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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 15/10/1973
CONCESSÃO PLENA PARA O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO AO PESSOAL INTERNO DA PREFEITURA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 16/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 28/08/1990
ENQUADRAMENTO DE CARGOS ANTERIORMENTE CRIADOS E NÃO RELACIONADOS NA LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VICTOR GRAEFF. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 29/09/1992
CRIA A LICENÇA-AMAMENTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 05/08/1994
REGULAMENTA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 19/08/1994
EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 029/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 21/10/1994
ALTERA O ARTIGO 92 CAPUT DA LEI 029/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 24/03/1995
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 22/12/1995
ALTERA O ARTIGO 211, DA LEI MUNICIPAL Nº 029/90 QUANTO AO SALÁRIO MATERNIDADE NOS CASOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 10/10/1996
ALTERA O ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 029/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 30/05/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 029, DE 16/05/90, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 11/09/1997
ALTERA O ARTIGO 233 DA LEI 029/90. (Revogada pelas LMs nºs 530/2002 e 624/2003)
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 12/11/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 85 DA LEI 029/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 10/08/2001
ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL 029/90 E DA NOVA REDAÇÃO. (Revogada pelas LMs nºs 536/2002 e 624/2003)
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 25/04/2002
ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL TE 029/90 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 451 DE 10 DE AGOSTO DE 2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 29/05/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 27/06/2003
ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VICTOR GRAEFF - RS OS PRECEITOS CONTIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 622/2003, 623/2003, 624/2003 NO QUE COUBER.
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 18/07/2003
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL (ULBRA), PARA O INCREMENTO E INCENTIVO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO A PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 28/08/2003
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 13/11/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 24/12/2003
ACRESCENTA O INCISO X E §§ AO ART. 52º DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003, CRIANDO A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 26/02/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 11/03/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 05/04/2004
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 15/04/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 09/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 30/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NO 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 03/11/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 31/01/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 10/03/2005
ALTERA O CAPUT DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003 BENEFICIANDO SERVIDORES COM A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 28/04/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO PAIA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 30/05/2005
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 30/05/2005
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS CONFORME ART. 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.297, de 10.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 15/07/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 15/07/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 623-2003, 624-2003, 625-2003 E 626-2003, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 13/10/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL IRº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 24/11/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 06/01/2006
ALTERA O CAPUT DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL NºS 624/2003, DE 02.05.2003. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 02/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 25/04/2006
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 25/04/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 24/05/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 04/07/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 11/10/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 29/11/2006
ALTERA O CAPUT DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003, DE 02.05.2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.731, de 29.08.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 27/12/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 27/12/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 15/05/2007
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 14/05/2008
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 29/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ESPECIAL PARA ATENDER AO ESF - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 10/03/2009
ALTERA § 1º DO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/03, DE 02/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 10/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OITO AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE (ACS), EM ESPECIAL PARA ATENDER AO ESF - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E, UM (A) ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 24/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CEDÊNCIA DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO, A PARTIR DE 01.04.2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 14/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (A) TÉCNICO (A) ENFERMAGEM E UM (A) AUXILIAR DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 12/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (A) MÉDICO (A), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 12/05/2009
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 25/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATENDER A REQUISIÇÃO DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, A PARTIR DE 01.09.2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 13/10/2009
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ATÉ 31.03.2010. (Revogada pelas LMs nºs 1.164/2009, 1.164/2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 28/10/2009
INCLUI ARTIGOS 4º A E B E §§ NA LEI MUNICIPAL Nº 624/03, DE 02 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 26/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, TRÊS OPERÁRIOS(AS) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 18/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 01/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 29/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (A) MÉDICO (A) PEDIATRA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 29/06/2010
INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 14/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATENDER A REQUISIÇÃO DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, A PARTIR DE 01.09.2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 10/03/2011
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS CONFORME ART. 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 10/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 03 (TRÊS) OPERÁRIOS (AS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 13/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 03 (TRÊS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 29/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) MOTORISTA/OPERADOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 29/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 09/08/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 624, DE 2003, Nº 625, DE 2003 E Nº 626, DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 24/10/2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ), ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE PREPARAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROCESSOS DISCIPLINARES E ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.344 DE 9 DE AGOSTO DE 2011 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 626 DE 2 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 21/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 03 (TRÊS) OPERÁRIOS (AS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 02/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CEDÊNCIA DE UM MOTORISTA/OPERADOR, A PARTIR DE 01/07/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 01/08/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 22/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CEDÊNCIA DE UM MOTORISTA/OPERADOR DE MAQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 22/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATÉ 02 (DOIS) OPERÁRIOS; ATÉ 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS; ATÉ 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE; ATÉ 02 (DOIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM; E ATÉ 02 (DOIS) MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 26/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 25/03/2013
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VICTOR GRAEFF. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.462, de 26.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 26/03/2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VICTOR GRAEFF.
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 29/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 23/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 09/09/2013
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003 DE 02 DE MAIO DE 2003" (Revogada pela Lei Municipal nº 1.734, de 29.08.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 04/11/2013
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 624/2003 DE 02 DE MAIO DE 2003, QUE IMPLANTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 24/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 15/01/2014
ALTERA O ART. 13 E OS §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 15/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 19/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,01 (UM) CONTADOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 29/04/2014
ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 118, 119 E 120 DA LEI 624/2003, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 27/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 27/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01(UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 02/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATE 04 (QUATRO) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 28/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 23/02/2017
ALTERA O PARÁGRAFO § 3º E § 4º DO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003 DE 02 DE MAIO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 09/05/2017
ALTERA O ART. 58, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, III E IV, E AO § 2º ACRESCENTA O INCISO V NA LEI Nº 624/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 09/05/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 29/08/2017
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41, DA LEI 624, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.734, DE 29/08/2017
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 14/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 27/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 02/05/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF.
FLÁVIO LUIZ LAMMEL, Prefeito Municipal do Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63 da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Os servidores públicos municipais de Victor Graeff serão regidos por esta Lei, sendo dispostos em estruturas funcionais distintas:
   I - Estrutura Administrativa - ocupadas por servidores com atribuições relacionadas com as funções de administração;
   II - Estrutura Operacional - ocupada por detentores de cargos público com funções não administrativas.
   § 1º As Funções Administrativas, previstas no inciso I deste artigo, compreendem os cargos pertencentes às áreas eminentemente técnicas de Administração, Planejamento, Fazenda e de Fiscalização de Tributos, Obras e Saúde, formando o Corpo Técnico Administrativo do Município.
   § 2º As Funções Operacionais, previstas no inciso II deste artigo, compreendem os cargos pertencentes às áreas eminentemente operacionais da Administração como Obras, Viação e Trânsito, Agricultura e Meio-Ambiente, Saúde, Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Servidor Público é toda pessoa regularmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e estipêndio correspondente, responsável pela execução dos serviços públicos, sempre com eficiência e qualidade.
   § 1º Os cargos públicos serão de provimento efetivo e em comissão;
   § 2º Os servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, serão regidos por esta legislação e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, conforme Lei específica.

