22:04 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 10/12/2012
REVOGA O ART. 192 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 30/09/2013
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, SUPRIMINDO E OU ALTERANDO ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 20/06/2014
ALTERA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I E ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO II DO ART. 82 E O “CAPUT” DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 28/03/2017
ALTERA, DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DIVERSOS ARTIGOS, INCISOS, PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL, RS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 04/07/2017
ALTERA ARTIGO 82, I, “A”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990

PROMULGADA EM 03 DE ABRIL DE 1990.
(Lei Orgânica atualizada até a Emenda a LOM, de 28.03.2017)

PREÂMBULO

Os Vereadores da Câmara Municipal de São Pedro do Sul reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A organização Político-Administrativa do Município de São Pedro do Sul, como entidade federativa, rege-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observado os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação estadual.
   § 2º A Cidade de São Pedro do Sul é a sede do Município.

Art. 2º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertençam.
   Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 3º Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei. (Vide LM 1.236/1975)

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 4º Compete ao Município:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
   V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços públicos de interesse local:
      a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
      b) abastecimento de água e esgotos sanitários, no que se tornar necessária a sua participação;
      c) mercados, feiras e matadouros locais;
      d) cemitérios e serviços funerários;
      e) iluminação pública;
      f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
   VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
   VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, bem como dos recursos fossilíferos, paleontológicos e arqueológicos locais, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
   X - promover a cultura e a recreação;
   XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
   XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de outras instituições, nas condições e conforme os critérios que estabelecer;
   XIV - realizar programas de apoio às praticas desportivas;
   XV - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndio e preservação de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
   XVI - elaborar e executar os planos diretor e de desenvolvimento rural;
   XVII - realizar programas de alfabetização;
   XVIII - Executar obras de:
      a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
      b) drenagem pluvial;
      c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
      d) construção e conservação de estradas municipais;
      e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
   XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos e dos serviços de interesse público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   XX - regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
   XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
   XXII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
   XXIII - conceder licença para:
      a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
      b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
      c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
      d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
      e) prestação dos serviços de interesse público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   XXIV - instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
   XXV - fixar os feriados municipais;
   XXVI - interditar as edificações em ruínas ou em condições insalubres e fazer a demolição das que ameacem ruir;
   XXVII - desapropriar, por interesse social, necessidade ou utilidade pública, qualquer bem, de acordo com a lei.

Art. 4º (...)
   XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
   XXIII - (...)
      e) prestação dos serviços de táxis.
(redação original)
Art. 5º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.

TÍTULO III - DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 6º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   § 1º É Vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições.
   § 2º O Cidadão investido na função de um deles, não pode exercer a de outro, exceto quando o Presidente da Câmara de Vereadores, por substituição legal, assume a chefia do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
   Parágrafo único. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições.
(redação original)
CAPÍTULO II - Do Poder Legislativo
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, através do voto direto e secreto, pelo sistema proporcional.
   Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.

Art. 8º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro do Sul, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal:
   I - O número de Vereadores da Câmara Municipal de São Pedro do Sul será de 11 (onze) Vereadores. (NR)

Art. 8º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
   I - para os primeiros 20.000 (vinte mil) habitantes, o número de vereadores será 9 (nove), acrescentando-se duas vagas para cada de 20.000 (vinte mil) habitantes seguintes ou fração;
   II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante Certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou órgão competente;
   III - O número de vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder às eleições;
   IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.
(redação original)
Art. 9º Salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo os votos individuais e intransferíveis.

Seção II - Da Posse

Art. 10. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
   § 1º Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual a e Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo".
   § 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
"Assim o prometo".
   § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
   § 4º No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 11. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
   I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:
      a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
      b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e geológicos do Município;
      c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
      d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
      e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição;
      f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
      g) à criação de distritos industriais;
      h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
      i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
      j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
      l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
      m) ao abastecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
      n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
      o) ao uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
      p) às políticas públicas do Município.
   II - tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
   III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
   IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
   V - concessão de auxílios e subvenções;
   VI - concessão e permissão de serviços públicos;
   VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
   VIII - alienação e concessão de bens imóveis;
   IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doações;
   X - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
   XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
   XII - plano diretor;
   XIII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação de solo urbano;
   XV - organização e prestação de serviços públicos.

Art. 12. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
   I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
   II - elaborar o seu Regimento Interno;
   III - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V, VI e VII do artigo 29, art. 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, § 2º I da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   IV - exercer com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
   VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de poder regulamentador;
   VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
   VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 10.12.2012)
   IX - mudar temporariamente a sua sede;
   X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos de Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;
   XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
   XII - processar e julgar os Vereadores, de acordo com a legislação;
   XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
   XIV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
   XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
   XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinando que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
   XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
   XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;
   XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
   XX - decidir sobre a perda do mandato de Vereador com quórum de 2/3 de seus membros e aprovação com maioria absoluta dos votos, nas hipóteses previstas em Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
   § 1º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por 15 (quinze) dias, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. (NR)
   § 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade de legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Art. 12. (...)
   XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, com quórum de dois terços de seus membros, nas hipóteses previstas em Lei Orgânica;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2013)
Art. 12. (...)
   III - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V e VI do artigo 29, art. 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, § 2º I da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
   IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária,
(NR)
Art. 12. (...)
   III - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
   IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
   VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 07 (sete) dias;
   XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e quorum de dois terços de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
   § 1º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
(redação original)
Seção lV - Da Remuneração dos Agentes Políticos

Art. 13. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal observado o disposto no art. 29, V, VI e VII; 37, X e 39, § 4º Constituição Federal. (NR)
   § 1º A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor da mesma em moeda corrente nos país, vedada qualquer vinculação.
   § 2º A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.
   § 3º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios.

Art. 13. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
   § 1º A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente nos país, vedada qualquer vinculação.
   § 2º A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.
   § 3º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verbas de representação.
   § 4º A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
   § 5º A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade do que for fixada para o Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 14. A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.

