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02:25 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 17/10/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 26/04/2018
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE COORDENADOR DE PROJETOS NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, COM SUAS ALTERAÇÕES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu Victor Doeler, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º Cria, no Quadro dos Cargos em Comissão e Função Gratificada, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 314, de 17 de outubro de 1990, a categoria funcional de Coordenador de Projetos, com atribuições, número de vagas, carga horária e padrão de vencimento que especifica no anexo, passando a viger com a seguinte redação:
"II - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
NÚMERO DE CARGOS
PADRÃO MÁXIMO
Coordenador de Projetos
01
FG 6 OU CC6"

Art. 2º As especificações das atribuições do cargo criado por esta lei, requisitos para provimento e condições de trabalho, constituem o anexo único desta Lei, para todos os fins, e passam a integrar a Lei Municipal nº 314, de 17 de outubro de 1990, na forma de Anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

VICTOR DOELER,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal de Administração

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE PROJETOS

PADRÃO MÁXIMO: FG 6 OU CC6

ATRIBUIÇÕES:

   A. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar na captação de recursos públicos disponibilizados aos Municípios, oriundos dos Ministérios do Governo Federal o Secretarias do Governo Estadual e elaborar os respectivos projetos exigidos para a liberação desses recursos. Executar ações correlatas junto à iniciativa privada.

   B. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: I - planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência; II - formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças municipais; III - formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos; IV - formular, coordenar e executar ações para o desenvolvimento de programas e projetos junta à iniciativa privada; V - assessorar a formulação, coordenação e execução de ações para o desenvolvimento de programas e projetos junto à iniciativa privada; VI - coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual e federal; VII - estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais; VIII - relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, na forma da lei; IX - atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação; X - elaborar todos os Projetos Técnicos necessários; XI - prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito estadual e federal; XII - acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de Repasse; XIII - promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e contratos de repasse; XIV - demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação de recursos.

LOCAL DE TRABALHO:
Secretaria Municipal de Planejamento

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária Semanal de 40 horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) IDADE: mínima de 18 anos.
   B) INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo ou Curso Superior Completo



Nota: (Este texto não substitui o original)








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