Art. 3º A investidura nos cargos públicos somente poderá ocorrer mediante a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração.
   § 1º Os cargos de Secretário, Assessor, Diretor e Chefe são de livre nomeação e exoneração.
   § 2º As faixas de vencimento de direção, chefia e assessoramento são exclusivamente em parcela única vinculada ao cargo, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
   § 3º Os Secretários serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

DO PROVIMENTO DOS CARGOS
FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÕES OPERACIONAIS

Art. 4º O acesso aos cargos da Administração dar-se à por nomeação, através da realização de concurso público específico de cada área, ou por nomeação para o exercício de função de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local.
   § 1º O servidor concursado alcançará a estabilidade após Estágio Probatório de três anos, mediante avaliação especial de desempenho.
   § 2º Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada exclusivamente durante o Estágio Probatório.
   § 3º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo 60% (sessenta por cento) na média das avaliações dos três anos apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ). (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)
   § 4º O servidor público, detentor de cargo, não aprovado em Estágio Probatório será exonerado, mediante Processo Administrativo composto por Parecer da COMPAQ, devidamente instruído de provas e assegurado o devido processo legal e a ampla defesa.

Art. 4º (...)
   § 3º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 60%(sessenta por cento) na média das avaliações dos três anos apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ).
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)

Art. 4º (...)
   § 3º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) na avaliação apurada pela COMPAQ.
(redação original)
Art. 4ºA. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissado. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.149, de 28.10.2009)
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação ou contratação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 4ºB. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.149, de 28.10.2009)
   § 1º É de 5 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à posse e o exercício nos prazos desta Lei.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 5º Os servidores efetivos, com estabilidade flexibilizada, submeter-se-ão avaliação permanente de desempenho.
   § 1º Entende-se por estabilidade flexibilizada a possibilidade de exoneração por excesso de quadro, excesso na folha de pagamentos e desempenho insatisfatório, de acordo com a Constituição Federal e suas emendas.
   § 2º O critério para exoneração obedecerá a seguinte ordem:
      I - três conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, tanto na avaliação trimestral como na reduzida, esta decorrente da avaliação bimestral do período posterior a recapacitação; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)
      II - quatro conceitos negativos intercalados nas últimas 06 (seis) avaliações trimestrais; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)
      III - o segundo desligamento na reciclagem.

Art. 5º (...)
      I - três conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, tanto na avaliação anual como na reduzida, esta decorrente da avaliação mensal do período posterior a recapacitação;
      II - quatro conceitos negativos intercalados nas últimas 06 (seis) avaliações;
(redação original)
Art. 6º O ocupante de cargo público deverá ter idade mínima de dezoito anos, regularizado com as obrigações militares e eleitorais, bem como gozar de boa saúde física, sanidade mental, através da apresentação do competente exame médico e avaliação psicológica.

Art. 7º Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação e reversão do servidor.
   § 1º Dar-se-á aproveitamento do servidor pela extinção do cargo ocupado e criação de outro cargo de equivalente natureza, mediante Parecer favorável da COMPAQ.
   § 2º A readaptação e a reversão, exclusivas para servidores estáveis, ocorrerá mediante parecer da COMPAQ.
   § 3º A readaptação é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.
   § 4º A reversão se dará quando o servidor aposentado por invalidez retomar às suas atividades regulares, após a avaliação médica, devendo entrar no exercício do cargo no prazo legal, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta anos de idade.
   § 5º A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
   § 6º A COMPAQ deverá observar, para os efeitos dos parágrafos anteriores, a compatibilidade das funções exercidas pelo servidor, bem como sua faixa de vencimento, vedada a redução dos mesmos.

DAS DISPONIBILIDADES

Art. 8º A Administração, a seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado.
   § 1º O retomo do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado, segundo manifestação da COMPAQ.
   § 2º O servidor afastado há mais de doze meses deverá ser submetido a novos exames clínicos, visando atestar sua capacidade física e mental, mediante avaliação por junta médica designada pela COMPAQ.
   § 3º A disponibilidade poderá ser cassada caso o servidor não entre no exercício efetivo de suas funções dentro de 05 dias da ciência do ato convocatório, devidamente registrado, salvo casos de doença comprovada.

DA PROMOÇÃO

Art. 9º (Este artigo foi revogado pelo art. 59-A. da Lei Municipal nº 1.359, de 24.10.2011).

Art. 9º As promoções dos servidores estáveis ocorrerão por merecimento e por escolaridade, e a dos servidores em estágio probatório, por escolaridade. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 763, de 10.03.2005)

Art. 9º As promoções, dos servidores estáveis, ocorrerão por merecimento e por escolaridade.
   § 1º Dar-se-á promoção por merecimento, com intervalo mínimo de dois anos e seis meses a fiada nova promoção, sempre que o servidor obtiver desempenho considerado plenamente satisfatório para fins de promoção, após avaliação e emissão de relatório e parecer da COMPAQ, justificando o ato administrativo.
   § 2º A cada promoção por merecimento, o servidor terá direito a 5% (cinco por cento) de seu vencimento básico, sendo vedada a acumulação das vantagens para efeito de cálculos.
   § 3º Dar-se-á promoção por escolaridade, no mês seguinte à comprovação de conclusão de cada ciclo de ensino (fundamental, médio ou superior) ou de conclusão de curso de pós-graduação inerente à sua área, com no mínimo 360 horas, e será equivalente a um adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor básico do vencimento, sendo vedada a acumulação das vantagens para efeito de cálculos.
(redação original)
DA VACÂNCIA

Art. 10. A vacância do cargo ocorrerá por exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento.
   § 1º Dar-se-á exoneração:
      I - a pedido;
      II - de oficio quando:
         a) tratar-se de cargo em comissão;
         b) o servidor não for estável;
         c) ocorrer a posse do servidor em outro cargo inacumulável.
         d) no caso de ser cassada a disponibilidade.
   § 2º Dar-se-á demissão quando o servidor tiver incorrido na prática de ilícito administrativo, devidamente comprovado.

