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00:40 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 10/04/2003
DISPÕE SOBRE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 19/09/2018
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL É PARTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Eu ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. Nos processos judiciais, o Município de São Pedro do Sul será representado pelos servidores integrantes da Procuradoria Municipal, Procurador e Assessor Jurídico, em conjunto ou separadamente, que poderão acordar, transigir, deixar de contestar ou de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido efetuada pela parte contrária, fundamentadamente, em qualquer fase do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, desde que demonstrada vantajosidade ao erário, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Fica excepcionado do disposto no caput deste artigo os processos que demandem o recebimento de crédito tributário.

Art. 2º Nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Procuradoria Municipal poderá realizar acordos ou transações judiciais na fase inicial do processo, nas causas em que há jurisprudência consolidada em desfavor do ente público e que tenham como valor máximo o estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor, de que trata a Lei Municipal nº 1.423/2013.
   § 1º Nas ações em que o valor for superior ao determinado no caput, é vedada a realização de acordo antes de prolatada a sentença, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.
   § 2º Quando a pretensão da ação versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou a transação somente será possível se o somatório de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor estabelecido no caput, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.

Art. 3º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.

Art. 4º A Procuradoria do Município poderá acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, fundamentadamente, com a concordância do Prefeito, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial estiver de acordo com:
   I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
   II - os enunciados de súmula vinculaste;
   III - os acórdãos em incidente de dúvida e de assunção de competência;
   IV - os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas; e
   V - os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o procurador deverá peticionar nos autos do processo judicial. informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência, justificando o ato.

Art. 5º O procurador deverá apresentar a justificativa ao superior hierárquico, por escrito, antes de acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, demonstrando que o caso concreto se ajusta à situação de fato e de direito objeto das decisões previstas no artigo anterior.

Art. 6º A caracterização de uma das hipóteses previstas no art. 4º não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:
   I - incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 337, incisos I a XI, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
   II - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
   III - ocorrência de pagamento administrativo;
   IV - prescrição e decadência;
   V - ilegitimidade ativa ou passiva;
   VI - ausência de qualquer das condições da ação;
   VII - ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
   VIII - verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar a extinção da ação;
   IX - existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
   X - verificação de circunstâncias especificas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, ou
   XI - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.

Art. 7º Salvo nas ações de competência do Juizado Especial, o procurador deverá informar o juízo da não apresentação da contestação, requerendo a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.

Art. 8º É vedada a celebração de acordo judicial quando houver a necessidade de adequação orçamentária para fins de suportar a despesa a ser gerada, seja por suplementação ou criação de rubrica orçamentária.

Art. 9º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.

ZIANIA MARIA BOLZAN,
Prefeita Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SILVANA TASSINARI TASCHETTO,
Secretária Municipal de Administração

ARTUR SERGIO HAESBAERT FILHO,
Procurador Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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