CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:18 - Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Tapera / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 25/07/2017
ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO § 3º ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.135/2015 DE 14.10.2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.285, DE 07/11/2017
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.135/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 3.254/2017, DE 25 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 14/10/2015
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, REVOGANDO A DETERMINAÇÕES ANTERIORES EM LEIS ESPARSAS RELATIVAS A ESSE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRENEU ORTH, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar, contendo a consolidação da legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando-se as determinações em Leis esparsas relativas a esse tributo especifico, com o seguinte teor:

CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre Serviços
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Considera-se serviço o bem imaterial, de conteúdo econômico, composto e orquestrado por níveis adequados de recursos, competências, engenho e experiência para a realização de benefícios específicos a terceiros tomadores, respeitadas as definições dadas pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, e, em conformidade com a lista descrita nesse artigo.
   § 2º A critério do fisco poderá ser adotado o Código Nacional de Atividades Empresariais (CNAE) estabelecido pela Receita Federal do Brasil como codificação para as atividades empresariais no município, bem como adotar codificação específica em ordem sequencial crescente numérica para controle de atividades de profissionais autônomos, mantendo-se a sua relação com os itens dos serviços abaixo descritos.
   § 3º Para efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

LISTA DE SERVIÇOS

ITEM
SERVIÇOS
DOMICILIO PARA
PAGAMENTO
1
Serviços de informática e congêneres.  
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Do prestador
1.02
Programação.
Do prestador
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR LM 3.254/2017)
Do prestador
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR LM 3.254/2017)
Do prestador
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Do prestador
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
Do prestador
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Do prestador
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Do prestador
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC LM 3.254/2017)
Do prestador
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Do prestador
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  
3.01
(VETADO)
Não incidente
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Do prestador
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Do prestador
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Da execução
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Da execução
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.  
4.01
Medicina e biomedicina.
Do prestador
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Do prestador
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Do prestador
4.04
Instrumentação cirúrgica.
Do prestador
4.05
Acupuntura.
Do prestador
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Do prestador
4.07
Serviços farmacêuticos.
Do prestador
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Do prestador
4.09
Terapias de quaisquer espécies destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Do prestador
4.10
Nutrição.
Do prestador
4.11
Obstetrícia.
Do prestador
4.12
Odontologia.
Do prestador
4.13
Ortóptica.
Do prestador
4.14
Próteses sob encomenda.
Do prestador
4.15
Psicanálise.
Do prestador
4.16
Psicologia.
Do prestador
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Do prestador
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Do prestador
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Do prestador
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Do prestador
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Do prestador
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. (NR LM 3.285/2017)
Do tomador
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. (NR LM 3.285/2017)
Do tomador
5
   
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
Do prestador
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
Do prestador
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
Do prestador
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Do prestador
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Do prestador
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Do prestador
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Do prestador
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Do prestador
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária (NR LM 3.285/2017)
Do tomador
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres.
Do prestador
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Do prestador
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Do prestador
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
Do prestador
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Do prestador
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC LM 3.254/2017)
Do prestador
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Do prestador
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Da execução
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
Do prestador
7.04
Demolição.
Da execução
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Da execução
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
Do prestador
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
Do prestador
7.08
Calafetação.
Da execução
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Da execução
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Da execução
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Da execução
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Da execução
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
Do prestador
7.14
(VETADO)
Não Incidente
7.15
(VETADO)
Não Incidente
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR LM 3.254/2017)
Da execução
7.17
Escoramento, contenção de encostas e Serviços congêneres.
Da execução
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Da execução
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Da execução
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Do prestador
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Do prestador
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Do prestador
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.  
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Do prestador
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Do prestador
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.  
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Do prestador
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
Do prestador
9.03
Guias de turismo.
Do prestador
10
Serviços de intermediação e congêneres.  
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Do prestador
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
Do prestador
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
Do prestador
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). (NR LM 3.285/2017)
Do tomador
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Do prestador
10.06
Agenciamento marítimo.
Do prestador
10.07
Agenciamento de notícias.
Do prestador
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Do prestador
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Do prestador
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
Do prestador
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.  
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
Da execução
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR LM 3.254/2017)
Da execução
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Do prestador
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
Da execução
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.  
12.01
Espetáculos teatrais.
Da execução
12.02
Exibições cinematográficas.
Da execução
12.03
Espetáculos circenses.
Da execução
12.04
Programas de auditório.
Da execução
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Da execução
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Da execução
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Da execução
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Da execução
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Da execução
12.10
Corridas e competições de animais.
Da execução
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
Da execução
12.12
Execução de música.
Da execução
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Do prestador
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
Da execução
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Da execução
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
Da execução
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Da execução
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.  
13.01
(VETADO)
Não Incidente
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
Do prestador
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Do prestador
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Do prestador
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR LM 3.254/2017)
Do prestador
14
Serviços relativos a bens de terceiros.  
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Do prestador
14.02
Assistência técnica.
Do prestador
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Do prestador
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Do prestador
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR LM 3.254/2017)
Do prestador
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Do prestador
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
Do prestador
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Do prestador
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Do prestador
14.10
Tinturaria e lavanderia.
Do prestador
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Do prestador
14.12
Funilaria e lanternagem.
Do prestador
14.13
Carpintaria e serralheria.
Do prestador
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento (AC LM 3.254/2017)
Do prestador
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. (NR LM 3.285/2017)
Do tomador
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
Do prestador
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Do prestador
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Do prestador
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
Do prestador
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
Do prestador
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internei e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Do prestador
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Do prestador
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (NR LM 3.285/2017)
Do tomador
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
Do prestador
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Do prestador
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Do prestador
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Do prestador
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Do prestador
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Do prestador
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Do prestador
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
Do prestador
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Do prestador
16
Serviços de transporte de natureza municipal.  
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário e passageiros. (NR LM 3.254/2017)
Da execução
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC LM 3.254/2017) e posteriormente (NR LM 3.285/2017)
Da execução
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Do prestador
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
Do prestador
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
Do prestador
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
Do prestador
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
Do estabelecimento do tornador
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
Do prestador
17.07
(VETADO)
Não Incidente
17.08
Franquia (franchising).
Do prestador
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Do prestador
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Da execução do evento
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Do prestador
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Do prestador
17.13
Leilão e congêneres.
Do prestador
17.14
Advocacia.
Do prestador
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Do prestador
17.16
Auditoria.
Do prestador
17.17
Análise de Organização e Métodos.
Do prestador
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Do prestador
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Do prestador
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Do prestador
17.21
Estatística.
Do prestador
17.22
Cobrança em geral.
Do prestador
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Do prestador
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Do prestador
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidade de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC LM 3.254/2017)
Do prestador
18
Serviços de regulação de sinistros Vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Do prestador
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Do prestador
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  
20.01
Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
Da execução
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
Da execução
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Da execução
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Do prestador
22
Serviços de exploração de rodovia.  
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Da execução
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Do prestador
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Do prestador
25
Serviços funerários.  
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Do prestador
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR LM 3.254/2017)
Do prestador
25.03
Planos ou convênio funerários.
Do prestador
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Do prestador
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento (AC LM 3.254/2017)
Do prestador
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Do prestador
27
Serviços de assistência social.  
27.01
Serviços de assistência social.
Do prestador
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Do prestador
29
Serviços de biblioteconomia.  
29.01
Serviços de biblioteconomia.
Do prestador
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Do prestador
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Do prestador
32
Serviços de desenhos técnicos.  
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
Do prestador
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Do prestador
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Do prestador
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Do prestador
36
Serviços de meteorologia.  
36.01
Serviços de meteorologia.
Do prestador
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Do prestador
38
Serviços de museologia.  
38.01
Serviços de museologia. Do prestador  
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.  
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
Do prestador
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.  
40.01
Obras de arte sob encomenda.
Do prestador

