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05:19 - Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 17/10/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 17/10/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 03/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DOIS ENFERMEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu Victor Doeler, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, com base no disposto nos artigos 259 a 263 da Lei Municipal nº 313, de 17 de outubro de 1990, a contratar 02 (dois) Enfermeiros, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com carga horária de 44 horas semanais, a serem cumpridas em regime de escala, junto ao Hospital Municipal Dr. Getuinar D’Ávila do Nascimento e/ou Pronto Atendimento Municipal.
   Parágrafo único. As atribuições do cargo cuja contratação é objeto da presente Lei obedecem à descrição constante do Anexo da Lei Municipal nº 314, de 17 de outubro 1990, e suas alterações posteriores.

Art. 2º A remuneração a ser paga aos contratados Enfermeiros corresponde ao vencimento mensal de R$ 2.529,32 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), com os devidos acréscimos legais, se justificados, inclusive adicional de insalubridade e de vale-alimentação previsto na legislação municipal aplicável, e excepcionalmente eventuais horas extras, quando prévia e devidamente autorizadas.
   Parágrafo único. Asseguram-se ao (à) contratado (a) os mesmos percentuais de reajustes e/ou aumentos que venham a ser concedidos durante o período contratual pela Administração Municipal aos demais servidores municipais, bem como demais direitos na forma expressa na Lei Municipal nº 313, de 17 de outubro de 1990, por ocasião da rescisão contratual.

Art. 3º O (a) contratado (a) será regido (a) pelo regime estatutário inserto na Lei Municipal nº 313, de 17 de outubro de 1990, submetendo-se ao cumprimento dos deveres e proibições constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais durante todo prazo contratual.

Art. 4º A contratação objeto desta Lei poderá ser rescindida a qualquer tempo pela Administração Municipal no caso de retorno ao trabalho da servidora substituída.
   Parágrafo único. Havendo rescisão antecipada caberá ao(s) contratado (s) o pagamento da remuneração e verbas rescisórias de forma proporcional ao período trabalhado, em conformidade com a Lei Municipal nº 313, de 17 de outubro de 1990.

Art. 5º O (a) contratado (a) contribuirá compulsoriamente para o Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a legislação federal vigente.

Art. 6º Para a contratação objeto desta Lei será recrutado candidato aprovado que se encontrava no banco de aprovados em Concurso Público e não havendo interessados fica excepcionalmente dispensado o Processo Seletivo Simplificado, sendo que se procederá a chamada de interessados mediante preenchimento dos requisitos de habilitação previstos na Lei Municipal nº 314 de 17.10.1990, em razão da urgência na contratação.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde; Unidade 02: Fundo Municipal de Saúde; Projeto/Atividade 2.044: Manutenção do Hospital e Pronto Atendimento; 3.1.90.04.:Contratação por Tempo Determinado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos três dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

VICTOR DOELER,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal de Administração.

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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