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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 26/11/1983
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPERA - RS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 23/12/1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 833/84, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 29/12/1986
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAPERA PARA 1987. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 27/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 29/12/1989
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.984. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 21/06/1990
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 26.11.83, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 24/10/1990
ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO O ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE TAPERA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 08/11/1991
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 26.11.1983, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE TERRENOS BALDIOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 02/12/1991
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE TERRENOS BALDIOS E NÃO EQUIPADOS COM PASSEIO - CERCAMENTO E LIMPEZA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 16/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM "4", DA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARA O COMÉRCIO AMBULANTE, PREVISTA NO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 786/83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 11/05/1993
CRIA TAXA DE MELHORIA E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL; AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE E COPREL, PARA COBRANÇA DA TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 15/09/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4, DA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARA O COMÉRCIO AMBULANTE, PREVISTA NO ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 786/83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.281/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 02/03/1994
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS RURAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 27/11/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNDPAL Nº 1.119/89 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989, REVOGA A LEI 1.543/96 DE 24 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 24/11/1998
DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 10/05/2001
CRIA TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, VALORES DAS PENAS DE MULTAS, INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E ACRESCENTA A TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 08/08/2001
ALTERA PARTE DA TABELA DAS TAXAS DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, FIXADA PELO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.908/01. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 18/12/2002
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 24/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 786/1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 29/12/2006
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO CAPÍTULO QUE TRATA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS; DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 05/11/2008
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 24, E ALÍNEA "A", DO § TAMBÉM DO ARTIGO 24, AMBOS DA LEI MUNICIPAL NA 2.314, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 30/12/2009
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 26/03/2013
ACRESCENTA NOVO ITEM NO ANEXO IV, QUE ESTABELECE A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 23/04/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2007 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.135, de 14.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 03/12/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2013 DE 23 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.135, de 14.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.947, DE 26/12/2013
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2007, DE 27/12/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 07/10/2014
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.135, de 14.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 22/04/2015
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF), RELATIVA A PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO, POR SISTEMA ELETRÔNICO, DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.135, de 14.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 14/10/2015
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, REVOGANDO A DETERMINAÇÕES ANTERIORES EM LEIS ESPARSAS RELATIVAS A ESSE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 20/10/2015
ALTERA ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 2.314 DE 27/12/2007, QUE AUMENTA PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 06/04/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISCIPLINAR O COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 12/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.946 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.385, DE 16/12/2018
ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.314 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E Nº 3.135 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.037/A, DE 24/06/2003
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL 1.908, DE 10 DE MAIO DE 2003, QUE CRIOU A TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, VALORES DAS PENAS DE MULTAS, INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E ACRESCENTA A TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.314, de 27.12.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 27/12/2007
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NESTOR ARNEMANN, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, especialmente pelo disposto no artigo 67, I, da Lei Orgânica Municipal, depois de obter a permissão do Poder Legislativo Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-vivos" de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Taxa de Serviços Urbanos;
      c) Conservação de Calçamento;
      d) Licença de Localização e Atividade Ambulante;
      e) Fiscalização e Vistoria;
      f) Licença para Execução de Obras;
      g) Fiscalização e Vigilância Sanitária.
      h) Serviços de Licenciamento Ambiental; (AC) (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.481, de 30.12.2009)
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na Zona Urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habilitação, à indústria ou ao comércio, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - PRÉDIO, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
         a) os prédios serão classificados nas seguintes categorias:
            1. Alvenaria: construções edificadas em tijolos:
            2. Mistos: construções externamente de tijolos e internamente de madeira;
            3. Madeira: construções edificadas no mínimo 80% (oitenta porcento) em madeira;
            4. Telheiros: edificação com pilares de concreto ou madeira sem fechamento lateral;
            5. Galpões: edificação de concreto, alvenaria ou madeira com fechamento.
      II - TERRENO, o imóvel mio edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio, o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessária e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017)
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,29% (zero vírgula vinte e nove por cento).
   § 2º Quando se tratar de terrenos, com alíquota normal, com área até 750 m², inclusive, terão alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
   § 3º Quando se tratar de terrenos, com alíquota normal, com área acima de 750m², terão alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento).
   § 4º Quando se tratar de terrenos, com alíquota diferenciada, com área até 750m², inclusive, terão a alíquota de 1,3% (um vírgula três por cento).
   § 5º Quando se tratar de terrenos, com alíquota diferenciada, com área acima de 750m², terão a alíquota de 1,1% (um vírgula um por cento).
   § 6º Quando se tratar de gleba, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1,5% (um vírgula cinco por cento).
   § 7º A alíquota diferenciada, mencionada no § 4º e § 5º, incidirá sobre o valor venal do terreno localizado em logradouro pavimentado, se o mesmo não estiver limpo e com passeio construído, nos moldes determinados pelo Município por meio de Decreto.
   § 8º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, inciso I e II, letra "b" do artigo 20 desta lei.
   § 9º A base de cálculo do valor venal dos imóveis será estabelecida por lei específica, conforme os setores criados por Comissão especialmente designada para este fim, cuja planta de valores será atualizada anualmente pela incidência da variação anual do IPCA - índice de preços ao consumidor amplo, através de decreto do Poder Executivo.

Art. 5º O Imposto de que trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,36% (zero vírgula trinta e seis porcento).
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1,3% (um vírgula três porcento).
   § 3º Quando se tratar de gleba, a alíquota para o cálculo do Imposto será de 1,5% (um vírgula cinco porcento).
   § 4º O cálculo do valor venal do Imposto Territorial será estabelecido conforme setores (Setor I, Setor II, Setor III, Setor IV e Setor Especial), cuja divisão será realizada por uma comissão de avaliação nomeada pelo Prefeito Municipal e regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da presente Lei.
   § 5º Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispare o parágrafo único, inciso I e II, letra V "b" do artigo 20.
   § 6º A alíquota para o cálculo do imposto territorial será de 3% (três porcento) sobre o valor venal do terreno localizado em logradouro pavimentado, se o mesmo não estiver limpo e com o passeio construído, nos moldes determinados pelo Município.
(redação original)
Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, sua forma e situação;
   II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de 3.000m² (três mil metros quadrados), o preço do metro quadrado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)
   III - Na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e a área. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017)
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017).

Art. 6º (...)
   II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de 10,000m² (dez mil metros quadrados), o preço do metro quadrado;
   III - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área e o setor.
   Parágrafo único. No caso da GLEBA, com loteamentos aprovados e em processo de execução serão lançados os TERRENOS conforme consta no projeto.
(redação original)
Art. 7º O preço do metro quadrado do terreno e da gleba será fixado levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que servem o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 8º O preço do metro de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às Ultimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º Os preços do metro quadrado da gleba, do terreno e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por lei, e atualizados anualmente por decreto do Executivo, observadas os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no Exercício anterior, a correção será igual à variação IPCA no período anual, considerado.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do terreno, com o valor da construção e dependências, aplicando-se à seguinte percentual no valor do cálculo:
   I - bom - 100%;
   II - regular - 75%;
   III - mau - 50%.

Art. 11. O valor venal do terreno e da gleba resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Art. 12. Para fins de apuração da base de cálculo no que pertine à gleba, no que se refere o inciso II do artigo 6º, será considerado o seguinte percentual: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)
Área de até 3.000,00m² ................................... = 1,00
Se a área do terreno for 3.000,01 e 4.000,00m², ............................... = 0,85
Se a área do terreno for 4.000,01 e 5.000,00m², ............................... = 0,80
Se a área do terreno for 5.000.01 e 6.000,00m², ................................= 0,75
Se a área do terreno for 6.000,01 e 7.000,00m², ................................= 0,70
Se a área do terreno for 7.000,01 e 8.000,00m²,................................ = 0,65
Se a área do terreno for 8.000,01 e 9.000,00m², ................................= 0,60
Se a área do terreno for 9.000,01 e 10.000,00m², ...............................= 0,55
Se a área do terreno for 10.000,01 e 20.000,00m², ..............................= 0,30
Se a área do terreno for 20.000,01 e 50.000,00m²,.............................. = 0,25
Se a área do terreno for 50.000,01 e 100.000,00m², .............................= 0,20
Se a área do terreno for 100.000,01 e 200.000,00m², ........................... = 0,15
Se a área do terreno for 200.000,01m², ........................................ = 0,10

Art. 12. Para fins de apuração da base de cálculo no que pertine à gleba, no que se refere o inciso II do artigo 6º, será considerado o seguinte percentual: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017)
   a) Área de 10.000m² até 19.999,99 m² - 90% (noventa por cento) do valor venal apurado;
   b) Área a partir de 20.000 m² - 80% (oitenta por cento) do valor venal apurado"
   Parágrafo único. Revogado.

Art. 12. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a que se refere o inciso I do artigo 60, será aplicada a seguinte redução:
      a) área de 3,000m² até 4.999m² - 75% (setenta e cinco porcento) do valor venal;
      b) área de 5,000m² até 9.999m² - 60% (sessenta porcento) do valor venal.
   Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine a gleba, a que se refere o inciso II do artigo 6º será aplicada a seguinte redução:
      c) área de 10,000m² até 19.999m² - 90% (noventa porcento) do valor venal;
      d) área de 20.000m² acima - 80% (oitenta porcento) do valor venal.
(redação original)
Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio, o terreno e a geba estão sujeitos a inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na fazenda municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Ficam os loteadores ou responsáveis pelos loteamentos, obrigados a fornecer ao Município, relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade, sempre que for praticada qualquer alteração no imóvel.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observando o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitos lã nova inscrição" nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro.
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, do terreno, ou da gleba serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior valor.
   II - quando se tratar de terreno ou gleba:
      a) com uma frente, pela face ido quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se, a planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o Exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da execução da Carta de Habitação ou de ocupa ao do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração do prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constara na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de outros para os demais.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 22. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, será pago em 6 (seis) parcelas vencíveis no dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de abril até setembro, ou em uma só parcela, vencível no dia 15 (quinze) de abril, com desconto de até 15% (quinze por cento) sendo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)
   I - 5% (cinco por cento) para os contribuintes que não possuírem débitos de qualquer espécie junto ao Município;
   II - 10% (dez por cento) para os contribuintes que pagarem a vista o total do IPTU do ano.

Art. 22. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, será pago em 6 (seis) parcelas vencíveis no dia 05 (cinco) de cada mês, a partir de abril até setembro, ou em uma só parcela, vencível no dia 05 (cinco) de abril, com desconto de 15% (quinze por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.136, de 20.10.2015)

Art. 22. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial urbana e taxas correlatas, será pago em quatro parcelas vencíveis no dia cinco de cada mês, a partir de abril até junho, ou em uma só parcela, vencível no dia cinco de abril, com desconto de 15% (quinze porcento).
(redação original)
Art. 23. Quando o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas, for lançado fora dos prazos normais, o mesmo será arrecadado em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação.

Seção VI - Das isenções

Art. 24. São isentos do pagamento do Imposto sobre e Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III -as viúvas e os viúvos, os incapacitados para o trabalho e os órfãos menores de idade que comprovadamente recebem até 1,8 (um vírgula oito) salário mínimo mensal a título de rendimentos e/ou proventos de qualquer natureza. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.371, de 05.11.2008)
   IV - entidade hospitalar não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam a disposição do Município respectivamente;
      a) 10% (dez porcento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco porcento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a crianças pobres;
   § 1º No caso de sindicatos e associações de classe não será isenta a área destinada a atividades comerciais.
   § 2º No caso de entidades religiosas, não serão isentos do imposto os imóveis destinados a atividades com fins lucrativos.
   § 3º Os beneficiários deverão, juntamente com o requerimento solicitando a isenção, apresentar os seguintes documentos:
      a)cópia do CPF, comprovante de endereço, de renda ou benefício social quando se tratar de viúvas e viúvos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.371, de 05.11.2008)
      b) cópia da certidão de óbito e documento pessoal, quando se tratarem de órfãos menores;
      c) laudo médico que ateste a incapacidade para o trabalho, quando se tratarem de pessoas incapacitadas para o trabalho;
      d) cópia cio estatuto, devidamente registrado em cartório, quando se tratarem de entidades sem fins lucrativos.

Art. 24. (...)
   III - (vetado);
   § 3º (...)
      a) (vetado);
(redação original)
Art. 25. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, a partir:
   I - do exercício seguinte quando solicitada até 30 de dezembro;
   II - da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Arts. 26. a 51. (Estes artigos foram revogados pelo art. 89 da Lei Municipal nº 3.135, de 14.10.2015).

