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19:57 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 29/07/2009
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 26/09/2018
AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA DORVAL LAMPERT, NO TRECHO QUE ESPECIFICA, COM DRENAGEM, COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO E EXECUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, CUJA EXECUÇÃO ENSEJARÁ COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Em decorrência da autorização para execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação com pedras irregulares, com drenagem, colocação de meio-fio e execução de passeio público, com custo aproximado de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na Rua Dorval Lampert, no trecho compreendido entre as proximidades da Rua Expedicionário Almeida e a Estrada de Ferro da RFFSA:
   I - Serão considerados beneficiários apenas os imóveis compreendidos nas zonas de influência, contidos nos memoriais descritivos dos projetos, nos trechos da rua beneficiária:
   II - O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observando o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal publicará Edital prévio á execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - Delimitação da zona beneficiária com as áreas compreendidas e a relação dos proprietários/possuidores de imóveis nelas compreendidos;
   II - Memorial Descritivo do projeto da rua;
   III - Orçamento Total ou Parcial do custo de cada obra;
   IV - Determinação da parcela do custo das obras a ser financiada pela contribuição e o rol de beneficiários com o tributo com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente Plano de Rateio, contendo anexada a Planilha de cálculo, observando o disposto no inciso II do art. 1º.
   V - Determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
   VI - Prazo para impugnação administrativa pelos interessados, não inferior a 30 (trinta dias), de qualquer dos elementos previstos no inciso anterior;
   VII - Regulamentação no edital prévio do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial;

Art. 3º Quando da conclusão da obra será publicado edital contendo o Demonstrativo do Custo Final, com respectivo edital relativo ã rua pavimentada, e haverá notificação prévia e pessoal de cada contribuinte quanto ao montante da contribuição, forma e prazo de pagamento e dos elementos que integram o cálculo, e findo estes procedimentos dar-se-á o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   § 1º Aos contribuintes que optarem por fazer o pagamento do tributo em cota única dentro do prazo constante da notificação, será concedido desconto de 10% (dez por cento).
   § 2º Quanto aos procedimentos relativos á regularidade dos tributos de Contribuição de Melhoria serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 1.893 de 29 de julho de 2009, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de São Pedro do Sul.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 - Secretaria Municipal de Obras e Transito; Unidade 01 - Secretaria Municipal de Obras e Transito; Projeto Atividade 2.051 - Construção, Pavimentação e Manutenção em Vias Urbanas (Infraestrutura Urbana); Elemento de Despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.

ZIANIA MARIA BOLZAN,
Prefeita Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Silvana Tassinari Taschetto,
Secretária Municipal Administração

Artur Sergio Haesbaert Filho,
Procurador Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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