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LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 05/07/2018
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO FAMURS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica ratificado sem reservas, pelo Município de São Pedro do Sul, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS.
   Parágrafo único. O Consórcio. conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei, será formado pelos 497 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante autorização por lei municipal.

Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.

Art. 3º As relações jurídicas entre o Município de São Pedro do Sul e o CONSÓRCIO FAMURS serão reguladas pela legislação federal pertinente aos Consórcios Públicos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de dois mil e dezoito.

ZIANIA MARIA BOLZAN
Vice-Prefeita no exercício e cargo de Prefeita Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto
Secretária Municipal da Administração

Arthur Sergio Haesbaert Filho
Procurador Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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