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 26. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considere-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1. Serviços de informa-Pica e congêneres.
         1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.2. Programação.
         1.3. Processamento de dados e congêneres.
         1.4. Elaboração de programa de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.6. Assessoria e consultoria em informática.
         1.7. Suporte técnica em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2. Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.1. Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante Locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.1. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.2. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.3. Locação, sublocação. Arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.4. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.1. Medicina e biomedicina.
         4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.4. Instrumentação cirúrgica.
         4.5. Acupuntura.
         4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.7. Serviços farmacêuticos.
         4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10. Nutrição,
         4.11. Obstetrícia.
         4.12. Odontologia.
         4.13. Ortóptica.
         4.14. Próteses sob encomenda.
         4.15. Psicanálise.
         4.16. Psicologia.
         4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22. Planos de medicina em grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23. Outros planos de saúde que cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.1. Medicina veterinária e zootecnia.
         5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.3. Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.5. Bancos de sangue, de órgãos e congêneres.
         5.6. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.9. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicos e congêneres.
         6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres.
         6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais, e demais atividades físicas.
         6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres,
         7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo, e congêneres.
         7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulico ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.3. Elaboração de planos diretores" estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.4. Demolição.
         7.5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhas, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, pacas de gesso e congêneres" com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.8. Calafetação.
         7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer.
         7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer- natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14. (VETADO, conforme Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003).
         7.15. (VETADO, conforme Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003).
         7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baios, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21. Pesquisa, perfuração, cimenteção, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e a exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais.
         7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         6.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apara-hotéis, hotéis, residências, residente-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres: ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.3 Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer.
         10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados na âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.6. Agenciamento marítimo.
         10.7. Agenciamento de noticias.
         10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10. Distribuição de bens de terceiros.
         11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversas, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.1. Espetáculos teatrais.
         12.2. Exibições cinematográficas.
         12.3. Espetáculos circenses.
         12.4. Programas de auditório.
         12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.6. Boates, táxi-dancing e congêneres.
         12.7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10. Corridas e competições de animais.
         12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12. Execução de música.
         12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
         12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.1. (VETADO, conforme Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003).
         13.2. Fotografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.3. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.4. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.5. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.2. Assistência técnica.
         14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.5. Restauração, recondicionamento" acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres" de objetos quaisquer.
         14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.7. Colocação de molduras e congêneres.
         14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.9. Alfaiataria e costuro, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10. Tinturaria e lavanderia.
         14.11. Tapeçaria e reforma de estofados em geral.
         14.12. Funilaria e lanternagem.
         14.13. Carpintaria e serralheria.
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito.
         15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como ia manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veiculas; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio.ou processo.
         15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessai:), substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito. Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres: serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, gustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13. Serviços relacionados a operações de cambio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16. Emissão, reemissão" liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
          16.1. Serviços de transporte de natureza municipal.
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil" comercial e congêneres.
         17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
         17.5. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.7. (VETADO, conforme Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003).
         17.8. Franquia (franchising).
         17.9. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13. Leilão e congêneres.
         17.14. Advocacia.
         17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16. Auditoria.
         17.17. Análise de Organização e Métodos.
         17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21. Estatística.
         17.22. Cobrança em geral.
         17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congênere.
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros. Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.1. Serviços portários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
         20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notarias.
         21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notarias.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres,
      25. Serviços funerários.
         25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.2. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.3. Planos ou convênios funerários.
         25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências; documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas: courrier e congêneres.
         26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueados; courrier e congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.1. Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.1. Serviços de biblioteconomia,
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.1. Serviços técnicos em edificações, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos,
         32.1. Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.          35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.1. Serviços de meteorologia,
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.1. Serviços de musealogia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.1. Obras de arte sob encomenda.

Art. 27. Não são contribuintes os que prestam serviços com refaço de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 28. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - Do resultado financeiro obtido.

Art. 28-A. Na condição de responsáveis tributados, são obrigadas pelo pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.867, de 23.04.2013)
   I - as entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo Imposto devido sobre Serviços de Qualquer Natureza;
   II - as pessoas jurídicas de direito privado.
   III - as pessoas físicas tomadoras ou de qualquer forma vinculadas ao fato gerador do ISS, nos casos de serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento, e demais atividades elencadas no item 7 do artigo 26, parágrafo único desta Lei. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.926, de 03.12.2013)
   Parágrafo único. O Imposto retido na forma do artigo 28-A será apurado mensalmente e recolhido até o dia 15 (quinze) dia mês seguinte ao do efetivo pagamento de prestação do serviço, ficando sujeito, a partir desta data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.

Seção II - Da Base de Calculo e Alíquotas

Art. 29. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.2 e 7.5 do parágrafo único do artigo 26, o imposto será calculada sobre o preço do serviço, deduzidos as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 5, 7 e 17, do parágrafo única do artigo 26, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 30. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 31. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota fiscal eletrônica ou uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.024, de 07.10.2014)
   § 1º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 2º Os contribuintes com atividades concomitantes, de prestação de serviços com comércio e/ou indústria, poderão emitir nota fiscal eletrônica conjugada.
      a) Somente serão aceitas notas fiscais eletrônicas conjugadas para contribuintes com inscrição estadual, que já emitam, estas notas, em conformidade com as normas estaduais.
   § 3º O executivo regulamentará por decreto a implantação e a emissão da nota fiscal eletrônica, para os contribuintes que tem como atividade somente a prestação de serviços.

Art. 31. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
(redação original)
Art. 31-A. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.093, de 22.04.2015)
   I - Ficam obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), as Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACELA) e demais Entidades obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), em relação aos fatos geradores ocorridos.
   § 1º A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF) é um documento fiscal exclusivamente digital para registro das operações, apuração e a emissão do documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das instituições financeiras e demais entidades citadas no caput deste artigo.
   § 2º A DES-IF a ser entregue ao Fisco Municipal, no formato de arquivo eletrônico, deverá observar os padrões de layout, estrutura de dados, formato e demais especificidades do Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira da Secretarias Fazendárias (ABRASO, sempre na última versão, sendo a DES-IF constituída dos seguintes módulos:
      I - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios
Periodicidade de geração: Anual e quando houver alteração
Composto dos seguintes registros:
   • Identificação da declaração
   • Plano de Geral de Contas Comentado - PGCC
   • Tabela de tarifas de serviços da instituição
   • Tabela de identificação de serviços de remuneração variável
      II - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil
Periodicidade de geração: Anual
Prazo de entrega: Até o dia 20 de Janeiro do ano seguinte ao da competência
Composto dos seguintes registros:
   • Identificação da declaração
   • Identificação da dependência
   • Balancete analítico mensal
   • Demonstrativo de rateio de resultados internos
      III - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN
Periodicidade de geração: Mensal
Prazo de entrega: Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência
Composto dos seguintes registros:
   • Identificação da declaração
   • Identificação da dependência
   • Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo
   • Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher
      IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas e Lançamentos Contábeis
Periodicidade de entrega: Anual
Prazo de entrega: Até o dia 20 Janeiro do ano seguinte ao da competência
Composto do seguinte registro:
   • Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis
      II - A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de portal disponibilizado aos contribuintes, através da Internet, nos seguintes endereços eletrônicos: https://tapera.iss-desif.com.br/portal ou https://tapera.iss-desit.com.br/webservices.
      III - É de responsabilidade das instituições financeiras e demais Entidades citadas no caput do artigo 2º desde Decreto, o cumprimento da obrigação acessória, documentando e registrando as suas operações dentro das regras contábeis legalmente aceitas e determinações exaradas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), que consiste em:
         a) Geração das informações, conforme periodicidade estabelecida;
         b) Entrega ao Fisco, segundo forma e periodicidade estabelecida;
      IV - A falta de transmissão da Declaração de Informações Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), de que trata o art. 10, nos prazos estabelecidos, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.
      V - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido deverá ser efetuado por meio do documento de arrecadação do Imposto, gerado através do sistema da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), até o dia 15 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, ou no primeiro dia útil, quando este recair em sábado, domingo ou feriado.
      VI - O pagamento do ISSQN após o prazo definido no caput deste artigo, implicará nos acréscimos legais sobre o imposto devido.

Art. 32. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, rios casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive rios casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 33. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais uma alíquota, o imposto será calculado pelo maior valor, salvo o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 34. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 35. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS às pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 26, ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita peio contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 36. Far-se-á a inseri ao de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 37. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujei tas a alíquotas fixas e margeáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contínuos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 38. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do previsto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 39. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição cipós verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 45.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da reviso dos elementos físicos e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 40. O Imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 41. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 42. No caso de atividade iniciada entes de ser promovida a inscrição o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 40 determinará o lançamento de ofício.

Art. 43. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o coso.

Art. 44. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 45. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 46. A guia de recolhimento, referida no artigo 40, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 47. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o artigo 31, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Seção V - Da arrecadação

Art. 48. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arrecadado da seguinte forma:
   I - nos casos de atividade sujeita à alíquota fixa, em 1 (uma) parcela no mês de abril;
   II - no casa de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, no dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.

Art. 49. Quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, for lançado fora dos prazos normais, será arrecadado:
   I - quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
      a) nos casos previstos no artigo 37, de uma só vez no ato da inscrição;
      b) dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
   II - quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.

Seção VI - Dos Isenções

Art. 50. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - entidades enquadradas culturais, beneficentes, recreativas e religiosas, a educacional não imune e a hospitalar quando colocam a disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez porcento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco porcento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a crianças pobres.
   II - As pessoas portadoras de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho sem empregado e reconhecidamente pobre.

Art. 51. O benefício da isenção do pagamento do Imposto deverá ser requerido, a partir:
   I - do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
   II - do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
   III - Da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
(redação original)

CAPITULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 52. O Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio título de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto dos de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidos nos itens anteriores.

Art. 53. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita é licitação, e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos.

Art. 54. Consideram-se bens de imóveis para fins de Imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos redis sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores; incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de menção, para fins do imposto, do valor em bens, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 55. Contribuintes do Imposto:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza, no mercado imobiliário do Município de Tapera - RS, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.947, de 26.12.2013)
   § 2º O prazo para que a Fazenda Municipal determine a avaliação fiscal, para pagamento do imposto, será de até 5 (cinco) dias uteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.947, de 26.12.2013)
   § 3º A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do respectivo Imposto, deverá ser realizada nova avaliação fiscal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.947, de 26.12.2013)
   § 4º (Revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.947, de 26.12.2013)

Art. 56. (...)
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados os seguintes valores:
      I - imóveis urbanos - conforme valor venal inscrito no cadastro imobiliário do Município;
      II - imóveis rurais;
         a) as benfeitorias serão avaliadas conforme valor venal calculado com base no valor do m² usado para fins de cobrança do IPTU, no setor III;
         b) o cálculo do valor venal das áreas rurais será estabelecido conforme setores (Setor I, Setor II, Setor III e Setor IV), especificado em Lei própria.
   § 2º O preço do hectare para fins de cálculo dos imóveis de que trata o item II do § 1º deste artigo, serão fixadas inicialmente por lei e atualizados anualmente por decreto do Executivo, pela variação do IPCA.
   § 3º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
   § 4º Todos os valores, para fins de avaliação fiscal, serão atualizados anualmente, por decreto do executivo, tendo como índice a variação do IPCA.
(redação original)
Art. 57. São também, bases de cálculo do Imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 58. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção.

Art. 59. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio porcento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois porcento).
   II - nas demais transmissões: 2% (dois porcento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeito à alíquota de 2% (dois porcento), mesmo que o bem seja adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Não se considero como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio porcento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 60. O Imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade:
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao Patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão ao desfazimento dei alienação condicional o compacto comissário, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do cliente em razão de compra e venda compacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio sobre o valor que não exceder ao da cota-parte de cada condomínio;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização de cota de capital;
   X - a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos Incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta porcento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessam de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderando a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o Imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 61. O imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais e eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
   III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do transito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - na adjudicação compulsória no prazo- de 30 (trinta) dias contados data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes da sua transcrição no ofício competente;
   VI - Na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do lato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      1 - antes da lavratura se por escritura pública;
      2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente nos demais casos.
   VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   X - quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do artigo 61, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
   XI - nas cessões de direitos hereditários;
      1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a sessão implica a transmissão do imóvel;
         2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
   XII - Nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais e eles relativos não referidos nos incisos anteriores no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Seção VI - Das Isenções

Art. 62. É isenta do pagamento do Imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinará construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse 2000 (dois mil) vezes o valor da VRM.
   II - na casa própria situada em Zona Urbana ou Rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da VRM.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria ou seu cônjuge proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com animo definitivo.
   § 2º O Imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentará Fiscalização, no prazo de doze meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do dispositivo nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados a recreação" ao lazer ou veraneio.

Art. 63. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido juntamente com o pedido de avaliação.

Seção VII - Das Obrigações de Terceiros

Art. 64. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido ou do reconhecimento da imunidade da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o numero atribuído, à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade da não incidência e da isenção tributaria.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 65. A Taxa de Expediente à devida por quem se utilizar de serviços do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 66. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 67. A Taxa, diferenciada" em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 68. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou pratica do ato requerido.

CAPÍTULO II - TAXA DE COLETA DE LIXO (NR LM 3.289/2017)
Seção I - Da Incidência

Art. 69. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017)

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 69. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
   I - coleta de lixo domiciliar;
   II - limpeza e conservação de Logradouros.
(redação original)
Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 70. A Taxa é fixa, tendo por base o serviço prestado, relativamente a cada unidade autônoma de economia predial ou territorial, que constitui o ANEXO III, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)
   § 1º Entenda-se por unidade autônoma, a economia predial ou territorial, cadastrada separadamente, no cadastro imobiliário municipal, que gere um IPTU próprio da unidade.
   § 2º Os box de estacionamento, depósitos, telheiros e similares, que pertencerem a apartamentos, casas, comércios e afins, como unidades dependentes ou secundarias, não geram taxa de coleta de lixo.
   § 3º Os valores da taxa de que trata o caput deste artigo, serão atualizados anualmente por decreto do Executivo, aplicando-se a mesma atualização dos demais tributos municipais.

Art. 70. A Taxa é fixa, tendo por base o serviço prestado, relativamente a cada economia predial ou territorial, que constitui o ANEXO III, desta Lei.
   Parágrafo único. Os valores da taxa de que trata o caput deste artigo, serão atualizados anualmente por decreto do Executivo, juntamente com a atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano, e será igual a variação IPCA, n período anual, considerado.
(redação original)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 71. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017)
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

Art. 71. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
(redação original)
Seção IV - Das Obrigações

Art. 72. Constitui atos lesivos a limpeza pública:
   I - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, em vias, calçados, praças e demais logradouros públicos, que causem danos a conservação da limpeza urbana;
   II - depositar, lançar ou atirar em quaisquer área públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza;
   III - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos e rios ou às suas margens resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo a limpeza urbana ou ao meio ambiente.

Art. 73. A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência do serviço de Limpeza Urbana do Município.
   Parágrafo único. Define-se como lixo ordinário, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos ou pastosos produzidos em imóveis residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos.

Art. 74. Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para o recolhimento.

Art. 75. Os bares, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.

Art. 76. Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público em quantidade de 01 (um) recipiente por banca instalada.

Art. 77. Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo, ao seu lado.

Art. 78. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviço de saúde são obrigados, as suas expensas, a providenciar a incineração dos resíduos contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais existentes.

Art. 79. Todas as empresas que comercializam agrotóxicos e produtos fitossanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos sob pena de pagamento de multa no valor de 20 (vinte) VRM, sem prejuízo de sanções de natureza legal.

Art. 80. Os policiais civis e militares, agentes de saúde, fiscais de postura, diretores de escola são equiparadas a agentes públicos a serviço da vigilância ambiental, para o fim de fiscalização e aplicação de multas aos infratores desta Lei.
   § 1º Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais regulamentadoras e outras que, por qualquer forma, destina-se a promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.
   § 2º Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para a sua prática, ou delas se beneficiou.

