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Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 24/06/1988
INSTITUI O QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 625, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 25/04/1989
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVANÇO TRIENAL DO MINISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 625, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 16/05/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 625, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 27/08/1998
ALTERA OS ARTIGOS 20 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 031/90. (Revogada pelas LMs nºs 530/2002 e 625/2003)
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 25/02/1999
ALTERA A LEI Nº 031/99. (Revogada pela Lei Municipal nº 625, de 02.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 28/08/2003
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 28/08/2003
REAJUSTA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 24/12/2003
ACRESCENTA § 3º AO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 625/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 05/04/2004
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 05/04/2004
REAJUSTA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 30/05/2005
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 15/07/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 623-2003, 624-2003, 625-2003 E 626-2003, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 01/02/2006
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 625/2003 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 25/04/2006
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 22/02/2007
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 625/2003 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 15/05/2007
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 27/06/2007
ALTERA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 625/2003, QUE TRATA DO ORGANOGRAMA, CARGOS, VAGAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 14/05/2008
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 29/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFESSORES PORTUGUÊS E GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 12/05/2009
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 08/06/2009
ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 625/2003, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG NA TABELA DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 28/10/2009
INCLUI ARTIGO 9º A E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº 625/03, DE 02 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 19/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFESSORES PORTUGUÊS E GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 19/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) MOTORISTA/OPERADOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 10/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) PROFESSORES LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 29/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR DE GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 24/10/2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ), ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE PREPARAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROCESSOS DISCIPLINARES E ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.344 DE 9 DE AGOSTO DE 2011 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 626 DE 2 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 27/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 27/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 25/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 26/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR DE GEOGRAFIA, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, 05 (CINCO) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 29/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 1 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS E 1 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 23/07/2013
ALTERA ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 625/2003, CRIA MAIS 4 (QUATRO) CARGOS DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 23/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 1 (UM) ENFERMEIRO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 27/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 10/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR DE GEOGRAFIA,01 (UM) PROFESSOR LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA,ATE 03 (TRÊS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 23/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 29/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) PROFESSOR DE CIÊNCIAS,01 (UM) PROFESSOR DE FILOSOFIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 28/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR DE PORTUGUÊS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 06/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) PROFESSOR DE ARTES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 06/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) PROFESSOR DE GEOGRAFIA, 01 (UM) PROFESSOR LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS), 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E ATÉ 03 (TRÊS) PROFESSORES ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 02/05/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO LUIZ LAMMEL, Prefeito Municipal do Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, estabelece o regime de trabalho e plano de vencimento do Magistério em consonância aos preceitos básicos das Leis Federais Nºs 9.394/96 e 9.424/96, de diretrizes gerais da União e do Estado sobre o assunto.

Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do Magistério é o mesmo dos demais Servidores do Município, observadas as disposições específicas da categoria, contidas na Legislação.
   Parágrafo único. O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo, na faixa correspondente a habilitação do candidato aprovado em concurso e provas de títulos.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
   II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da Educação, titulares dos cargos de Professor;
   III - O Secretário(a) de Educação é um cargo de confiança (DCA/CC) que poderá ou não ser ocupado por profissional do quadro de carreira do Magistério (Professor);
   IV - Coordenador(a) Pedagógico de Educação Infantil, Coordenador(a) Pedagógico de Ensino Fundamental e Assessor(a) Pedagógico: cargos que serão exercidos, preferencialmente, por funcionários efetivos do quadro do magistério (Professor) com formação adequada e no mínimo três anos de docência, conforme descrição do cargo; e
   V - Diretor(a) de Escola: cargo que será exercido por servidor efetivo do quadro do magistério, ou não, mas sempre com formação adequada e no mínimo três anos de docência, conforme descrição do cargo.

Da carreira do Magistério

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - a profissionalização que pressupõe formação, dedicação ao magistério e qualificação profissional continuada com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização do conhecimento, do desempenho e da qualificação;
   III - a progressão através de mudança de nível de habilitação.

Da estrutura da carreira

Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor estruturados em faixas e sub faixas.
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da legislação.
   § 2º Faixa é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira e sub faixa corresponde a progressão/promoção (horizontal) na carreira à medida das avaliações de desempenho e qualificação/formação.
   § 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
   § 4º A formação necessária dos docentes para atuar na educação básica deverá ser em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, aquela oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
   § 5º Constitui requisito para indicação à ocupação do cargo de Diretor de Escola, em forma de DCA/CC, a formação mínima em nível superior, com curso de graduação plena em Pedagogia ou outra licenciatura e, preferencialmente, pós-graduação na área da Educação.
   § 6º Constitui requisito para indicação à ocupação da função de Assessor Pedagógico, em forma de DCA/CC, a formação mínima em nível superior, preferencialmente em curso de graduação plena em pedagogia ou outra licenciatura e, assim como, pós-graduação específica; será requisito mínimo a experiência de três anos em docência.
   § 7º Os cargos e funções de Direção, Chefia e Assessoramento deverão ser ocupados preferencialmente por profissionais do quadro de carreira do magistério, devidamente habilitados conforme a descrição de cargo.
   § 8º Os reenquadramentos no cargo de Professor para fim de aplicação desta legislação deverão ocorrer nas faixas correspondentes à formação específica dos profissionais do Magistério Público Municipal.