   § 4º As alíquotas fixas incidentes sobre serviços prestados por profissionais autônomos pessoa física nas atividades acima especificadas obedecerão a tabela anexa à presente lei.
   § 5º Ressalvadas as exceções expressas na lista constante no parágrafo 3º, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
   § 6º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 7º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 8º A incidência do imposto não depende:
      I - Da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - Do resultado financeiro obtido.
   § 9º O imposto incide também sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Art. 1º (...)
   § 3º (...)

LISTA DE SERVIÇOS

ITEM
SERVIÇOS
DOMICILIO PARA
PAGAMENTO
1
(...)  
1.03
Processamento de dados e congêneres.
Do prestador
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
Do prestador
4
(...)  
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Do prestador
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Do prestador
5
   
5.09
Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
Do prestador
7
(...)  
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
Da execução
10
(...)  
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (feasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Do prestador
11
(...)  
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
Da execução
13
(...)  
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
Do prestador
14
(...)  
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
Do prestador
15
(...)  
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Do prestador
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Do prestador
16
(...)  
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
Da execução
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC LM 3.254/2017)
Do prestador
25
(...)  
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Do prestador
(redação original)
Art. 2º O imposto não incide sobre:
   I - As exportações de serviços para o exterior do País;
   II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
   III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção Il - Do Local da Prestação e a incidência do Imposto

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no locai do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e parágrafo 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Tapera, sempre que seu território for o local:
      I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - Da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
      III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
      IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
      V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
      VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
      VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
      VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
      IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
      X - VETADO NA ORIGEM (Lei Complementar nº 116);
      XI - VETADO NA ORIGEM (Lei Complementar nº 116);
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)
      XIII - Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
      XIV - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
      XV - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista que integra esta lei; (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)
      XVII - Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
      XVIII - Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista que integra esta lei; (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)
      XX - Do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
      XXI - Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
      XXII - Do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5,09; (AC) (inciso acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débitos e demais descritos no subitem 15.01; (AC) (inciso acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (AC) (inciso acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Tapera, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Tapera, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
   § 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)
   § 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)

Art. 3º (...)
   § 2º (...)
      XII - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
      XVI - Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
      XIX - Onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
(redação original)
Seção III - Do Contribuinte, Do Responsável e Da Retenção na Fonte

Art. 4º Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
   § 1º Considera-se prestador de serviços o profissional autônomo, a empresa ou o prestador de serviços a qualquer título que exerça em caráter permanente ou eventual qualquer das atividades constantes da lista de serviços, descrita no § 3º do artigo 1º desta Lei.
   § 2º Para efeitos deste imposto considera-se:
      a) PROFISSIONAL AUTÔNOMO - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência, exercer atividade econômica de prestação de serviços.
      b) EMPRESA - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma individual e sociedade civil, ou de fato que exerce atividade de prestação de serviços.
      c) PRESTADOR DE SERVIÇOS A QUALQUER TÍTULO - todo o prestador dos serviços constantes no § 3º do artigo 1º que não configurem uma das personalidades jurídicas descritas nos incisos anteriores.
   § 3º Equipara-se à empresa para efeitos do pagamento do imposto, o profissional autônomo que abrange uma das seguintes hipóteses:
      a) utilizar-se de empregado a qualquer título na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
      b) exercer atividade de caráter empresarial.

Art. 5º Na condição de responsável tributários, são responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - O tomador do serviço, estabelecido ou não no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo 2º do artigo 3º desta Lei;
   II - O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - O tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de serviços, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo;
   V - O tomador que receber serviços de prestador que seja pessoa jurídica que não emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome, número de inscrição no cadastro fiscal de atividades econômicas;
   VI - O tomador de serviços de prestador que alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
   VII - O Promotor de eventos, inscrito ou não no município, pelos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
   VIII - São ainda encarregados pelo pagamento do ISS, na condição de responsável tributário, as pessoas jurídicas nas seguintes situações:
      a) As companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas;
      b) Os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores e referentes aos correspondentes bancários em geral;
      c) As empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros;
      d) As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
      e) As operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;
      f) As agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte finalização;
      g) As empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
      h) Os condomínios estabelecidos no município que sejam tomadores de serviços nos casos em que o local para pagamento do imposto seja o local da execução do serviço definido no § 3º do artigo 1º e dos serviços constantes do § 2º do artigo 3º, ambos desta Lei.
   IX - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 13 deste artigo. (AC) (inciso acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)
   § 1º Toda a empresa pública, órgãos da Administração direta da União, do Estado ou do próprio Município, bem como suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista, sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, ficam sujeitas às disposições do presente artigo, seus incisos e parágrafos.
   § 2º Além da aplicação de multa por infração no valor de 5 (cinco) VRM, considera-se apropriação indébita a retenção, pelo usuário do serviço, por prazo superior a 10 (dez) dias contados da data do vencimento mensal do recolhimento do valor do tributo retido na fonte.
   § 3º Todo o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive as imunes ou isentas, que forem efetivar a retenção na fonte, deverão emitir junto ao sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, carnê específico ou guia de recolhimento, para efetuar o recolhimento de acordo do tributo.
   § 4º O imposto retido na forma do presente artigo será apurado mensalmente e deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a emissão do documento fiscal, ficando sujeito, a partir desta data, a incidência atualização monetária, de juros e multa na forma da legislação em vigor.
   § 5º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte do imposto, que será apurado mensalmente, calculado sobre o preço do serviço e aplicada a alíquota correspondente, conforme lista de serviços desta Lei.
   § 6º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do. ISS devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 7º Na hipótese de não efetuar a retenção a que está obrigado a providenciar, ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não retido.
   § 8º A responsabilidade pela retenção do ISSQN será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida na época da prestação do serviço.
   § 9º A responsabilidade tributária prevista nesta sessão não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
   § 10. Não ocorrerá responsabilidade tributária por retenção na fonte quando o prestador do serviço for profissional autônomo, devidamente registrado, ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
   § 11. Nos casos de não ocorrência de retenção, caberá ao próprio contribuinte o recolhimento do imposto devido, nos prazos constantes na legislação vigente.
   § 12. O proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são responsáveis solidários com o contribuinte pelo imposto devido quanto aos serviços que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente.
   § 13. Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I, do §2º do artigo 14 desta lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)

Art. 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido na fonte quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 1º A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquela constante na legislação vigente na época do fato gerador, e a fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de serviço o comprovante de retenção emitido eletronicamente em sistema da Administração Municipal, que lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto.
   § 2º A retenção na fonte pelo Município será regulamentada pelo Poder Executivo através de decreto no que couber.