Art. 81. Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampado, destacadamente, os números de telefone do Serviço de Limpeza Urbana, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 82. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório, mediante expedição do respectivo alvará.

Art. 83. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem serei permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estendes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 84. A Taxa, diferenciada, em função da natureza da atividade, é calculada na forma estabelecido na tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 85. A Taxa será lançada:
   I - em relação a licença de localização, simultaneamente cora arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Incidência

Art. 86. A Taxa de Fiscalização ou Vistorio é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligencias efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 87. A Taxa, diferenciada, em função da natureza da atividade, é calculada na forma estabelecido na tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 88. A taxa será lançada anualmente no mês de março, podendo a vistoria ser realizada pela fiscalização da Prefeitura Municipal, de forma objetiva ou subjetiva durante o exercício fiscal e seu vencimento será em 15 de abril de cada ano, ou 30 (trinta) dias após a fiscalização em caso de necessidade de vistoria adicional e quando constatadas irregularidades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)

Art. 88. A taxa será lançada no ato de vistoria realizado pela fiscalização da Prefeitura Municipal, e seu vencimento será em 30 de abril de cada ano, ou 30 (trinta) dias após a vistoria, se esta for realizada após 31 de julho de cada ano. (redação original)
CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 89. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou reavaliação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo parra execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 90. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 91. A Taxa, diferenciada, em função da natureza da atividade, é calculada na forma estabelecida na tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 92. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo da pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I - Da incidência

Art. 93. A taxa de fiscalização e vigilância sanitária incidirá sobre a pessoa física ou jurídica, relacionadas direta ou indiretamente saúde pública, que exerça atividades relacionadas ao ANEXO VII, fiscalizadas pela vigilância sanitária do Município.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 94. A Taxa, diferenciada, em função da natureza da atividade, é calculada na forma estabelecida na tabela que constitui o ANEXO VII desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 95. A taxa será lançada anualmente no mês de março, podendo a vistoria ser realizada pela fiscalização da Prefeitura Municipal, de forma objetiva durante o exercício fiscal e seu vencimento será em 15 de abril de cada ano, ou 30 (trinta) dias após a fiscalização em caso de necessidade de vistoria adicional e quando constatadas irregularidades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)
   Parágrafo único. Suprimir por ilegalidade, taxas são cobradas pelo exercício da fiscalização não importa em que mês ela será feita.

Art. 95. A Taxa será lançada no ato de vistoria realizado pela fiscalização da Prefeitura Municipal, e seu vencimento será em 30 de abril de cada ano, ou 30 (trinta) dias após a vistoria, se esta for realizada após 31 de julho de cada ano.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 30 de junho, efetuarão o recolhimento na proporção de 01/12 (um doze avos), sobre o valor do Alvará Sanitário inicial, correspondente ao mês de encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para completar o Exercício.
(redação original)
Seção IV - Das Penalidades

Art. 96. Os infratores das normas indicadas nesse capitulo, serão punidos com as penalidades seguintes:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - apreensão de produtos;
   IV - inutilização de produtos;
   V - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva;
   VI - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
   VII - intervenção.

Art. 97. As penas de multas nas infrações consideradas leves e graves, a critério da autoridade sanitária competente, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro fixada, na tabela que constitui o Anexo VII, desta Lei.
   § 1º Consideram-se infrações:
      a) Leves: Ser infrator primário;
      b) Graves: Ser infrator reincidente.
   § 2º A pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator aos cofres municipais através de guia especial, instituída pela vigilância sanitária.
   § 3º Aos valores das multas, aplicar-se-á o dobro nas reincidências específicas e acrescida da metade de seu valor nas genéricas.
   § 4º Os valores das penas de multa relativas as infrações sanitárias, serão recolhidas pelo infrator, devendo conter no verso o número do auto de infração, sendo que uma via deverá ser encaminhada quitada para o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal.

Seção V - Das Isenções

Art. 98. São isentos do recolhimento das taxas de fiscalização e vigilância sanitária:
   I - certidões;
   II - requisições;
   III - exames de projetos.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I - Da Incidência
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017).

Art. 99. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017).

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 100. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017).

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 101. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017).

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I - Da Incidência

Art. 99. A Taxa de Conservação da pavimentação de logradouros públicos, é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil da posse de imóvel situado em zona beneficiada.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 100. A Taxa será calculada a razão de 0,5% do Valor de referência municipal, definido nesta Lei, por metro linear de testada do imóvel pavimentado.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 101. O lançamento da Taxa de Conservação da Pavimentação de Logradouros Públicos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(redação original)
CAPÍTULO VIII - DA TAXA POR SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência:

Art. 101-A. A taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Policia Municipal, em matéria de proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente, e é devida pela Pessoa, Física ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade de impacto ambiental local ao licenciamento de competência municipal. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.481, de 30.12.2009)

Art. 101-B. Consideram-se taxas ambientais, as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades de impacto local, conforme previsto nas Resoluções 237/97 - CONAMA, 016/01, 102/05 e 111/05 CONSEMA e Lei Estadual nº 11.520/2000 e por outras que vierem a substituí-las ou complementá-las, as quais terão validade por um período de dois (02) anos. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.481, de 30.12.2009)

Seção II - Da Base De Cálculo e Alíquotas

Art. 101-C. Os valores correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental (Licença Prévia LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação LO), serão classificados em função do Porte e do Grau de poluição ambiental, do empreendimento ou atividade a ser licenciada, conforme Anexo VI, que fará parte integrante da presente Lei. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.481, de 30.12.2009)

Art. 101-D. Taxa, diferenciada em função da natureza do Ato Administrativo, é calculada por alíquotas fixas expressas em VRM (Valor de Referência do Município) cujo valor para o presente exercício corresponde a R$ 87,59 (oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e na forma das Tabelas, que constituem o Anexo VIII desta Lei. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.481, de 30.12.2009)

Seção III - Do Lançamento E Da Arrecadação

Art. 101-E. A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido, ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido do contribuinte.
   § 1º A Taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças exigidas (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO.
   § 2º Na renovação das Licenças Ambientais, será cobrado um valor de 50% (cinquenta porcento) da Taxa normal.
   § 3º Para as propriedades rurais consideradas de subsistência, cujo rendimento auferido pelo grupo familiar for igual ou inferior a onze (11) VRMs mensais, será expedida LICENÇA ÚNICA no valor de 0,3 (três décimos) do V.R.M. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.481, de 30.12.2009)

Art. 101-F. Os valores arrecadados, provenientes da Taxa de Licenciamento Ambiental, serão destinados ao FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE na proporção de 20% (vinte porcento) e 80% (oitenta porcento) em conta específica da Administração Municipal. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.481, de 30.12.2009)

Art. 101-G. O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação e fiscalização desta Lei, bem como pela política local do Meio Ambiente. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.481, de 30.12.2009)

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo
(NR) (Título com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)

Art. 102. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. (NR)
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 103. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas: (NR)
   I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - Outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   § 1º As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas, ou ainda através de parcerias publico privadas.
   § 2º O poder executivo regulamentará por lei especifica ou decreto, as obras de pavimentação comunitária, através do sistema de parceria público/privado.

Seção II - Do Sujeito Passivo (NR)

Art. 104. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra, da qual resulte valorização. (NR)
   § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 2º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 3º Os bens indivisos poderão ser lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 4º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
   § 5º A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - Do Cálculo (NR)

Art. 105. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR)
   § 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.
   § 2º Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal procederá da seguinte forma:
      I - Definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, a obra a ser realizada e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
      II - Elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
      III - Delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
      IV - Relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
      V - Fixará, por meio de avaliação, o valor de cada terreno constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
      VI - Estimará, um percentual de valorização para cada logradouro ou trecho deste e aplicando-se esse percentual sobre o valor inicial definirá as novas avaliações, com o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
      VII - Lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
      VIII - Lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
      IX - Somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
      X - Definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
      XI - Calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   § 3º A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX, do parágrafo segundo, deste artigo.

Art. 106. O percentual do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do parágrafo segundo do artigo 105, observado o seu parágrafo 3º, não será inferior a 50% (cinquenta por cento), na zonas centrais do Município e de 25% (vinte e cinco por cento) nos bairros. (NR)
   § 1º Para a definição do percentual do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o limite total e o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentual de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo ou isenção total.

Art. 107. Para os efeitos do inciso III, do parágrafo segundo do artigo 105, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados. (NR)
   § 1º Serão incluídos na zona de influência, imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.

Art. 108. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do parágrafo segundo do artigo 105, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal. (NR)
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção IV - Da Cobrança e Lançamento (NR)

Art. 109. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração Municipal publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos: (NR)
   I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - Memorial descritivo do projeto;
   III - Orçamento total ou parcial do custo da obra;
   IV - Determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
   § 1º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do parágrafo segundo do artigo 105, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
      I - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual se regerá pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
      II - A impugnação não suspende o início ou prosseguimento da obra, nem obsta à Administração Municipal a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 110. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo. (NR)
   § 1º O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.
   § 2º O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 3º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 4º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - Referência à obra realizada e ao edital mencionado no artigo 109;
      II - De forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
      III - O valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - O prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - Local para o pagamento;
      VI - Prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 5º Na ausência de indicação de endereço, na forma do parágrafo 3º, e de não ser conhecido, pela Administração Municipal, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no parágrafo 4º.
   § 6º Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
      I - Erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
      II - O cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do parágrafo segundo do artigo 105;
      III - O valor da Contribuição de Melhoria;
      IV - O número de prestações.
   § 7º A impugnação citada no parágrafo 6º, deste artigo, deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento (NR)

Art. 111. A Contribuição de Melhoria será paga em parcelas mensais, iguais e consecutivas, definidas em Decreto do Executivo Municipal, ou lei especifica, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do parágrafo segundo do artigo 105 desta Lei. (NR)
   Parágrafo único. O contribuinte poderá optar:
      I - Pelo pagamento do valor total de uma só vez até a data de vencimento da primeira prestação, o Poder Executivo poderá conceder a título de incentivo, mediante Decreto ou lei específica, um desconto de até 20% (vinte por cento) sobre a contribuição de melhoria devida, obedecida a Lei Federal nº 101/2000, de 05 de maio de 2000;
      II - O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá efetuar em até no Máximo 48 (quarenta e oito) parcelas, cujo valor mínimo não será menor que 0,50 (cinquenta centésimos) VRMs - Valor de Referência Municipal.

Seção VI - Da Não-Incidência (NR)

Art. 112. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento. (NR)
   Parágrafo único. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
      I - Simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
      II - Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
      III - Colocação de "meio-fio" e sarjetas.
      IV - Obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
      V - Obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.
      VI - Quando restar comprovado que a obra não resultará em valorização dos imóveis diretamente beneficiados, o que poderá ser comprovado através de parecer do departamento de engenharia e/ou conselho diretor.

Seção VII - Das Isenções (NR)

Art. 113. São isentas do pagamento da Contribuição de Melhoria as entidades assistenciais, educacionais, culturais e esportivas sem fins lucrativos, contribuintes com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacional, assim como as instituições religiosas e poderão ser isentas as obras provenientes de emendas ou convênios com repasses financeiros de outros entes, desde que destinadas as comunidades carentes. (NR)
   § 1º O benefício da isenção será concedido à vista de requerimento e comprovação dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, com apresentação dos seguintes comprovantes:
      I - Que o requerente, juntamente com todas as pessoas que com ele residirem, possuam apenas um imóvel neste Município;
      II - Que este imóvel lhes sirva de residência;
      III - Que será considerado como renda familiar a soma dos proventos do requerente juntamente com a de seu cônjuge ou companheiro e todos os que residirem na casa.
      IV - Que esteja o requerente cadastrado em programas sociais, ou então, seja atestado pelo departamento de assistência social sua vulnerabilidade social.
   § 2º Para comprovar as condições mencionadas no caput deste artigo, o contribuinte deverá requerer dentro do prazo do edital a sua isenção, contendo em sua abertura cópia da seguinte documentação, sob pena de indeferimento sem análise do mérito:
      a) Carteira de Identidade e CPF;
      b) Comprovante de Residência;
      c) Número da Inscrição Cadastral do Imóvel ao qual pretende a isenção ou cópia da guia do IPTU;
      d) Declaração de acordo com os itens I, II, III e IV, do parágrafo 1º, deste artigo, de acordo com o enquadramento.
      e) Comprovante de rendimentos ou proventos referentes aos últimos três meses de seu benefício (extrato do INSS, ou fundo de aposentadoria), ou declaração de rendimentos;
      f) atestado do CRAS;
      g) Documento que comprove a posse do imóvel;
      h) Outros documentos, a critério do fisco.

Seção VIII - Das Disposições Finais (NR)

Art. 114. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. (NR)

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (redação original)
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 102. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à obra pública executada pelo Município.

Art. 103. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução dos seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 104. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados na propondo da metragem linear de suas testadas.

Art. 105. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 106. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e outras de praxe com financiamento e empréstimo, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 107. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 108. As obras públicas decorrentes de contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritários estabelecidas pelo Executivo.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas que tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta porcento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 109. Para cobrança da Contribuição de Melhoria a administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - redação dos imóveis beneficiados e metragem fincar das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso:
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 110. Executada parcial ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 111. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local de pagamento.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 112. A arrecadação da Contribuição de Melhoria proceder-se-á da seguinte forma:
   a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor da VRM vigente;
   b) quando superior, em prestações mensais.

Art. 113. A Contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcela mensais, iguais e consecutivas, devendo-se, no caso de parcelamento converter o valor das parcelas em unidade de Valor de Referência Municipal - VRM, em vigor, na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custas, na forma do Edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela Administração.
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 02 (dois) anos.

Art. 114. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, se expresso em Valor de Referência Municipal - VRM, será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelecem o artigo 167, a contar do mês subsequente ao do previsto para pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento.
TÍTULO VIII - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 115. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 116. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por edital.
   Parágrafo único. No caso previsto do inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 117. Intimação de Infração de que trata o artigo 115 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de 20 (vinte) dias, por meio de:
   I - intimação preliminar;
   II - auto de infração.
   § 1º Feita à intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no caput deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no auto de infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do artigo 135.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 118. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 122 desta Lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 119. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário.

