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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 16/11/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E INSERE ALTERAÇÕES NA LDO 2018 E NO PPA 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 25/09/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) no Orçamento do Município para o Exercício de 2018, que passa a integrar a Lei Municipal nº 2.742 de 16 de novembro de 2017, conforme segue:
7 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
701 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2700 PROJ/ATIV. - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E PRONTO ATENDIMENTO
339046 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO ............. R$ 12.000,00
Total ............. R$ 12.000,00
Art. 2º O crédito especial será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária, como segue:
7 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
701 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2700 PROJ/ATIV. - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E PRONTO ATENDIMENTO
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA (433) ............. R$ 12.000,00
Total ............. R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Pedro do Sul, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro, de dois mil e dezoito.

ZIANIA MARIA BOLZAN,
Prefeita Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal de Administração

Artur Sergio H. Filho,
Procurador Municipal

Marta Helena Lenz
Secretária Municipal da Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 11/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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