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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 15/10/1973
CONCESSÃO PLENA PARA O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO AO PESSOAL INTERNO DA PREFEITURA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 16/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 28/08/1990
ENQUADRAMENTO DE CARGOS ANTERIORMENTE CRIADOS E NÃO RELACIONADOS NA LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VICTOR GRAEFF. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 29/09/1992
CRIA A LICENÇA-AMAMENTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 05/08/1994
REGULAMENTA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 19/08/1994
EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 029/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 21/10/1994
ALTERA O ARTIGO 92 CAPUT DA LEI 029/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 24/03/1995
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 22/12/1995
ALTERA O ARTIGO 211, DA LEI MUNICIPAL Nº 029/90 QUANTO AO SALÁRIO MATERNIDADE NOS CASOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 10/10/1996
ALTERA O ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 029/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 30/05/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 029, DE 16/05/90, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 11/09/1997
ALTERA O ARTIGO 233 DA LEI 029/90. (Revogada pelas LMs nºs 530/2002 e 624/2003)
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 12/11/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 85 DA LEI 029/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 10/08/2001
ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL 029/90 E DA NOVA REDAÇÃO. (Revogada pelas LMs nºs 536/2002 e 624/2003)
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 25/04/2002
ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL TE 029/90 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 451 DE 10 DE AGOSTO DE 2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 624, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 29/05/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 27/06/2003
ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VICTOR GRAEFF - RS OS PRECEITOS CONTIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 622/2003, 623/2003, 624/2003 NO QUE COUBER.
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 18/07/2003
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL (ULBRA), PARA O INCREMENTO E INCENTIVO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO A PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 28/08/2003
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 13/11/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 24/12/2003
ACRESCENTA O INCISO X E §§ AO ART. 52º DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003, CRIANDO A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 26/02/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 11/03/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 05/04/2004
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 15/04/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 09/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 30/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NO 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 03/11/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 31/01/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 10/03/2005
ALTERA O CAPUT DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003 BENEFICIANDO SERVIDORES COM A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 28/04/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO PAIA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 30/05/2005
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 30/05/2005
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS CONFORME ART. 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.297, de 10.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 15/07/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 15/07/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 623-2003, 624-2003, 625-2003 E 626-2003, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 13/10/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL IRº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 24/11/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 06/01/2006
ALTERA O CAPUT DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL NºS 624/2003, DE 02.05.2003. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 02/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 25/04/2006
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 25/04/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 24/05/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 04/07/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 11/10/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 29/11/2006
ALTERA O CAPUT DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003, DE 02.05.2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.731, de 29.08.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 27/12/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 27/12/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 15/05/2007
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 14/05/2008
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 29/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ESPECIAL PARA ATENDER AO ESF - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 10/03/2009
ALTERA § 1º DO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/03, DE 02/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 10/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OITO AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE (ACS), EM ESPECIAL PARA ATENDER AO ESF - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E, UM (A) ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 24/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CEDÊNCIA DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO, A PARTIR DE 01.04.2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 14/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (A) TÉCNICO (A) ENFERMAGEM E UM (A) AUXILIAR DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 12/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (A) MÉDICO (A), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 12/05/2009
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 25/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATENDER A REQUISIÇÃO DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, A PARTIR DE 01.09.2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 13/10/2009
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ATÉ 31.03.2010. (Revogada pelas LMs nºs 1.164/2009, 1.164/2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 28/10/2009
INCLUI ARTIGOS 4º A E B E §§ NA LEI MUNICIPAL Nº 624/03, DE 02 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 26/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, TRÊS OPERÁRIOS(AS) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 18/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 01/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 29/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM (A) MÉDICO (A) PEDIATRA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 29/06/2010
INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 14/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATENDER A REQUISIÇÃO DE UM AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, A PARTIR DE 01.09.2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 10/03/2011
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS CONFORME ART. 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 10/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 03 (TRÊS) OPERÁRIOS (AS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 13/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 03 (TRÊS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 29/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) MOTORISTA/OPERADOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 29/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 09/08/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 624, DE 2003, Nº 625, DE 2003 E Nº 626, DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 24/10/2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ), ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE PREPARAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROCESSOS DISCIPLINARES E ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.344 DE 9 DE AGOSTO DE 2011 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 626 DE 2 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 21/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 03 (TRÊS) OPERÁRIOS (AS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 02/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CEDÊNCIA DE UM MOTORISTA/OPERADOR, A PARTIR DE 01/07/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 01/08/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 22/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CEDÊNCIA DE UM MOTORISTA/OPERADOR DE MAQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 22/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATÉ 02 (DOIS) OPERÁRIOS; ATÉ 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS; ATÉ 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE; ATÉ 02 (DOIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM; E ATÉ 02 (DOIS) MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 26/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 25/03/2013
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VICTOR GRAEFF. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.462, de 26.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 26/03/2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VICTOR GRAEFF.
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 29/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 23/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 09/09/2013
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003 DE 02 DE MAIO DE 2003" (Revogada pela Lei Municipal nº 1.734, de 29.08.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 04/11/2013
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 624/2003 DE 02 DE MAIO DE 2003, QUE IMPLANTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 24/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 15/01/2014
ALTERA O ART. 13 E OS §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 15/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 19/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,01 (UM) CONTADOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 29/04/2014
ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 118, 119 E 120 DA LEI 624/2003, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 27/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 27/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01(UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 02/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATE 04 (QUATRO) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 28/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 23/02/2017
ALTERA O PARÁGRAFO § 3º E § 4º DO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2003 DE 02 DE MAIO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 09/05/2017
ALTERA O ART. 58, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, III E IV, E AO § 2º ACRESCENTA O INCISO V NA LEI Nº 624/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 09/05/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 29/08/2017
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41, DA LEI 624, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.734, DE 29/08/2017
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 14/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 27/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 02/05/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF.
FLÁVIO LUIZ LAMMEL, Prefeito Municipal do Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Os servidores públicos municipais de Victor Graeff serão regidos por esta Lei, sendo dispostos em estruturas funcionais distintas:
   I - Estrutura Administrativa - ocupadas por servidores com atribuições relacionadas com as funções de administração;
   II - Estrutura Operacional - ocupada por detentores de cargos público com funções não administrativas.
   § 1º As Funções Administrativas, previstas no inciso I deste artigo, compreendem os cargos pertencentes às áreas eminentemente técnicas de Administração, Planejamento, Fazenda e de Fiscalização de Tributos, Obras e Saúde, formando o Corpo Técnico Administrativo do Município.
   § 2º As Funções Operacionais, previstas no inciso II deste artigo, compreendem os cargos pertencentes às áreas eminentemente operacionais da Administração como Obras, Viação e Trânsito, Agricultura e Meio-Ambiente, Saúde, Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Servidor Público é toda pessoa regularmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e estipêndio correspondente, responsável pela execução dos serviços públicos, sempre com eficiência e qualidade.
   § 1º Os cargos públicos serão de provimento efetivo e em comissão;
   § 2º Os servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, serão regidos por esta legislação e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, conforme Lei específica.

