20:22 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 03/07/2014
INSTITUI O CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL COM VISTAS AO CONTROLE DE ZOONOSES E DAS POPULAÇÕES CANINAS, FELINAS E ANIMAIS DE TRAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 03/04/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu Victor Doeler, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL
Seção I - Dos Objetivos

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL (COMBEA), órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, de natureza permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

Art. 2º O Conselho Municipal de Bem Estar Animal (COMBEA) tem como objetivos o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde e à defesa dos animais, especialmente de populações caninas, felinas e animais de tração que convivem na zona urbana do Município, associadas à responsabilidade social, ambiental e a cidadania e com vista ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 2.439, de 03 de julho de 2014, e ainda:
   I - Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
   II - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público e de entidades privadas quanto ao fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
   III - a promoção de ações de consientização quanto as normas de proteção e bem estar animal e de incentivo ao convívio responsável e saudável entre as pessoas e os animais;
   IV - propor diretrizes para a formulação e a implementação de política municipal de defesa dos animais, visando a obtenção de condições necessárias para uma convivência harmoniosa e saudável entre as pessoais e os animais, especialmente daqueles que vivem no meio urbano.

Seção II - Das Competências

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal (COMBEA):
   I - Estabelecer as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de bem estar animal, principalmente do Fundo Municipal criado por esta Lei, bem como fiscalizar e orientar a utilização de recursos destinados ao cumprimento desta Lei e da Lei Municipal nº 2.439/2014;
   II - solicitar e/ou acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública e entidades privadas no desenvolvimento de programas de proteção e defesa dos animais;
   III - opinar, quando consultado, e auxiliar os órgãos públicos e privados no fiel cumprimento das leis de proteção aos animais, especialmente quanto ao combate de práticas abusivas e cruéis;
   IV - propor e/ou coordenar a realização de campanhas públicas para esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dispensado aos animais; à adoção responsável visando o não abandono; ao registro de animais domésticos; à importância da vacinação; ao controle populacional de cães e gatos; ao controle de zoonoses, entre outras;
   V - incentivar e colaborar na execução de programa de educação ambiental, na parte que concerne à proteção dos animais e seus habitat;
   VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
   VII - contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo no aperfeiçoamento da legislação municipal de proteção e bem estar animal, inclusive na regulamentação da Lei Municipal nº 2.439/2014, naquilo que couber;
   VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de até sessenta dias contados da sua instalação, remetendo-o ao Poder Executivo para homologação e publicação através de Decreto Municipal;
   IX - publicar e divulgar seus atos e deliberações;
   Parágrafo único. No desempenho de suas competências, o COMBEA poderá propor a promoção de conferências, audiências públicas ou outros meios de promoção da participação popular.

Art. 4º O COMBEA atuará, também, como Instância de Recursal, decidindo sobre recursos administrativos interpostos em face da aplicação de multas e outras penalidades impostas em cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 2.439/2014.

Seção III - Da Composição e forma de atuação

Art. 5º O Conselho Municipal de Bem Estar Animal (COMBEA) será composto por 06 (seis) membros com a seguinte representação:
   I - Do Poder Público:
      a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
      b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
      c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
   II - Da Comunidade:
      a) 01 (um) representante do Organização Não Governamental de proteção dos animais;
      b) 01 (um) representante do Leo Clube de São Pedro do Sul;
      c) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de São Pedro do Sul.
   § 1º Será designado 01 (um) suplente para cada membro titular referido neste artigo, indicado pelos órgão e entidades referidos.
   § 2º O COMBEA terá mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
   § 3º A atuação como membro do COMBEA é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária pelo erário municipal, ressalvada a concessão de idenizações ou diárias necessários ao pleno desempenho da função de conselho, observada expressa previsão em lei municipal.