Art. 7º São disposições comuns ao substituto tributário e a retenção na fonte pelo Município as descritas nos parágrafos abaixo.
   § 1º Os tomadores de serviços ou o Município quando da retenção do imposto na fonte, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal, escriturando essa movimentação em sistema informatizado disponibilizado pelo Fisco Municipal.
   § 2º A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquela constante na legislação vigente na época da prestação do serviço.
   § 3º A fonte pagadora (contratante/tomador de serviços) dará ao prestador de serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante.
   § 4º As situações não previstas no presente artigo poderão ser regulamentadas via decreto, obedecendo aos critérios estabelecidos pela fiscalização municipal, inclusive no que se refere a antecipação de pagamentos.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção na fonte do ISS pelo Município, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime, e escriturarão as operações em sistema informatizado disponibilizado pelo Fisco Municipal.

Seção IV - Dos Tomadores de Serviço a qualquer título

Art. 8º Todos os tomadores de serviços sediados no Município de Tapera, independentemente de seu enquadramento, atividade, situação tributária de incidência, não-incidência, isenção ou imunidade, são obrigados à declaração eletrônica de todos os serviços tomados, independentemente da incidência ou não do imposto sobre a operação.
   § 1º A declaração a que se refere o caput é constituída pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço recebidas de terceiros e sujeitas ou não à substituição tributária na forma da Lei e se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder executivo municipal.
   § 2º A falta de apresentação pelo tomador de serviços da declaração eletrônica prevista no caput deste artigo ou a sua entrega fora do prazo estabelecido implicará no lançamento das penalidades pecuniárias previstas no art. 62, inciso XXVI, a cada mês em que for constatada.
   § 3º O movimento econômico de notas recebidas pelo tomador de serviços deverá ser escriturado em meio eletrônico, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de recolhimento do imposto, ou seja, o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de correção monetária, juros e multa, na forma da legislação em vigor em caso de atraso no recolhimento.

Seção V - Da Base de Cálculo

Art. 9º A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.
   § 1º Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, fretes, despesa ou imposto, salva os casos especificadamente previstos.
   § 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma do Anexo I desta Lei.
   § 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.

Art. 10. Os tabeliães, registradores e escrivães dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, deverão emitir nota fiscal de serviços nos moldes determinados pelo fisco municipal, para cada tomador de serviços, utilizando-se como base de cálculo o valor total dos emolumentos cobrados pelos serviços prestados, deduzindo-se o valor do selo digital estadual utilizado nos seus registros, desde que destacada a dedução na nota emitida. O valor do imposto discriminado não poderá integrar o preço total dos emolumentos ao tomador pelos serviços prestados.
   Parágrafo único. O repasse dos valores do imposto próprio na forma do parágrafo anterior será feito mensalmente e nos vencimentos fixados nessa lei para o tributo sujeito a homologação, mediante apresentação do Relatório emitido pelo programa de Livro Caixa dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, sem prejuízo de eventual fiscalização dos talonários de recibos e selos digitais das serventias responsáveis pelo pagamento do imposto.

Art. 11. No caso de construção civil, a apuração do preço do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.
   § 1º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista constante do artigo 1º, o imposto será devido no local onde se efetuar a obra e calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:
      I - Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
      II - Ao valor das subempreitadas; desde que o tomador, tenha efetuado a retenção e o recolhimento do imposto devido ao Município;
      III - Quando a obra for efetuada pelo regime de empreitada global, o imposto será calculado deduzindo-se os materiais fornecidos pelo prestador de serviços, comprovados por documentação fiscal, ou atribuindo o percentual de 40% (quarenta por cento) a título de mão de obra e 60% (sessenta por cento) a título de materiais, para fins de tributação.

Art. 12. Na construção realizada por não empresa, tanto realizada para pessoa jurídica quanto para pessoa física, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado, pelo Município, junto com a verificação, por parte da fiscalização municipal, da conclusão da obra, sobre o preço do serviço.
   § 1º Quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço, ou os elementos apresentados pelo contribuinte forem considerados inidôneos, a Secretaria Municipal da Fazenda fixará o preço dos serviços, por pauta de valores, considerando o valor do Custo Unitário Básico da Construção - CUB, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul ou outro órgão regulamentador que vier a substituí-Io e recolhido 30 (trinta) dias após a verificação da conclusão da obra.
   § 2º Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, o montante da diferença será exigível e não poderá ser deferido o Habite-se correspondente sem o seu pagamento.

Art. 13. O preço do serviço, quando se tratar de regularização de obra já concluída sem apresentação de nota fiscal, será arbitrado com base no custo da mão de obra, relativa à composição do CUB, por metro quadrado, calculado pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul, ou outro órgão regulamentador que vier a substituí-lo, e recolhido na data do pagamento da Taxa de Licença para Construção.

