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03:15 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Tapera / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 14/10/2015
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, REVOGANDO A DETERMINAÇÕES ANTERIORES EM LEIS ESPARSAS RELATIVAS A ESSE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 25/07/2017
ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO § 3º ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.135/2015 DE 14.10.2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPERA - RS, usando de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º São alterados e acrescentados os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 3.135/15, de 14.10.15, em seu artigo 1º, § 3º:

1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. Do prestador
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. Do prestador
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Do prestador
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. Do prestador
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. Do prestador
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Da execução
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. Do prestador
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. Do prestador
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento Do prestador
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário e passageiros. Da execução
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. Do prestador
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidade de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). Do prestador
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Do prestador
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento Do prestador

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor e passará a produzir seus jurídicos e legais efeitos em 1º de janeiro de 2018 em relação ao Anexo I, e em 90 (noventa) dias da data de sua publicação em relação aos demais dispositivos, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de julho de 2017.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GELSI SALETE BATISTELLA KUNZLER
Secretária de Administração.



TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DISCRIMINAÇÃO
VRM
I - TRABALHO PESSOAL  
   a) Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano ....................
3 VRM
   b) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados, por ano ....................
1,5 VRM
   c) Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano ....................
1 VRM
   
II - SERVIÇO DE TÁXI  
Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa física quanto jurídica, a razão de ....................
1 VRM
   
III - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS  
   a) Bancos, sociedades de crédito, investimento e financiamento, demais empresas que dependam de autorização do banco central para funcionar - item 15 da lista de serviços ....................
5%
   b) Serviços de transporte de natureza municipal - item 16 da lista de serviços ....................
2%
   c) Serviços de Registro Públicos, cartorários e notariais - item 21 da lista de serviços ....................
5%
   d) Demais serviços - itens 1 à 14, 17 à 20 e 22 à 40 da lista de serviços ....................
3%

Publicado no portal CESPRO em 29/07/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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