Art. 6º O COMBEA se reunirá ordinariamente uma vez ao mês, e extraordinariamente sempre que necessário, devendo seu Regimento Interno estabelecer a forma de convocação das reuniões.
   § 1º Os Conselheiros elegerão em sua primeira reunião, dentre seus pares, uma Diretoria a ser composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
   § 2º O membro do COMBEA que deixar de participar, diretamente ou por seu suplente, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou à metade das reuniões ordinárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato, devendo ser solicitada a indicado de outro representante para entidade ou órgão ao qual representa.
   § 3º As deliberações do COMBEA serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Conselheiros presentes às reuniões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 7º Para o melhor desempenho de seus objetivos, o COMBEA poderá formar comissões temáticas composta por outras pessoas da comunidade ou do poder público, como notório saber ou especialização na área de interesse para atuação da comissão.
   § 1º Ao menos um membro do COMBEA deverá integrar cada comissão temática e atuar como seu coordenador.
   § 2º As comissões temáticas terão como único propósito prestar auxílio técnico e/ou intelectual ao COMBEA, não constituindo, de forma alguma, instância deliberativa dentro do Conselho e não se extendo aos integrantes das comissões as prerrogativas dos conselheiros municipais.
   § 3º O Regimento Interno do COMBEA deverá regulamentar a formação das comissões temáticas, observado o disposto nesta Lei.

Art. 8º A administração municipal garantirá apoio técnico e operacional ao COMBEA de forma a viabilizar o seu pleno funcionamento.

CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL
Seção I - Do objetivo e fontes de recursos

Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Bem Estar Animal (FUMBEA), que tem por objetivo captar recursos que serão destinados à proteção e defesa dos animais, financiando as ações desenvolvidas para atendimento do disposto nesta Lei e na Lei Municipal nº 2.439/2014.

Art. 10. Constituem recursos do Fundo Municipal de Bem Estar Animal (FUMBEA):
   I - Os montantes destinados pelo orçamento do Município;
   II - os auxílios e subvenções concedidos por órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
   III - as doações de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ou de pessoas físicas;
   IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras;
   V - os recursos captados através de eventos promovidos em prol do FUMBEA;
   VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades ou pela destinação de bens que venham a ser adquiridos com recursos do fundo ou doados para os fins específicos desta lei;
   VII - valores decorrentes da aplicação de multas aplicadas em face da Lei Municipal nº 2.439/2014ou de outras sanções administrativas decorrentes de práticas ofensivas ao bem estar animal.

Seção II - Da destinação dos recursos

Art. 11. Os recursos do FUMBEA serão destinados ao custeio de ações promovidas ou aprovadas pelo COMBEA no atendimento aos objetivos precípuos desta Lei, podendo ser destinados, também, para os fins abaixo relacionados:
   I - custeio de programas e projetos que visem fomentar e estimular a conscientização social para a adoção de práticas de proteção aos animais e de combate ao tratamento indigno e cruel;
   II - promoção de campanhas públicas, incluído o financiamento de medicação para a vacinação de animais urbanos, tanto para controle de zoonoses quanto para tratamento e prevenção de doenças infecciosas na população animal;
   III - implantação e financiamento de ações de controle populacional de cães e gatos e animais de tração que convivem no meio urbano, destinadas ao registro, identificação, manejo e destinação dos animais;
   IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal e demais normas ambientais e de vigilância sanitária relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego de animais domésticos e domesticados;
   V - capacitação de agentes públicos e/ou profissionais ligados a organizações privadas que tenham como objetivo a proteção animal;
   VI - custeio de atividades desenvolvidas no âmbito do Centro de Bem Estar Animal, criado pela Lei Municipal nº 2.439/2014.
   Parágrafo único. Fica proibida a destinação direta de recursos do FUMBEA, na forma de subsídio ou por qualquer outro meio, a entidades privadas, seja qual for a sua forma de constituição e ainda que tenham como fim exclusivo a proteção animal.

Art. 12. Os recursos do FUMBEA serão mantidos em conta bancária específica e serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações a serem consignadas na legislação orçamentária anual do Município, vinculas à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, sendo que a sua aplicação obedecerá às normas gerais de direito financeiro.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. O FUMBEA terá duração ilimitada.

Art. 14. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do FUMBEA integrarão o patrimônio do Município de São Pedro do Sul, ainda que sua destinação seja restrita ao cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 15. É vedado ao membro do COMBEA, no desempenho das suas funções de conselheiro municipal, envolver-se em propostas, moções ou requerimentos de ordem pessoal ou que não se relacionem diretamente aos objetivos dessa Lei, ou que envolvam matéria político-partidária ou religiosa.

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos 03 (três) dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

VICTOR DOELER,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal Administração.

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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