Seção VI - Da Alíquota aplicável

Art. 14. As alíquotas do imposto são fixas ou variáveis conforme a natureza da personalidade jurídica do prestador do serviço.
   § 1º Sempre que se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte pessoa física a alíquota é fixa, respeitada a tabela fixada no Anexo I da presente Lei.
   § 2º Sempre que se tratar de prestação de serviços por pessoa jurídica ou equiparado a alíquota será variável e incidente sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço, ressalvadas as exceções fixadas em Lei, fixadas conforme tabela constante do § 3º do artigo 1º desta Lei e variando entre:
      I - alíquota mínima de 2% (dois por cento) em consonância com o disposto no artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e;
      II - alíquota máxima de 5% (cinco por cento) em consonância com o artigo 8º, II da Lei Complementar Federal 116/2003.
   § 3º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 4º A atividade não prevista nas tabelas será tributada em conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
   § 5º o imposto de que trata esta lei não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínimo estabelecida no inciso I, do parágrafo 2º deste artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista que integra esta lei. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 07.11.2017)

Seção VII - Do Arbitramento e Da Estimativa

Art. 15. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal.
   § 1º O arbitramento será efetuado sempre que:
      I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais contábeis.
      II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
      III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
      IV - sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte;
      V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa;
      VI - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do município.
      VII - haja omissão na entrega da declaração de movimento econômico.
   § 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo poderá ser arbitrada, em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de 50% (cinquenta por cento):
      I - Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
      II - Folha mensal de salários pagos, adicionada de honorários ou pró-labore de diretores, e retirada, a qualquer título, de proprietários sócios ou gerentes;
      III - Aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos, quando próprios, 1% (um por cento) do valor dos mesmos;
      IV - Despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do sujeito passivo;
      V - Quaisquer outras despesas mensais despendidas para o exercício regular da respectiva atividade.
   § 3º Quando os valores obtidos relativos às despesas, conforme parágrafo 2º, forem superiores aos declarados, em meio eletrônico ou não, poderão ser esses utilizados corno base de cálculo acrescido do percentual acima fixado.
   § 4º Quando for possível arbitrar receita com base em dados técnicos e ou apurados esta poderá ser a forma de arbitramento a utilizar.
   § 5º Para fins de apuração da receita bruta por arbitramento de que tratam os parágrafos anteriores, o fisco municipal poderá levar em consideração, além de outros elementos que julgar pertinentes:
      I - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
      II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
      III - a média das declarações de movimento econômicos efetuados por empresas com mesma atividade e porte semelhante.

Art. 16. A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto por estimativa.
   § 1º Será fixada a estimativa:
      I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
      II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
      III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
      IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
      V - Quando o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
      VI - Sempre que o fisco municipal assim julgar indispensável;
      VII - Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar tornar impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal e mediante requerimento;
   § 2º O imposto estimado nos casos descritos no parágrafo anterior, será calculado na forma que for estabelecida em regulamento, observando as seguintes normas:
      I - Com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas às atividades, serão estimados os valores prováveis das operações tributáveis e do imposto total a recolher;
      II - O montante do Imposto assim estimado terá as condições de seus recolhimentos fixados pela autoridade administrativa;
      III - Findo o período para a qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença apurada ou tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso:
      IV - Independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que for verificado que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, fica o sujeito passivo obrigado a recolher, no prazo previsto o Imposto devido pela diferença.
         a) Nas hipóteses previstas neste inciso, a base de cálculo será estimada e acrescidas em 50% (cinquenta por cento).
         b) O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do fisco, ser feito individualmente, por categoria, por sujeito passivo e grupos ou setores de atividade.
         c) A autoridade poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como, rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
      d) A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada a alíquota aplicada, bem como, no caso do sujeito passivo possuir escrita fiscal.
      e) O lançamento por estimativa não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
   § 3º A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial.
   § 4º Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, num prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso contra o valor estimado.

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais

Art. 17. Ficam instituídos como documentos fiscais a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), a nota fiscal de prestação de serviços, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS), a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS, a Guia de Recolhimento de Tributos (GRT), e o Livro de Registro de Prestação de Serviços (LRPS), o Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoa Jurídica com Documento Fiscal e o Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoa Física e Jurídica sem Documento Fiscal.
   § 1º Cabe ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:
      I - Obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
      II - Conteúdo dos documentos e sua indicação;
      III - Formas e utilização;
      IV - Autenticação e Assinatura Digital;
      V - Impressão e Acesso pela rede mundial de computadores;
      VI - Qualquer outra condição que julgar necessário o fisco.
   § 2º Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que se refere o caput deste artigo serão definidos em Decreto Executivo, que, poderá prever hipótese de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco.
   § 3º A impressão de: Notas Fiscais de Serviço, recibo provisório de serviço e bilhetes de ingressos relacionadas ao item 12 da lista de serviços, bem como validade de utilização e quantidade, depende da prévia e expressa autorização do Fisco Municipal, através de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), que poderá, a critério do Fisco, ser emitida por meio eletrônico, através da rede mundial de computadores (internet), cuja regulamentação se dará por Decreto do Executivo Municipal.
   § 4º A critério da Administração Municipal, poderá ser implementada como documento fiscal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a ser emitida por aplicativo a ser instituído e fornecido pelo Fisco Municipal, e o recibo Provisório de Serviços (RPS) como solução de contingência, segundo critérios e regulamentação a serem definidos por Decreto do Executivo;
   § 5º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota fiscal de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em Lei e regulamentada no que couber por Decreto do Executivo.
   § 6º Quando o contribuinte tiver suas Notas Fiscais furtadas, roubadas ou destruídas em incêndio ou enchente, deverá proceder da seguinte forma:
      a) em todos os casos, deverá efetuar a devida ocorrência policial e fazer publicar, em jornal de boa circulação no município, mencionando a quantidade e a numeração das Notas Fiscais de Prestação de Serviços;
      b) nos casos de destruição Notas Fiscais de Prestação de Serviços em incêndios ou enchentes, deverá apresentar certidão do órgão competente, ou seja, do Corpo de Bombeiros, que comprove a ocorrência do fato.
   § 7º Nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do § 6º, deverá ainda o contribuinte, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, através de declaração eletrônica específica, comunicar o acontecido a fiscalização tributária do Município, juntando cópias dos documentos que comprovem o ocorrido.
   § 8º Nos casos de extravio de notas fiscais fica instituída multa 0,5 VRM, por nota fiscal extraviada.
   § 9º Em todos os casos descritos nos §§ 6º, 7º e 8º do presente artigo, o contribuinte recolherá o imposto, o qual será calculado através de arbitramento fiscal.
   § 10. Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais a serem utilizados pelo prestador de serviços para controle do Imposto Sobre Serviços, serão os instituídos e regulamentados por Decretos ou Portarias.