Art. 11. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou ato que formalize qualquer das hipóteses do artigo 10 desta Lei.

Art. 12. A vacância da função de Direção, Chefia e Assessoramento, exercido por servidor estável (DCA), dar-se-á por dispensa a pedido ou de oficio, por aposentadoria, destituição, morte ou invalidez permanente.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos em Lei.

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 13. A substituição ocorrerá em casos de licenças, férias e quaisquer afastamentos legais de titular de cargo efetivo, não se aplicando nos casos de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.524, de 15.01.2014)
   § 1º A substituição do servidor se dará mediante portaria expedida pelo Executivo Municipal e terá prazo pré-fixado, podendo, caso necessário, ser prorrogado conforme necessidade da administração municipal.
   § 2º O substituto terá direito aos vencimentos básicos do substituído, mais as vantagens previstas para o cargo, não acumulando, contudo, as vantagens pessoais do substituído, mas receberá remuneração conforme suas vantagens pessoais.

Art. 13. A substituição de titular de cargo em comissão ou de Função de Direção, Chefia e Assessoramento ocorrerá durante seu impedimento legal.
   § 1º A designação do substituto será pelo tempo necessário e no exato período de afastamento do titular.
   § 2º O substituto fará jus ao vencimento ou subsídio da função de Direção, Chefia e Assessoramento ou do cargo em comissão, se o período for superior a sete dias.
(redação original)
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 14. A Função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA/CC) é de confiança, de livre nomeação e exoneração, podendo ser exercida por servidor público efetivo ou estranho à Administração.
   § 1º O servidor efetivo exercerá a DCA na sua integralidade, percebendo o valor global do vencimento, devendo permanecer em licença não remunerada do cargo de origem, enquanto no exercício da DCA;
   § 2º Mantido na DCA, o servidor permanecerá recebendo os valores do vencimento quando estiver em férias regulares, em licença para tratamento de saúde, em licença gestante ou paternidade ou afastado para realização de serviços obrigatórios decorrentes de suas atribuições.

Art. 15. A DCA poderá ser concedida a servidor de outra entidade pública, posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos na origem, vedada eventual acumulação, conforme o artigo 37, XVI e XVIII da Constituição Federal.

Art. 16. A DCA pressupõe carga horária em regime integral, sem acréscimos temporais ou extraordinários.

DO REGIME DE TRABALHO, DO HORÁRIO E DO TEMPO

Art. 17. A Administração Municipal determinará, quando não estabelecido em Lei ou regimento, o horário de expediente das repartições, obedecido o máximo legal de oito horas diárias salvo casos específicos de horários reduzidos, devidamente previstos em Lei.

Art. 18. Fica facultada a instituição do regime de compensação de horários, desde que no interesse do serviço público e a critério da Administração, observados o limite máximo de quarenta e quatro horas semanais, conforme Lei específica.
   Parágrafo único. Em atenção à conveniência, à economia e ao interesse público, a Administração Municipal poderá implantar provisoriamente jornada de trabalho em turnos únicos, com carga horária mínima de seis horas ininterruptas, sem prejuízo da percepção integral dos vencimentos dos servidores. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.734, de 29.08.2017)

Art. 18. (...).
   Parágrafo único. Em atenção à conveniência, a economia e ao interesse público a Administração Municipal poderá implantar provisoriamente jornada de trabalho reduzida, com jornada mínima de 30 horas semanais, com turnos mínimos de 3 horas, sem prejuízo da percepção integral dos vencimentos dos servidores.
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.496, de 09.09.2013)

Art. 18. (...).
   Parágrafo único. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, jornada de trabalho em turno único, com carga horária mínima de seis horas diárias ininterruptas, sem prejuízo da percepção integral do vencimento dos servidores.
(redação original)
Art. 19. O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.
   § 1º Entende-se por ponto o registro mecânico ou eletrônico que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída;
   § 2º O controle da frequência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente;
   § 3º No caso da prestação de serviços, em dois turnos, eventualmente, fora do perímetro urbano, poderá a Administração fornecer a alimentação ao servidor, sem qualquer custo;
   § 4º O tempo consumido com o deslocamento do servidor não será computado como de serviço efetivamente prestado, salvo quando se tratar de motorista ou operador de máquinas, no momento do deslocamento dos veículos.
   § 5º A frequência do servidor é um dos elementos objetivos da avaliação contínua da COMPAQ.

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 20. A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, ex-offício, ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, sob pena de nulidade do ato e desconsideração extras.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora regular do servidor.
   § 2º O serviço extraordinário realizado aos domingos e feriados civis e religiosos será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora regular do servidor.
   § 3º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 21. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões, visando assegurar o funcionamento de serviços essenciais do Município.

Art. 22. O exercício do Cargo em Comissão ou detentor de DCA dispensa o titular do controle de frequência e exclui a verba indenizatória decorrente de serviço extraordinário.

DO REPOUSO SEMANAL

Art. 23. O servidor tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho,
   § 2º Na hipótese de servidor com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividida pelos dias úteis da mesma semana.

Art. 24. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões determinadas por autoridade competente e as demais formas previstas em Lei.

Art. 25. Nos serviços essenciais ou ininterruptos do Município, poderá ser exigido o trabalho nos feriados civis e religiosos, com acréscimo de 100%(cem por cento) nas horas trabalhadas, salvo compensação do período por folga em dobro.

DO VENCIMENTO
(Vide LMs nº 666/2003, 712/2004, 773/2005, 887/2006, 971/2007, 1.028/2008, 1.097/2009, )

Art. 26. Vencimento é a contraprestação pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.
   Parágrafo único. O vencimento será pago em no máximo duas parcelas no mês.

