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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.655, DE 11/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, 05 (CINCO) AGENTES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES II, PARA ATUAR NA LIMPEZA DO HOSPITAL MUNICIPAL GETUINAR D’ÁVILA DO NASCIMENTO, CAPS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E UNIDADE DE ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.834, DE 05/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu Victor Doeler, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações emergenciais de 05 (cinco) Agentes de Serviços Complementares II, autorizadas pela Lei Municipal nº 2.655 de 11 de maio de 2017, por um período de 03 (três) meses, prorrogável por até igual período.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde: 01 Secretaria Municipal de Saúde, Proj./Ativ. 2.070 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 Contratação por tempo determinado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de dois mil e dezoito.

ZIANIA MARIA BOLSAN,
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal Administração.

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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