Art. 3º A investidura nos cargos públicos somente poderá ocorrer mediante a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração.
   § 1º Os cargos de Secretário, Assessor, Diretor e Chefe são de livre nomeação e exoneração.
   § 2º As faixas de vencimento de direção, chefia e assessoramento são exclusivamente em parcela única vinculada ao cargo, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
   § 3º Os Secretários serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

DO PROVIMENTO DOS CARGOS
FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÕES OPERACIONAIS

Art. 4º O acesso aos cargos da Administração dar-se à por nomeação, através da realização de concurso público específico de cada área, ou por nomeação para o exercício de função de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local.
   § 1º O servidor concursado alcançará a estabilidade após Estágio Probatório de três anos, mediante avaliação especial de desempenho.
   § 2º Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada exclusivamente durante o Estágio Probatório.
   § 3º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo 60% (sessenta por cento) na média das avaliações dos três anos apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ). (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)
   § 4º O servidor público, detentor de cargo, não aprovado em Estágio Probatório será exonerado, mediante Processo Administrativo composto por Parecer da COMPAQ, devidamente instruído de provas e assegurado o devido processo legal e a ampla defesa.

Art. 4º (...)
   § 3º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 60%(sessenta por cento) na média das avaliações dos três anos apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ).
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)

Art. 4º (...)
   § 3º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) na avaliação apurada pela COMPAQ.
(redação original)
Art. 4ºA. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissado. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.149, de 28.10.2009)
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação ou contratação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 4ºB. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.149, de 28.10.2009)
   § 1º É de 5 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à posse e o exercício nos prazos desta Lei.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 5º Os servidores efetivos, com estabilidade flexibilizada, submeter-se-ão avaliação permanente de desempenho.
   § 1º Entende-se por estabilidade flexibilizada a possibilidade de exoneração por excesso de quadro, excesso na folha de pagamentos e desempenho insatisfatório, de acordo com a Constituição Federal e suas emendas.
   § 2º O critério para exoneração obedecerá a seguinte ordem:
      I - três conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, tanto na avaliação trimestral como na reduzida, esta decorrente da avaliação bimestral do período posterior a recapacitação; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)
      II - quatro conceitos negativos intercalados nas últimas 06 (seis) avaliações trimestrais; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)
      III - o segundo desligamento na reciclagem.

