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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 27/12/2007
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 14/10/2015
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, REVOGANDO A DETERMINAÇÕES ANTERIORES EM LEIS ESPARSAS RELATIVAS A ESSE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 20/10/2015
ALTERA ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 2.314 DE 27/12/2007, QUE AUMENTA PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.385, de 16.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 12/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.946 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.385, DE 16/12/2018
ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.314 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E Nº 3.135 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Os artigos 102 a 114, da Lei Municipal nº 2.314 de 27 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 103. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
V - Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX - Outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
§ 1º As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas, ou ainda através de parcerias publico privadas.
§ 2º O poder executivo regulamentará por lei especifica ou decreto, as obras de pavimentação comunitária, através do sistema de parceria público/privado.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 104. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra, da qual resulte valorização.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
§ 2º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
§ 3º Os bens indivisos poderão ser lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 4º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
§ 5º A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - Do Cálculo

Art. 105. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 2º Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal procederá da seguinte forma:
I - Definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, a obra a ser realizada e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
II - Elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
III - Delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
IV - Relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
V - Fixará, por meio de avaliação, o valor de cada terreno constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
VI - Estimará, um percentual de valorização para cada logradouro ou trecho deste e aplicando-se esse percentual sobre o valor inicial definirá as novas avaliações, com o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
VII - Lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
VIII - Lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
IX - Somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
X - Definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
XI - Calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
§ 3º A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX, do parágrafo segundo, deste artigo.

Art. 106. O percentual do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do parágrafo segundo do artigo 105, observado o seu parágrafo 3º, não será inferior a 50% (cinquenta por cento), na zonas centrais do Município e de 25% (vinte e cinco por cento) nos bairros.
§ 1º Para a definição do percentual do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o limite total e o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência.
§ 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentual de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo ou isenção total.

Art. 107. Para os efeitos do inciso III, do parágrafo segundo do artigo 105, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
§ 1º Serão incluídos na zona de influência, imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.
§ 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
§ 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
§ 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.

Art. 108. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do parágrafo segundo do artigo 105, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção IV - Da Cobrança e Lançamento

Art. 109. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração Municipal publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
II - Memorial descritivo do projeto;
III - Orçamento total ou parcial do custo da obra;
IV - Determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
§ 1º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do parágrafo segundo do artigo 105, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
I - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual se regerá pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
II - A impugnação não suspende o início ou prosseguimento da obra, nem obsta à Administração Municipal a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 110. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
§ 1º O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.
§ 2º O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
§ 3º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
§ 4º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - Referência à obra realizada e ao edital mencionado no artigo 109;
II - De forma resumida:
a) o custo total ou parcial da obra;
b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
III - O valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
IV - O prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
V - Local para o pagamento;
VI - Prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
§ 5º Na ausência de indicação de endereço, na forma do parágrafo 3º, e de não ser conhecido, pela Administração Municipal, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no parágrafo 4º.
§ 6º Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
I - Erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
II - O cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do parágrafo segundo do artigo 105;
III - O valor da Contribuição de Melhoria;
IV - O número de prestações.
§ 7º A impugnação citada no parágrafo 6º, deste artigo, deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento

Art. 111. A Contribuição de Melhoria será paga em parcelas mensais, iguais e consecutivas, definidas em Decreto do Executivo Municipal, ou lei especifica, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do parágrafo segundo do artigo 105 desta lei.
Parágrafo único. O contribuinte poderá optar:
I - Pelo pagamento do valor total de uma só vez até a data de vencimento da primeira prestação, o Poder Executivo poderá conceder a título de incentivo, mediante Decreto ou lei específica, um desconto de até 20% (vinte por cento) sobre a contribuição de melhoria devida, obedecida a Lei Federal nº 101/2000, de 05 de maio de 2000;
II - O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá efetuar em até no Máximo 48 (quarenta e oito) parcelas, cujo valor mínimo não será menor que 0,50 (cinquenta centésimos) VRMs - Valor de Referência Municipal.

Seção VI - Da Não incidência

Art. 112. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
Parágrafo único. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
I - Simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II - Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III - Colocação de "meio-fio" e sarjetas.
IV - Obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
V - Obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.
VI - Quando restar comprovado que a obra não resultará em valorização dos imóveis diretamente beneficiados, o que poderá ser comprovado através de parecer do departamento de engenharia e/ou conselho diretor.