Art. 27. O vencimento será fixado por legislação específica, vinculado ao valor básico de cada nível e faixa correspondente, estabelecendo sua relação quantitativa.
   Parágrafo único. Os acréscimos legais nos valores pecuniários anteriormente percebidos e que porventura excedam ao vencimento previsto, serão pagos em parcela complementar de natureza pessoal, não podendo ser utilizados para efeitos de cálculos futuros a qualquer título, salvo como direito adquirido para fins de aposentadoria

Art. 28. O servidor perderá parte do vencimento quando:
   I - faltar injustificadamente ao serviço, como também os dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo das demais penalidades;
   II - ocorrer atraso, ausências e saídas antecipadas, superiores a trinta minutos, sem prejuízo das demais penalidades, na proporcionalidade do atraso, ausência ou saídas antecipadas.

Art. 29. Salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor.
   Parágrafo único. Mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, desde que respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.

Art. 30. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo índice utilizado pela Fazenda Municipal e descontadas em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor:
   § 2º O servidor fica obrigado a repor, em parcela única, a importância do prejuízo que houver causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão no recolhimento ou entradas, nos prazos legais.

Art. 31. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, deverá repor a quantia em parcela única.
   Parágrafo único. O débito não quitado implicará na sua inscrição em dívida ativa e devida execução judicial.

DAS VANTAGENS E INDENIZAÇÕES

Art. 32. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as verbas de caráter indenizatório, compensatório e auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As verbas indenizatórias não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º Como verba indenizatória, entende-se o resultado obtido com a concessão de diárias, ajuda de custo e transporte do servidor.
   § 3º Entende-se como verba compensatória o resultado das promoções do servidor ao longo da carreira.

Art. 33. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos.

DAS DIÁRIAS

Art. 34. Ao servidor que, quando no desempenho de suas funções, se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana, desde que determinado por autoridade competente, conforme legislação específica, a qual também determinará valores de diárias.

Art. 35. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os valores integralmente, no prazo máximo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese do servidor retomar ao Município, em prazo inferior ao previsto para seu afastamento, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, igualmente em três dias.

DAS GRATIFICAÇÕES LEGAIS

Art. 36. Constituem gratificações legais do servidor a gratificação natalina, adicional noturno, adicional de férias.
   § 1º A gratificação natalina corresponde a um doze avos, por mês de exercício, no ano, sobre a maior remuneração que o servidor tenha percebido, paga até o dia vinte do mês de dezembro;
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral;
   § 3º O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do mês da exoneração.
   § 4º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

DA PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 37. O servidor que executar atividade penosa, insalubre ou perigosa, fará jus ao pagamento de um percentual sobre o menor vencimento pago no Município.
   § 1º As atividades penosas, insalubres e perigosas serão definidas em legislação própria e não serão acumuláveis, devendo o servidor optar por uma delas apenas.
   § 2º O pagamento previsto neste artigo, cessará no momento em que houver a eliminação das condições ou riscos que a deram causa.

Art. 38. O exercício de atividade em condições insalubres, assegura ao servidor o pagamento de percentual de vinte, quinze e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

Art. 39. Os percentuais de periculosidade e penosidade serão, respectivamente, de quinze e dez por cento, mediante realização de laudo por técnico especializado.

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 40. O servidor que prestar trabalho noturno deverá integrar cargo e faixa de vencimento especificada para a cobertura de tais atribuições ou adicional correspondente de no máximo 20% sobre o menor vencimento do Município.
   § 1º Considera-se trabalho noturno o executado das 22 horas às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, o valor excedido será integrado ao vencimento em parcela autônoma, na forma de verba indenizatória.

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 41. O Servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa do Município, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no percentual de 20%, incidentes sobre o vencimento básico do cargo, incorporado na faixa de vencimento respectiva ao cargo e nível que ocupa. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.731, de 29.08.2017)
   Parágrafo único. O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante o impedimento legal do titular, fará jus ao pagamento do auxílio, sempre a título indenizatório e enquanto exercer a função, pago em parcela autônoma.

Art. 41. O Servidor que, por força das atribuições de seu cargo, estiver respondendo legalmente pela Tesouraria ou caixa, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 10% (dez por cento) do vencimento básico do cargo, incorporado na faixa de vencimento inerente ao cargo e ao nível que ocupa. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 934, de 29.11.2006)

Art. 41. Servidor que, por força das atribuições de seu cargo, estiver respondendo legalmente pela Tesouraria ou caixa, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo, incorporado na faixa de vencimento inerente ao cargo e ao nível que ocupa. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 839, de 06.01.2006)

Art. 41. O servidor que, por força das atribuições de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 10% (dez por cento) do menor vencimento pago no Município, incorporado na faixa de vencimento inerente ao cargo e ao nível que ocupa. (redação original)
DAS FÉRIAS E SUA DURAÇÃO

Art. 42. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 43. Após cada período de 12 meses ininterruptos da relação laboral com o Município, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
   I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - Vinte e quatro dias corridos, quando possuir de seis a quatorze faltas;
   III - Dezoito dias corridos, quando possuir de quinze a vinte e três faltas;
   IV - Doze dias corridos, quando possuir de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias as faltas do servidor ao serviço.

Art. 44. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, onde o servidor continua percebendo regularmente seu vencimento.

Art. 45. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior, para fins de aquisição do período de férias, nos casos de licença para prestação de serviço militar, concorrer a cargo eletivo e ou desempenho de mandato classista.

Art. 46. Perderá o direito ao gozo de férias, o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de saúde, por mais de seis meses, mesmo que descontínuos, salvo em casos de acidente em serviço, bem como se houver decorrido mais de 32 (trinta e dois) dias de faltas injustificadas ao serviço.
   Parágrafo único. Iniciará novo período aquisitivo quando o servidor retomar ao trabalho regular.

DA CONCESSÃO E GOZO DAS FÉRIAS

Art. 47. É obrigatória a concessão e o gozo das férias, em no máximo dois períodos, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com o interesse da Administração.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivos de superior interesse público, devidamente justificados.
   § 2º No caso da concessão de férias em dois períodos, o número mínimo de dias de férias será de 10 (dez).

