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LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 06/04/2018
AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ALUGUEL POR HORA DO GINÁSIO DE ESPORTES GERMANO KADENA DE ASSUMPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu Victor Doeler, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a cobrar tarifas de aluguel por hora, para a utilização do Ginásio de Esportes Germano Kadena de Assumpção por terceiros.
   § 1º As dependências do Ginásio poderão ser utilizadas por pessoas físicas ou jurídicas, para a prática de atividades esportivas, educacionais, culturais ou beneficentes, sendo vedada a utilização para a promoção de eventos que demandem a utilização de som em volume elevado, em virtude da ausência de isolamento acústico. No caso de utilização por igrejas aplica-se a Lei Estadual 13.085 de 04 de dezembro de 2008, que estabelece limites para emissão sonora.
   § 2º Os interessados na utilização do Ginásio deverão requerê-lo junto à Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data pretendida, devendo informar os dados completos do requerente, qual a finalidade e o tempo de uso.
   § 3º O pedido será indeferido caso a destinação seja fim não autorizado nesta Lei e, caso deferido, será informado o valor total a ser pago, de forma adiantada, junto à Tesouraria Municipal.
   § 4º Somente será viabilizada a utilização do Ginásio mediante a apresentação da guia de recolhimento do aluguel devidamente quitada.
   § 5º A liberação do Ginásio para utilização poderá se dar em até 24h (vinte e quatro horas) anteriores ao início do evento e a sua entrega, nas mesmas condições em que foi recebido, deverá se dar em até 12h (doze horas) após o término de sua utilização.

Art. 2º Os valores a serem cobrados para utilização do Ginásio de Esportes Germano Kadena de Assumpção são os seguintes:
Horário diurno - valor por hora .................. R$ 12,00
Horário noturno - valor por hora .................. R$ 35,00
   § 1º O Executivo Municipal atualizará anualmente os respectivos valores através de Decreto, com aplicação dos mesmos índices utilizados para reajustar os tributos municipais.
   § 2º No caso da utilização do Ginásio por associações de moradores, igrejas, entidades sem fins lucrativos ou para fins beneficentes, o valor da locação poderá ser reduzido pela metade.

Art. 3º Além do valor estabelecido no artigo anterior, poderão ser cobrados ressarcimentos por danos materiais que decorrentes do mau uso das dependências do Ginásio.
   § 1º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a vistoria e fiscalização pelo uso do Ginásio por terceiros, podendo determinar a suspensão imediata da atividade caso constata qualquer irregularidade na sua realização, dentre elas destinação diversa da autorizada ou dano ao patrimônio.
   § 2º O cometimento de irregularidades na utilização do Ginásio por terceiros, possibilita à Secretaria Municipal de Saúde que indefira pedidos futuros de locação aos faltosos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos seis dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

VICTOR DOELER,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal de Administração.

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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