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16:48 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 27/11/2012
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DO SUL, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 09/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.259, DE 27/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DO SUL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Eu Victor Doeler, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º A Lei nº 2.259, de 27 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º .....
Parágrafo único. As áreas temáticas são propostas de modo a tornar mais abrangente possível a área de atuação das atividades, a saber:
I - Música;
II - Dança;
III - Artesanato;
IV - Artes Cênicas;
V - Literatura e Bibliotecas;
VI - Cultura Popular;
VII - Formação Cultural;
VIII - Patrimônio Cultural e Arquitetura;
IX - Espaços Públicos de Cultura;
X - Segmento Gospel.

Art. 8º O CMPC terá composição paritária entre órgãos públicos e sociedade civil, formada por 08 (oito) representantes, sendo quatro (04) representantes do Poder Executivo Municipal e quatro (04) da Sociedade Civil, com seus respectivos suplentes, como segue:
I - 01 representante do Departamento de Cultura;
II - 01 representante do Departamento de Turismo;
III - 01 representante da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 representante do segmento Cultura Popular Artesanato;
VI - 01 representante do segmento Cultura Popular Tradicionalista;
VII - 01 representante do segmento Literatura;
VIII - 01 representante do segmento Artes, Música, Dança ou Teatro.
Parágrafo único. Cada segmento da sociedade civil deverá decidir, através de Assembleia, com registro em Ata, os membros que deverão representar-lhe no CMPC, devendo ser observada, quando necessária, a alternância entre as entidades do segmento a fim de que a todas seja oportunizada a participação no Conselho.

Art. 9º O mandato dos membros do CMPC tem a duração de dois anos, sendo vedada a recondução.

Art. 11. (...)
I - representar a sociedade civil de São Pedro do sul, junto ao Poder Público Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, em todos os assuntos que digam respeito à gestão cultural;

Art. 13. A Conferência Municipal de Cultura é realizada em caráter ordinário, no mínimo uma vez a cada quatro anos, e extraordinariamente quando aprovada ou solicitada pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, sob a coordenação do Departamento de Cultura.

Art. 22. Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de São Pedro do Sul, deve constar, no corpo do produto, em destaque, a seguinte expressão: "Apoio institucional da Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, através do Departamento de Cultura".

Art. 23. A Secretaria Municipal de Administração e o Conselho Municipal de Políticas Culturais são responsáveis pela administração e gestão do Fundo.

Art. 25. Cabe ao Departamento de Cultura elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.

Art. 30. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, o Departamento de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do CMPC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos nove dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

VICTOR DOELER,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal de Administração.

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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