Seção IX - Da Escrituração

Art. 19. Os contribuintes com personalidade jurídica (empresas) ou equiparados, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, a solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) para notas fiscais convencionais e RPS (Recibo Provisório de Serviços), a emissão e a escrituração das Notas Fiscais convencionais e eletrônicas, a manter Livros Fiscais e Mapas de Apuração instituídos pelo Fisco Municipal, e a entrega da Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS.
   § 1º A Declaração DEISS mensal a que se refere o caput do presente artigo é constituída pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas sujeitas ou não a incidência do imposto, bem como aquelas recebidas de terceiros e sujeitas ou não à substituição tributária na forma da Lei.
   § 2º A Declaração DEISS mensal a que se refere o caput do presente artigo se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder executivo municipal.
   § 3º A falta de apresentação da declaração DEISS mensal pelo prestador de serviços ou a sua entrega fora do prazo estabelecido implicará no lançamento das penalidades pecuniárias previstas no art. 62, inciso XXVI, a cada mês em que for constatada.
   § 4º O recolhimento da penalidade prevista no parágrafo anterior não inibe que, a critério do fisco municipal, seja realizado arbitramento e lançamento de ofício do valor do Imposto.
   § 5º O movimento econômico através da DEISS será escriturado em meio eletrônico, pelo contribuinte, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de vencimento do imposto, ou seja, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
   § 6º Quando da prestação do serviço, o contribuinte sujeito à alíquota variável, pessoa jurídica ou equiparado, escriturará em livro fiscal, eletrônico ou não, os serviços e outras informações que o fisco julgar pertinentes e que vierem a ser estabelecidas em decreto ou portaria do executivo municipal, para controle ou apuração do imposto.
   § 7º Sujeitam-se também a todas as obrigações descritas no presente artigo e seus parágrafos todos os demais contribuintes, ainda que pessoas físicas equiparadas a jurídica pela fiscalização municipal, que possuam autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) ou autorizados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
   § 8º Ainda que o contribuinte não tenha realizado receitas, fica obrigado a apresentar sua declaração "sem movimento" eletronicamente a cada mês de competência.
   § 9º Deverão proceder a escrituração eletrônica das notas fiscais recebidas todos os tomadores de serviço, independentemente de seu enquadramento e, independentemente da incidência ou não do imposto sobre a operação, nos termos dos artigos 5º, § 3º; 6º, § 1º; e 8º, § 3º desta Lei, submetendo-se aos mesmos prazos de declaração do prestador de serviços por mês de competência e as mesmas penalidades por omissão na entrega da declaração.

Art. 20. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, inclusive no que se refere à declaração mensal de movimento econômico.

Art. 21. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, a guias de pagamento do imposto, a declaração mensal de movimento econômico DEISS e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 22. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou regulamento, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem os funcionários encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação.

Art. 23. Os livros e documentos deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados, ou para atender à requisição das autoridades competentes.

Art. 24. Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto, nem da obrigação de exibi-los.

Art. 25. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.
   § 1º A fiscalização municipal exigirá dos contribuintes do ISS a apresentação dos livros Diários e Razões devidamente escriturados e autenticados, daqueles aos quais a legislação comercial incumbir a referida obrigação.
   § 2º No caso de perda ou extravio de documentos fiscais, o contribuinte deverá proceder a ocorrência ou registro policial, bem como a publicação do fato ocorrido, em jornal de grande circulação.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, deverá constar a razão social da pessoa jurídica, o CNPJ e a numeração completa das Notas Fiscais extraviadas.

Art. 26. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a Autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 27. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, no caso de contribuinte de rudimentar organização, alterar seu enquadramento e dispensá-lo de emissão de notas fiscais, sempre mediante requerimento da parte interessada e respeitado o interesse do Fisco Municipal,

Art. 28. Fica autorizado o Fisco Municipal a instituir mediante Decretos ou Portarias do Executivo outros Livros ou Mapas de Apuração, eletrônicos ou não, que julgar pertinentes a correta apuração do imposto devido, onde, na omissão do contribuinte, serão aplicadas as penalidades cabíveis.

Art. 29. A receita bruta, declarada pelo contribuinte mensalmente será posteriormente revista, homologada ou complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 1º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma estabelecida.
   § 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no parágrafo 1º à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento. A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista no convênio.
   § 3º Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município e diretamente a este.
   § 4º Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito.
      a) Será considerado serviço, o valor referido no caput deste parágrafo, independente de ser fixo ou por alíquota, sobre o valor das vendas.

Seção X - Da inscrição

Art. 30. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS às pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços em qualquer modalidade, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será precedida do pedido de licença para se estabelecer formulado pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 31. A inscrição deverá ser promovida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, órgãos ou entidades legalmente habilitadas, ou ainda, em tabelionatos de notas, sob pena de multa.

Art. 32. A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte bem como constar de qualquer requerimento dirigido à Administração Municipal.

Art. 33. Far-se-á a inscrição de oficio quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo 30 desta Lei.

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - Exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - Estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade deverá ser feita a devida comunicação pelo contribuinte à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício e multa.

Art. 36. A transferência, venda do estabelecimento ou cessação da atividade no local será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á a baixa da inscrição após verificação da procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o final do mês:
      I - em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no prazo previsto no artigo anterior;
      II - em que fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no artigo anterior.
   § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará na baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos até o fim do exercício em que tiver ocorrendo a cessação.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
   § 4º Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação, para as atividades sujeitas à alíquota variável.

Seção XI - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 37. O imposto é lançado mensalmente e sua arrecadação se processará, também mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao do fato gerador com base nas declarações eletrônicas quando se tratar de imposto com base em alíquotas variáveis, e, com base nos elementos do cadastro fiscal, quando se tratar de imposto fixo, com vencimento anual em 30 (trinta) de Abril.
   § 1º O recolhimento por parte dos tomadores de serviço que efetuarem substituição também se dará no mesmo prazo previsto no caput desse artigo, obedecidas as mesmas regras aqui definidas.

Art. 38. Todo o pagamento ou recolhimento do ISS ou de penalidade pecuniária dele decorrente far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação em meio eletrônico, na forma estabelecida em decreto.
   § 1º A guia de recolhimento, como documento de arrecadação referida no caput, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
   § 2º No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os que os houverem emitido, subscrito ou fornecido.

Art. 39. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início e, neste caso, o imposto deverá ser pago de uma só vez, no ato da inscrição.
   § 1º Quando se tratar de profissionais autônomos Arquitetos ou Engenheiros, com inscrição em outro município, o pagamento do ISS fixo deverá ser realizado no ato de entrada do processo de aprovação do primeiro projeto do ano, junto ao protocolo.
   § 2º Para os profissionais citados no parágrafo anterior, proceder-se-á, baixa de oficio ao final do exercício, independentemente de requerimento do interessado.

Art. 40. A cada inscrição corresponde uma guia de recolhimento.
   I - No caso de estabelecimento de prestação de serviços, sediado neste Município com filiais em outros Municípios, não deverá ser incluída nas guias a receita bruta realizada por filiais fora do Município, independente do faturamento.
   II - No caso de estabelecimento de prestação de serviços sediados fora do Município, a guia de recolhimento declarará a receita bruta realizada por filial ou sucursal estabelecida no Município, somente em relação aos serviços prestados no município de Tapera.

Art. 41. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.

Art. 42. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto fixado por estimativa ou operação.

Art. 43. Qualquer diferença do imposto apurado em levantamento fiscal será recolhida ou contestada administrativamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.

