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LEI ESTADUAL Nº 4.685, DE 26/12/1963
CRIA O MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA.
(publicada no DOE nº 135, de 27 de dezembro de 1963)

ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Município de Severiano de Almeida, com sede na localidade do mesmo nome, constituído de partes dos territórios de Severiano de Almeida e Três Arroios, pertencentes ao Município de Erexim, parte de Coronel Teixeira, pertencente a Marcelino Ramos, e parte do Município de Viadutos.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado:
ao norte - começa no extremo norte do limite leste do lote 505 da Linha A da Secção
Dourado; segue daí, rumo leste, pelo travessão sul das Secções Gruta e Bom Retiro, até o ângulo sueste do lote 130 da Secção Bom Retiro; deste ponto ruma para o norte, pelo limite leste dos lotes 130, 129, 128 e 125, até alcançar a nascente leste do Lajeado Três Barras, pelo qual desce, até o limite sul do lote 53, seguindo por este limite e pelo do lote 50, rumo leste até o limite entre os lotes 50 e 49, todos da Secção Bom Retiro; segue daí, rumo norte, pelo referido limite, até atingir o Rio Uruguai, pelo qual sobe, até a foz do Lajeado Norte;

a leste - começa na confluência do Rio Uruguai com o Lajeado Norte, pelo qual sobe, até a incidência do limite sudeste do lote 67 da linha 12 da Secção Lambedor; deste ponto prossegue, em direção geral sudoeste, pelo travessão divisório entre as Linhas 12 e 3 da Secção Lambedor, até o fim, de onde continua, no mesmo rumo, pelo limite entre os lotes 15, 16 e 19 da Linha 6 da Secção Lambedor, até atingir o limite leste do lote 27 da mesma Linha 6; daí, inflete para o sul, pelo limite leste dos lotes 27, 28, 29 e 30, até alcançar a estrada que vem de Coronel Teixeira, pela qual segue, rumo geral sudoeste e noroeste, separando os lotes 9, 10 e 12 ao sul, e 17 e 30 ao norte, todos da Linha 7 da Secção Lambedor, até a divisa oeste do lote 12; daí, ruma para o sul, pelo limite entre os lotes 12, 11 e 20, 21, 22, 23 e 25 da Linha 10 da mesma secção, até seu extremo sul, de onde segue rumo leste pelo travessão divisório das Linhas 7 e 8 da Secção Lambedor, até atingir o Lajeado dos Saltos, que limita ao norte os lotes 5, 4 e 1 da Linha 8 da Secção Lambedor; desce pelo referido Lajeado até a divisa entre os lotes 100 e 102 da Linha 3 da Secção Suzana; segue por esta divisa, rumo geral sueste, até o limite sul do lote 65 da Linha 4 da Secção Suzana; continua daí, rumo leste, por este limite, até atingir o Lajeado Pinhalzinho, pelo qual sobe até encontrar o travessão divisório das Secções Suzana e Estreito, no ângulo sudoeste do lote 18 da Linha 2 da Secção Estreito; segue por este travessão rumo sul, a leste dos lotes 19, 63, 62, 60, 58, 56, 54, 52, 50, 48, 46, 44 e 42; daí, inflete para oeste, passando ao sul dos lotes 42, 38, 39, 41, 43, 64, 70, 73, 75 e 77 e 79; deste ponto dirige-se a linha divisória para o sul, passando a leste dos lotes 96, 88 e 80, até encontrar o travessão a oeste do lote 53;

ao sul - inicia neste ponto, tomando direção oeste passando ao sul dos lotes 105, 103,
101, 99, 84, 82, 80, 88, 87, 85, 85, 83 e 81; daí inflete, numa linha sêca, na direção sudoeste, passando a suleste do lote 124, daí toma a direção noroeste, passando ao sul do lote 124, até atingir o Lajeado Napoleão; segue daí em direção noroeste, ao sul do lote 167; deste ponto inflete, em direção sudoeste, seguindo a linha sêca que passa a leste dos lotes 170, 172, 174, 176 e 178 e 180, seguindo em direção noroeste, passando a linha ao sul dos lotes 180, 308, 307, 306 e 305; deste ponto inflete para norte, passando a oeste do lote 305; daí toma a direção noroeste,
passando ao sul do lote 383, até atingir o Lajeado Tigre; sobe êste Lajeado, passando a oeste do lote 327, até o limite sul do lote 280, toma, então, a direção oeste, passando ao sul do lote 280;

a oeste - parte deste ponto em direção norte, passando a oeste dos lotes 280, 279 e 278, até atingir o Lajeado Gruta; desce por este Lajeado, passando ao sul dos lotes 418, 420 e 422; toma a direção norte, passando a oeste dos lotes 422, 421 e 416; deste ponto toma a direção leste, passando ao norte do lote 416; inflete em direção noroeste, passando ao sul dos lotes 463, 464 e 465; deste ponto toma a direção nordeste, passando ao norte dos lotes 465, 483 e 499, até atingir o Lajeado Branco, descendo por este lajeado até atingir o lote 505.
Art. 3º A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de
sete membros, que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 26 de dezembro de 1963.

FIM DO DOCUMENTO



Nota: (Este texto não substitui o original)








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