Art. 14. (...)
   Parágrafo único. A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 15. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor da metade da remuneração do Prefeito Municipal.

Art. 16. Fica vedado o pagamento de parcelas indenizatórias em razão da convocação para sessões extraordinárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 10.12.2012)

Art. 16. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior. (redação original)
Art. 17. A não fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará na continuidade do pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   Parágrafo único. No Caso da não fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da Legislatura.

Art. 17. (...)
   Parágrafo único. No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente de acordo com o reajuste do funcionalismo municipal.
(NR)
Art. 17. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
   Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
(redação original)
Art. 18. A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagem, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
   Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração, desde que não ultrapasse o valor mensal de 50% do subsídio concedido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)

Art. 18. (...)
   Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
(redação original)
Seção V - Da Eleição da Mesa Diretora

Art. 19. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
   § 1º O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
   § 2º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora da Câmara.
   § 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa anual e serão considerados automaticamente empossados no dia 01 de janeiro. (NR)
   § 4º Caberá ao Regimento interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição.
   § 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

Art. 19. (...)
   § 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa anual, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
(redação original)
Seção VI - Das Atribuições da Mesa

Art. 20. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
   I - enviar ao Prefeito Municipal até o primeiro dia de março as contas do exercício anterior;
   II - propor aos Plenários projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
   III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 36 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
   IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para se incluída na proposta geral de Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, à proposta elaborada pela Mesa.
   Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Seção VII - Das Sessões

Art. 21. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 de janeiro a de 15 de janeiro e de 16 de fevereiro a 31 de dezembro, independentemente de convocação. (NR) (caput)
   § 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 21. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação. (redação original)
Art. 22. As sessões da Câmara Municipal serão públicas.
   Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Câmara organizar o acesso e zelar pela ordem durante as sessões. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)

Art. 23. As sessões da Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 003, de 10.12.2012)
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 23. As sessões da Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença mínima de um terço de seus membros. (redação original)
Art. 24. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
   I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária, cabendo ao Presidente da Câmara deliberar a data da mesma, sendo esta num prazo máximo de 04 (quatro) dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   II - pelo Presidente da Câmara;
   III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. Nas sessões extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada, cabendo pedido de vista, apenas por deliberação do plenário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)

Art. 24. (...)
   I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
   Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
(redação original)
Seção VIII - Das Comissões

Art. 25. As comissões da Câmara Municipal serão permanentes ou específicas, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
   § 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
   § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - discutir e votar projetos de lei e outras matérias que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, para o qual será assegurado recurso;
      II - realizar audiências públicas com as entidades da sociedade civil;
      III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações inerentes suas às atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade contra atos ou omissões das autoridades publicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer cidadão ou autoridade;
      VI - apreciar os projetos de lei, programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer, bem como relação às emendas a eles apresentadas.

Art. 26. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 27. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Seção IX - Do Presidente da Câmara Municipal

Art. 28. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
   I - representar a Câmara Municipal;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
   V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
   VI - declarar extinto o mandado do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
   VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
   VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
   IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei;
   X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
   XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
   XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com os membros da comunidade;
   XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

Art. 29. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
   I - na eleição da Mesa Diretora;
   II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
   III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

Seção X - Do Vice-Presidente da Câmara Municipal

Art. 30. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes: (NR)
   I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
   II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 30. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
   I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
   II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
   III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
(redação original)
Seção XI - Do Secretário da Câmara Municipal

Art. 31. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
   I - acompanhar e supervisionar a redação das atas, termos e demais registros das sessões e reuniões da Câmara;
   II - fazer a chamada dos Vereadores;
   III - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
   IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
   V - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Seção XII - Dos Vereadores
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 32. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 33. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações.

Art. 34. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Subseção II - Das Incompatibilidades

Art. 35. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso "I", salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
      c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso "I";
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 36. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
   VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado;
   VII - que deixar de residir no município;
   VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nessa Lei Orgânica.
   § 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, com quórum de 2/3 dos Vereadores, mediante provocação da Mesa, ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa e com a aprovação pela maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   § 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 36. (...)
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, com quórum de dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2013)
Art. 36. (...)
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e quorum de dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa
. (redação original)
Art. 36-A. Não perderá o mandato o Vereador: (AC)
   I - Investido no cargo de Secretário de Estado no Rio Grande do Sul ou de nosso Município, nos termos do art. 56, I da Constituição Federal.
   II - licenciado pela respectiva Casa, para interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 horas ao TRE, a quem compete realizar eleição para preenche-la, se faltarem mais de 15(quinze) meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador terá seu subsídio pago pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)

Art. 36-A. (...)
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador deverá optar pela remuneração do cargo que irá exercer.
(AC)
Subseção III - Do Vereador Servidor Público

Art. 37. O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Subseção IV - Das Licenças

Art. 38. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por motivos de saúde, devidamente comprovados;
   II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
   § 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
   § 2º Para fins de remuneração, que trata o inciso I, caberá a Câmara de Vereadores: (NR)
      I - pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias da licença saúde do Vereador, após encaminhado para o órgão competente de Previdência Social, conforme lei específica. (NR)
      II - convocação e posse do Vereador suplente a partir da data da 1ª Sessão Ordinária após o afastamento do titular. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   § 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Estadual ou Municipal será considerado automaticamente licenciado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   § 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias do interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

Art. 38. (...)
   § 2º (...)
      II - convocação do Vereador suplente a partir do 1º (primeiro) dia de afastamento do titular.
(NR)
Art. 38. (...)
   § 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
   § 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.
(redação original)
Subseção V - Da Convocação dos Suplentes

Art. 39. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
   § 1º o suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Eleitoral.
   § 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção XIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral

Art. 40. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções.

Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

Art. 41. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).
   § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, observado entre eles o intervalo de tempo nunca inferior a 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Art. 41. (...)
   III - de iniciativa popular, nos termos do artigo 44 desta Lei Orgânica.
(redação original)
Subseção III - Das Leis

Art. 42. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 43. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
   I - regime jurídico dos servidores;
   II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
   III - matéria tributária;
   IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
   V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 44. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, ou por 10 (dez) entidades legalmente constituídas, contendo assunto de interesse especificamente municipal.
   § 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo Titulo Eleitoral.
   § 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
   § 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo quais os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 45. São objetos de Leis complementares as seguintes matérias:
   I - Código Tributário Municipal;
   II - Código de Obras ou de Edificações;
   III - Código de Posturas;
   IV - Plano Diretor, englobando zoneamento e parcelamento do solo;
   V - Plano de Desenvolvimento Rural;
   VI - Regime Jurídico dos Servidores.
   Parágrafo único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 46. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
   II - nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.

Art. 47. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 20 (vinte) dias.
   § 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
   § 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 48. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 05 (cinco) dias úteis enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   § 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
   § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
   § 5º O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante votação nominal e aberta. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
   § 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, pelo Prefeito, do projeto com o veto rejeitado. (NR)
   § 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e, ainda, no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente da Câmara obrigatoriamente faze-lo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 10.12.2012)

Art. 48. (...)
   § 5º O veto somente será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, mediante votação nominal e aberta.
(NR)
Art. 48. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
   § 5º O veto somente será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, mediante votação secreta.
   § 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação, que deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, pelo Prefeito, do projeto com o veto rejeitado.
   § 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e, ainda, no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo
. (redação original)
Art. 49. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 50. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 51. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 52. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 53. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra nas sessões da Câmara de Vereadores, para tratar de assunto julgado de relevante interesse para a Comunidade.
   Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores estabelecerá as condições e requisitos para a regulamentação do disposto neste artigo.

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito Municipal

Art. 54. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante eleição direta e simultânea realizada em todo o País, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, em sufrágio universal e secreto.
   Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestará o seguinte compromisso: (NR) (caput)
"Prometo cumprir Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
   § 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
   § 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
   § 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade". (redação original)
Art. 57. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
   § 1º A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
   § 2º Se o impedimento ou vacância de ambos as cargos correr durante o triênio inicial do mandato, far-se-á a nova eleição até noventa dias depois de aberta a segunda vaga, completando, os eleitos, o mandato de seus antecessores; se o impedimento ou vacância ocorrer no último ano, o Presidente da Câmara completará a mandato. (NR)

Art. 57. (...)
   § 2º Se o impedimento ou vacância de ambos os cargos ocorrer durante o triênio inicial do mandato, far-se-á nova eleição até noventa dias após aberta a segunda vaga, completando, os eleitos, o mandato de seus antecessores; se o impedimento ou vacância ocorrer no último ano, o Presidente da Câmara completará o mandato.
(redação original)
Seção II - Das Proibições

Art. 58. Aplica-se ao Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no art. 35 da Lei Orgânica.

Seção III - Das Licenças

Art. 59. O Prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 10.12.2012)

Art. 59. O Prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, afastar-se do Município por mais de 07 (sete) dias. (redação original)
Art. 60. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado.
   § 1º O Prefeito terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, em cujo inicio deverá transmitir o cargo ao seu substituto, e comunicar à Câmara Municipal.
   § 2º Nos casos deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Seção IV - Das Atribuições do Prefeito

Art. 61. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
   VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
   VIII - remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
   IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas do Município referentes ao exercício anterior; (NR)
   X - prover e extinguir os cargos, os empregos, as funções públicas municipais, na forma da lei;
   XI - decretar, nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
   XII - celebrar convênios com entidades pública ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
   XIII - prestar à Câmara as informações solicitadas;
   XIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
   XV - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
   XVI - solicitar auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
   XVII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
   XVIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017);
   XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
   XX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
   XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
   XXII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
   XXIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
   XXIV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
   § 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXIII e XXIV deste artigo. (NR)
   § 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

Art. 61. (...)
   IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
   XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara;
   § 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXII e XXIV deste artigo.
(redação original)
Seção V - Da Transição Administrativa

Art. 62. Até 30 (trinta) dias antes da Posse, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: (NR)
   I - dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;
   V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso da Câmara Municipal, para permitir a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 62. Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - situação dos contratos com concessionários e permissionárias de serviços públicos;
   V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
(redação original)
Art. 63. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
   § 1º O disposto neste artigo não e aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
   § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

Seção VI - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

Art. 64. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições do seu auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 65. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 66. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá ao disposto nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal (Título III, Capítulo VII, Seção I e II), na Constituição do Estado e nas Leis Municipais.

Art. 68. O regime jurídico único e os planos de carreira referidos no artigo 39 da Constituição Federal serão instituídos pelo Município através de leis, que deverão obedecer, entre outros princípios, o seguinte:
   I - os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior;
   II - os direitos e deveres dos servidores públicos do Município deverão contemplar integralmente o estipulado no § 2º do artigo 39 da Constituição Federal.
   § 1º Consideram-se servidores públicos do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em Lei Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   § 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos equivalentes pagos pelo Poder Executivo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)

Art. 68. (...)
   Parágrafo único. Consideram-se servidores públicos do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em Lei Municipal.
(redação original)
Art. 69. O pagamento da remuneração e subsídios dos servidores municipais, bem como dos cargos em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão efetuados até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente, ficando qualquer atraso sujeito à aplicação do índice de correção monetária oficial.
   Parágrafo único. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do mês ficando o não cumprimento também sujeito à correção monetária pelo índice oficial.

Art. 70. Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.
   Parágrafo único. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchido por servidores declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)

Art. 70. (...)
   Parágrafo único. Os parentes do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerados nesta denominação o cônjuge, e o parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, não poderão ocupar mais de 05 (cinco) vagas do quadro de cargos em comissão.
(redação original)
Art. 71. O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual.