Art. 44. A arrecadação do ISS será procedida:
   I - A boca do cofre;
   II - Através de cobrança amigável;
   III - Mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação do ISSQN se efetivará através da tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário.

Art. 45. No pagamento do ISS após os prazos fixados na forma da lei, os débitos serão atualizados na forma prevista na legislação vigente, acrescidos de juros de 1% ao mês, ou fração e da multa moratória de 5% (cinco por cento).
   § 1º Para fins de pagamento dos débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelamentos, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária, sempre que necessário, em nome dos contribuintes em débito.
   § 2º O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do parágrafo anterior, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal ou sua inscrição em dívida ativa.

Seção XII - Da Isenção

Art. 46. A isenção será efetivada, na forma em que a lei autorizar, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Art. 47. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza:
   I - As entidades recreativas sem fins lucrativos, beneficentes nos ramos culturais ou educacionais, as entidades religiosas, as associações esportivas, devidamente registradas na sua federação, bem como as entidades hospitalares sem fins lucrativos;
   II - A pessoa portadora de deficiência física que importe em redução da capacidade de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem empregado e reconhecidamente pobre, devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 48. O benefício da isenção do pagamento de imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei, e instruído com todos os documentos necessários.

Art. 49. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro de cada exercício que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena do cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 50. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal, até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispostos legais ou em débito de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal.

Capítulo II - Da Notificação e Intimação
Seção I - Da Notificação Convencional

Art. 51. O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, ou ainda através de seu representante legalmente constituído, por servidor municipal ou por via postal com aviso de recebimento;
   III - de Edital;
   IV - de correio eletrônico (e-mail) devidamente autorizado e cadastrado junto à administração municipal, ou, por meio eletrônico conforme disposto no art. 52 e seguintes desta Lei a ser regulamentado por decreto do executivo.
   § 1º No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
   § 2º A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte, responsável por substituição tributária ou seus representantes legais constituídos não invalida o lançamento efetuado.
   § 3º Na impossibilidade de localizar o contribuinte e havendo condições de constituir o crédito tributário, as notificações deverão ser efetuadas por edital.
   § 4º O edital referido no inciso III será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local ou em jornal, ou, ainda, afixado em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação.
   § 5º Nas hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º, considera-se notificado o contribuinte 10 (dez) dias após a publicação ou afixação do edital.
   § 6º Em situações motivadas por força maior, sujeitas a análise por parte do Fisco Municipal, que impeçam ao contribuinte o cumprimento das notificações, exceto na notificação de multa por descumprimento de obrigação acessória, poderá o mesmo solicitar, mediante início de processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura, prorrogação do prazo de atendimento.
   § 7º Considerando o disposto no parágrafo anterior, nos casos em que for indeferida a solicitação do contribuinte fica suspenso o prazo previsto na notificação durante o intervalo da data do protocolo do pedido até a data da ciência ao Contribuinte.
   § 8º Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do contribuinte, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
   § 9º Para o atendimento das notificações, fica o contribuinte sujeito ao estabelecido na Legislação Tributária Municipal.

Seção II - Da Notificação e da Intimação por Meio Eletrônico

Art. 52. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos municipais, comunicação de atos, notificações e intimações de todas as espécies será admitido nos termos desta Lei.
   § 1º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
      I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
      II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
      III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário, pelo padrão IPC-Brasil:
         a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a ser regulamentada por decreto.
         b) mediante cadastro de usuário e senha na Administração Municipal, a ser regulamentado por decreto e conforme disciplinado pelos órgãos respectivos da administração municipal.
         c) a senha de acesso a que se refere o inciso anterior é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo.

Art. 53. O acesso e a prática de todos os atos e procedimentos em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 52 desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Administração Municipal, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
   § 1º O credenciamento na Administração Municipal será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.
   § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
   § 3º Os órgãos da Administração Municipal poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo, ou separadamente, conforme interesse da Administração.
   § 4º Os servidores da Administração Municipal utilizarão assinatura digital em todos os documentos emitidos e publicados por meio eletrônico nos termos desta Lei.

Art. 54. Consideram-se realizados os atos e procedimentos por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Municipal, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
   Parágrafo único. Quando os procedimentos forem enviados para atender prazo específico, serão considerados tempestivos os transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Art. 55. A Administração Municipal poderá criar Diário Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
   § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente nos moldes do art.52, § 1º, II I, desta Lei.
   § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de intimação, citação e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, podendo, porém, o ato ser praticado, a critério da Administração, pelas demais formas previstas no art. 51 desta Lei.
   § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico.
   § 4º Os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
   § 5º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos poderão ser praticados segundo as regras previstas no art. 51 desta Lei.
   § 6º Os documentos produzidos eletronicamente e publicados em meio eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Art. 56. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 53 desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
   § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando ou seu representante legal efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se a sua realização.
   § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
   § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
   § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo.
   § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela autoridade administrativa competente.
   § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
   § 7º Consideram-se representantes legais para os efeitos desta lei, aqueles cujas documentações sejam entregues em meio próprio junto à Administração Municipal ou aqueles que possuam atribuição para tanto por Procuração Eletrônica emitida em aplicativo da Administração Municipal, com assinatura digital no padrão IPC-Brasil, a ser instituído e regulamentado por decreto.

Art. 57. Observadas as formas e as cautelas do art. 56 desta Lei, as citações, intimações e comunicações em geral, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra do seu conteúdo seja acessível ao citando.

Capítulo III - Das Infrações e Penalidades
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 58. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na presente lei.

Art. 59. Os contribuintes que se encontrem em débito para com a Fazenda Municipal, relativamente ao ISSQN, não poderão dela receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para o fornecimento de materiais, obras, equipamentos e prestação de serviço aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.

Art. 60. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
   Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta exclusivamente de dolo específico.