Art. 48. A concessão de férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de dez dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 49. Vencido o prazo previsto no artigo 47, sem que a Administração tenha concedido as férias, cabe ao servidor requerer o gozo das mesmas, sob pena de decadência do direito.
   § 1º No prazo de quinze dias, a autoridade deverá despachar o requerimento, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes;
   § 2º Não atendido o requerimento no prazo legal e ocorrendo determinação por sentença judicial, o vencimento será devido em dobro ao servidor, e a autoridade infratora deverá arcar com valor acrescido, em sua integralidade, devendo recolher o montante aos cofres municipais no prazo máximo de cinco dias, contados da concessão judicial das férias.

Art. 50. O servidor perceberá durante as férias, remuneração integral acrescido de 1/3 (um terço).
   § 1º Por remuneração entende-se a integralidade de todos os valores percebidos regularmente pelo servidor.
   § 2º O pagamento dos valores relativos às férias será efetuado com antecedência de três dias úteis do início do gozo.

Art. 51. O servidor exonerado ou demitido terá direito à percepção da remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou demitido terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

DA LICENÇA

Art. 52. O servidor tem direito às seguintes licenças:
   I - para a prestação de serviço militar;
   II - para concorrer a cargo eletivo;
   III - para desempenho de mandato classista;
   IV - para prestar exames vestibulares:
   V - para tratamento de saúde;
   VI - gestante;
   VII - paternidade;
   VIII - amamentação;
   IX - adotante;
   X - por motivo de doença de familiar. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 697, de 24.12.2003)
      § 1º Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do município;
      § 2º A solicitação da licença, justificando sua necessidade, deverá ser encaminhada por escrito ao Setor de Pessoal, acompanhada da comprovação médica exigida;
      § 3º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for comprovadamente indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, pela Administração Municipal, através da COMPAQ.
      § 4º O gozo da licença apenas poderá ser iniciado após autorizado pela administração municipal, excetuando-se situações de emergência, as quais deverão ser justificadas de imediato.
      § 5º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração pelo período previsto e nas seguintes condições:
         a) em até cinco dias para os casos em que houver internação hospitalar, podendo ser prorrogado por igual período quando solicitado de forma justificável;
         b) em até três dias quando houver a necessidade de acompanhamento domiciliar, podendo ser prorrogado por igual período quando solicitado de forma justificável;
         c) somados os períodos, hospitalar e domiciliar, a licença apenas poderá ser superior a dez dias quando, em situações especiais e com comprovação médica, for autorizada pela administração municipal.

Art. 53. A licença para amamentação será concedida por um período de 06 meses, após a licença gestante, correspondendo a dois períodos diários de 30 minutos cada, para a carga horária de 40 horas semanais e um período diário de 30 minutos quando se tratar de servidora com regime de trabalho de 20 horas semanais.

Art. 54. O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, mediante apresentação de documento convocatório oficial.
   Parágrafo único. Após a desincorporação do serviço militar deverá reassumir o cargo num prazo máximo de 30 dias.

Art. 55. A licença para concorrer a cargo eletivo corresponde ao período compreendido entre a convenção partidária que definir pela sua escolha, até o quinto dia após o pleito.
   § 1º A licença não será remunerada no período que vai da escolha em convenção partidária até o registro da candidatura pela Justiça Eleitoral.
   § 2º O servidor receberá sua remuneração normalmente, desde o registro da candidatura até o quinto dia após o pleito, devendo manter sua contribuição ao Regime Próprio de previdência.

Art. 56. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem qualquer remuneração.
   § 1º Somente receberá licença o servidor eleito para cargo de direção, até no máximo três por entidade, assim escalonado:
      I - um servidor para entidade com até 1.000 associados;
      II - dois servidores para entidade de 1.000 a 10.000 mil associados; e
      III - três servidores para entidade com mais de 10.000 associados.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição, uma única vez.
   § 3º O período será contado apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria.

DA CEDÊNCIA

Art. 57. O servidor poderá ser cedido para exercer atividades em outro órgão ou entidade públicos, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de cargo de confiança;
   II - em casos previstos em Leis específicas; e
   III - para cumprimento de Convênio.
   § 1º Nas hipóteses do inciso I, a cedência será sem ônus para o Órgão cedente, com prazo de dois anos, renovável por igual período, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, mediante manifestação da autoridade requerente. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.070, de 10.03.2009)
   § 2º Nos casos dos demais incisos, a cedência ocorrerá de acordo com Lei específica e devido Convênio;
   § 3º No período de cedência, o servidor será avaliado quadrimensalmente pela COMPAQ e seu aproveitamento será tido como existente. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.705, de 23.02.2017)
   § 4º Fica vedada a cedência do servidor em Estágio Probatório, exceto em casos excepcionais vinculados a programas específicos com outras esferas de Governo de interesse da Administração, sendo o servidor avaliado quadrimensalmente pela COMPAQ. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.705, de 23.02.2017)

Art. 57. (...)
   § 1º Nas hipóteses do inciso I, a cedência será sem ônus para o Município, com prazo de um ano, renovável por igual período, com prazo máximo de 2 (dois) anos, mediante manifestação da autoridade requerente.
   § 3º No período de cedência, o servidor não será avaliado pela COMPAQ e o seu aproveitamento será tido como inexistente.
   § 4º Fica vedada a cedência de servidor em estágio probatório, exceto em casos excepcionais vinculados a programas específicos com outras esferas de Governo de interesse da Administração.
(redação original)
DAS CONCESSÕES

Art. 58. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração:
   I - doação de sangue, por um dia a cada 60 dias se homem, até o limite de quatro doações por ano; e por um dia a cada 90 dias se mulher, até o limite de três doações por ano; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 09.05.2017)
   II - até um dia para alistar-se como eleitor;
   III - por até cinco dias consecutivos por motivo de casamento civil, falecimento de pai, mãe, cônjuge, companheiro (a), filhos e enteados; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 09.05.2017)
   IV - por até três dias consecutivos por motivo de falecimento de padrasto, madrasta, irmãos, avô(ó), bisavô(ó), sogro(a), neto(a) genro, nora, cunhado (a). (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 09.05.2017)
   V - em caso de falecimento de tio(a), primo(a); sobrinho(a), bisneto(a), avô(ó) ou bisavô(ó) do cônjuge ou companheiro(a), será concedido a licença desde que haja compensação de horas e autorizado pela chefia imediata. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 09.05.2017)
   § 1º Quando a ausência ocorrer por casamento, o servidor deverá comunicar o fato ao setor de pessoal, por escrito, com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
   § 2º Nas hipóteses dos Incisos I a V, o servidor deverá comunicar a chefia imediata, e comprovar por documento as razões da sua ausência, em até cinco dias após a ocorrência, sob pena de ser considerada falta injustificada. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 09.05.2017)