Art. 72. Os concursos públicos para preenchimentos de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias, sendo o seu prazo de validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)

Art. 72. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias. (redação original)
Art. 73. O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 74. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou órgão de imprensa local, ou, não existindo estes, por afixação em local próprio e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
   § 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 2º A escolha de órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feito por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 75. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
   I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
      a) regulamentação de lei;
      b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei; (NR)
      c) abertura de créditos especiais e suplementares;
      d) declaração de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
      e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
      f) definição da competência dos órgãos e das autarquias e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei; (NR)
      g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
      h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
      i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
      j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
      l) aprovação dos planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
      m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não previstos em lei; (NR)
      n) medidas executórias do plano diretor e do plano de Desenvolvimento Rural;
      o) estabelecimento de normas de efeito externo, não privativas de lei.
   II - mediante portaria, quando se tratar de:
      a) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      b) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais;
      c) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
      d) criação de comissões e designação de seus membros;
      e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, nos termos da lei municipal;
      f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
      g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
   Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

Art. 75. (...)
   I - (...)
      b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
      f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
      m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
(redação original)
CAPÍTULO III - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 76. O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto nas Constituição Federal e Estadual, na legislação complementar pertinente e na legislação municipal.
   Parágrafo único. O sistema tributário compreende os seguintes tributos:
      I - impostos;
      II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
      III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 77. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como remissão, moratória, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária, ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos dependerão de autorização da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros.

Art. 78. Os tributos municipais deverão ser corrigidos periodicamente pelos índices oficiais de inflação, como forma de evitar o declínio da arrecadação.

Art. 79. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
   III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar. (NR)
   IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
   § 2º Lei Municipal deverá estabelecer:
      a) a isenção do imposto referido no item "I" deste artigo para proprietários comprovadamente pobres, com apenas um imóvel, de baixo valor, determinado os critérios e limites para averiguação destas condições;
      b) a progressividade do imposto referido no item "I" deste artigo, com alíquotas crescentes para os imóveis mais valorizados e para os proprietários com grande número de imóveis, bem como alíquotas mais elevadas para os terrenos baldios, como forma de buscar o cumprimento da função social da propriedade urbana e inibir a especulação imobiliária, determinando os critérios e limites para averiguação destas condições.
   § 3º O município deverá promover, no mínimo a cada quadriênio, um recadastramento geral dos imóveis, para fins de cálculos do imposto referidos no item "I" deste artigo.
   § 4º O imposto previsto no inciso II: (AC)
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
      II - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 79. (...)
   IV - O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, com aprovação de 2/3 da Câmara de Vereadores.
      a) É facultada a cobrança da contribuição a que se refere este inciso, na fatura de consumo de energia elétrica.
(NR)
Art. 79. (...)
   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   IV - serviço de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
(redação original)
Art. 79-A. O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, com aprovação da maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere este inciso, na fatura de consumo de energia elétrica.

CAPÍTULO IV - DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 80. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
   Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos aos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários, entre outros critérios estabelecidos por lei municipal.

CAPÍTULO V - DOS ORÇAMENTOS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 81. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º O plano plurianual compreenderá:
      I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
      II - investimentos de execução plurianual;
      III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
   § 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
      I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
      II - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
      III - alterações na legislação tributaria;
      IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituições e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
   § 3º A lei orçamentária anual compreenderá: (NR)
      I - o orçamento fiscal referente ao município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
   § 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia. (AC)
   § 5º Os orçamentos previstos no § 3º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades. (AC)
   § 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (AC)

Art. 81. (...)
   § 3º O orçamento anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
      II - os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
      III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal.
(redação original)
Art. 82. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - para o primeiro ano do mandato: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Emenda à LOM nº 001, de 20.06.2014)
      a) o Plano Plurianual, até o dia 31 (trinta e um) de julho do primeiro ano de mandato do prefeito, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de agosto do mesmo ano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 04.07.2017)
      b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 31 (trinta e um) de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 31 (trinta e um) de outubro do mesmo ano;
      c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 31 (trinta e um) de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro do mesmo ano.
   II - para os demais anos do mandato: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Emenda à LOM nº 001, de 20.06.2014)
      a) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 15 (quinze) de setembro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de novembro de cada ano;
      b) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 31 (trinta e um) de outubro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano.
   § 1º O não envio dos projetos de lei de que trata este artigo acarretará a responsabilidade do Prefeito Municipal.
   § 2º Caso o Poder Legislativo não aprecie os Projetos de Lei no prazo previsto neste Artigo, esta matéria sobrestará todas as demais deliberações legislativas até que seja apreciada.
   § 3º O não cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos Projetos da Lei de Diretrizes e da Lei Orçamentária Anual, conforme o caso.

Art. 82. (...)
   I - (...)
      a) o Plano Plurianual, até o dia 30 (trinta) de junho do primeiro ano de mandato do prefeito, devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de agosto do mesmo ano;
(NR) (redação estabelecida de acordo com a Emenda à LOM nº 001, de 20.06.2014)
Art. 82. (...)
   I - (...):
      a) o Plano Plurianual, até o dia 30 de maio e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de agosto do mesmo ano;
      b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de agosto do mesmo ano;
      c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 30 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 30 de novembro do mesmo ano.
   II - para os demais anos do mandato:
      a) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de agosto de cada ano;
      b) o Orçamento Anual, com entrada até o 30 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de novembro de cada ano.
   § 1º (...)
   § 2º (...)
   § 3º (...)
(NR)
Art. 82. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. (redação original)
Art. 83. Os orçamentos previstos no § 3º do art. 81 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do governo municipal.

