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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 27/12/2007
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.385, DE 16/12/2018
ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.314 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E Nº 3.135 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 20/10/2015
ALTERA ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 2.314 DE 27/12/2007, QUE AUMENTA PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)

IRENEU ORTH, Prefeito Municipal de Tapera - RS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a alterar o artigo 22 da Lei Municipal 2.314 de 27/12/2007, que aumenta o número de parcelas para o pagamento do IPTU, para atender necessidade de excepcional interesse público, e que ficará com a seguinte redação:
"Art. 22. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, será pago em 6 (seis) parcelas vencíveis no dia 05 (cinco) de cada mês, a partir de abril até setembro, ou em uma só parcela, vencível no dia 05 (cinco) de abril, com desconto de 15% (quinze por cento)."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de outubro de 2015.

IRENEU ORTH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GELSI SALETE BATISTELLA KUNZLER
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 23/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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