20:22 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 16/11/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E INSERE ALTERAÇÕES NA LDO 2018 E NO PPA 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 03/04/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.036.368,94 (UM MILHÃO, TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
VICTOR DOELER, Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.036.368,94 (Um milhão, trinta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento do Município para o Exercício de 2018, que passa a integrar a Lei Municipal nº 2.742, de 16 de novembro de 2017, conforme segue:
6 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
602 UNIDADE: ENSINO INFANTIL
2061 PROJ/ATIV. - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL (E.M.E.F.)
339030 - MATERIAL DE CONSUMO ............. R$ 2.418,94
7 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
701 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2072 PROJ/ATIV. - ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Proposta: 1177/05) ............. R$ 100.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Proposta: 1177/04) ............. R$ 150.000,00
2700 PROJ/ATIV. - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E PRONTO ATENDIMENTO
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Proposta: 1177/11) ............. R$ 783.950,00
Total ............. R$ 1.036.368,94
Art. 2º Os créditos especiais serão cobertos pelo superávit financeiro e pelos excessos de arrecadação, como seguem:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (1070) ............. R$ 818,94
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR - (1070) ............. R$ 1.600,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (Proposta: 1177/04) ............. R$ 150.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (Proposta: 1177/05) ............. R$ 100.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (Proposta: 1177/11) ............. R$ 783.950,00
Total ............. R$ 1.036.368,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Pedro do Sul, aos 03 (três) dias do mês de abril, de dois mil e dezoito.

VICTOR DOELER
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto
Secretária Municipal da Administração

Arthur Sergio H. Filho
Procurador Municipal

Marta Helena Lenz
Secretária Municipal da Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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