Art. 120. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      a) quando se tratar de atividades sujeitas a alíquota fixa;
         1. nos casos previstos no artigo 37, de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
      b) quando se tratar de atividades sujeitas a incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita a Taxa de Licença para Localização, no ato de licenciamento.

Art. 121. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no artigo 117, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do artigo 167.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 122. a 126. (Estes artigos foram revogados pelo art. 89 da Lei Municipal nº 3.135, de 14.10.2015).

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito em cada caso, às penalidade abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta porcento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorporação, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar declaração, prevista no artigo 43, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar dentro dos prazos legais qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividades quando, da omissão, resultar aumento do tributo.
   II - igual a 100% (cem porcento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciam falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - 10 VRM - Valor de Referência Municipal:
      a) não comunicar dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração da firma, razão social ou localização da atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar, o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - 50 VRM - Valor, de Referência Municipal:
      a) embaraçar, ou iludir por qualquer forma, ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte a prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial;
   VI - 10 VRM - Valor de Referência Municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da VRM na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito à exigências simultâneas e não excludentes a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmético, dos graus máximos e mínimos.

Art. 123. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 124. A reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 125. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 126. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez porcento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 122;
   II - 10% (dez porcento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.
(redação original)

TÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Arts. 127. a 134. (Estes artigos foram revogados pelo art. 89 da Lei Municipal nº 3.135, de 14.10.2015).

TÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 127. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 128. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 129. Todas as pessoas possíveis de obrigação tributária, inclusive OS beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 130. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso no interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 131. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonatários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprove, a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 132. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado a autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informações analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do Imposto.

Art. 133. O exame dos livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade: ainda que já lançado e pago.

Art. 134. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato e inscrita na Fazenda Municipal.
(redação original)

Art. 135. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício Seguinte aquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 136. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o nome dos correspondentes, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 137. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa ou não, provenientes de lançamento de impostos vencidos, e penalidades de natureza tributária, não tributária e de outras origens, vencidas, poderão ser parcelados e reparcelados, protestados, executados e o contribuinte ter seu nome negativado, observando-se as regras a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)
   § 1º O parcelamento se dará em máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, limitado ao valor mínimo da parcela em 0,50 VRMs (Valor de referência municipal).
   § 2º Para obtenção do parcelamento o sujeito passivo deverá confessar o débito apurado, atualizado e consolidado com as onerações legais, e assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado, através do Termo de Compromisso de Dívida, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, nos termos do presente artigo desde que:
      I - por ocasião do parcelamento o contribuinte recolha, no mínimo, a primeira parcela, da dívida a ser parcelada.
   § 3º O pagamento em parcelas importará na aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração desde o seu vencimento inicial até o seu efetivo pagamento.
   § 4º As parcelas mensais serão corrigidas no início de cada ano, relativo ao exercício anterior, com base na variação aplicada aos demais tributos municipais.
   § 5º Poderá ser concedido a critério da Administração Tributária o reparcelamento do saldo devedor de parcelamento, em no máximo de 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas, nos termos do presente artigo desde que:
      I - por ocasião do reparcelamento o contribuinte recolha, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo devedor;
      II - os recolhimentos do ISS, quando for o caso, estejam atualizados.
   § 6º O não pagamento de duas parcelas, ou o atraso do pagamento pelo período de três meses, tornará as demais parcelas automaticamente vencidas, tornando-se o débito exigível na sua integralidade, autorizando o Fisco a inscrever o débito em Dívida Ativa independente de qualquer notificação ao devedor, nos casos de tributos não inscritos e retomada das situações anteriores nos demais casos:
      I - O Município poderá após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Dívida Ativa, para protesto em cartório, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor;
      II - O Município poderá também, após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Dívida Ativa, para execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor;
      III - O Município poderá também, após notificação do devedor, Negativar o contribuinte junto a empresas que prestam serviços de proteção de crédito, tais como SPC, Serasa, ou outras assemelhadas, independente de protesto ou execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.
   § 7º As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo, obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 8º O parcelamento somente poderá ser concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa e custas, nos termos da lei vigente:
      I - Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de título executivo.
      II - Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
   § 9º Os créditos tributários e não tributários ajuizados, protestados, ou de contribuintes negativados, poderão ser parcelados conforme o disposto nesta Lei:
      I - O valor total do crédito ajuizado a ser parcelado será corrigido, pelo índice adotado para correção dos demais tributos municipais, até a data do pagamento da primeira parcela. Sobre o valor corrigido incidirá juros e multa a partir do vencimento do crédito até o pagamento da primeira parcela, nos termos da presente Lei;
      II - As custas judiciais, de protestos ou negativação, já dispensadas pela Administração não farão parte do parcelamento e as custas pendentes deverão ser suportadas pelo contribuinte que comprovará no processo administrativo;
      III - Os processos judiciais, de protestos ou negativação, serão suspensos, temporariamente, até que ocorra a quitação do débito e em havendo descumprimento das normas de parcelamento, serão reativados;
      IV - O parcelamento dos débitos judicializados não isentará o contribuinte a efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo.

Art. 137. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por Decreto do Executivo, seis prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (redação original)
CAPÍTULO II - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Do Expedição e de Seus Efeitos

Art. 138. As certidões negativas, caracterizadas da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação de seu conteúdo.

Art. 139. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

TITULO IX - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção - Das Disposições Gerais

Art. 140. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 141. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 142. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devem conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o numero da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CNPJ, conforme o caso);
   IV - a descrições do fato que constitui a infração e circunstancias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que sirvam de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 145;
   IX - a assinatura do atuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstancia de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 143. Na lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, sem representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua integra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 144. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 145. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 146. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entenda-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 147. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 145, quando deferida, naco excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância
Dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 148. Preparado o Processo, a autoridade fazendária proferirá despacha, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 146.

Art. 149. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso de ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 150. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação.

Art. 151. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mos, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 152. As decisões de qualquer instancia tornam-se definitiva, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 153. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e começado monetário, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", deste artigo que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instancia.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 154. É facultado ao sujeito encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias; contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 155. Ao sujeito passivo ou sem representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 156. A consulta será dirigido à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicados aos dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 157. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua apresentação.

Art. 158. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 159. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 160. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 161. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restrição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um porcento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data de efetivo pagamento.

Art. 162. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento:

Art. 163. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 164. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data de decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 165. O valor do tributo será o valor do lançamento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do Valor de Referência Municipal - VRM vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.
   § 4º Todo parcelamento que não for pago na data de seu vencimento, será corrigido a partir da data estabelecida para pagamento em quota única.

Art. 166. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação do PICA, calculado a partir do dia seguinte ao encerramento do exercício financeiro, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. - Estabelecendo a Unida outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 167. O Pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa na razão de 5% (cinco porcento) além de juros de 1% (um porcento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa.

Art. 168. Os prazos fixados neste código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 169. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 170. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação e seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2008.

Art. 171. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, Lei Municipal nº 1.033/89, 1.267/91, 1.756/98, 1.908/2001, 2.037-A/2003, 2.079/2003 e, principalmente, ficam revogados todos os artigos da Lei Municipal nº 786/83, de 26 de novembro de 1983, Lei que institui o Código Tributário entro vigente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPERA-RS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2007.

NESTOR ARNEMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

REGIS ANDRÉ SIMON
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ANEXO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE
ANEXO III - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
ANEXO IV - DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
ANEXO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
ANEXO VI - DA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ANEXO VII - DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANEXO VIII - DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO
VRM
I - TRABALHO PESSOAL
1 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário
3 por ano
1.1 - Médicos, odontólogos, engenheiros, arquitetos, advogados contadores e demais profissionais.
2 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio
1,5 por ano
2.1 Técnicos em contabilidade, técnicos agrícolas, representantes comerciais, despachantes, topógrafos, corretores, agentes, e demais profissionais
3 - Demais profissionais autônomos
1 por ano
3.1 Pedreiros, carpinteiros, motoristas, mecânicos, chapeadores, pintores, alfaiates, barbeiros, modistas, cabeleireiros, eletricista, massagistas e demais profissionais
II - RECEITA BRUTA (Alíquota % sobre a receita bruta)
1) Serviços de informática e congêneres
3%
2) Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza
3%
3) Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3%
4) Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
3%
5) Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
3%
6) Serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicas e congêneres
3%
7) Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
3%
8) Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
3%
9) Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres
3%
10) Serviços de intermediação e congêneres
3%
11) Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
3%
12) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
3%
13) Serviços relativos fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
3%
14) Serviços relativos a bens de terceiros
3%
15) Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar mela unido ou por quem de direito
5%
16) Serviços de transporte de natureza municipal
2%
17) Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,comercial e congêneres
3%
18) Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros. Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
3%
19) Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
3%
20) Serviços portuários, aeroportuários, ferroportários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
3%
21) Servi os de registros públicos, cartorários e notarias
3%
22) Serviços de exploração de rodovia
3%
23) Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
3%
24) Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual banners, adesivos e congêneres
3%
25) Serviços funerários
3%
26) Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
3%
27) Serviços de assistindo social
3%
28) Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
3%
29) Serviços de biblioteconomia
3%
30) Serviços de biologia, biotecnologia e química
3%
31) Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
3%
32) Serviços de desenhos técnicos
3%
33) Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
3%
34) Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
3%
35) Serviços de reportagem, assessoria, de imprensa, jornalismo e relações públicas
3%
36) Serviços de meteorologia
3%
37) Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
38) Serviços de museologia
3%
39) Serviços de ourivesaria e lapidação
3%
40) Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
3%



ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017)

ESPECIFICAÇÕES
R$
1- ATESTADO, DECLARAÇÃO, CERTIDÃO, CARTA DE "HABITE-SE", 2ª VIAS DE DOCUMENTOS, OUTROS ATOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS, POR UNIDADE
30,00
2- INSCRIÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO: A) ATÉ ENSINO FUNDAMENTAL
60,00
   B) ENSINO MÉDIO
100,00
   C) ENSINO SUPERIOR
160,00



ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(redação original)

ESPECIFICAÇÕES
VRM
1 - Atestado, declaração, por unidade
0,10
2 - Certidão, por unidade
0,12
3 - Expedição de carta de "habite-se" por unidade
0,14
4 - Expedição de 2ª vias de alvará, ou carta de "habite-se" por unidade
0,16
5 - Inscrições em concurso público  
   a) até ensino fundamental
0,15
   b) ensino médio
0,30
   c) ensino superior
0,45
6 - protocolo, por unidade
0,02
8 - Outros atos ou procedimentos não previstos
0,10



ANEXO III
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 3.289, de 12.12.2017)

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
VRM - 2018
VRM - 2019
VRM - A PARTIR DE 2020
PREDIAL (COMERCIAL OU RESIDENCIAL)
0,50
0,80
1,00
TERRITORIAL
0,25
0,40
0,50



ANEXO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(redação original)

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
VRM
PREDIAL (COMERCIAL OU RESIDENCIAL)
0,20
TERRITORIAL
0,10



ANEXO IV
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
VRM
Indústria  
1 - Até 10 empregados
2
2 - De 11 à 30 empregados
3
3 - De 31 a 70 empregados
4
4 - De 71 a 150 empregados
6
5 - Mais de 150 empregados
8
Comércio  
1 - Sem empregados
1
2 - Até 05 empregados
2
3 - De 06 a 10 empregados
3
4 - De 11 a 20 empregados
4
5 - De 21 a 35 empregados
6
6 - De 36 a 50 empregados
7
7 - De 51 a 100 empregados
8
8 - Mais de 150 empregados
10
Estabelecimentos bancárias, de crédito, financiamento e investimento
6
Hotéis, motéis, pensões e similares  
1 - Até 10 quartos
1
2 - De 11 a 20 quartos
2
3 - Mais de 20 quartos
3
Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral
1
Profissionais autônomos (não incluídos em outro item desta Tabela)  
1 - Nível superior
2
2 - Nível médio
1,5
3 - Demais profissionais
1
Casas lotéricas
6
Oficinas de conserto em geral  
1 - Sem empregados
1
2 - Até 05 empregados
2
3 - De 06 à 10 empregados
3
4 - De 11 a 20 empregados
4
5 - De 21 a 35 empregados
6
6 - De 36 a 50 empregados
7
7 - De 51 a 100 empregados
8
8 - Mais de 150 empregados
10
Postos de serviços para veiculas
2
Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
3
Tinturarias e lavanderias
1
Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares
1
Barbearias e serdes de beleza
0,5
Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
0,1
Estabelecimentos hospitalares
0,5
Laboratórios de Análise Clínica
2
Diversões Públicas  
1 - Cinemas e teatros com até 150 lugares
1,5
2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
3
3 - Restaurantes dançantes, boates, etc
3
4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa  
4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas
1
42 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas
2
5 - Boliches, bochas e similares por nº de pistas
0,5
6 - Exposições, feiras de amostras, quermesses
0,1
7 - Circos e parques de diversões
20% p/ dia
6 - Quaisquer outros espetáculos ou diversões
20% p/ dia
Empreiteiras e incorporadoras
2
Agropecuária  
1 - Até 05 empregados
1
2 - Mais de 06 empregados
2
Demais atividades sujeitos a licença de localização e funcionamento
1

II - DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE (NR LM 3.385/2018)
Especificação
Por dia (R$)
Por mês (R$)
Por ano (R$)
1 - Vendedores de alimentos preparados, lanches, hortifrutigranjeiros, embutidos, bijuterias baldes, redes, toalhas, tapetes e similares, por ponto de venda
50,00
200,00
800,00
2 - Vendedores de confecções, calçados e similares, por ponto de venda
100,00
400,00
1.600,00
3 - Vendedores de móveis, veículos automotores, máquinas, equipamentos eletroeletrônicos e similares, por ponto de venda
200,00
800,00
3.200,00



ANEXO IV
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

II - DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE (NR LM 3.289/2017)
ESPECIFICAÇÃO
POR DIA (R$)
POR MÊS (R$)
POR ANO (R$)
1 - VENDEDORES DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E EMBUTIDOS DO MUNÍCIPIO
30,00
150,00
750,00
2 - VENDEDORES DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E EMBUTIDOS QUE NÃO RESIDEM NO MUNICÍPIO
80,00
300,00
1.500,00
3 - VENDEDORES AMBULANTES QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE LEGALIZADOS, SEM PONTO FIXO, OU EM TENDAS OU ESTANDES, POR UNIDADE DE VENDA
150,00
750,00
3.750,00
4 - VENDEDORES AMBULANTES QUE NÃO RESIDEM NO MUNICÍPIO
750,00
3.000,00
18.000,00