Art. 5º (...)
      I - três conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, tanto na avaliação anual como na reduzida, esta decorrente da avaliação mensal do período posterior a recapacitação;
      II - quatro conceitos negativos intercalados nas últimas 06 (seis) avaliações;
(redação original)
Art. 6º O ocupante de cargo público deverá ter idade mínima de dezoito anos, regularizado com as obrigações militares e eleitorais, bem como gozar de boa saúde física, sanidade mental, através da apresentação do competente exame médico e avaliação psicológica.

Art. 7º Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação e reversão do servidor.
   § 1º Dar-se-á aproveitamento do servidor pela extinção do cargo ocupado e criação de outro cargo de equivalente natureza, mediante Parecer favorável da COMPAQ.
   § 2º A readaptação e a reversão, exclusivas para servidores estáveis, ocorrerá mediante parecer da COMPAQ.
   § 3º A readaptação é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.
   § 4º A reversão se dará quando o servidor aposentado por invalidez retomar às suas atividades regulares, após a avaliação médica, devendo entrar no exercício do cargo no prazo legal, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta anos de idade.
   § 5º A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
   § 6º A COMPAQ deverá observar, para os efeitos dos parágrafos anteriores, a compatibilidade das funções exercidas pelo servidor, bem como sua faixa de vencimento, vedada a redução dos mesmos.

DAS DISPONIBILIDADES

Art. 8º A Administração, a seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado.
   § 1º O retomo do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado, segundo manifestação da COMPAQ.
   § 2º O servidor afastado há mais de doze meses deverá ser submetido a novos exames clínicos, visando atestar sua capacidade física e mental, mediante avaliação por junta médica designada pela COMPAQ.
   § 3º A disponibilidade poderá ser cassada caso o servidor não entre no exercício efetivo de suas funções dentro de 05 dias da ciência do ato convocatório, devidamente registrado, salvo casos de doença comprovada.

DA PROMOÇÃO

Art. 9º (Este artigo foi revogado pelo art. 59-A. da Lei Municipal nº 1.359, de 24.10.2011).

Art. 9º As promoções dos servidores estáveis ocorrerão por merecimento e por escolaridade, e a dos servidores em estágio probatório, por escolaridade. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 763, de 10.03.2005)

Art. 9º As promoções, dos servidores estáveis, ocorrerão por merecimento e por escolaridade.
   § 1º Dar-se-á promoção por merecimento, com intervalo mínimo de dois anos e seis meses a fiada nova promoção, sempre que o servidor obtiver desempenho considerado plenamente satisfatório para fins de promoção, após avaliação e emissão de relatório e parecer da COMPAQ, justificando o ato administrativo.
   § 2º A cada promoção por merecimento, o servidor terá direito a 5% (cinco por cento) de seu vencimento básico, sendo vedada a acumulação das vantagens para efeito de cálculos.
   § 3º Dar-se-á promoção por escolaridade, no mês seguinte à comprovação de conclusão de cada ciclo de ensino (fundamental, médio ou superior) ou de conclusão de curso de pós-graduação inerente à sua área, com no mínimo 360 horas, e será equivalente a um adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor básico do vencimento, sendo vedada a acumulação das vantagens para efeito de cálculos.
(redação original)
DA VACÂNCIA

Art. 10. A vacância do cargo ocorrerá por exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento.
   § 1º Dar-se-á exoneração:
      I - a pedido;
      II - de oficio quando:
         a) tratar-se de cargo em comissão;
         b) o servidor não for estável;
         c) ocorrer a posse do servidor em outro cargo inacumulável.
         d) no caso de ser cassada a disponibilidade.
   § 2º Dar-se-á demissão quando o servidor tiver incorrido na prática de ilícito administrativo, devidamente comprovado.

Art. 11. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou ato que formalize qualquer das hipóteses do artigo 10 desta Lei.