Seção II - Das Penalidades

Art. 61. Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
   I - Multa;
   II - Proibições aplicáveis às relações entre os sujeitos passivos em débito e a Fazenda Municipal;
   III - Sujeição a regime especial de fiscalização;
   IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos às concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial do tributo.
   Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum dispensa o cumprimento de obrigações acessórias ou o pagamento do tributo e seus acréscimos cabíveis, e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

Seção III - Das Infrações com Multa

Art. 62. É considerado infrator, incorrendo na aplicação da penalidade de multa quem:
   I - Instruir, com elementos falsos, declarações de receita bruta, desde que importe em redução ou supressão de tributo, caracterizada a má fé ou omissão dolosa - multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente;
   II - Sonegar, por qualquer forma, tributo devido, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente;
   III - Cometer infração capaz de iludir o pagamento do tributo no todo, ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício ou intuito de fraude - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente;
   IV - Viciar ou falsificar documentos ou a escrituração para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento de tributos, instituírem pedidos de isenção ou redução de impostos com documentos falsos ou que contenham falsidade - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.
   V - Exercer atividade sem o prévio licenciamento da Municipalidade - multa de ............. 10 VRM
   VI - Instruir com elementos falsos, pedidos de inscrição, caracterizada a má fé ou omissão dolosa - multa de ............. 10 VRM
   VII - Não comunicar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias as alterações de atividade, de razão ou denominação social, de endereço e do quadro social - multa de ............. 10 VRM
   VIII - Deixar de solicitar baixa no prazo de 30 (trinta) dias da cessão de atividade, a contar da data do registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, órgãos ou entidades legalmente habilitadas, ou ainda, em tabelionatos de notas, multa de ............. 10 VRM
   IX - Deixar de afixar o Alvará de Licença em lugar visível e de fácil acesso ao público ou de conduzir pelo contribuinte, no caso de atividade ambulante ou eventual - multa de ............. 10 VRM
   X - Deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviços, quando essa não tiver sido dispensada pelo Fisco Municipal - multa de ............. 10 VRM
   XI - Emitir nota fiscal de prestação de serviços em desacordo com o cadastro municipal ou com a legislação municipal vigente, com rasuras, fora de ordem cronológica, ou deterioradas de qualquer forma - multa de ............. 10 VRM
   XII - Utilizar nota fiscal não autorizada pelo Fisco Municipal para a prestação de serviços multa de ............. 10 VRM
   XIII - Perder ou extraviar documentos fiscais (por unidade) - multa de ............. 0,25 VRM
   XIV - Deixar de acatar intimação para regularização de qualquer dispositivo infringido e previsto na legislação tributária municipal - multa de ............. 10 VRM
   XV - Negar-se a apresentar informações ou, por qualquer forma, tentar iludir ou embaraçar, por qualquer meio ou forma, a ação fiscal - multa de ............. 50 VRM
   XVI - Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória não especificada neste artigo multa de ............. 2 VRM
   XVII - Sendo pessoa jurídica tomadora de serviço, quando instada e nos prazos previstos na legislação, deixar de prestar informações à Secretaria da Fazenda do Município acerca dos valores pagos a empresas que lhes tenham prestado serviços, sejam sediadas ou não no Município - multa de ............. 10 VRM
   XVIII - Sendo responsável pela escrita fiscal ou contábil, praticar no exercício de suas atividades, atos que visem diminuir o montante ou induzir o sujeito passivo à prática de infração multa de ............. 50 VRM
   XIX - Sendo estabelecimento gráfico, confeccionar documentos fiscais municipais sem autorização do Fisco Municipal - multa de ............. 10 VRM
   XX - Instruir com elementos falsos, solicitações de benefícios fiscais, caracterizada a má fé ou omissão dolosa - multa de ............. 10 VRM
   XXI - Iniciar obra e reforma sem o prévio licenciamento da Municipalidade, e do recolhimento do ISS, bem como abertura de valas em vias públicas - multa de ............. 15 VRM
   XXII - Infringir a dispositivos desta Lei, não cominados nesse artigo ou em outro a capítulos multa de ............. 10 VRM
   XXIII - Omitir-se na entrega da declaração mensal de movimento econômico DEISS, por mês de competência não entregue - multa de ............. 1 VRM
   XXIV - Deixar de escriturar mapas de apuração de tributos definidos em decreto ou portaria do executivo, por omissão constatada - multa de ............. 1 VRM
   XXV - Não emitir ou não converter no prazo legal Recibo Provisório de Serviços (RPS) em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por ocorrência verificada ............. 1 VRM
   XXVI - Não realizar a retenção tributária a que está obrigado a providenciar - multa de ............. 10 VRM

Art. 63. Na reincidência as penalidades previstas serão aplicadas em dobro e, verificando-se nova reincidência, em cada uma delas, a pena será acrescida de mais 20% (vinte por cento).
   Parágrafo único. Reincidência é nova infração, violando a presente norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de dois meses contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

Seção IV - Das Proibições

Art. 64. Os sujeitos passivos que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou a realização de obras e prestação de serviços dos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta.

Seção V - Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 65. O sujeito passivo que houver cometido infração para a qual tenha concorrido circunstância agravante ou que, reiteradamente viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será determinado pelo Fisco Municipal, que fixará as condições de sua realização.

Seção VI - Da Suspensão ou Cancelamento dos Benefícios

Art. 66. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos sujeitos passivos que se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
   Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Fisco Municipal, considerando a gravidade e natureza da infração.

Capítulo IV - Da Fiscalização
Seção I - Disposições Gerais

Art. 67. Compete à Fazenda Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 68. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - Diretamente, pelo agente do fisco;
   II - Indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;
   III - Através de sistema de gestão informatizado por cruzamento de dados.

Art. 69. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 70. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos, salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 71. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - A exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigido;
   II - A exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal;
   III - A exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - A solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - A apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.
   VI - A exigência da exibição dos comprovantes de direito de ingresso ou em participação em diversões públicas.

Art. 72. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, a constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - Declaração fiscal mensal do próprio contribuinte;
   II - Natureza da atividade;
   III - Receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - Despesas do contribuinte;
   V - Quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 73. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidas em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 74. A Autoridade Fiscal do Município poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

Art. 75. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 62 desta Lei.

Art. 76. Serão respeitadas as determinações contidas nos arts. 140 ao 168 da Lei Municipal nº 2.314/2007 (Código Tributário Municipal) no que se refere ao rito a ser estabelecido no procedimento fiscal e sempre que não conflitantes com as determinações contidas na presente Lei.

Seção II - Da Fiscalização de Rotina

Art. 77. As normas regulamentares desta Seção encontram-se ao amparo das disposições contidas dos arts. 67 ao 76 da presente Lei e dos arts. 194 ao 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que incorporam-se a legislação municipal, sendo que a fiscalização do Imposto Sobre Serviços será feita de forma sistemática, em todos os locais onde se realizem atividades sujeitas à sua incidência.

Art. 78. Deverão ser obrigatoriamente exibidos, quando solicitados pela Fiscalização Tributária Municipal, os seguintes livros e documentos fiscais:
   a) Livro Diário, na forma prevista pela legislação federal;
   b) Livro Registro de Prestação de Serviço que especifique a origem e a natureza das receitas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
   c) Notas Fiscais de Serviços e/ou outras notas de transação emitidas pelo prestador de serviço, utilizadas ou não;
   d) Documentos e registros contábeis em geral;
   e) Contratos de prestação de serviço, se estes foram feitos formalmente;
   f) Outros de interesse da Fiscalização que revelem informações relacionadas às atividades do contribuinte (GIA do ICMS, Declaração do Imposto de Renda - PF/PJ, etc.).

