23:50 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI ESTADUAL Nº 5.037, DE 24/09/1965

Cria o Município de Tramandaí.

(atualizada até a Lei nº 10.802, de 12 de junho de 1996)

Art. 1º E’ criado o Município de Tramandaí, com sede na localidade do mesmo nome, constituído de parte dos Distritos de Tramandaí, Passinhos e Palmares do Sul, pertencentes ao Município de Osório.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado: (Vide Lei nº 10.802/96)
ao norte - começa na incidência do paralelo de 29º53", na orla oeste da Lagoa do Passo, seguindo pelo referido paralelo rumo leste, até atingir a praia do Oceano Atlântico;
a leste - começa na praia do Oceano Atlântico, no paralelo 29º53", de onde segue em direção geral sul, até o paralelo de 30º25';
ao sul - começa na praia do Oceano Atlântico, no paralelo 30º25', prosseguindo pelo referido paralelo, rumo oeste, até atingir a face oeste da Lagoa do Pinheiro;
a oeste - começa no ponto em que o paralelo de 30º25' encontra a face oeste da Lagoa do Pinheiro, seguindo daí para o norte, pela margem oeste da Lagoa do Pinheiro, do Capão Alto, da Porteira, do Rincão das Éguas, da Cerquinha e Azul, acompanhando seus respectivos sangradouros, até a estrada Pinhal-Rancho Velho, pela qual prossegue em direção a Rancho Velho até seu entroncamento com a que conduz a estrada Osório-Tramandaí, continua por aquela rumo geral norte até encontrar a mencionada Estrada Osório-Tramandaí, seguindo por esta até o sangradouro que liga as Lagoas do Armazém e Custódias; prossegue pelo referido sangradouro até desaguar na Lagoa do Armazém de onde, por linha sêca e reta alcança a ponta de terra que a separa da Lagoa Tramandaí e dêste ponto, ainda por linha sêca e reta atinge a ponta de terra que separa as Lagoas de Tramandaí e de Fora, segue daí pela margem leste da Lagoa de Fora até o sangradouro que liga esta lagoa com a da Cadeia; seguindo por êle, pela face leste desta lagoa pelo sangradouro que leva a Lagoa das Pombas, pela face leste desta e pelo sangradouro da Lagoa do Passo, até o paralelo de 29º53".
Art. 3º A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Pôrto Alegre, 24 de setembro de 1965


Legislação compilada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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