Art. 12. A vacância da função de Direção, Chefia e Assessoramento, exercido por servidor estável (DCA), dar-se-á por dispensa a pedido ou de oficio, por aposentadoria, destituição, morte ou invalidez permanente.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos em Lei.

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 13. A substituição ocorrerá em casos de licenças, férias e quaisquer afastamentos legais de titular de cargo efetivo, não se aplicando nos casos de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.524, de 15.01.2014)
   § 1º A substituição do servidor se dará mediante portaria expedida pelo Executivo Municipal e terá prazo pré-fixado, podendo, caso necessário, ser prorrogado conforme necessidade da administração municipal.
   § 2º O substituto terá direito aos vencimentos básicos do substituído, mais as vantagens previstas para o cargo, não acumulando, contudo, as vantagens pessoais do substituído, mas receberá remuneração conforme suas vantagens pessoais.

Art. 13. A substituição de titular de cargo em comissão ou de Função de Direção, Chefia e Assessoramento ocorrerá durante seu impedimento legal.
   § 1º A designação do substituto será pelo tempo necessário e no exato período de afastamento do titular.
   § 2º O substituto fará jus ao vencimento ou subsídio da função de Direção, Chefia e Assessoramento ou do cargo em comissão, se o período for superior a sete dias.
(redação original)
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 14. A Função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA/CC) é de confiança, de livre nomeação e exoneração, podendo ser exercida por servidor público efetivo ou estranho à Administração.
   § 1º O servidor efetivo exercerá a DCA na sua integralidade, percebendo o valor global do vencimento, devendo permanecer em licença não remunerada do cargo de origem, enquanto no exercício da DCA;
   § 2º Mantido na DCA, o servidor permanecerá recebendo os valores do vencimento quando estiver em férias regulares, em licença para tratamento de saúde, em licença gestante ou paternidade ou afastado para realização de serviços obrigatórios decorrentes de suas atribuições.

Art. 15. A DCA poderá ser concedida a servidor de outra entidade pública, posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos na origem, vedada eventual acumulação, conforme o artigo 37, XVI e XVIII da Constituição Federal.

Art. 16. A DCA pressupõe carga horária em regime integral, sem acréscimos temporais ou extraordinários.

DO REGIME DE TRABALHO, DO HORÁRIO E DO TEMPO

Art. 17. A Administração Municipal determinará, quando não estabelecido em Lei ou regimento, o horário de expediente das repartições, obedecido o máximo legal de oito horas diárias salvo casos específicos de horários reduzidos, devidamente previstos em Lei.

Art. 18. Fica facultada a instituição do regime de compensação de horários, desde que no interesse do serviço público e a critério da Administração, observados o limite máximo de quarenta e quatro horas semanais, conforme Lei específica.
   Parágrafo único. Em atenção à conveniência, à economia e ao interesse público, a Administração Municipal poderá implantar provisoriamente jornada de trabalho em turnos únicos, com carga horária mínima de seis horas ininterruptas, sem prejuízo da percepção integral dos vencimentos dos servidores. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.734, de 29.08.2017)

Art. 18. (...).
   Parágrafo único. Em atenção à conveniência, a economia e ao interesse público a Administração Municipal poderá implantar provisoriamente jornada de trabalho reduzida, com jornada mínima de 30 horas semanais, com turnos mínimos de 3 horas, sem prejuízo da percepção integral dos vencimentos dos servidores.
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.496, de 09.09.2013)

Art. 18. (...).
   Parágrafo único. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, jornada de trabalho em turno único, com carga horária mínima de seis horas diárias ininterruptas, sem prejuízo da percepção integral do vencimento dos servidores.
(redação original)
Art. 19. O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.
   § 1º Entende-se por ponto o registro mecânico ou eletrônico que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída;
   § 2º O controle da frequência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente;
   § 3º No caso da prestação de serviços, em dois turnos, eventualmente, fora do perímetro urbano, poderá a Administração fornecer a alimentação ao servidor, sem qualquer custo;
   § 4º O tempo consumido com o deslocamento do servidor não será computado como de serviço efetivamente prestado, salvo quando se tratar de motorista ou operador de máquinas, no momento do deslocamento dos veículos.
   § 5º A frequência do servidor é um dos elementos objetivos da avaliação contínua da COMPAQ.

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 20. A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, ex-offício, ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, sob pena de nulidade do ato e desconsideração extras.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora regular do servidor.
   § 2º O serviço extraordinário realizado aos domingos e feriados civis e religiosos será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora regular do servidor.
   § 3º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 21. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões, visando assegurar o funcionamento de serviços essenciais do Município.