Art. 58. (...)
   I - por um dia, a cada ano, para doação de sangue;
   II - (...)
   III - por até quatro dias consecutivos por motivo de casamento civil, falecimento de cônjuge, companheiro(a), filhos e enteados;
   IV - por até três dias consecutivos por motivo de falecimento de mãe, pai, padrasto ou madrasta, e irmãos.
   § 1º (...)
   § 2º Em qualquer outra hipótese, o servidor deverá comprovar as razões de sua ausência em, no máximo, cinco dias após a ocorrência, sob pena de ser considerada falta injustificada.
(redação original)
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 59. A apuração do tempo de serviço será feita em dias e convertidos em anos, considerados 365 dias a cada ano.

Art. 60. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da Lei.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, contar-se-á o tempo em que o servidor tiver em disponibilidade remunerada.

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 61. O servidor tem assegurado o direito de requerer, pedir revisão, recorrer e apresentar em defesa de direito ou de interesse próprio.
   Parágrafo único. As petições, salvo disposição em contrário, serão dirigidas ao refeito Municipal e serão decididas em, no máximo, trinta dias.

Art. 62. O pedido de revisão deverá conter novos argumentos ou provas, capazes reformar o despacho, ato ou decisão tomada e será submetido à autoridade competente.

Art. 63. Os pedidos serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo, em última instância administrativa, sendo intransferível o poder de decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de revisão quando o prolator do Despacho, ato ou decisão for o Chefe do Executivo.

Art. 64. O prazo para interposição do pedido de revisão ou recurso será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pela parte interessada, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. Os pedidos não terão efeito suspensivo e, se providos, terão efeitos retroativos à data do ato impugnado.

Art. 65. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano, contando i data do despacho, ato ou decisão que lhe der origem.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data do ato impugnado ou da ciência do interessado, quando não houver publicação do fato;
   § 2º O pedido de revisão e o recurso interrompem a prescrição administrativa,

Art. 66. É assegurado o direito de vistas ao processo pelo servidor ou representante legal, inclusive dos documentos relativos ao processo de avaliação da COMPAQ, mediante simples requerimento encaminhado ao coordenador da Comissão ou ao Chefe do Poder Executivo.

DO REGIME DISCIPLINAR
DOS DEVERES

Art. 67. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atuando com responsabilidade e qualidade na prestação dos seus serviços;
   II - tratar o cidadão, os colegas, o superior hierárquico e as autoridades municipais com respeito, urbanidade, interesse no agir e qualificando suas ações;
   III - lealdade às instituições a que servir, observando as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
   V - atender, com presteza, ao público em geral, prestando informações requeridas, salvo as de caráter sigiloso, expedir certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como requisições da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre os assuntos e documentos da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual, apresentando-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, inclusive com uniforme, se for o caso;
   XI - representar contra ilegalidade ou abuso de poder, sempre ao superior imediato, sendo considerado como co-autor o superior hierárquico que não der andamento à apuração de eventuais denúncias de irregularidades que lhe forem encaminhadas;
   XII - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, como também o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos;
   XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, participando de comissões de sindicância e de representações em Conselhos Municipais, quando expressamente designado;
   XIV - frequentar cursos de treinamento e capacitação para aperfeiçoar e especializar o serviço público;
   XV - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado por autoridade competente;
   XVI - sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço público, sendo considerado como co-autor o superior hierárquico que não der andamento à apuração de eventuais denúncias de irregularidades que lhe forem encaminhadas;
   XVII - submeter-se a avaliações periódicas realizadas pelo respectivo órgão da administração, sujeitando-se aos resultados, após garantidos seus direitos;
   XVIII - acatar as sugestões de reciclagem, aperfeiçoamento, atualizações, adaptações emitidas pelo órgão encarregado da avaliação.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 68. É proibido ao servidor, qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos ou execução de serviços;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso ao cidadão, aos colegas de trabalho, aos superiores hierárquicos e às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o despacho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou político-partidário nas repartições públicas municipais;
   IX - manter sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado Estrangeiro sem licença prévia nos termos da Lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias;
   XVII - utilizar pessoas ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
   XIX - entreter-se durante a jornada de trabalho com atividades estranhas ao serviço;
   XX - ingerir bebidas alcoólicas ou drogas de qualquer espécie durante o trabalho:
   XXI - apresentar-se ao trabalho embriagado ou drogado;
   XXII - tratar de assuntos particulares em horário de trabalho;
   XXIII - participar de atos de sabotagem de qualquer espécie;
   XXIV - promover atividades político-partidárias nos locais de trabalho ou durante o serviço, em qualquer local.
   Parágrafo único. É lícito, ao servidor, criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, com a devida identificação.

DA ACUMULAÇÃO

Art. 69. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas.
   § 1º Excetuam-se da regra desse artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 70. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 71. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário, poderá ser liquidada na forma prevista neste estatuto.
   § 2º Tratando-se de danos causados a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 72. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

Art. 73. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se independentes entre si.

Art. 74. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

DAS PENALIDADES

Art. 75. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo de DCA.

Art. 76. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o patrimônio e o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes, de acordo com parecer emitido pela COMPAQ.

Art. 77. É vedada a aplicação de mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 78. Observado o disposto nos artigos antecedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada de acordo com critérios da COMPAQ, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em Lei, Regulamento ou Norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 79. A pena de suspensão será de até sessenta dias, sujeita a prorrogação máxima de trinta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, de até cinquenta por cento/dia/vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 80. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de emprego;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em relação ao cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
   XI - corrupção e peculato;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - nos demais casos previstos pela legislação em conformidade com os procedimentos efetuados pela COMPAQ.

