 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSITO
2019 Proj./Ativ. 2.019 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (506)
R$ 900,00
6 ÓRGÃO: 6 SECRETARIA MUN. EDUC., CULTURA, ESPORTES E TURISMO
601 UNIDADE: 601 ENSINO INFANTIL
2083 Proj./Ativ. 2.083 CUSTEIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (134)
R$ 1.688,90
6 ÓRGÃO: 6 SECRETARIA MUN. EDUC., CULTURA, ESPORTES E TURISMO
602 UNIDADE: 602 ENSINO FUNDAMENTAL
2036 Proj./Ativ. 2.036 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (162)
R$ 13.339,23
339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (159)
R$ 129,25
339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL (157)
R$ 1.292,73
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (152)
R$ 15.000,00
319008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (151)
R$ 3.000,00
2037 Proj./Ativ. 2.037 CURSOS, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS EDUCACIONAIS
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (165)
R$ 259,10
2038 Proj./Ativ. 2.038 ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (167)
R$ 4.420,29
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (166)
R$ 1.316,27
603 UNIDADE: 603 CULTURA, DESPORTO E TURISMO
2087 PROJ./ATIV. 2087 MANUTENÇÃO DO CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (194)
R$ 3.500,00
339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTIST.CIENTIF.DESPOR. E OUT. (192)
R$ 4.500,00
2094 PROJ./ATIV. DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE COMUNITÁRIO
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (197)
R$ 4.000,00
605 UNIDADE: 605 FUNDEB
2042 Proj./Ativ. 2.042 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (208)
R$ 4.100,00
7 ÓRGÃO: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
702 UNIDADE: 702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2044 Proj./Ativ. 2.044 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E PRONTO ATENDIMENTO
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (309)
R$ 100.000,00
8 ÓRGÃO: 8 SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
801 UNIDADE: 801 SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2059 Proj./Ativ. 2.059 ABASTECER ZONA RURAL COM ÁGUA POTÁVEL
339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (357)
R$ 6.000,00
2063 Proj./Ativ. 2.063 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (489)
R$ 11.547,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (346)
R$ 7.000,00
2066 Proj./Ativ. 2.066 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (349)
R$ 3.500,00
9 ÓRGÃO: 9 SEC MUN HABITACAO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
902 UNIDADE: 902 FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
339030 - MATERIAL DE CONSUMO (366)
R$ 15.000,00
2078 Proj./Ativ. 2.078 PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - CRAS
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (498)
R$ 400,00
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (396)
R$ 3.500,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 3.000,00
98 ÓRGÃO: 98 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
9801 UNIDADE: 9801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.003 Proj./Ativ. 0.003 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
319001 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
R$ 13.000,00
  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (4090)
R$ 36.900,00
  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (40)
R$ 396.000,00
  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (4001)
R$ 26.000,00
  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (4770)
R$ 12.141,85
Total
R$ 794.077,57

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

VICTOR DOELER,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal Administração.

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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