Art. 22. O exercício do Cargo em Comissão ou detentor de DCA dispensa o titular do controle de frequência e exclui a verba indenizatória decorrente de serviço extraordinário.

DO REPOUSO SEMANAL

Art. 23. O servidor tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho,
   § 2º Na hipótese de servidor com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividida pelos dias úteis da mesma semana.

Art. 24. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões determinadas por autoridade competente e as demais formas previstas em Lei.

Art. 25. Nos serviços essenciais ou ininterruptos do Município, poderá ser exigido o trabalho nos feriados civis e religiosos, com acréscimo de 100%(cem por cento) nas horas trabalhadas, salvo compensação do período por folga em dobro.

DO VENCIMENTO
(Vide LMs nº 666/2003, 712/2004, 773/2005, 887/2006, 971/2007, 1.028/2008, 1.097/2009, )

Art. 26. Vencimento é a contraprestação pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.
   Parágrafo único. O vencimento será pago em no máximo duas parcelas no mês.

Art. 27. O vencimento será fixado por legislação específica, vinculado ao valor básico de cada nível e faixa correspondente, estabelecendo sua relação quantitativa.
   Parágrafo único. Os acréscimos legais nos valores pecuniários anteriormente percebidos e que porventura excedam ao vencimento previsto, serão pagos em parcela complementar de natureza pessoal, não podendo ser utilizados para efeitos de cálculos futuros a qualquer título, salvo como direito adquirido para fins de aposentadoria

Art. 28. O servidor perderá parte do vencimento quando:
   I - faltar injustificadamente ao serviço, como também os dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo das demais penalidades;
   II - ocorrer atraso, ausências e saídas antecipadas, superiores a trinta minutos, sem prejuízo das demais penalidades, na proporcionalidade do atraso, ausência ou saídas antecipadas.

Art. 29. Salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor.
   Parágrafo único. Mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, desde que respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.

Art. 30. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo índice utilizado pela Fazenda Municipal e descontadas em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor:
   § 2º O servidor fica obrigado a repor, em parcela única, a importância do prejuízo que houver causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão no recolhimento ou entradas, nos prazos legais.

Art. 31. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, deverá repor a quantia em parcela única.
   Parágrafo único. O débito não quitado implicará na sua inscrição em dívida ativa e devida execução judicial.

DAS VANTAGENS E INDENIZAÇÕES

Art. 32. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as verbas de caráter indenizatório, compensatório e auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As verbas indenizatórias não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º Como verba indenizatória, entende-se o resultado obtido com a concessão de diárias, ajuda de custo e transporte do servidor.
   § 3º Entende-se como verba compensatória o resultado das promoções do servidor ao longo da carreira.

Art. 33. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos.

DAS DIÁRIAS

Art. 34. Ao servidor que, quando no desempenho de suas funções, se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana, desde que determinado por autoridade competente, conforme legislação específica, a qual também determinará valores de diárias.

Art. 35. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os valores integralmente, no prazo máximo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese do servidor retomar ao Município, em prazo inferior ao previsto para seu afastamento, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, igualmente em três dias.

DAS GRATIFICAÇÕES LEGAIS

Art. 36. Constituem gratificações legais do servidor a gratificação natalina, adicional noturno, adicional de férias.
   § 1º A gratificação natalina corresponde a um doze avos, por mês de exercício, no ano, sobre a maior remuneração que o servidor tenha percebido, paga até o dia vinte do mês de dezembro;
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral;
   § 3º O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do mês da exoneração.
   § 4º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

DA PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 37. O servidor que executar atividade penosa, insalubre ou perigosa, fará jus ao pagamento de um percentual sobre o menor vencimento pago no Município.
   § 1º As atividades penosas, insalubres e perigosas serão definidas em legislação própria e não serão acumuláveis, devendo o servidor optar por uma delas apenas.
   § 2º O pagamento previsto neste artigo, cessará no momento em que houver a eliminação das condições ou riscos que a deram causa.

Art. 38. O exercício de atividade em condições insalubres, assegura ao servidor o pagamento de percentual de vinte, quinze e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

Art. 39. Os percentuais de periculosidade e penosidade serão, respectivamente, de quinze e dez por cento, mediante realização de laudo por técnico especializado.