Seção II - Das Vedações Orçamentárias

Art. 84. São vedados:
   I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesa, excluindo-se as autorizações para aberturas de créditos adicionais suplementares e contratações de operação de crédito de qualquer natureza e objetivo;
   II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
   III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
   IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
   V - a vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
   VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
   X - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (AC)
   XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. (AC)
   § 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão Incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 2º O Município limitará os gastos com despesas de pessoal de acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal. (NR)

Art. 84. (...)
   § 2º O Município limitará ao máximo 50% (cinquenta por cento) de sua receita total o gasto com o funcionalismo público, ativos e inativos, inclusive os cargos em comissão, gratificados de confiança e contratados por prazo determinado, considerando neste percentual a remuneração e todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
(redação original)
Seção III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários (Vide LM 381/1991)

Art. 85. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
   § 1º Caberá a uma comissão permanente da Câmara Municipal:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
   § 2º As emendas serão apresentadas à comissão referida no parágrafo anterior, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
   § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida;
         c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
      III - sejam relacionadas:
         a) com a correção de erros ou omissões;
         b) com os dispositivos e texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os projetos de lei previstos neste artigo serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não vigir a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
   § 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
   § 8º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

Seção IV - Da Execução Orçamentária

Art. 86. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.

Art. 87. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 88. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
   I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
   II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
   Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

Art. 89. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
   § 1º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:
      I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;
      II - contribuições para o PASEP;
      III - amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
      IV - despesas relativas com o consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
   § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

Seção V - Da Gestão de Tesouraria

Art. 90. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regulamente instituída.
   Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 91. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
   Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 92. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

Seção VI - Da Organização Contábil

Art. 93. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 94. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
   Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal, nesse caso, encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.

Seção VII - Das Contas Municipais

Art. 95. Anualmente, até o dia 31 (trinta e um) de março, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município, que se comporão de: (NR) (O caput deste artigo apresenta-se com a redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 20.06.2014)
   I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
   II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
   III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
   IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
   V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
   § 1º As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril do ano do exercício subsequente, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
   § 2º Lei Municipal regulamentará a consulta e as reclamações sobre as contas do Município afixadas na forma do parágrafo anterior.

Art. 95. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de: (redação original)
Seção VIII - Da Prestação e Tomada de Contas

Art. 96. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Publica Municipal.
   § 1º O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio da Sede da Prefeitura Municipal.
   § 2º Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.

Seção IX - Do Controle Externo

Art. 97. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   Parágrafo único. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, não podendo ser negada qualquer informação, mesmo a pretexto de sigilo, a este órgão estadual, cujo parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 97. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes. (redação original)
Art. 98. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

Seção X - Do Controle Interno Integrado

Art. 99. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
   III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 100. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àquelas empregados nos serviços desta.

Art. 101. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente, obedecendo ao seguinte: (NR)
   I - quando imóveis, dependerá apenas de concorrência-pública, dispensada esta em caso de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
   § 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência e prévia autorização legislativa, que poderão ser dispensadas quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando se verificar relevante interesse público na concessão, devidamente justificada.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras pública, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada porém, a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer aproveitada ou não.

Art. 101. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente, obedecido o seguinte:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
   II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta em casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, justificados pelo Executivo.
   § 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência e prévia autorização legislativa, que poderão ser dispensadas quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescente e inaproveitáveis para edificação resultante de obras pública dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer aproveitáveis ou não.
(redação original)
Art. 102. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

Art. 103. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 104. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
   Parágrafo único. O órgão competente do Município será obrigado, independente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 105. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
   Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 106. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
   Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 107. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
   § 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
   § 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
   § 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para as atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 108. É proibido a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.

Art. 109. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.

Art. 110. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

CAPÍTULO VII - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 111. É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 112. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
   I - o respectivo projeto;
   II - o orçamento do seu custo;
   III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
   V - os prazos para o seu início e término.

Art. 113. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
   § 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 114. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
   I - planos e programas de expansão dos serviços;
   II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
   III - política tarifária;
   IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
   V - mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
   Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 115. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 116. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
   I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
   II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
   III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização, pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível, capital, ainda que estipulada em contrato anterior; (NR)
   V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços.
   Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo dos lucros.

Art. 116. (...)
   III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização, pelo Município, de modo a manter o serviço continuo, adequado e acessível;
   IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
(redação original)
Art. 117. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestadamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 118. As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade.

Art. 119. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
   Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para a depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 120. O Município poderá consorciar-se com outros municípios, mediante autorização legislativa, para a realização de obras de prestação de serviços públicos de interesse comum. (NR)

Art. 120. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum. (redação original)
Art. 121. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
   Parágrafo único. Na celebração destes convênios deverá o Município:
      I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
      II - propor critérios para fixação de tarifas;
      III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 122. A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para a execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.

Art. 123. Os órgãos colegiados das entidades de Administração Indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores eleitos por estes, mediante voto direto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2013)

Art. 123. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes, mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal. (redação original)
CAPÍTULO VIII - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Seção I - Disposições Gerais

Art. 124. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
   Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 125. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 126. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
   I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
   II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
   III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
   IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
   V - respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 127. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerá às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 128. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: (NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   I - plano de governo;
   II - plano plurianual;
   III - lei de diretrizes orçamentárias;
   IV - orçamento anual;
   V - plano diretor;
   VI - plano municipal de saneamento básico;
   VII - plano municipal de educação;
   VIII - plano municipal de desenvolvimento rural;
   IX - demais planos a serem elaborados.

Art. 128. (...)
   IV - orçamento anual;
   V - plano plurianual.
(NR)
Art. 128. (...)
   I - plano diretor;
   II - plano de desenvolvimento rural;
   III - plano do governo;
   IV - lei de diretrizes orçamentárias;
   V - orçamento anual;
   VI - plano plurianual.
(redação original)
Art. 129. Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Seção II - Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal

Art. 130. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 131. O Município submeterá à apreciação das "suscitações, antes de encaminhá-los a Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas". (NR) (caput)
   Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

Art. 131. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas. (redação original)
Art. 132. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

CAPÍTULO IX - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Seção I - Da Política Educacional

Art. 133. A educação é direito de todos e dever do Poder Público.

