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LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 29/12/2017
FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO, CONSOANTE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
VICTOR DOELER, Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º Os prazos para recolhimento parcelado do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no ano de 2018, são os seguintes:
1ª Parcela - até 06/04/2018;
2ª Parcela - até 04/05/2018;
3ª Parcela - até 08/06/2018;
4ª Parcela - até 06/07/2018;
5ª Parcela - até 03/08/2018;
6ª Parcela - até 06/09/2018;
7ª Parcela - até 05/10/2018.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da Cota Única até o dia 09 de março de 2018, e de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para pagamento da Cota Única até 06 de abril de 2018, do Imposto Predial e Territorial Urbano, somente no exercício de 2018.

Art. 3º Todo proprietário que estiver regularizado com seu IPTU junto à Secretaria Municipal da Fazenda, relativo a exercícios anteriores, usufruirá de um desconto adicional de 3% (três por cento) para o pagamento em Cota Única ou parcelada do IPTU, durante o exercício de 2018.
   Parágrafo único. Não terão direito a este desconto referido no caput os proprietários que tenham renegociados os seus débitos do IPTU de Exercícios anteriores e que estejam com parcelas em atraso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

VICTOR DOELER,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal Administração.

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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