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 40. O servidor que prestar trabalho noturno deverá integrar cargo e faixa de vencimento especificada para a cobertura de tais atribuições ou adicional correspondente de no máximo 20% sobre o menor vencimento do Município.
   § 1º Considera-se trabalho noturno o executado das 22 horas às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, o valor excedido será integrado ao vencimento em parcela autônoma, na forma de verba indenizatória.

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 41. O Servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa do Município, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no percentual de 20%, incidentes sobre o vencimento básico do cargo, incorporado na faixa de vencimento respectiva ao cargo e nível que ocupa. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.731, de 29.08.2017)
   Parágrafo único. O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante o impedimento legal do titular, fará jus ao pagamento do auxílio, sempre a título indenizatório e enquanto exercer a função, pago em parcela autônoma.

Art. 41. O Servidor que, por força das atribuições de seu cargo, estiver respondendo legalmente pela Tesouraria ou caixa, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 10% (dez por cento) do vencimento básico do cargo, incorporado na faixa de vencimento inerente ao cargo e ao nível que ocupa. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 934, de 29.11.2006)

Art. 41. Servidor que, por força das atribuições de seu cargo, estiver respondendo legalmente pela Tesouraria ou caixa, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo, incorporado na faixa de vencimento inerente ao cargo e ao nível que ocupa. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 839, de 06.01.2006)

Art. 41. O servidor que, por força das atribuições de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 10% (dez por cento) do menor vencimento pago no Município, incorporado na faixa de vencimento inerente ao cargo e ao nível que ocupa. (redação original)
DAS FÉRIAS E SUA DURAÇÃO

Art. 42. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 43. Após cada período de 12 meses ininterruptos da relação laboral com o Município, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
   I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - Vinte e quatro dias corridos, quando possuir de seis a quatorze faltas;
   III - Dezoito dias corridos, quando possuir de quinze a vinte e três faltas;
   IV - Doze dias corridos, quando possuir de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias as faltas do servidor ao serviço.

Art. 44. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, onde o servidor continua percebendo regularmente seu vencimento.

Art. 45. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior, para fins de aquisição do período de férias, nos casos de licença para prestação de serviço militar, concorrer a cargo eletivo e ou desempenho de mandato classista.

Art. 46. Perderá o direito ao gozo de férias, o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de saúde, por mais de seis meses, mesmo que descontínuos, salvo em casos de acidente em serviço, bem como se houver decorrido mais de 32 (trinta e dois) dias de faltas injustificadas ao serviço.
   Parágrafo único. Iniciará novo período aquisitivo quando o servidor retomar ao trabalho regular.

DA CONCESSÃO E GOZO DAS FÉRIAS

Art. 47. É obrigatória a concessão e o gozo das férias, em no máximo dois períodos, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com o interesse da Administração.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivos de superior interesse público, devidamente justificados.
   § 2º No caso da concessão de férias em dois períodos, o número mínimo de dias de férias será de 10 (dez).

Art. 48. A concessão de férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de dez dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 49. Vencido o prazo previsto no artigo 47, sem que a Administração tenha concedido as férias, cabe ao servidor requerer o gozo das mesmas, sob pena de decadência do direito.
   § 1º No prazo de quinze dias, a autoridade deverá despachar o requerimento, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes;
   § 2º Não atendido o requerimento no prazo legal e ocorrendo determinação por sentença judicial, o vencimento será devido em dobro ao servidor, e a autoridade infratora deverá arcar com valor acrescido, em sua integralidade, devendo recolher o montante aos cofres municipais no prazo máximo de cinco dias, contados da concessão judicial das férias.

Art. 50. O servidor perceberá durante as férias, remuneração integral acrescido de 1/3 (um terço).
   § 1º Por remuneração entende-se a integralidade de todos os valores percebidos regularmente pelo servidor.
   § 2º O pagamento dos valores relativos às férias será efetuado com antecedência de três dias úteis do início do gozo.

Art. 51. O servidor exonerado ou demitido terá direito à percepção da remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou demitido terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

DA LICENÇA

Art. 52. O servidor tem direito às seguintes licenças:
   I - para a prestação de serviço militar;
   II - para concorrer a cargo eletivo;
   III - para desempenho de mandato classista;
   IV - para prestar exames vestibulares:
   V - para tratamento de saúde;
   VI - gestante;
   VII - paternidade;
   VIII - amamentação;
   IX - adotante.
   X - por motivo de doença de familiar. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 697, de 24.12.2003)
      § 1º Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado, mediante

Nota: (Este texto não substitui o original)








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