Art. 134. O ensino nas escolas públicas municipais será gratuito, vedada a cobrança obrigatória de taxas a qualquer título.

Art. 135. O Município atuará prioritariamente no:
   I - ensino fundamental, obrigatório até a sua conclusão por parte do educando ou o alcance dos 18 anos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
   III - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero à seis anos de idade;
   IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Art. 135. (...)
   I - ensino fundamental, obrigatório até a idade de 14 (quatorze) anos, disponível também para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(redação original)
Art. 136. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos, tomando as medidas cabíveis junto aos pais e zelando, por todos os meios ao seu alcance, por sua regular frequência e permanência na escola.

Art. 137. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 138. O ensino do Município deverá atentar para os seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições de ensino públicas e privadas;
   IV - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial condizente e ingresso exclusivamente por concurso público, além de cursos periódicos de atualização e aperfeiçoamento e incentivo à titulação dos professores leigos;
   V - gestão democrática do ensino público, com o estímulo e a valorização do Conselho Municipal de Educação, dos Círculos de Pais e Mestres ou entidades congêneres e demais setores organizados da comunidade ligados ao assunto, que deverão participar da elaboração do Plano Municipal de Educação;
   VI - garantia do padrão de qualidade.

Art. 139. Os estabelecimentos de ensino poderão ser cedidos a promoções de interesse da comunidade escolar, garantida a conservação do patrimônio público.
   Parágrafo único. O Município incentivará, em conjunto com a comunidade escolar, a criação e a manutenção de hortas escolares.

Art. 140. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, de acordo com a legislação pertinente.
   Parágrafo único. As escolas municipais poderão incluir em seus currículos disciplinas ou cursos temporários relativos a associativismo, organização rural, preservação do meio ambiente, cooperativismo, sindicalismo, primeiros socorros, prevenção ao uso indevido de drogas e educação para o trânsito, sempre atentando para que sejam ministrados por pessoal qualificado.

Art. 141. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino, priorizando-se a rede municipal.
   Parágrafo único. O Município publicará anualmente, relatório da execução da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

Art. 142. Na área rural, para cada grupo de escolas municipais de ensino fundamental incompleto, o município implantará, gradativamente, uma escola central de ensino fundamental completo com o número de vagas suficientes para absorver os alunos de cada região.
   Parágrafo único. O Município, por iniciativa própria ou através de convênios, dará especial atenção aos cursos profissionalizantes.

Art. 143. O Município buscará, através dos convênios que se fizerem necessários, a criação de escola Agrícola e Industrial, destinada à formação técnico-profissionalizante, com currículos adequados à nossa realidade.
   Parágrafo único. Na escolas públicas de ensino fundamental completo, deverá ser prestado o atendimento ao pré-escolar.

Art. 144. A municipalização do ensino ou de instituições educacionais somente poderá ocorrer com a aprovação do Executivo Municipal, do Legislativo Municipal e do Conselho Municipal de Educação.

Seção II - Da Política Cultural

Art. 145. O Município, no âmbito de sua competência, estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das diversas manifestações culturais, dando prioridade às diretamente ligadas ao Município.

Art. 146. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos e desapropriações e de outras formas de acautelamento e preservação.
   Parágrafo único. O Município, por todos os meios ao seu alcance, zelará pela guarda e proteção das obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.

Art. 147. O Município organizará, nos termos da lei, o Conselho Municipal de Cultura. (Vide LM 2.259/2012)

Art. 148. O Município prestará tratamento especial aos valores peculiares de seu território, promovendo e incentivando a pesquisa, proteção e divulgação dos recursos fossilíferos, paleontológicos e arqueológicos, no que se deverá nortear pelos princípios da Convenção sobre Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.
   Parágrafo único. Toda a área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos ou arqueológicos estará sujeita a fins específicos de estudo.

Art. 149. O Município manterá o Museu Histórico, Paleontológico e Arqueológico, com livre acesso dentro dos horários estabelecidos em lei.

Seção III - Da Política de Lazer, Turismo e Desporto

Art. 150. O Poder Público buscará a promoção e a divulgação das potencialidades turísticas do Município, não somente com objetivos econômicos, mas também como atividades de lazer interno, considerada esta como direito inerente à dignidade social e humana.

Art. 151. É dever do Município promover e estimular as práticas desportivas formais e não formais, como direito individual e coletivo, especialmente nas escolas e ele pertencentes e respeitada a autonomia das entidades, dirigentes e associações desportivas quanto a sua organização e funcionamento.
   § 1º Fica todo o estabelecimento especializado em atividades desportivas sujeito ao registro e supervisão do Município, na forma da lei.
   § 2º Fica estabelecido tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, sendo vedado ao Município a subvenção à entidades desportivas profissionais.
   § 3º Os eventos desportivos serão promovidos pelo Poder Público e pela comunidade, atuando esta através de seus órgãos competentes, que participarão também de organização da infraestrutura básica necessária à prática do desporto.

Seção IV - Da Política de Saúde

Art. 152. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 153. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá, por todos os meios ao seu alcance:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação, com atendimento imediato e desburocratizado.