Art. 81. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para a opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação ocorreu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 82. A demissão nos casos do inciso V, VIII e X, do artigo implica em indisponibilidade de bens até o devido ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 83. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 84. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada mediante os procedimentos legais adotados pela COMPAQ.

Art. 85. O ato de imposição de penalidade deverá mencionar o fundamento legal relativo à violação aos deveres do servidor.

Art. 86. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas.

Art. 87. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, após parecer conclusivo da COMPAQ.

Art. 88. A demissão por infringência ao artigo 68, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência ao artigo 80, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 89. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional e serão computadas na avaliação de desempenho.

Art. 90. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destinação de função de confiança;
   II - em dois anos quando se tratar de suspensão; e
   III - em um ano, se a pena for de advertência.

Art. 91. A falta prevista na Lei penal como crime prescreverá obedecerá o prazo de prescrição deste.
   § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta
   § 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo começa a correr novamente após o trânsito em julgado da decisão.

DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 92. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, desenvolvido e/ou acompanhado pela COMPAQ.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades poderão ser objeto de apuração pela COMPAQ, desde que contenham identificação, sejam formalizadas por escrito e haja indícios para tal.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito, a denúncia será arquivada, por falta de possibilidade jurídica.

Art. 93. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - Sindicância, quando houver a necessidade de apurar os fatos e/ou a autoria;
   II - Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 94. O Chefe do poder Executivo poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração dos fatos a ele imputados.

Art. 95. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;
   II - à remuneração e contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento, salvo se resultante da aplicação da pena de suspensão decorrente de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

DA SEGURANÇA SOCIAL DO SERVIDOR
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 96. O Município participará e manterá, mediante sistema contributivo bilateral, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - para o servidor Estatutário vinculado ao Fundo de Previdência Social do Município de Victor Graeff - FPS.

Art. 97. O Regime Próprio de Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doenças, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

Art. 98. Os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário família;
      c) auxílio doença;
      d) salário gestante, adotante e paternidade.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio reclusão.

DOS BENEFÍCIOS
DA APOSENTADORIA

Art. 99. O servidor será aposentado quando observar todos os critérios e previsões estabelecidos no artigo 40 da Constituição Federal, introduzidas pela Emenda nº 20 de 16 de dezembro de 1998.
   § 1º Para fins deste artigo, consideram-se doenças graves, contagiosas e incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osterite deformante), Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida - AIDS, outras que a lei indicar, com base na medicina especializada e doenças a serem rigorosamente apuradas através de laudo emitido por médico perito conveniado e designado para fim específico; (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.505, de 04.11.2013)
   § 2º As doenças acima referidas devem ser rigorosamente apuradas através laudo emitido por Junta Médica de três profissionais, designados para o fim específico.
   § 3º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de Junta Médica atestando alguma das doenças previstas no § 1º deste artigo.

Art. 99. (...)
   § 1º Para fins de aposentadoria por invalidez, consideram-se doenças graves, contagiosas e incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (ostente deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida AIDS, outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada;
(redação original)
Art. 100. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por portaria, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 101. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando o laudo de médico perito concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.505, de 04.11.2013)

Art. 101. (...)
   Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando o laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
(redação original)
Art. 102. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   § 1º São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
   § 2º O sistema contributivo de previdência será estendido ao servidor inativo, nos mesmos percentuais dos demais servidores municipais.

Art. 103. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 99, § 1º, terá o provento integralizado.

Art. 104. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo. nos casos constitucionalmente admitidos.

Art. 105. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento os adicionais obtidos a título de promoção por merecimento, por titulação e demais direitos adquiridos, anteriores a esta Lei.

Art. 106. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 107. O salário família será devido aos servidores ativos e inativos na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados, para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob a guarda, que viver em companhia e as expensas do servidor ou inativo.

Art. 108. O valor da cota do salário família será pago mensalmente, de acordo com a legislação vigente, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou qualquer idade, se inválido.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 109. O salário família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar, ao Setor de Pessoal, prova de filiação ou condição de equiparado e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 110. Será concedida ao servidor, Licença para Tratamento de Saúde, a pedido ou de oficio, com base em exame médico ou por acidente de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
   Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade do Município o pagamento do auxílio doença, até o 15º dia; a partir do 16º, o pagamento será efetuado por meio do Fundo de Previdência Social (FPS).

Art. 111. Configura acidente, em serviço, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que tenha nexo causal com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se o acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 112. O servidor acidentado, em serviço, que necessite de tratamento especializado deverá fazê-lo em entidades públicas e, excepcionalmente, em instituição privada à conta do erário público.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por médico perito, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.505, de 04.11.2013)

Art. 112. (...)
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
(redação original)
Art. 113. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 114. Para licença de até 15 dias, a inspeção será feita por médico de serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por perito médico designado pela Administração Municipal para tal fim. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.505, de 04.11.2013)
   Parágrafo único. Em caso de sucessivos benefícios e licenças com prazo inferior a 15 dias, assim compreendidos a apresentação de mais de um atestado dentro de um prazo de 90 dias, o servidor será imediatamente submetido a exame por perito médico designado pela Administração Municipal.

Art. 114. Para licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico de serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por Junta Médica oficial, designada para tal fim, ou, inexistindo esta, por outro médico. (redação original)
Art. 115. Será punido disciplinarmente, com suspensão de até quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 116. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de oficio, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor licenciado, mediante apresentação de laudo médico no 1º dia útil após o término da licença anterior.

Art. 117. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença.

DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 118. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
   § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica: ocorrendo atestado neste período os dias decorrentes serão convertidos em licença gestante.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a dez dias de repouso remunerado.