ANEXO IV
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

II - DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE (redação original)
ESPECIFICAÇÃO
POR DIA (VRM)
POR MÊS (VRM)
POR ANO (VRM)
1 - Sem ponto fixo
1
5
25
2 - Em tendas ou estandes, por unidade de venda
1
5
25
3 - Vendedores de produtos hortifrutigranjeiros e embutidos
0,40
2
10
4 - Vendedores de produtos hortifrutigranjeiros e embutidos do Município
0,20
1
5
5 - Vendedores ambulantes que não residem no Município (AC LM 2.859/13)
5
 -  -


ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

ESPECIFICAÇÃO
VRM
Construção  
a) Edificação por m² de área construída, de alvenaria ou mista
0,012
b) Edificação por m² de área construída, de madeira
0,010
c) Barracões, por m² de área construída
0,010
d) Galpões, por m² de área construída
0,010
e) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
0,020
f) Reconstruções, reformas, reparos por m²
0,005
g) Demolições, por unidade
0,4
Arruamentos (alinhamentos)  
a) Em terrenos de até 100m de testada
0,10
b) Erre terrenos com testada maior de 100m
0,20
Loteamentos  
a) Com área até 10.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município por projeto
1,5
b) Com área superior a 10.000m², excluídas as áreas destinados a vias e logradouros públicos e que sejam doadas ao Município, por projeto
1,5
Quaisquer outras obras não especificadas nesta Tabela  
a) Por metro linear
0,004
b) Por metro quadrado
0,0030



ANEXO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(AC LM 2.481/09)

LEGENDA
A
área útil (m²)
NV
Nº veículos/embarcações/aeronaves
NC
nº de cabeças
AM
Área de manejo (ha)
AI
área inundada (ha)
PA
população atendida (nº hab.)
NM
nº de matrizes
V
Volume (m³)
AIR
área irrigada (ha)
Q
vazão água (m³/dia)
<=
menor ou igual
PO
Potência (Mw)
AT
área total (ha)
VR
volume total resíduos recebidos (m³/mês)
>=
maior ou igual    
C
comprimento (km)
VP
volume produção (m³/dia)
I
Indivíduo (unidade)    

CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
  ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS            
111,30
Irrigação Irrigação Superficial (área a ser irrigada - arroz) - AIR
<=50
-
-
-
-
ALTO
111,40
  Irrigação por Aspersão / Localizada (área a ser irrigada - outras culturas) AIR
<=50
-
-
-
-
MÉDIO
111,50
  Canais de irrigação - AT
<=0,50
>0,50 e <=1
-
-
-
ALTO
111,60
  Drenagem Agrícola - AT
<=1
>1 e <=5
-
-
-
MÉDIO
111,91
  Barragem / Açude para irrigação - AI
<=1
>1 e <=2,5
>2,5 e <=5
-
-
ALTO
111,95
  Arruamento nas propriedades - C
<=0,25
>0,25 e <=0,50
>0,50 e <=5
-
-
MÉDIO
Código de ramo
ATIVIDADES
UNIDADE
DE MEDIDA
PORTE
POTENCIAL
GRADUAÇÃO
112,1
Criação de aves (NR LM 2.550/10)      
112,11
Criação de Aves de Corte
nº de cabeças
Todo
MÉDIO
112,12
Criação de Aves de Postura
nº de cabeças
Todo
MÉDIO
112,13
Criação de Matrizes e Ovos
nº de cabeças
Todo
MÉDIO
112,14
Incubatório
Pintos/Mês
Todo
MÉDIO
112,2
Criação de outros animais      
112,21
Cunicultura e outros
nº de cabeças
<=6.000
MÉDIO
114
Criação de animais de médio porte (confinado) (NR LM 2.550/10)      
114,2
Criação de suínos com manejo de dejetos líquidos      
114,21
Criação de Suínos - Ciclo Completo com Sistema de Manejo de Dejetos Líquidos
nº de matrizes 
<= 60
ALTO 
114,22
Criação de Suínos - Unidade Produtora de Leitões até 21 dias - com Sistema de Manejo de Dejetas Líquidos
nº de matrizes
<=420
ALTO
114,23
Criação de Suínos - Unidade de Produtora de Leitões até 63 dias - com Sistema de Manejo de Dejetos Líquidos
nº de matrizes
<= 300
ALTO
114,24
Criação de Suínos - Terminação - com Sistema de Manejo de Dejetos Líquidos 
nº de cabeças
<= 1.000
 ALTO
114,25
Criação de Suínos - Creche - com Sistema de Manejo de Dejetos Líquidos
nº de cabeças
<=3.000
ALTO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
114,31
 

Criação de suínos / ciclo completo com sistema de manejo de dejetos sobre "camas" - NM

<=10
>10 e <=40
>40 e <=60
>60 e <=75
-
MÉDIO
114,32
  Criação de suínos / unidade produtora de leitões até 21 dias com sistema de manejo de dejetos sobre "camas" - NM
<=70
>70 e <=280
>280 e <=420
-
-
MÉDIO
114,33
  Criação de suínos / unidade produtora de leitões até 63 dias com sistema de manejo de dejetos sobre "camas" - NM
<=50
>50 e <=200
>200 e <=300
-
-
MÉDIO
114,34
  Criação de suínos -
terminação com sistema de manejo de dejetos sobre "camas" - NC
<=100
>100 e <=400
>400 e <=750
-
-
MÉDIO
114,35
  Criação de suínos / crecheiro com sistema de manejo de dejetos sobre "camas" - NC
<=400
>400 e <=1.600
>1.600 e <=2.400
>2.400 e <=3.000
-
MÉDIO
116,10
Criação de animais de grande porte (confinado) Criação de bovinos (confinado) - NC
<=50
>50 e <=200
-
-
-
ALTO
116,20
  Criação de outros animais de grande porte (confinado) - NC
<=100
>100 e <=200
-
-
-
ALTO
117,10
Criação de animais de grande porte (semi-extensivo) Criação de bovinos (semi- extensivo) - NC
<=50
>50 e <=200
-
-
-
ALTO
119,21
Piscicultura - sistema intensivo para engorda (excluindo produção de alevinos) Piscicultura de espécies nativas para engorda (Sistema Intensivo) - AI
<=2
>2 e <=5
-
-
-
BAIXO
119,22
  Piscicultura de espécies exóticas para engorda
<=2
>2 e <=5
-
-
-
MÉDIO
    (Sistema Intensivo) - AI            
119,31
Piscicultura - sistema semi- intensivo (excluindo produção de alevinos) Piscicultura de espécies nativas (sistema semi-intensivo) - AI
<=2
>2 e <=5
-
-
-
BAIXO
119,32
  Piscicultura de espécies exóticas (sistema semi-intensivo) - AI
<=2
>2 e <=5
-
-
-
MÉDIO
119,41
Piscicultura - sistema extensivo Piscicultura de espécies nativas (sistema extensivo) -
<=2
>2 e <=5
-
-
-
BAIXO
  (excluindo produção de alevinos) AI            
119,42
  Piscicultura de espécies exóticas (sistema extensivo) - AI
<=2
>2 e <=5
-
-
-
MÉDIO
121,00
  Carcinocultura (crustáceos) - AI
<=1
>1 e <=2,5
-
-
-
MÉDIO
122,00
  Malacocultura (moluscos) e outros - AI
<=1
>1 e <=2,5
-
-
-
MÉDIO
  USO DE RECURSOS NATURAIS - MANEJO FLORESTAL            
210,00
Exploração de produtos e subprodutos de origem vegetal Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou iguais a 25 hectares - AM
<=1
>1 e <=2
>2 e <=10
>10 e <=20
-
ALTO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
211,00
  Descapoeiramento em propriedades com áreas maiores a 25 hectares (manejo de até 80% da área da propriedade) - AM
<=1
>1 e <=2
>2 e <=10
>10 e <=50
>50 e <=100
ALTO
212,00
  Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo - V
<=5
>5 e <=10
-
-
-
MÉDIO
213,00
  Exploração de florestas plantadas com espécies nativas - V
<=25
>25 e <=50
>50 e <=75
>75 e <=100
demais
MÉDIO
214,00
  Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais - AM
<=0,25
>0,25 e <=1
>1 e <=2
>2 e <=5
demais
ALTO
215,00
Obras e empreendimentos Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas neste anexo - AM
<=0,25
>0,25 e <=0,50
>0,50 e <=1
>1 e <=3
>3 e <=5
ALTO
216,00
Paisagismo Manejo de arborização urbana - AT
<=1
>1 e <=2
>2 e <=10
>10 e <=50
demais
BAIXO
    Podas de espécies imunes ao corte e outras - I
<=10
>10 e <=20
>20 e <=30
>30 e <=50
Demais
BAIXO
    Transplante de espécies imunes ao corte e outras - I
<=10
>10 e <=20
>20 e <=30
>30 e <=50
demais
ALTO
  INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS            
1010,10
Beneficiamento de minerais não metálicos, com tingimento Beneficiamento de minerais não metálicos, com tingimento - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1010,20
Beneficiamento de minerais não metálicos, sem tingimento Beneficiamento de minerais não metálicos, sem tingimento - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
MÉDIO
1020,00
Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos, tais como: Fabricação de cal virgem/ hidratada ou extinta - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1030,10
Produção de material cerâmico, gesso cimento, amianto, vidro entre outros. Fabricação de telhas/tijolos/ outros artigos de barro cozido, com tingimento - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1030,20
  Fabricação de telhas/tijolos/ outros artigos de barro cozido, sem tingimento - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
1040,10
Fabricação de material cerâmico Fabricação de material cerâmico em geral - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1040,20
  Fabricação de artefatos de porcelana - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1040,30
  Fabricação de material refratário - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1051,00
Fabricação cimento/gesso/amianto Fabricação peças/ornatos/ estruturas/pré-moldados de cimento, concreto, gesso - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
1052,00
  Fabricação de argamassa - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1053,00
  Usina de produção de concreto - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
1061,20
  Fabricação de artefatos de fibra de vidro - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1062,00
  Fabricação de espelhos
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
  INDÚSTRIA METALÚRGICA BÁSICA            
1121,10
Fabricação de estruturas/artefatos/ recipientes/ outros metálicos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia. Fabricação de estruturas/ artefatos/recipientes/outros metálicos, com tratamento de superfície e com pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1121,20
  Fabricação de estruturas/ artefatos/recipientes/outros metálicos, com tratamento de superfície e sem pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1121,30
  Fabricação de estruturas/ artefatos/recipientes/outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1121,40
  Fabricação de estruturas/ artefatos/recipientes/outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
1121,50
  Fabricação de estruturas/ artefatos/recipientes/outros metálicos sem tratamento de superfície e sem pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
1123,10
Funilaria, estamparia e latoaria. Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e com pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1123,20
  Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e sem pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1123,30
  Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1123,40
  Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1123,50
  Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e sem pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
1124,10
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superfície e com pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1124,20
  Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superfície e sem pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1124,30
  Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1124,40
  Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
1124,50
  Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e sem pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
1125,10
Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais. Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e com pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1125,20
  Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e sem pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1125,30
  Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura(exceto a pincel) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1125,40
  Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel - A
<=250
>250 e <=2.00
-
-
-
MÉDIO
1125,50
  Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e sem pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
  INDÚSTRIA MECÂNICA            
1210,30
Fabricação de máquinas e aparelhos Fabricação de máquinas e aparelhos, com tratamento de superfície, inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1210,40
  Fabricação de máquinas e aparelhos, com tratamento de superfície, inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
1210,60
  Fabricação de máquinas e aparelhos, sem tratamento de superfície, inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1210,80
  Fabricação de máquinas e aparelhos, sem tratamento de superfície, inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
1220,30
Fabricação de utensílios, peças e acessórios. Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento de superfície, inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1220,40
  Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento de superfície, inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1220,60
  Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem tratamento de superfície, inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1220,80
  Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem tratamento de superfície, inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
  IND. DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E COMUNICAÇÕES            
1310,10
Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para comunicação e informática Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamento para comunicação e informática, com tratamento de superfície - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
1310,20
  Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamento para comunicação e informática sem tratamento de superfície - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1330,10
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com tratamento de superfície - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1330,20
  Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem tratamento de superfície - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
  INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE            
1411,10
Fabricação, montagem e reparação de veículos (rodoviários) Fabricação, montagem e reparação de automóveis e camionetes (inclusive cabine dupla) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
1411,20
  Fabricação, montagem e reparação de caminhões e ônibus - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
1411,30
  Fabricação, montagem e reparação de motos, bicicletas, triciclos, etc - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
1411,40
  Fabricação, montagem e reparação de reboques e/ou traillers - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
1414,10
Fabricação, montagem e reparação de veículos (hidroviários) Fabricação, montagem e reparação de embarcações e estruturas flutuantes - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
1414,20
  Fabricação, montagem e reparação de barcos de fibra de vidro - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
  INDÚSTRIA DE MADEIRA            
1510,00
Fabricas de madeira Serraria e desdobramento da madeira - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1520,20
Beneficiamento e ou tratamento de madeira Secagem de madeira - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
1530,00
  Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, compensada e prensada - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1540,00
  Fabricação de artefatos e estruturas de madeira (exceto móveis) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1540,10
  Fabricação de artefatos de cortiça - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
BAIXO
1540,20
  Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançadas (exceto móveis) - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
demais
BAIXO
  INDÚSTRIA DE MÓVEIS            
1611,10
Fabricação de móveis de madeira, bambu, vime, junco, com acessórios de metal. Fabricação de móveis de madeira, bambu, vime, junco, com acessórios de metal, com tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel) - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1611,20
  Fabricação de móveis de madeira, bambu, vime, junco, com acessórios de metal, com tratamento de superfície e sem pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1611,30
  Fabricação de móveis de madeira, bambu, vime, junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1611,40
  Fabricação de móveis de madeira, bambu, vime, junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1612,10
Fabricação de móveis de madeira, bambu, vime, junco, sem acessórios de metal. Fabricação de móveis de madeira, bambu, vime, junco, sem acessórios de metal, com pintura (exceto a pincel) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
1612,20
  Fabricação de móveis de madeira, bambu, vime, junco, sem acessórios de metal, com pintura a pincel - A
<=250
>250 E <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1612,30
  Fabricação de móveis de madeira, bambu, vime, junco, sem acessórios de metal, sem pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
1620,10
Fabricação de móveis de metal Fabricação de móveis de metal, com tratamento de superfície com pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1620,20
  Fabricação de móveis de metal, com tratamento de superfície sem pintura - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1620,30
  Fabricação de móveis de metal, sem tratamento de superfície com pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1620,40
  Fabricação de móveis de metal, sem tratamento de superfície sem pintura - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
1630,10
Fabricação de móveis moldados de material plástico Fabricação de móveis moldados de material plástico, com tratamento de superfície - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
1630,20
  Fabricação de móveis moldados de material plástico, sem tratamento de superfície - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
1640,10
Fabricação de estofados e colchões