Seção VII - Das Isenções

Art. 113. São isentas do pagamento da Contribuição de Melhoria as entidades assistenciais, educacionais, culturais e esportivas sem fins lucrativos, contribuintes com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacional, assim como as instituições religiosas e poderão ser isentas as obras provenientes de emendas ou convênios com repasses financeiros de outros entes, desde que destinadas as comunidades carentes.
§ 1º O benefício da isenção será concedido à vista de requerimento e comprovação dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, com apresentação dos seguintes comprovantes:
I - Que o requerente, juntamente com todas as pessoas que com ele residirem, possuam apenas um imóvel neste Município;
II - Que este imóvel lhes sirva de residência;
III - Que será considerado como renda familiar a soma dos proventos do requerente juntamente com a de seu cônjuge ou companheiro e todos os que residirem na casa.
IV - Que esteja o requerente cadastrado em programas sociais, ou então, seja atestado pelo departamento de assistência social sua vulnerabilidade social.
§ 2º Para comprovar as condições mencionadas no caput deste artigo, o contribuinte deverá requerer dentro do prazo do edital a sua isenção, contendo em sua abertura cópia da seguinte documentação, sob pena de indeferimento sem análise do mérito:
a) Carteira de Identidade e CPF;
b) Comprovante de Residência;
c) Número da Inscrição Cadastral do Imóvel ao qual pretende a isenção ou cópia da guia do IPTU;
d) Declaração de acordo com os itens I, II, III e IV, do parágrafo 1º, deste artigo, de acordo com o enquadramento.
e) Comprovante de rendimentos ou proventos referentes aos últimos três meses de seu benefício (extrato do INSS, ou fundo de aposentadoria), ou declaração de rendimentos;
f) atestado do CRAS;
g) Documento que comprove a posse do imóvel;
h) Outros documentos, a critério do fisco.

Seção VIII - Das Disposições Finais
Art. 114. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada".

