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Portal de Legislação do Município de Tapera / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 14/10/2015
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, REVOGANDO A DETERMINAÇÕES ANTERIORES EM LEIS ESPARSAS RELATIVAS A ESSE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 25/07/2017
ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO § 3º ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.135/2015 DE 14.10.2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.285, DE 07/11/2017
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.135/2015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 3.254/2017, DE 25 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMAR HELMUT KUHN, Prefeito de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.135/2015 passará a vigorar com a seguintes alterações:

4 (...)  
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Do tomador
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Do tomador
5 (...)  
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
Do tomador
10 (...)  
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Do tomador
15 (...)  
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Do tomador
  (...)  
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Do tomador
16 (...)  
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal (incluído pela Lei Municipal 3.254/2017)
Da execução

(...)

Art. 3º -
(...)
§ 2º Independentemente do disposto no caput e parágrafo 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Tapera, sempre que seu território for o local:
(...)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(...)
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista que integra esta lei;
(...)
XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista que integra esta lei;
(...)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5,09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débitos e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09
(...)
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

(...)

Art. 5º -
(...)
§ 13. Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I, do §2º do artigo 14 desta lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
IX - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 13 deste artigo.

Art. 14.
(...)
§ 5º o imposto de que trata esta lei não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínimo estabelecida no inciso I, do parágrafo 2º deste artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista que integra esta lei.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2017.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

GELSI SALETE BATISTELA KUNZLER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 16/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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