Fabricação de colchões - A

<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1640,20
 

Fabricação de estofados - A

<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
BAIXO
  INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE            
1721,10
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada Fabricação de artefatos de papel papelão, cartolina, cartão e fibra prensada, com operações molhadas - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
1721,21
  Fabricação de artefatos de papel papelão, cartolina, cartão e fibra prensada, com operações secas, com impressão gráfica - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1721,22
  Fabricação de artefatos de papel papelão, cartolina, cartão e fibra prensada, com operações secas, sem impressão gráfica - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
demais
BAIXO
  INDÚSTRIA DA BORRACHA            
1820,20
Fabricação de laminados e fios de borracha Fabricação de laminados e fios de borracha - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1820,30
Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
1840,00
Recondicionamento de pneumáticos Recondicionamento de pneumáticos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
  INDÚSTRIA DE COUROS E PELES            
1910,00
Secagem e salga de couros e peles Secagem e salga de couro e peles (somente zona rural) - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
demais
MÉDIO
1940,00
Fabricação de artefatos diversos de couro e peles Fabricação de artigos de selaria e correaria - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
demais
BAIXO
1940,00
  Fabricação de malas/valises/ outros artigos para viagem - A
<=250
>250 e <=1.000
-
-
-
MÉDIO
1940,00
  Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçados e vestuário) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
  INDÚSTRIA QUÍMICA            
2020,00
Fabricação de produtos químicos Fabricação de produtos químicos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
2020,30
Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas Fabricação de produtos de limpeza, polimento e desinfetantes - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
2021,00
Fracionamento de produtos químicos Fracionamento de produtos químicos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2066,00
Produção de óleo/gorduras/ceras vegetais animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira Produção de óleo/gorduras/ceras vegetais animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
2070,00
Fabricação de resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintético. Fabricação de espumas e assemelhados - A
<=250
-
-
-
-
MÉDIO
2080,10
Fabricação de tintas/esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes Fabricação de tinta com processamento à seco - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
  INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS            
2110,00
Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários Fabricação de produtos farmacêuticos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
2110,10
  Fabricação de produtos de higiene pessoal, descartáveis - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2120,00
  Fabricação de produtos veterinários - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
  INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES E VELAS            
2210,00
Fabricação de perfumaria e cosméticos Fabricação de produtos de perfumaria - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2210,10
  Fabricação de cosméticos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2220,10
Fabricação de sabões Fabricação de sabões com extração de lanolina -A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2220,20
  Fabricação de sabões sem extração de lanolina - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2230,00
Fabricação de detergentes Fabricação de detergentes - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2240,00
Fabricação de velas Fabricação de velas - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
  INDÚSTRIA DE PRODUTOS MATÉRIA PLÁSTICA            
2310,10
Fabricação de artefatos de material plástico Fabricação de artefatos de material plástico com tratamento de superfície - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2310,20
  Fabricação de artefatos de material plástico sem tratamento de superfície - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2310,21
  Fabricação de artefatos de
<=250
>250 e
-
-
-
MÉDIO
    material plástico sem tratamento de superfície, com impressão gráfica - A  
<=2.000
       
2310,22
  Fabricação de artefatos de material plástico sem tratamento de superfície, sem impressão gráfica - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
BAIXO
2320,00
  Fabricação de canos, tubos e conexões plásticas.
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
BAIXO
2330,00
  Fabricação de artefatos de acrílico - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
2340,00
Fabricação de laminados plásticos Fabricação de laminados plásticos sem tratamento de superfície sem lavagem da matéria-prima - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
BAIXO
  INDÚSTRIA TÊXTIL            
2420,10
Fiação e/ou tecelagem Fiação e/ou tecelagem com tingimento - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2420,20
  Fiação e/ou tecelagem sem tingimento - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
2440,00
Fabricação e acabamento de fios e tecidos Fabricação de estopa, material para estofamento, recuperação de resíduo têxtil - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
BAIXO
  INDÚSTRIA DE CALÇADOS/VESTUÁRIO/ARTEFATOS DE TECIDOS            
2510,00
Fabricação de calçados e componentes para calçados

Fabricação de calçados - A

<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
2511,10
  Fabricação de artefatos e componentes para calçados, com tratamento de superfície-A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2511,20
  Fabricação de artefatos e componentes para calçados sem tratamento de superfície-A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2512,00
Atelier de calçados Atelier de calçados - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
2520,10
Fabricação de vestuário Fabricação de vestuário - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
2520,11
  Fabricação de roupas cirúrgicas e profissionais descartáveis - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
 
MÉDIO
2520,12
Malharia Malharia (somente confecção) - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
2520,20
  Fabricação de colchas, acolchoados e outros artigos de decoração em tecido - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
2530,10
Fabricação de artefatos de tecido Fabricação de artefatos de tecido, com tingimento - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
2530,20
  Fabricação de artefatos de tecido, sem tingimento - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
2540,00
Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos Tingimento de roupa, peças, artefatos de tecidos, tecidos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
2550,00
  Estamparia/outro acabamento em roupas, peças, artefatos de tecido, tecido (exceto tingimento) - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
  INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES            
2610,00
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares Beneficiamento, secagem, moagem, torrefação de grãos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2611,10
  Secagem de arroz - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2611,20
  Secagem de outros grãos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
2612,00
  Moagem de grãos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2612,10
  Moinho de trigo e/ou milho - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2612,20
  Moinho de outros grãos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2613,10
  Torrefação e moagem de café - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2614,11

Engenho de Arroz

Engenho de arroz com parboilização - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
2614,12
  Engenho de arroz sem parboilização - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2615,00
  Outras operações de beneficiamento de grãos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2621,11
Matadouros / abatedouros de bovinos Matadouro de bovino com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2621,12
  Matadouro de bovinos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2621,21
Matadouros / abatedouros de suínos Matadouro de suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2621,22
  Matadouro de suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2621,31
Matadouros / abatedouros de aves e/ou coelhos Abatedouro de aves e/ou coelhos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2621,32
  Abatedouro de aves e/ou coelhos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2621,41
Matadouros / abatedouros de bovinos e suínos Matadouro de bovinos e suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
2621,42
  Matadouro de bovinos e suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2621,51
Matadouros / abatedouros de outros animais Matadouro de outros animais com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2621,52
  Matadouro de outros animais sem fabricação de embutidos e industrialização de carnes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2622,10
Processamento de produtos de abate e derivados de origem animal Fabricação de derivados de origem animal e frigoríficos sem abate - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2622,20
  Fabricação de embutidos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2622,30
  Preparação de conservas de carne - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2622,40
  Produção de banha e gorduras animais comestíveis - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
2622,50
  Beneficiamento de tripas animais - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2623,10
Fabricação de rações balanceadas / Fabricação de ração balanceada / farinha de osso /
<=250
-
-
-
-
ALTO
  farinha de osso / penas e alimentos preparados para animais pena / alimento para animais, com cozimento e/ou com digestão - A            
2623,20
  Fabricação de ração balanceada / farinha de osso / penas / alimento para animais, sem cozimento e/ou sem digestão (somente mistura) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2624,10
Pescado Preparação de pescado / fabricação de conservas de pescado - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2624,20
  Salgamento de pescado - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2625,10
Laticínios, beneficiamento, industrialização de leite e derivados Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
2625,20
  Fabricação de queijos - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2625,30
  Preparação de Leite, inclusive pasteurização - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2625,40
  Posto de resfriamento de leite - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2631,10
Fabricação/ refinação de açúcar Fabricação de açúcar refinado - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2632,10
Fabricação de doces Fabricação de doces em pasta, cristalizados, em barra - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2632,20
  Fabricação de sorvetes/bolos/ tortas geladas/coberturas - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2632,30
  Fabricação de balas/caramelos/ pastilhas/dropes/bombom/ chocolates/gomas - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2640,00
  Fabricação de massas alimentícias / bolachas / biscoitos (inclusive pães) - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2651,00
Fabricação de condimentos / temperos / fermentos Fabricação de condimentos - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
2652,10
  Fabricação de vinagre - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2652,20
  Preparação de sal de cozinha - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
2653,00
  Fabricação de fermentos e leveduras - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2660,00
Fabricação de conservas Fabricação de conservas, exceto de carnes e pescado - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
2670,10
Fabricação de proteína Fabricação de proteína texturizada e hidrolizada de soja - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2670,20
  Fabricação de proteína texturizada de soja - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2670,30
  Fabricação de proteína hidrolizada de soja - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2680,10
Seleção / lavagem / pasteurização de ovos / frutas / legumes Seleção e lavagem de ovos - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
2680,20
  Seleção e lavagem de frutas - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
2680,30
  Lavagem de legumes e /ou verduras - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
BAIXO
2680,40
  Pasteurização de ovo liquido - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
MÉDIO
2691,00
Fabricação de produtos alimentares diversos Preparação de refeições industriais - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2692,10
Erva / chás Fabricação de erva-mate - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
BAIXO
2692,20
  Fabricação de chás e ervas para infusão - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
2693,00
  Fabricação de produtos derivados da mandioca - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2694,00
  Refino / preparação de óleo / gordura vegetal / animal / manteiga de cacau - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2695,00
  Fabricação de gelatina - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2696,00
  Entreposto e distribuidor de mel - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
-
BAIXO
2696,00
  Fabricação de outros produtos alimentares não especificados - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
  INDÚSTRIA DE BEBIDAS            
2710,10
Fabricação de bebidas alcoólicas Fabricação de cerveja / chope / malte - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2710,20
  Fabricação de vinhos - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2710,21
  Cantina rural (produção de até 180.000 Lts/ano) - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
>10.000 e <=40.000
demais
BAIXO
2710,30
  Fabricação de aguardente / licores / outros destilados - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2710,40
  Fabricação de outras bebidas alcoólicas - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2720,00
Fabricação de bebidas não alcoólicas Fabricação de vinagre - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2720,10
  Fabricação de refrigerantes - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2720,20
  Concentradoras de sucos de frutas - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
2720,30
  Fabricação de outras bebidas não alcoólicas - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
2730,00
Fabricação de bebida não alcoólica INCLUSIVE engarrafamento e gaseificação de águas minerais Fabricação de bebidas não alcoólicas/ engarrafamento e gaseificação de água mineral com ou sem lavagem de garrafas - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
  INDÚSTRIA DO FUMO            
2810,00

Fabricação de cigarros/charutos/ci garilhas/e outras atividades de beneficiamento do fumo

Preparação do fumo / fabricação de cigarros/ charuto/ cigarilha/ e outras atividades de beneficiamento do fumo - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
2820,00
  Conservação do fumo - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
  INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA            
2910,00
Confecção de material impresso Confecção de material impresso - A
<=250
-
-
-
-
MÉDIO
  INDÚSTRIAS DIVERSAS            
3001,10
Fabricação de jóias / bijuterias Fabricação de jóias / bijuterias, com tratamento de superfície - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
3001,20
  Fabricação de jóias / bijuterias, sem tratamento de superfície - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3002,10
Fabricação de enfeites diversos Fabricação de enfeites diversos, com tratamento de superfície - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
3002,20
  Fabricação de enfeites diversos, sem tratamento de superfície - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
BAIXO
3003,10
Fabricação de aparelhos e instrumentos, exceto do ramo metal-mecânico. Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3003,20
  Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3003,21
  Fabricação de aparelhos ortopédicos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
3003,30
  Fabricação de aparelhos e materiais fotográficos e/ou cinematográficos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3003,40
  Fabricação de Instrumentos musicais e fitas magnéticas - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3003,41
  Indústria fonográfica - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3003,50
  Fabricação de extintores - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
3003,60
  Fabricação de outros aparelhos e instrumentos não especificados - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3004,00
  Fabricação de escovas, pincéis, vassouras, etc - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3005,00
  Fabricação de cordas / cordões e cabos - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
BAIXO
3006,00
  Fabricação de gelo (exceto gelo seco) - A
<=250
>250 e <=2.000
>2.000 e <=10.000
-
-
BAIXO
3007,10
Lavanderia industrial Lavanderia industrial para roupas e artefatos industriais - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
3007,20
  Lavanderia industrial para roupas e artefatos de uso doméstico - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
ALTO
3008,00
  Fabricação de artigos esportivos - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3009,00
  Laboratório de testes de processos / produtos industriais - A
<=250
>250 e <=2.000
-
-
-
MÉDIO
3010,10
Serviços de tratamento de superfície Serviços de galvanoplastia - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
3010,20
  Serviços de fosfatização / anodização / decapagem /etc (exceto galvanoplastia) - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
3011,00
  Serviços de usinagem - A
<=250
-
-
-
-
ALTO
3124,00
Resíduo Sólido Industrial - Classe II Armazenamento ou comércio de Resíduo Sólido Industrial classe II (inclusive sucateiros) - A
<=200
>200 e <=500
>500 e <=1.000
>1.000 e <=5.000
-
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
3125,00
  Classificação / seleção de Resíduo Sólido Industrial Classe II - A
<=250
>250 e <=500
>500 e <=2.500
>2.500 e <=5.000
-
MÉDIO
3126,00
  Reciclagem de Resíduo Sólido Industrial Classe II - VR
<=10
>10 e <=35
-
-
-
MÉDIO
3132,00
Resíduo Sólido Industrial - Classe III Beneficiamento de Resíduo Sólido Industrial Classe III - VR
<=75
>75 e <=150
>150 e <=3.000
>3.000 e <=5.000
demais
BAIXO
3133,00
  Armazenamento ou comercialização de Resíduo Sólido Industrial Classe III (inclusive sucateiros e desmanche de veículos) - A
<=200
>200 e <=500
>500 e <=1.000
>1.000 e <=5.000
demais
BAIXO
3134,00
  Classificação / Seleção de Resíduo Sólido Industrial Classe III - A
<=250
>250 e <=500
>500 e <=2.500
>2.500 e <=5.000
demais
BAIXO
3135,00
  Reciclagem de Resíduo Sólido Industrial Classe III - VR
<=75
>75 e <=150
>150 e <=3.000
>3.000 e <=5.000
demais
BAIXO
3136,00
  Recuperação de área degradada por Resíduo Sólido Industrial Classe III - A
<=200
>200 e <=500
>500 e <=1.000
>1.000 e <=5.000
demais
BAIXO
3136,10
  Monitoramento de área degradada por Resíduo Sólido Industrial Classe III - A
<=200
>200 e <=500
>500 e <=1.000
>1.000 e <=5.000
demais
BAIXO
  ATIVIDADES DIVERSAS / OBRAS CIVIS            
3411,00
Atividades Diversas Berçário microempresa - A
<=250
>250 e <=500
>500 e <=5.000
>5.000 e <=50.000
demais
BAIXO
3412,00
  Cemitérios - AT
<=1
>1 e <=2
-
-
-
BAIXO
3414,11
Parcelamento do solo para fins residenciais Loteamento residencial condomínio unifamiliar - AT
<=5
-
-
-
-
MÉDIO
3414,12
  Loteamento residencial condomínio plurifamiliar - AT
<=1,5ha
> 1,5 e <=3,0
> 3,0 e <=5,0
-
-
MÉDIO
3414,20
  Sítios de Lazer - AT
<=5
-
-
-
-
MÉDIO
3414,30
  Desmembramento - AT
<=5
-
-
-
-
MÉDIO
3451,10
Obras Civis Rodovias de domínio municipal - C
<=5
>5 e <=10
>10 e <=30
>30 e <=60
demais
ALTO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCE
PCIO.
3454,00
  Metropolitanos - C
<=5
>5 e <=10
-
-
-
ALTO
3457,00
  Obras de urbanização (muros, calçadões, acessos, etc) - AT
<=1,5
>1,5 e <=3,0
>3,0 e <=5,0
-
-
MÉDIO
3457,00
  Abertura de vias urbanas - C
<=0,50
>0,50 e <=1
>1 e <=5
-
-
MÉDIO
3459,00
  Dique (exceto de atividades agropecuárias) - C
<=0,25
>0,25 e <=0,50
>0,50 e <=5
>5 e <=10
-
ALTO
3462,00
  Canais para drenagem (exceto de atividades agropecuárias) - C
<=1
>1 e <=2
>2 e <=10
-
-
ALTO
3463,10
  Retificação / canalização de curso d’água em área urbana (exceto atividades agro pecuárias) - C
<=0,25
>0,25 e <=0,50
>0,50 e <=2
 