Art. 2º O artigo 137, da Lei nº 2.314 de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 137. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa ou não, provenientes de lançamento de impostos vencidos, e penalidades de natureza tributária, não tributária e de outras origens, vencidas, poderão ser parcelados e reparcelados, protestados, executados e o contribuinte ter seu nome negativado, observando-se as regras a seguir:
§ 1º O parcelamento se dará em máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, limitado ao valor mínimo da parcela em 0,50 VRMs (Valor de Referência Municipal).
§ 2º Para obtenção do parcelamento o sujeito passivo deverá confessar o débito apurado, atualizado e consolidado com as onerações legais, e assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado, através do Termo de Compromisso de Dívida, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, nos termos do presente artigo desde que:
I - por ocasião do parcelamento o contribuinte recolha, no mínimo, a primeira parcela, da dívida a ser parcelada.
§ 3º O pagamento em parcelas importará na aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração desde o seu vencimento inicial até o seu efetivo pagamento.
§ 4º As parcelas mensais serão corrigidas no início de cada ano, relativo ao exercício anterior, com base na variação aplicada aos demais tributos municipais.
§ 5º Poderá ser concedido a critério da Administração Tributária o reparcelamento do saldo devedor de parcelamento, em no máximo de 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas, nos termos do presente artigo desde que:
I - por ocasião do reparcelamento o contribuinte recolha, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo devedor;
II - os recolhimentos do ISS, quando for o caso, estejam atualizados.
§ 6º O não pagamento de duas parcelas, ou o atraso do pagamento pelo período de três meses, tornará as demais parcelas automaticamente vencidas, tornando-se o débito exigível na sua integralidade, autorizando o Fisco a inscrever o débito em Dívida Ativa independente de qualquer notificação ao devedor, nos casos de tributos não inscritos e retomada das situações anteriores nos demais casos:
I - O Município poderá após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Dívida Ativa, para protesto em cartório, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor;
II - O Município poderá também, após notificação do devedor, encaminhar a Certidão de Dívida Ativa, para execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor;
III - O Município poderá também, após notificação do devedor, Negativar o contribuinte junto a empresas que prestam serviços de proteção de crédito, tais como SPC, Serasa, ou outras assemelhadas, independente de protesto ou execução fiscal, ficando todas as despesas decorrentes desta ação a cargo do devedor.
§ 7º As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo, obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 8º O parcelamento somente poderá ser concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa e custas, nos termos da lei vigente:
I - Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de título executivo.
II - Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 9º Os créditos tributários e não tributários ajuizados, protestados, ou de contribuintes negativados, poderão ser parcelados conforme o disposto nesta Lei:
I - O valor total do crédito ajuizado a ser parcelado será corrigido, pelo índice adotado para correção dos demais tributos municipais, até a data do pagamento da primeira parcela. Sobre o valor corrigido incidirá juros e multa a partir do vencimento do crédito até o pagamento da primeira parcela, nos termos da presente Lei;
II - As custas judiciais, de protestos ou negativação, já dispensadas pela Administração não farão parte do parcelamento e as custas pendentes deverão ser suportadas pelo contribuinte que comprovará no processo administrativo;
III - Os processos judiciais, de protestos ou negativação, serão suspensos, temporariamente, até que ocorra a quitação do débito e em havendo descumprimento das normas de parcelamento, serão reativados;
IV - O parcelamento dos débitos judicializados não isentará o contribuinte a efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo."
Art. 3º O inciso II do artigo 6º, da Lei nº 2.314 de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º [...]
II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de 3.000m² (três mil metros quadrados), o preço do metro quadrado."
Art. 4º O artigo 12, da Lei nº 2.314 de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Para fins de apuração da base de cálculo no que pertine à gleba, no que se refere o inciso II do artigo 6º, será considerado o seguinte percentual:
Área de até 3.000,00m² ................................................................... = 1,00
Se a área do terreno for 3.000,01 e 4.000,00m², ............................... = 0,85
Se a área do terreno for 4.000,01 e 5.000,00m², ............................... = 0,80
Se a área do terreno for 5.000.01 e 6.000,00m², ................................= 0,75
Se a área do terreno for 6.000,01 e 7.000,00m², ................................= 0,70
Se a área do terreno for 7.000,01 e 8.000,00m²,................................ = 0,65
Se a área do terreno for 8.000,01 e 9.000,00m², ................................= 0,60
Se a área do terreno for 9.000,01 e 10.000,00m², ..............................= 0,55
Se a área do terreno for 10.000,01 e 20.000,00m², ............................= 0,30
Se a área do terreno for 20.000,01 e 50.000,00m²,............................ = 0,25
Se a área do terreno for 50.000,01 e 100.000,00m², ..........................= 0,20
Se a área do terreno for 100.000,01 e 200.000,00m², ....................... = 0,15
Se a área do terreno for 200.000,01m², ........................................... = 0,10"
Art. 5º O artigo 70, da Lei nº 2.314 de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. A Taxa é fixa, tendo por base o serviço prestado, relativamente a cada unidade autônoma de economia predial ou territorial, que constitui o ANEXO III, desta Lei.
§ 1º Entenda-se por unidade autônoma, a economia predial ou territorial, cadastrada separadamente, no cadastro imobiliário municipal, que gere um IPTU próprio da unidade.
§ 2º Os box de estacionamento, depósitos, telheiros e similares, que pertencerem a apartamentos, casas, comércios e afins, como unidades dependentes ou secundarias, não geram taxa de coleta de lixo.
§ 3º Os valores da taxa de que trata o caput deste artigo, serão atualizados anualmente por decreto do Executivo, aplicando-se a mesma atualização dos demais tributos municipais."
Art. 6º O artigo 22, da Lei nº 2.314 de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, será pago em 6 (seis) parcelas vencíveis no dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de abril até setembro, ou em uma só parcela, vencível no dia 15 (quinze) de abril, com desconto de até 15% (quinze por cento) sendo:
I - 5% (cinco por cento) para os contribuintes que não possuírem débitos de qualquer espécie junto ao Município;
II - 10% (dez por cento) para os contribuintes que pagarem a vista o total do IPTU do ano."
Art. 7º O artigo 88, da Lei nº 2.314 de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 88. A taxa será lançada anualmente no mês de março, podendo a vistoria ser realizada pela fiscalização da Prefeitura Municipal, de forma objetiva ou subjetiva durante o exercício fiscal e seu vencimento será em 15 de abril de cada ano, ou 30 (trinta) dias após a fiscalização em caso de necessidade de vistoria adicional e quando constatadas irregularidades."
Art. 8º O artigo 95, da Lei nº 2.314 de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95. A taxa será lançada anualmente no mês de março, podendo a vistoria ser realizada pela fiscalização da Prefeitura Municipal, de forma objetiva durante o exercício fiscal e seu vencimento será em 15 de abril de cada ano, ou 30 (trinta) dias após a fiscalização em caso de necessidade de vistoria adicional e quando constatadas irregularidades.
Parágrafo único. Suprimir por ilegalidade, taxas são cobradas pelo exercício da fiscalização não importa em que mês ela será feita."
Art. 9º O artigo 37, da Lei nº 3.135 de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. O imposto é lançado mensalmente e sua arrecadação se processará, também mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao do fato gerador com base nas declarações eletrônicas quando se tratar de imposto com base em alíquotas variáveis, e, com base nos elementos do cadastro fiscal, quando se tratar de imposto fixo, com vencimento anual em 15 (quinze) de abril de cada ano.
§ 1º O recolhimento por parte dos tomadores de serviço que efetuarem substituição também se dará no mesmo prazo previsto no caput desse artigo, obedecidas as mesmas regras aqui definidas."
Art. 10. A Tabela II, do Anexo IV, da Lei nº 2.314 de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Especificação
Por dia (R$)
Por mês (R$)
Por ano (R$)
1 - Vendedores de alimentos preparados, lanches, hortifrutigranjeiros, embutidos, bijuterias baldes, redes, toalhas, tapetes e similares, por ponto de venda
50,00
200,00
800,00
2 - Vendedores de confecções, calçados e similares, por ponto de venda
100,00
400,00
1.600,00
3 - Vendedores de móveis, veículos automotores, máquinas, equipamentos eletroeletrônicos e similares, por ponto de venda
200,00
800,00
3.200,00

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de dezembro de 2018.

VOLMAR HELMUT KUHN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Stéfano Simon
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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