Art. 118. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico. (redação original)
Art. 119. A licença adotante será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança de até 1(um) ano de idade, de 120 (cento e vinte) dias para crianças entre 01 (um) até 04 (quatro), pelo prazo de 60 (trinta) dias consecutivos, caso a criança tenha entre 04 (quatro) até 08 (oito) anos e de 30 (trinta) dias para as crianças que tenham mais de 8 (oito) anos desde que menores de 18 anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)

Art. 119. A licença adotante será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança de até 1(um) ano de idade, 60 (sessenta) dias para crianças entre 01 (um) até 04 (quatro) ou pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, caso a criança tenha entre 04 (quatro) até 08 (oito) anos. (redação original)
Art. 120. A licença paternidade será de 10 (dez) dias, a contar da data do nascimento ou adoção do filho, sem prejuízo da remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)

Art. 120. A licença paternidade será de cinco dias, a contar da data do nascimento ou adoção do filho, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
PENSÃO POR MORTE

Art. 121. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no artigo 122.
   § 1º O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a cem por cento (100%) dos proventos do servidor falecido ou ao valor da remuneração que fazia jus na data de seu falecimento.
   § 2º O valor mensal integral da pensão por morte, em nenhuma hipótese será inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 122. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor, uns em exclusão dos outros:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência do servidor, e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos, maiores de 60 anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado. o menor sob guarda judicial do servidor e o tutelado que não possua condições suficientes para próprio sustento e educação, desde que devidamente comprovada a dependência.
   § 2º Considera-se companheiro a pessoa que tenha mantido união estável com o "de cujus", na forma da legislação vigente, ou por qualquer tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 123. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais entre os demais dependentes segundo a ordem de precedência do artigo anterior.
   § 1º o rateio dos 50% da pensão correspondente aos herdeiros será protelado e só produzirá efeitos a contar da data da habilitação de todos os possíveis dependentes.
   § 2º havendo fato superveniente que habilite ou exclua dependente o rateio correspondente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 3º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente homologada destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 124. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificando o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa, imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 125. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário por:
   I - falecimento;
   II - casamento;
   III - anulação do casamento;
   IV - cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - a maioridade para o filho, o irmão ou o dependente menor designado, de ambos os sexos, salvo se estudante universitário até 21 anos ou inválido.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 126. Não faz jus à pensão, o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 127. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 128. As pensões serão atualizadas na mesma data e na proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores municipais.

DO CUSTEIO

Art. 129. O Regime Próprio de Previdência Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, previstas em Lei específica:
   I - dos servidores municipais, ativos e inativos, bem como de servidores da Câmara de Vereadores, Fundações, Autarquias e outras paraestatais.
   II - do Município.
   § 1º No caso de o cargo em comissão ser ocupado por servidor estável ou em estágio probatório, a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social será sobre a remuneração do cargo correspondente.
   § 2º Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei, mediante correção atuarial anual obrigatória.

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 130. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado e prevista em Lei específica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131. O dia do servidor público será comemorado em 28 de outubro.

Art. 132. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 133. Considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, desde que caracterizada a união estável, na forma da legislação vigente, ou por qualquer tempo se da união houver prole.

Art. 134. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou Regulamento, como próprios de seu cargo ou DCA, não decorre nenhum direito ao servidor.

Art. 135. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento e reclassificação de cargos e servidores, remanejando-os para as áreas onde houver necessidade de pessoal, bem como proceder na declaração de desnecessidade de cargos e/ou extinção de cargos, colocando servidores em disponibilidade remunerada proporcional, desde que haja conveniência para o município.
   § 1º A disponibilidade de que trata o "caput" poderá alcançar, parcialmente, a carga horária do servidor.
   § 2º A reclassificação de cargos e funções deverá observar o interesse público, a necessidade do serviço, a similitude remuneratória, as atribuições compatíveis com as anteriores atividades e a escolaridade exigida para o desempenho satisfatório da função.

Art. 136. A fixação dos valores relativos a cada faixa de vencimento considerará a complexidade das atribuições próprias dos cargos e funções.
   Parágrafo único. Por ocasião do reenquadramento e da aplicação da nova forma remuneratória implantada através desta Lei, os valores pecuniários anteriormente percebidos e que porventura excedam ao vencimento fixado para o nível em que for enquadrado o servidor, serão transformados em parcela complementar de natureza pessoal, sujeita apenas aos índices oficiais de correção, respeitados o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial.

Art. 137. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar a Ouvidoria comunitária, através da participação dos munícipes, compreendendo o recebimento das demandas da comunidade, a solução e a resposta aos cidadãos referentes à prestação dos serviços públicos municipais.

Art. 138. O Poder Executivo poderá ofertar serviço qualificado de saúde aos servidores públicos municipais, próprio ou terceirizado, de acordo com as necessidades locais e com a participação financeira dos interessados.

Art. 139. Todos os servidores municipais admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 140. Os servidores celetistas, não concursados e estáveis, nos termos do artigo 19, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regida pela CLT, com vencimento e vantagens estabelecidas.

Art. 141. O Município promoverá a realização de concurso público para cargos criados, em prazo máximo de 120 dias a contar da publicação da presente Lei.
   Parágrafo único. Os servidores que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob o regime desta Lei.

Art. 142. Fica extinto o adicional por tempo de serviço, concedido aos servidores municipais,
   § 1º Ao servidor que não tiver complementado até a vigência desta Lei o período aquisitivo para a concessão da vantagem concedida neste artigo, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de forma proporcional.
   § 2º A Administração, visando o interesse público, poderá estabelecer critério para pagamento mensal escalonado, que serão pagos conforme ordem decrescente de índice de proporcionalidade.

Art. 143. Fica assegurado ao servidor em exercício do cargo a implementação do direito aquisitivo ao prêmio assiduidade, até a vigência desta Lei, nos termos da Lei concessora.
   § 1º Ao servidor que não tiver complementado até a vigência desta Lei o período aquisitivo para a concessão da vantagem concedida neste artigo, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de forma proporcional.
   § 2º A Administração, visando o interesse público, poderá estabelecer critério para concessão mensal escalonado da vantagem de que trata este artigo.

Art. 144. Fica estabelecido o mês de Maio para a revisão geral anual de vencimentos dos servidores municipais, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice que reflita o percentual inflacionário do período.

Art. 145. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 029/90, 060/90, 022/94, 024/94, 039/94, 069/95, 129/96, 185/97, 274/98, 451/2001 e 536/2001.

Art. 146. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, autorizado o período de até 120 (cento e vinte dias) para a efetiva transição, observadas as compatibilidades entre a legislação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF/RS, aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2003 (dois mil e três).

FLÁVIO LUIZ LAMMEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

IVANIR URBANO BORN
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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