-
ALTO
3464,10

Outras obras de arte

Pontes - C
<=0,10
-
-
-
-
MÉDIO
3464,20
  Viaduto - C
<=0,10
-
-
-
-
MÉDIO
  SERVIÇOS DE UTILIDADE            
3510,10
Energia Elétrica Produção de Energia Termelétrica (Usina Termelétrica) - PO
<=0,50
-
-
-
-
ALTO
3510,20
  Transmissão de energia elétrica - C
<=10
>10 e <=20
-
-
-
MÉDIO
3511,10
Água Sistema de abastecimento de água (Q>20% vazão da fonte de abastecimento) - PA
<=25.000
>25.000 e <=50.000
-
-
-
MÉDIO
3511,20
  Estação de tratamento de água (Q>20% vazão da fonte de abastecimento) - PA
<=25.000
>25.000 e <=50.000
-
-
-
ALTO
3514,10
  Limpeza de Canais Urbanos - C
<=1,0
> 1,0 e <=2,0
     
ALTO
3540,00
Resíduo Sólido Urbano e de Serviços de Saúde Beneficiamento de Resíduos Sólidos Urbanos (excetuando qq proc indl) - VR
<=75
>75 e <=150
>150 e <=3.000
>3.000 e <=5.000
demais
MÉDIO
3545,00
  Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos - A
<=250
>250 e <=500
>500 e <=2.500
>2.500 e <=10.000
demais
MÉDIO
CÓDIGO
RAMO DE ATIVIDADE
CONAMA 237/97
CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE
PARA IMPACTO LOCAL
PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXC
EPCIO.
  TRANSPORTES, TERMINAIS E DEPÓSITOS            
4720,10
Portos e Similares Atracadouros - C
<=0,10
-
-
-
-
MÉDIO
4720,20
  Marinas - A
<=250
-
-
-
-
MÉDIO
4720,30
  Ancoradouros - C
<=0,05
-
-
-
-
MÉDIO
4730,10
Terminais Heliportos - A
<=50
>50 e <=100
>100 e <=300
>300 e <=500
demais
MÉDIO
4730,20
  Teleféricos - C
<=0,05
-
-
-
-
MÉDIO
4750,10
Depósitos de Produtos Químicos e perigosos Depósito de produtos químicos sem manipulação, inclusive depósitos de GLP em butijões - A
<=100
>100 e <=500
>500 e <=1.000
>1.000 e <=2.000
-
MÉDIO
4750,20
  Depósito de agrotóxicos - A
<=50
-
-
-
-
ALTO
4750,30
  Depósito de embalagens vazias de agrotóxicos - A
<=20
-
-
-
-
ALTO
4750,40
  Depósito de explosivos - A
<=100
>100 e <=500
-
-
-
MÉDIO
4750,00
  Depósito de adubos a granel - A
<=100
>100 e <=500
>500 e <=1.000
>1.000 e <=5.000
demais
MÉDIO
  TURISMO            
6111,00
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos - AT
<=5
-
-
-
-
MÉDIO
6112,10
Pistas de Corrida Autódromo - AT
<=5
-
-
-
-
MÉDIO
6112,20
  Kartódromo - AT
<=1
>1 e <=5
-
-
-
MÉDIO