Art. 79. O contribuinte fornecerá todos os dados necessários à verificação de que são exatos os totais das operações sobre os quais pagou o imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade, quando solicitado pela fiscalização e independentemente de prévio aviso ou comunicação.
   Parágrafo único. Em caso de embaraço ou desacato no Exercício das suas funções, os agentes fiscais poderão requisitar, na forma do que dispõe o artigo nº 200, do Código Tributário Nacional, o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure caso de crime ou contravenção.

Art. 80. Quando se apurar indícios de sonegação à vista de livros ou documentos fiscais, serão estes apreendidos para instrução do processo administrativo fiscal e somente serão devolvidos, a requerimento do interessado e contra recibo, se sua devolução não prejudicar a instrução do processo.

Art. 81. A fiscalização, no cumprimento de suas obrigações previstas na legislação tributária do Município, tem por objetivo a salvaguarda dos interesses da Fazenda Municipal e será exercida mediante:
   a) orientação verbal ao contribuinte quando solicitado;
   b) orientação Fiscal Tributária formal ao contribuinte, no intuito de orientá-lo ao cumprimento de suas obrigações tributárias, sobre assunto polêmico;
   c) verificação da exatidão dos registros, declarações e demais elementos que sirvam para a determinação da base de cálculo do imposto;
   d) lavratura de notificações, intimações, termos de fiscalização, de autos contra infratores e outros autos por infrações a dispositivos tributários;
   e) apreensão de mercadorias, apetrechos, máquinas e equipamentos, documentos e livros fiscais e execução de quaisquer diligências que se tornem necessárias.

Art. 82. Observada as disposições, em nível nacional, do art. 195 do CTN, a autoridade tributária, no Exercício de suas funções poderá ingressar nos estabelecimentos das pessoas físicas ou jurídicas com atividades sujeitas ao ISS, a qualquer hora do dia e da noite, desde que esteja em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

Seção II - Da Fiscalização Especial

Art. 83. Será adotado regime de fiscalização especial ao contribuinte, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:
   a) se recusar a fornecer à fiscalização os elementos necessários à verificação da exatidão dos lançamentos relativos às operações tributáveis;
   b) fornecer elementos insuficientes a uma perfeita fiscalização do tributo;
   c) deixar de emitir os documentos fiscais exigidos neste Regulamento;
   d) recaírem sobre o estabelecimento fundadas suspeitas de lançamentos irreais das transações;
   e) falsificar ou adulterar livros, guias e documentos relacionados com o imposto, visando a sua sonegação;
   f) O iludir, embaraçar ou tentar impedir, sistematicamente e por quaisquer meios, a ação da Fazenda Municipal.

Art. 84. A aplicação do regime de fiscalização especial será determinada pelo Órgão Fazendário, de ofício ou a pedido dos Agentes da Fiscalização, e independerá de prévio aviso ou comunicação ao contribuinte.

Art. 85. O regime de fiscalização especial consistirá na investigação, com levantamento de parâmetros para apuração mais aproximada possível da receita diária do contribuinte, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Seção IV - Da Intimação de Infração

Art. 86. A intimação de infração a dispositivo desta Lei será feita pelo Agente do Fisco, por meio de:
   I - Intimação Preliminar, com prazo de 30 (trinta) dias;
   II - Auto de Infração, com prazo de 10 (dez) dias;
   III - Auto de Infração por omissão na entrega de declarações acessórias instituídas em meio eletrônico pelo Fisco Municipal, por meio de correio eletrônico (e-mail) devidamente autorizado e cadastrado junto à administração municipal, ou, por outro meio eletrônico conforme disposto no art. 52 e seguintes desta Lei a ser regulamentado por decreto do executivo, com prazo de 20 (vinte) dias.
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte a regularização da situação, no prazo estabelecido no inciso I deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de infração será corrigido monetariamente e inscrito em divida ativa, na forma da Legislação Municipal.
   § 3º Não caberá intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.

Capítulo V - Das Disposições em Geral

Art. 87. Incorpora-se a legislação municipal as determinações relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização e demais orientações relativas ao imposto Sobre Serviços (ISS) contidas nas Leis Complementares Federais nº 123/2006, 127/2007, 128/2008, 133/2009, 139/2011 e 147/2014 que instituíram o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem como as Resoluções aprovadas ou que venham a ser aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 88. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no que couber.

Art. 89. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial revoga-se expressamente a integralidade do Capítulo II - compreendido pelos artigos 26 ao 51 e artigos. 122 a 134 da Lei Municipal nº 2.314/2007, a contar da data de vigência da presente Lei, exceto as disposições relativas às alíquotas incidentes sobre o imposto estabelecido no Anexo I da Lei citada, que permanece vigente até 31/12/2015, data na qual ficam revogadas.

Art. 90. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, surtindo todos os seus efeitos legais, porém, no que se refere às alíquotas incidentes sobre o imposto dispostas nessa Lei, as mesmas somente entram em vigor sobre os fatos geradores praticados a contar de 01/01/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPERA, em 14 de outubro de 2015.

IRENEU ORTH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GELSI SALETE BATISTELLA KUNZLER
Secretária Municipal da Administração.



TABELA ANEXO I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.254, de 25.07.2017)

DISCRIMINAÇÃO
VRM
I - TRABALHO PESSOAL  
   a) Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano ....................
3 VRM
   b) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados, por ano ....................
1,5 VRM
   c) Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano ....................
1 VRM
   
II - SERVIÇO DE TÁXI  
Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa física quanto jurídica, a razão de ....................
1 VRM
   
III - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS  
   a) Bancos, sociedades de crédito, investimento e financiamento, demais empresas que dependam de autorização do banco central para funcionar - item 15 da lista de serviços ....................
5%
   b) Serviços de transporte de natureza municipal - item 16 da lista de serviços ....................
2%
   c) Serviços de Registro Públicos, cartorários e notariais - item 21 da lista de serviços ....................
5%
   d) Demais serviços - itens 1 à 14, 17 à 20 e 22 à 40 da lista de serviços ....................
3%


TABELA ANEXO I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DISCRIMINAÇÃO
Nº VRM
I - TRABALHO PESSOAL  
   a) Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano
3 VRM
   b) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados, por ano
1,5 VRM
   c) Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano
1 VRM
II - SERVIÇO DE TÁXI  
Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa física quanto jurídica, a razão de
1 VRM
III - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS  
   a) Bancos, sociedades de crédito, investimento e financiamento, demais empresas que dependam de autorização do banco central para funcionar - item 15 da lista de serviços
5%
   b) Serviços de transporte de natureza municipal - Item 16 da lista de serviços
2%
   c) Demais serviços - itens 1 à 14 e 17 à 40 da lista de serviços
3%
(redação original)


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®