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Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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LEI ESTADUAL Nº 5.072, DE 23/10/1965
CRIA O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF.
(publicada no DOE nº 086, de 25 de outubro de 1965)

ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88 inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Município de "Victor Graeff", com sede na antiga localidade de Cochinho, constituído dos atuais territórios de Cochinho e parte de São José do Centro, pertencentes ao Município de Não Me Toque; e de parte do Distrito de Ernestina, pertencente ao Município de Passo Fundo.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado:
ao norte - começa na ponte sobre o Arroio da Glória, na Estrada Cochinho - Não Me Toque; sobe por este arroio até a confluência com o Arroio Passo do Erval; sobe por este até a foz do Arroio Faxinal, pelo qual sobe até sua nascente;
a leste - começa na nascente do Arroio Faxinal, de onde, por linha seca e reta, alcança a nascente do Arroio Marupiara (ex-Grande); desce por este arroio até a ponte da Estrada da Produção Carazinho-Porto Alegre; continua por esta estrada até a ponte sobre o Rio Jacuí;
ao sul - começa na ponte da Estrada da Produção sobre o Rio Jacuí; desce por este rio até a foz do Arroio da Glória;
a oeste - começa na confluência do Rio Jacuí com o Arroio da Glória, pelo qual sobe
até a ponte da Estrada Cochinho - Não Me Toque.
Art. 3º A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros, que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 1965.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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