ANEXO VII
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ESPECIFICAÇÃO
VRM
1 - ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PREVIA E RENOVAÇÃO ANUAL
1.1 - Indústria de alimentos de maior risco epidemiológica
a) Conservas de produtos de origem vegetal
1
b) Doces/Produtos de confeitaria (c/creme)
1
c) Massas frescas
1
d) Panificação (fábrica/distribuidora)
1
e) Produtos alimentícios infantis
1
f) Produtos congelados
1
g) Produtos dietéticos
1
h) Refeições industriais
1
i) Sorvetes e similares
1
j) Congêneres (acima)
1
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa, será acrescido o valor de 0,35 VRM
   de menor risco epidemiológica
a) Aditivos
0,5
b) Água mineral
0,5
c) Amido e derivados
0,5
d) Bebidas alcoólicas, sucos e outras
0,5
e) Cacau, chocolates e sucedâneos
0,5
f) Biscoitos e bolachas
0,5
g) Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos
0,5
h) Condimentos„ molhos e especiarias
0,5
i) Confeitos, caramelos, bombons e similares
0,5
j) Desidratadora de frutas (uva passas, banana, maça, etc)
0,5
l) Desidratadora de vegetais e ervateiras
0,5
m) Farinhas (moinhos) e similares
0,5
n) Gelatinas, pudins, pós p/ sobremesa e p/ sorvetes
0,5
o) Gelo
0,5
p) Gorduras, óleos, cremes (Fab. Ref / envasadora)
0,5
g) Chimias, doces e xaropes
0,5
r) Refinadora e envasadora de açúcar
0,5
s) Salgadinhos/batata frita (empacotadas)
0,5
t) Salgadinhos e frituras
0,5
u) Suplementos alimentares enriquecidos
0 5
v) Temperos o base de sal
0,5
x) Torrefadora de café
0,5
z) Congêneres (acima)
0,5
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa, será acrescido o valor de 0,25 VRM
1.2 - Local de elaboração e/ou venda de alimentos
   de maior risco epidemiológico
a) Açougue
1
b) Assadora de aves e outros tipos de carne
1
c) Cantina escolar
1
d) Casa de carnes
1
e) Casa de frios (laticínio e embutidos)
1
f) Casa de moagem e venda direta de café torrado
1
g) Casa de sucos/caldo de cana e similares
1
h) Comércio atacadista/depósito de produtos perecíveis
1
i) Confeitaria/doceria
1
j) Cozinha de escolas
1
1) Cozinha clube, hotel, motel, creche, boate e similares
1
m) Cozinha de lactários/hospital, maternidade e cosas de soúde
1
n) Feira livre, comércio ambulante (com venda de carne, pescados e outros)
1
o) Lanchonete e petiscarias
1
p) Mercado super/mini
1
q) Mercearia, armazém, (única atividade)
1
r) Padaria/panificadora
1
s) Pastelaria
1
t) Peixaria (pescados e frutos do mar)
1
u) Pizzaria
1
v) Produtos congelados
1
x) Restaurante, buffet e churrascaria
1
z) Rotisserie
1
aa) Serviço de carro, drive-in, quiosque, trailer e similares
1
bb) Sorveteria e/ou posto de venda
1
cc) Congêneres (acima)
1
Estabelecimentos com mais de uma atividade (acima), ao valor da taxa será acrescido o valor de 0,35 VRM
   de menor risco epidemiológico  
a) Bar, boate e Whiskeria
0,5
b) Bornboniere
0,5
c) Café
0,5
d) Depósito de bebidas em geral
0,5
e) Depósito de frutas e verduras
0,5
f) Depósito de produtos não perecíveis
0,5
g) Depósito de produtos químicos
0,5
h) Envasadora de chás, cafés, condimentas e especiarias
0,5
i) Feira livre e comércio de alimentos não perecíveis
0,5
j) Quitanda, frutas e verduras
0,5
l) Venda ambulante (carro pipoca, cachorro quente) e similares
0,5
m) Comércio atacadista de produtos não perecíveis
0,5
n) Congêneres (acima)
0,5
Estabelecimentos com mais de uma atividade (acima), ao valor da taxa será acrescido o valor de 0,25 VRM  
1.3 - Indústria de produtos de interesse da saúde
de maior risco epidemiológico  
a) Agrotóxicos  
b) Cosméticos, perfumes e produtos de higiene
1
c) Insumos farmacêuticos
1
d) Produtos biológicos
1
e) Produtos de uso laboratorial
1
f) Produtos de uso médico e hospitalar
1
g) Produtos de uso odontológico
1
h) Próteses (ortopédica, estética, odontológica, auditiva) e similares
1
i) Saneantes domissanitários
1
j) Congêneres (acima)
1
Para cada atividade secundária (acima), exercida pelo estabelecimentos valor da taxa será acrescido o valor de 0,50 VRM
   de menor risco epidemiológico  
a) Embalagens
0,6
b) Equipamentos e instrumentos laboratoriais
0,6
c) Equipamentos e instrumentos odontológicos, médico/hospitalar
0,6
d) Produtos veterinários
0,6
e) Congêneres (acima)
0,6
Para cada atividade secundária (acima), exercida pelo estabelecimento, ao valor de taxa será acrescido o valor de 0,30 VRM
1.4 - Comércio de produtos de interesse a saúde
   de maior risco epidemiológico  
a) Agrotóxicos
1,20
b) Comércio e distribuidora de medicamentos
1,20
c) Comércio e distribuidora de produtos laboratoriais
1,20
d) Comércio e distribuidora de produtos médico/hospitalares
1,20
e) Comércio e distribuidora de produtos odontológicos
1,20
f) Comércio e distribuidora de produtos veterinários
1,20
g) Comércio e distribuidora de produtos domissanitários
1,20
h) Produtos químicos
1,20
i) Congêneres (acima)
1,20
Estabelecimentos com mais de uma atividade (acima), cio valor da taxa será acrescido o valor de 0,50 VRM
de menor risco epidemiológico  
a) Alimentação animal (ração/suplementos)
0,6
b) Comércio e distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene
0,6
c) Embalagens
0,6
d) Equipamentos e instrumentos agrícolas, ferragem e similares
0,6
e) Equipamentos e instrumentos laboratoriais
0,6
f) Equipamentos e Instrumentos médico/hospitalar
0,6
g) Equipamentos e instrumentos odontológicos
0,6
h) Fertilizantes e corretivos
0,6
I) Próteses (ortopédica, estética, odontológica, auditiva) e similares
0,6
j) Sementes Selecionados e mudas
0,6
I) Congêneres (acima)
0,6
Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), ao valor da taxa será acrescido o valor de 0,30 VRM
1.5 - Comércio de produtos de interesse o saúde  
   de maior risco epidemiológico  
1.5.1 - Ambulatórios/Clínicas  
a) Ambulatório médico
1,20
b) Ambulatório veterinário
1,20
c) Banco cio leite humano
1,20
d) Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, medula óssea, etc.)
1,20
e) Clínica geriátrica
1,20
f) Clínica médica
1,20
g) Clínica veterinária
1,20
h) Hemodiálise
1,20
i) Policlínica
1,20
j) Pronto Socorro
1,20
1.5.2 - Fontes de Radiações Ionizantes  
a) Medicina nuclear
1,20
b) Rodiomunoensaio
1,20
c) Radioterapia
1,20
d) Radiologia médica
1,20
e) Radiologia odontológica
1,20
1.5.3 - Estabelecimentos Farmacêuticos  
a) Farmácias (alopdtica)
1,20
b) Farmácias (homeopática)
1,20
c) Drogaria
1,20
d) posta de medicamento
1,20
e) Dispensório de medicamentos
1,20
f) Ervanária
1,20
g) Unidade volante
1,20
h) Farmácia privativa (Hospitais, clínicas, etc.)
1,20
i) Farmácias de manipulação
1,20
1.5.4 - Estabelecimentos hospitalares  
a) Hospital especializado
1,20
b) Hospital geral
1,20
c) Hospital infantil
1,20
d) Hospital veterinária
1,20
e) Maternidade
1,20
1.5.5 - Estabelecimentos Laboratoriais  
a) Laboratório de análises clínicas
1,20
b) Laboratório de análises aromatológicas
1,20
c) Laboratório de análises químicas
1,20
d) Laboratório de análises patológicas
1,20
e) Laboratório de controle de qualidade indústria farmacêutica
1,20
f) Laboratório químico-toxicológico
1,20
g) Laboratório Cito/Genético
1,20
1.5.6 - Estabelecimentos de Hernoterapia  
a) Serviço de hemoterapia
1,20
b) Banco de sangue
1,20
c) Posto de coleta de sangue
1,20
d) Agência transfusional de sangue
1,20
e) Serviço industrial de derivados de sangue
1,20
Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será acrescido de 0,50 VRM
   de menor risco epidemiológico
1.5.7 - Outros estabelecimentos de serviços de saúde  
a) Clínica de fisioterapia elou reabilitação
0,6
b) Clínica de psicoterapia/desintoxicação
0,6
c) Clínica de fonoaudiologia
0,6
d) Clínica de psicanálise
0,6
e) Clínica odontológica
0,6
f) Clínica de tratamento e repouso
0,6
g) Clínica de ortopedia
0,6
h) Consultório médico
0,6
i) Consultório nutricional
0,6
j) Consultório odontológico
0,6
l) Consultório de psicoanálise
0,6
m) Consultório veterinário
0,6
n) Estabelecimento de massagem
0,6
o) Laboratório de prótese dentária
0,6
p) Laboratório de prótese auditiva
0,6
q) Laboratório de prótese ortopédica
0,6
r) Laboratório de ótica
0,6
s) Ótica
0,6
t) Serviço de audiometria
0,6
u) Serviços eventuais (pressão arterial/coleta e tipo de sangue)
0,6
v) Congêneres (acima)
0,6
Estabelecimentos com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será acrescido de 0,30 VRM
1.6 - Prestação de serviços de interesse da saúde  
   de maior risca epidemiológico  
a) Asilo/Casa de idosos/Case de repouso e similares
1
b) Aterros sanitários de resíduos sólidos industriais
1
c) Aterros sanitários de resíduos hospitalares
1
d) Boates
1
e) Clubes, Sociedades recreativos e esportivas (com piscinas)
1
f) Desinsetizadora
1
g) Desratizadora
1
h) Estação de tratamento de efluentes líquidos industriais
1
i) Estação hidromineral, termal e climática
1
j) Estabelecimento de ensino pré-escolar maternal
1
l) Estabelecimento de ensino pré-escolar creche
1
m) Estabelecimento de ensino pré-escolar jardim de infância
1
n) Estabelecimento de ensino 1º, 2º e 3º graus e similares
1
o) Estabelecimento de ensino (todos os graus) regime internato
1
p) Radiologia Industrial
1
g) Sauna
1
r) Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos sólidos e industriais
1
s) Zoológico
1
t) Congêneres (acima)
1
   de menor risco epidemiológico  
a) Aviário de pequenos animais
0,5
b) Academia de ginástica, musculação e afins
0,5
c) Agência bancaria e similares
0,5
d) Barbearia
0,5
e) Camping
0,5
f) Cárcere
0,5
g) Casa de espetáculos (discoteca, baile e similares)
0,5
h) Cemitério e Necrotério
0,5
i) Cinema, auditório e teatro
0,5
j) circo e rodeio
0,5
l) Clubes e sociedades recreativas ou esportivas (s/piscinas)
0,5
m) Estação de tratamento de água para abastecimento público
0,5
n) Estação de tratamento de esgoto doméstico (efluentes líquidos e sólidos)
0,5
o) Estética facial
0,5
p) Floricultura/mudas
0,5
q) Garagem e estacionamento coberto
0,5
r) Hotel/hospedagem (por cômodo)
0,12
s) Igrejas, templos e similares
0,5
t) Lavanderia
0,5
u) Motel/hospedagem (por cômodo)
0,12
v) Orfanato, patronato, internato e similares
0,5
x) Parques
0,5
z) Pensão (por cômodo)
0,12
aa) Posto de combustivel/Lubrificante
0,5
bb) Quartel
0,5
cc) Solão de beleza, manicure, pedicure, cabeleireiro e similares
0,5
dd) Serviço e veículo de transporte de alimentos (baú simples)
0,5
ee) Serviço e veículo de transporte de alimentos (baú refrigerado)
0,5
ff) Serviço de coleto, transporte e destino do lixo doméstico
0,5
gg) Serviço de coleta, transporte e destino do caliça (entulho)
0,5
hh) Serviço de lavagem de veiculais
0,5
ii) Serviço de limpeza de fossas
0,5
jj) Serviço de limpeza/desinfetação de caixas e poços de água
0,5
II) Transporte de produtos perecíveis baú simples e refrigerada (por veículo)
0,5
mm) Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo)  
nn) Congêneres acima
0,5
Estabelecimento com mais de uma atividade (acima), ao valor da taxa será acrescido o valor de 0,25 VRM
2 - ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO  
a) Ginásio/estádios e similares
0,25
b) Galpão/depósitos e similares
0,25
e) Maternal, creche, jardim de infância e asilo
0,25
f) Habitação coletiva, internato e similares
0,25
g) Garagem/estacionamento coberto
0,25
h) Congêneres (acima)
0,25
OBS: O Alvará Sanitário para habitação será devido pelo contribuinte somente uma vez, no momento da liberação do Habite-se
3 - ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO  
a) Estabelecimentos de saúde
0,25
b) Estabelecimentos de ensino
0,25
c) Estabelecimentos de saúde
0,25
d) Estabelecimentos de ginástica e lazer
0,25
e) Estabelecimentos de ginástica e lazer e similares
0,25
d) Estação de tratamento de efluentes líquidos e sólidos
0,25
e) Aterros sanitários e similares
0,25
f) Piscinas (de uso pessoal ou coletivo)
0,25
g) Maternal, creche, jardim de infância e asilo
0,25
h) Congêneres (acima)
0,25
4 - ANÁLISES LABORATORIAIS  
4.1. Tabela de preço de análise de águas, alimentos, matérias primos para alimentos aditivos e coadjuvantes de tecnologia para alimentos, bebidas, condimentos, embalagens e consultas técnicas  
4.1.1. Águas  
a) Análise química de portabilidade
0,82
b) Análise bacteriológica de portabilidade
0,82
Análise de portabilidade c/ exame detalhado do resíduo
0,82
d) Para cada elemento do resíduo (acréscimo de)
0,25
e) Análise microbiológica de água mineral, incluindo pseudomonos, enterococus e Clostrídio sulfito redutos (indicativa)
0,82
f) Eficiência de filtros para água (bacteriológico)
0,82
g) Eficiência de filtros para água (químico)
0,82
h) Água de piscina
0,82
4.1.2. Aditivos para alimentos  
a) Aditivos (quimicamente definidos)
0,82
b) Aditivos em alimentas, exame quantitativo (cada um)
0,82
c) Aditivos em alimentos, exame qualitativo (cada um)
0,82
d) Teor de bioxina
0,82
e) Teor ele cafeína
0,82
f) Teor de lactose
0,82
4.1.3. Alcool  
a) Álcool pare uso alimentar ou farmacêutico
0,82
4.1.4. Alimentos  
a) Alimentos em geral, naturais ou industrializados, exame bromatológico (voláteis a 105 graus centígrados) resíduo mineral fixo, Iipídeos e glicídeos
0,82
b) Exame microscópico e exame microbiológico
0,82
c) Determinação de glúten
0,82
d) Determinação de fibras
0,82
e) Determinação de colesterol (ern alimentos com ovos)
0,82
f) Determinação de caselna em alimentos (com prévia consulta)
0,82
g) Análise bromatológica, com determinação de valor calórico
0,82
h) Matérias-primas, quimicamente definidas para uso alimentar
0,82
l) Geleia real (nutrientes, microscópico e microbiológica)
0,82
j) Óleos e gorduras comestíveis (determinação dos índices físicos)
0,82
I) Óleos e gorduras (crornatologia em fase gasosa)
0,82
m) Açucares (umidade, resíduo mineral fixo, sacarose, cor e microscópio)
0,82
n) Cromatologia em açucares
0,82
o) Leite "in natura", pasteurizado ou longa vida
0,82
p) Pesquisa de resíduos de inibidores bacterianos
0,82
q) Testes de deteriorização (reação de Eber para amoníaco e gás sulfúrico)
0,82
r) Determinação de cloretos e outras determinações volumétricas em alimentos
0,82
s) Análise microscópica
0,82
t) Análise Microbiológica
0,82
u) Pesquisa de toxinas butolínicas
0,82
v) Pesquisa de conformes fecais
0,82
x) Colesterol
0,82
z) Índice de acidez, peróxido, iodo, saponificação e reflação
0,82
4.1.5. Bebidas  
a) Análise físico-química, microscópica e microbiológico
0,82
4.1.6. Condimentos  
a) Condimentos industrializados, naturais e vinagres
0,82
4.1.7. Coadjuvante de tecnologia para alimentos  
a) Fermentos biológicos, químicos
0,82
b) Preparação enzimática
0,82
4.1.8. Embalagens para alimentos e medicamentos  
a) Embalagens para alimentos, medicamentos, águas minerais, óleos
0,82
b) Revestimentos para embutidos
0,82
4.2. Tabela de preço de análise de nutrientes, contaminastes, desinfetantes, cosméticos, medicamentos, pesticidas e outros  
4.2.1. Nutrientes e Contaminantes  
a) Vitamina A - B1 - B2 - E - E12 - C - D2 - D3 - PP - K
0,82
b) Aminograma
0,82
c) Carotenos
0,82
d) Enzimas
0,82
e) Minerais: sódio, potássio, cálcio, magnésio, ferro, fósforo e outros
0,82
f) Metais pesados: chumbo, cadmo, mercúrio, manganês, zinco, cromo, níquel e outros
0,82
g) Microtoxinas, afloxinas, ocratoxina e zearalenoma
0,82
4.2.2. Desinfetantes e outras  
a) Esterelidade
0,82
b) Pirogenio
0,82
c) Poder bactericida, esporicida, fungicida, fungistático, tuberculicida, bacteriostático
0,82
d) Ação residual
0,82
e) Antigenicidade
0,82
f) Teste de toxidade de medicamentos
0,82
g) Análise química de principio ativo em detergente e desinfetante
0,82
h) Teste de segurança
0,82
Exame microbiológico de medicamentos não estéreis
0,82
4.2.3. Cosméticos e outros  
a) Teste de irritação dérmica, ocular em cobaias
0,82
b) Toxidade aguda via oral e inalação em cobaias
0,82
c) Análise microbiológica de cosméticos
0,82
d) Poder conservador de cosméticos
0,82
e) pH
0,82
f) Alcalinidade livre
0,82
4.2.4. Medicamentos  
a) Testes físicos, densidade, viscosidade, ponto de fusão, pH, umidade, desintegração de comprimido
0,82
b) Substância quimicamente definida inscrita em farmacopeias
0,82
c) Análise quantitativa e qualitativa em medicamentos composto, produtos oficinas, esteroides corticosteroides
0,82
d) Produtos de base de plantas ou extratos de plantas, não inscritos
0,82
e) Antibiótico (análise química e microbiológica)
0,82
4.2.5. Pesticidas e outros  
a) Resíduos de pesticidas organaclorados e fosforodos, fosfina, carbamato, deltrametrina de ácido de etileno, etilenocloridrina, etilenoglicol
0,82
b) Benzeno em solvente para tintas
0,82
c) Bifelinas policloradas (PCBS)
0,82
4.2.6. Outras análises  
a) Titulação potenciométrica
0,82
b) Determinação de cianeto
0,82
c) Espectros na regido de OV - VIS e infravermelho
0,82
d) Umidade
0,82
e) Análise de detergente, desinfetante, arsênio, flúor, metais pesados sem chumbo
0,82
f) Equipamentos de antipoluição
0,82
g) Biodegradabilidade
082
5 - ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS  
a) Processo para registro de produtos
0,82
6 - SERVIÇOS DIVERSOS  
a) Vistoria a requerimento do interessado (de natureza simples)
0,60
b) Vistoria a requerimento do interessado (de natureza complexa
1
c) Para alteração ou troca de endereço
0,60
d) Baixa de alvará sanitário
0,25
e) Mudança do responsável técnico
0,25
f) Mudança de endereço
0,25
g) Cadastramento de empresas
0,25
h) Segunda via do laudo de análise
0,25
i) Carteira sanitário
0,10

VALORES DAS PENAS DE MULTAS AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
a) Infrações leves
3
b) infrações graves
10



ANEXO VIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
TABELA COM VALORES EXPRESSOS EM VRM
(AC LM 2.481/09)

PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
MÍNIMO
B (BAIXO)
0,3
0,5
0,3
M (MÉDIO)
0,5
0,5
0,5
A (ALTO)
1
2
1,5
PEQUENO
B (BAIXO)
0,7
1
1
M (MÉDIO)
1
2
1,5
A (ALTO)
2
3,5
2,5
MÉDIO
B (BAIXO)
2
3,5
2,5
M (MÉDIO)
2,5
4
3
A (ALTO)
4,5
6,5
5
GRANDE
B (BAIXO)
4,5
7
5
M (MÉDIO)
5
8
5,5
A (ALTO)
6,5
11
7
EXCEPCIONAL
B (BAIXO)
7
9
7
M (MÉDIO)
8
11
8,5
A (ALTO)
10
13
10


OUTROS CUSTOS:

DECLARAÇÕES
0,34 VRM
AUTORIZAÇÕES
0,57 VRM
MTR
1,37 VRM
ATUALIZAÇÃO LO
1,37 VRM


TABELA DE VALORES PARA CORTE DE VEGETAÇÃO:

   - PRODUÇÃO DE ATÉ 5M³ DE LENHA = 0,40 VRM
   - PRODUÇÃO DE ATÉ 5M³ ATÉ 10M³ DE LENHA = 0,85 VRM
   - PRODUÇÃO ACIMA DE 10M³ DE LENHA = 1,48 VRM
   - ÁREA URBANA PRIVADA = 0,40 VRM
   - DESCAPOEIRAMENTO = 0,85VRM
PARA PROTOCOLAR PROJETOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIO ORIUNDO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO SERÁ COBRADO O EQUIVALENTE A:

   - ÁREAS ATÉ 1 ha = 0,85 VRM
   - ÁREAS DE 1 ha A 5 ha = 2,28 VRM
   - ACIMA DE 5 ha = 4,5 VRM

Publicado no portal CESPRO em 29/08/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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