Art. 154. Das ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

Art. 155. Ao Município caberá, no Sistema de Saúde, as seguintes atribuições:
   I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços da saúde;
   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema de Saúde, em articulação com seus demais integrantes;
   III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar serviços de:
      a) vigilância epidemiológica;
      b) vigilância sanitária;
      c) alimentação e nutrição.
   V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
   VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, podendo, inclusive, estimular a pesquisa de medicamentos caseiros tradicionais;
   VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
   VIII - controlar e fiscalizar qualquer atividade ou serviço que comporte riscos à Saúde Pública, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade;
   IX - controlar e fiscalizar o uso, transporte e armazenamento de medicamentos, produtos tóxicos, radioativos e outros potencialmente causadores de danos a saúde pública, no território do Município;
   X - formar consórcios intermunicipais de saúde;
   XI - gerir laboratórios públicos de saúde;
   XII - prover os meios para determinação do grupo sanguíneo e fator RH aos munícipes de comprovada carência, principalmente estudantes e municipários;
   XIII - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
   XIV - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 156. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada construindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
   II - integridade na prestação das ações de saúde;
   III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, buscando a interiorização dos serviços, notadamente os de medicina preventiva, assistência odontológica e serviços ambulatoriais, dando ênfase aos postos e subpostos de saúde e treinamento e especialização de pessoal;
   IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações da saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
   V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
   Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      I - área geográfica de abrangência;
      II - a adscrição de clientela;
      III - resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 157. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 158. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
   I - formular a política municipal de saúde, a partir da Conferência Municipal de Saúde;
   II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
   III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 159. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fim lucrativo.

Art. 160. O Sistema de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
   § 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme o que dispuser a lei.
   § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 161. O Município desenvolverá ações no sentido de desestimular o consumo de cigarros ou similares.
   Parágrafo único. A todas as repartições públicas municipais fica assegurado o direito de proibir o uso de cigarros ou assemelhados no interior de seus prédios ou salas.

Seção V - Da Política de Meio Ambiente

Art. 162. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
   Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 163. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
   § 1º O Município deverá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
   § 2º Aquele que explorar recursos naturais, notadamente os minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
   § 3º As empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 164. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação pertinente.
   § 1º A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
   § 2º Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental.

Art. 165. O Município estimulará a educação nos estabelecimentos de ensino e a conscientização pública sobre a importância da preservação do meio ambiente.

Art. 166. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

Art. 167. Fica proibida a instalação, no Município, de depósitos de resíduos químicos, radioativos ou similares, oriundos de outros locais, que possam trazer risco ao meio ambiente e a saúde pública.

Seção VI - Da Política de Saneamento Básico

Art. 168. O saneamento básico é serviço essencial e, como atividade preventiva da saúde e meio ambiente, deve abranger a toda população rural e urbana, sendo dever do Município ampliar, progressivamente, a responsabilidade local por sua prestação, atuando em conjunto com o Estado e demais órgãos ligados ao setor.
   § 1º O município buscará, entre outras, a implementação das seguintes atividades:
      I - extensão e melhoria da rede de água potável;
      II - extensão e melhoria da rede de esgotos;
      III - extensão e melhoria dos serviços de coleta e destinação do lixo caseiro, industrial, hospitalar e outros;
      IV - execução de programas de educação e conscientização sanitária.
   § 2º O Município estimulará a participação da comunidade na busca de soluções para seus problemas de saneamento.
   § 3º O Município dará prioridade à execução dos programas de saneamento nas áreas mais pobres, buscando atender à população de baixa renda com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgotos.

Seção VII - Da Política de Assistência Social

Art. 169. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, aos seguintes objetivos: (NR)
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção e integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária.
   § 1º As Pessoas com menos de quatorze anos, com mais de sessenta anos de idade e as pessoas com deficiência, conforme lei específica, terão prioridade em todos os programas de natureza social, levados a efeito pelo Poder Público Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)

Art. 169. (...)
   § 1º As pessoas com menos de 14 anos e mais de 60 anos de idade terão prioridade absoluta em todos os programas de natureza social, levados a efeito pelo Poder Público Municipal, junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
(NR)
Art. 169. A Ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
   I - a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;
   II - o amparo à velhice, à criança abandonada e ao deficiente;
   III - a integração das comunidades carentes.
(redação original)
Art. 170. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Seção VIII - Da Política de Desenvolvimento Econômico

Art. 171. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
   Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e com o Estado.

Art. 172. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
   I - fomentar a livre iniciativa;
   II - incentivar a democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   III - privilegiar a geração de emprego, inclusive com a utilização de tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
   IV - propiciar a planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - buscar a integração dos diversos setores e a descentralização das ações públicas;
   VI - racionalizar a utilização dos recursos naturais;
   VII - condenar os atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - dar preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;
   IX - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
   X - criar condições e incentivos para a instalação de novas empresas no Município e para a ampliação das empresas já instaladas, podendo estabelecer, através de lei, isenções e benefícios especiais para aqueles empreendimentos considerados de grande relevância social, sempre visando a geração de empregos e o crescimento econômico;
   XI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro e pequenas empresas locais e demais pequenas e micro-unidades econômicas, bem como às empresas que estabeleçam a participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
   XII - estimular o associativismo e o cooperativismo;
   XIII - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
   XIV - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
      a) assistência técnica;
      b) crédito especializado ou subsidiado;
      c) estímulos fiscais e financeiros;
      d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 173. A atuação do Município na zona rural buscará a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar este propósito, e objetivando, principalmente:
   I - oferecer meios para assegurar, ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e melhoria do padrão de vida da família rural;
   II - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente e as práticas conservacionistas, como forma de garantir a exploração racional dos recursos naturais;
   III - o fomento à produção agropecuária, especialmente a produção de alimentos de consumo interno, como forma de melhorar o abastecimento destes produtos;
   IV - estimular a agroindústria, a criação de pequenos animais, a produção de hortifrutigranjeiros e o reflorestamento.
   Parágrafo único. Como principais instrumentos para consecução dos objetivos referidos no artigo, o Município se valerá:
      I - do plano de desenvolvimento rural;
      II - da assistência técnica;
      III - da extensão rural;
      IV - da divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais;
      V - do apoio:
         a) ao transporte;
         b) ao armazenamento;
         c) à eletrificação rural;
         d) às comunidades rurais;
         e) a programas de habitação popular rural.
      VI - da ampliação, melhoria e conservação das estradas municipais;
      VII - do estímulo:
         a) ao cooperativismo;
         b) ao associativismo;
         c) ao sindicalismo;
         d) à mecanização agrícola;
         e) à criação de centrais de compras para microprodutores, como forma de diminuir o preço de insumos, bem centrais de venda, para melhorar o abastecimento e limitar a ação dos intermediários.

Art. 174. É de responsabilidade do Município, no âmbito de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar e incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Art. 175. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á pelos meios previstos em lei para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade e prevenir e coibir os abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação pertinente e os direitos dos trabalhadores.

Art. 176. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, a marginalização do indivíduo, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação humana.

Art. 177. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçado os seus recursos, meios de abastecimentos ou de sobrevivência. (NR)

Art. 177. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo. (redação original)
Art. 178. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Seção IX - Da Política Urbana

Art. 179. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
   Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 180. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
   § 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
   § 2º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 181. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e representativas da sociedade civil organizada, diretamente interessadas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que interessem à política urbana, que deverá visar, principalmente:
   I - a promoção de adequada ordenação territorial, que integre as diversas atividades e funções urbanas;
   II - a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;
   III - a melhor distribuição dos benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   IV - a promoção da integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda.

Art. 182. Para assegurar as funções sociais da cidade o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município.

Art. 183. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
   § 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
      I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica;
      II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
      III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
   § 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com capacidade econômica da população.

Seção X - Da Política de Segurança

Art. 184. A segurança pública terá a participação do Município, no âmbito de sua competência, principalmente no que tange ao apoio e assistência aos órgãos de segurança instalados em seu território, em conjunto com a comunidade e suas organizações competentes, inclusive, se for o caso, com a alocação dos recursos financeiros disponíveis.

Art. 185. O Município poderá constituir guarda municipal destinada à proteção dos bens públicos, prevenção e combate à incêndios, acidentes e demais eventos que tragam risco a população.

Art. 186. O Município deverá estimular programas e projetos de educação e orientação que visem a prevenção dos sinistros referidos no artigo anterior, podendo também, no que couber, elaborar legislação e regulamentações nesse objetivo.

Art. 187. O Município poderá participar, através de convênios, da política de recuperação social dos delinquentes.

Seção XI - Da Política das Comunicações

Art. 188. As comunicações, no âmbito municipal, reger-se-ão de acordo com a legislação pertinente, devendo o Poder Público se empenhar no objetivo de que a manifestação do pensamento, a orientação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofram restrições de qualquer natureza.

Art. 189. O Município procurará manter e incentivar seus veículos de comunicação, respeitando seus Conselhos de Administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)

Art. 189. O Município incentivará a criação de um Conselho Municipal de Comunicação Social, a ser integrado por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de órgãos culturais e de educação do Município, de funcionários do setor e segmentos organizados da sociedade que funcionará como órgão consultivo e fiscalizador da organização e atividades dos meios de comunicação do Município. (redação original)
Art. 190. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e cultural nos meios de comunicação do Município.

Art. 191. Os partidos políticos e os segmentos sociais organizados poderão ter acesso a espaço gratuito nos veículos de comunicação do Município.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 192. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 005, de 10.12.2012).

Art. 192. A limitação constante do § 2º do artigo 84 será implantada de forma gradual, iniciando-se no ano de 1991, em 60% (sessenta por cento), 1992 e 1993, em 55% (cinquenta e cinco por cento), e entrara definitivamente em vigor no ano de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento). (NR)
Art. 192. A limitação constante do § 2º do artigo 84 será implantada de forma gradual, iniciando-se no ano de 1991, em 60% (sessenta por cento), 1992, em 55% (cinquenta e cinco por cento), e entrará definitivamente em vigor no ano de 1993, no percentual de 50% (cinquenta por cento). (redação original)
Art. 193. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).

Art. 193. Até o encerramento da atual legislatura, deverá ser levada a efeito a elaboração ou revisão da legislação referida no artigo 45 desta Lei Orgânica, de forma a adequá-la à legislação vigente. (redação original)
Art. 194. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).

Art. 194. Os Conselhos Municipais previstos nos artigos 136 - V, 147 e 158 desta Lei Orgânica deverão ser criados e/ou regulamentados até o dia 31 de dezembro de 1990. (redação original)
Art. 195. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).

Art. 195. As concessões de serviços públicos que estão vencidas ou que vencerão até 31 de dezembro de 1990 somente deverão ter sua renovação autorizada mediante aprovação da Câmara de Vereadores. (redação original)
Art. 196. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, será por ela promulgada, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Sul, 03 de abril de 1990.

Vereadores:
Carlos Antonio Steinhausen
Emilio Ebling Dias
Everton Vanderlei Flores Vieira
Hélvio Tatsch
José Moacyr Silveira Ramos
Lothario Lauro Gutheil
Nadir Militz Dressler
Neroli Arboitte
Paulo Sergio Silva da Costa
Vernei Pedro Delcul
Wilson Ebling

Esta Lei Orgânica foi revisada no ano de 2008 pelo GDAM - Geração de Desenvolvimento em Administração Municipal, e pelos Vereadores:

Ver.ª Vanair Eliza Strauss Felske
Presidenta do Poder Legislativo

Ver.ª Elaine Luci dos Santos Pereira
Vice-Presidente do Poder Legislativo

Ver. Moacir Ramos de Oliveira
Primeiro Secretário da Mesa Diretora

Ver. Cláudio Alaor Flores Bayer
Bancada do PTB

Ver. Claudiomiro de Mores Weber
Bancada do PT

Ver. Everton Vanderlei Flores Vieira
Bancada do PMDB

Ver.ª Maria Cecy Binato de Souza
Bancada do PP

Ver. Galileu Aita
Bancada do PP

Ver. Walter Renato Menezes
Bancada do PTB

Ver. Arezoli Pinheiro

Na data de votação, ocupando o cargo da Ver.ª Elaine Luci dos Santos Pereira em licença.

Ver. Wilson Ebling

Na data de votação, ocupando o cargo do Ver. Moacir Ramos de Oliveira em licença.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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