Progressão por qualificação

Art. 6º As faixas constituem a linha de progressão na carreira do titular de cargo de magistério e são designadas pelas letras de A, B, C, D e E. As duas primeiras faixas são transitórias tendo em vista as modificações previstas na legislação.

Art. 7º As faixas referentes à habilitação do titular do cargo da Carreira de Professor são:
Faixa A - formação em nível médio na modalidade normal;
Faixa B - formação em nível superior em curso de licenciatura curta;
Faixa C - formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Faixa D - formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Faixa E - mestrado na área da Educação.
   Parágrafo único. A mudança de faixa vigorará a partir do mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, mediante necessário requerimento apresentado no órgão competente do Município.

Da promoção por desempenho

Art. 8º Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma sub faixa para outra imediatamente superior.
   Parágrafo único. Fica mantida a sub faixa que o servidor estiver enquadrado, nos casos de mudança de faixa por qualificação.

Art. 9º (Este artigo foi revogado pelo art. 59-A. da Lei Municipal nº 1.359, de 24.10.2011).

Art. 9º (...)
   § 2º A avaliação de desempenho do servidor será anual, mediante a realização de levantamentos criteriosos objetivos e subjetivos, tomados a cada trimestre pelos Membros da COMPAQ juntamente com a Chefia do servidor avaliado e o Coordenador da COMPAQ, seguindo planilha individualizada conforme previsto no artigo 9º da lei da COMPAQ;
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)
   § 3º Se o número de servidores com desempenho ótimo superar o limite, será concedido o benefício por ordem decrescente de classificação pelo resultado da pontuação obtida; (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)
   § 4º Não alcançado o limite máximo de promoções pelos detentores com conceito ótimo, será preenchida a eventual diferença numérica existente, pela ordem decrescente de classificação dentre os de desempenho satisfatório; (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)

Art. 9ºO servidor que obtiver desempenho conceitual ótimo fará jus à promoção por merecimento a cada 2,5 anos, tendo a incidência de até 7% (sete por cento) sobre o vencimento em que está enquadrado, observado o limite máximo de 10 por cento de servidores para as promoções.
   § 1º Aos titulares de cargo de Professor o interstício para promoção deve ser cumprido na função de docência, ressalvado o exercício de direção de unidades escolares.    § 2º A avaliação de desempenho do servidor será anual mediante a realização de levantamentos criteriosos objetivos e subjetivos, tomados a cada bimestre pela Chefia e pela COMPAQ seguindo planilha individualizada conforme preconiza o art. 8º da Lei da COMPAQ.
   § 3º Se o número de servidores com desempenho ótimo superar o limite, será concedido o beneficio por ordem crescente de classificação pelo resultado da pontuação obtida;
   § 4º Não alcançado o limite máximo de promoções pelos detentores com conceito ótimo, será preenchida a eventual diferença numérica existente, pela ordem crescente de classificação dentre os de desempenho satisfatório;
   § 5º Não será promovido o servidor que obtiver desempenho inferior ao previsto na legislação da COMPAQ;
   § 6º As demais previsões serão realizadas na forma do regulamento existente na Lei da COMPAQ.
(redação original)
Art. 9ºA O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de faixa ou nível superior ao ocupado anteriormente, será enquadrado na fase inicial, somando-se os avanços percentuais conquistados no cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.147, de 28.10.2009)
   Parágrafo único. O resultado obtido servirá de parâmetro para localizar o servidor na respectiva sub faixa de vencimento, conforme os valores apurados, iniciando nova contagem de tempo para fins de promoção

Recapacitação

Art. 10. O servidor que obtiver desempenho insatisfatório será automaticamente afastado de suas atribuições regulares e incorporado no Programa de Recapacitação dos Servidores Municipais (PRESM), com a necessária abertura do processo administrativo pertinente, com a observância dos termos da legislação.
   § 1º O desligamento temporário do PRESM representará uma punição disciplinar equivalente à suspensão prevista no Estatuto do Servidor e nos prazos estabelecidos naquele documento legal.
   § 2º A reincidência do desligamento da recapacitação implicará na exoneração sumária do servidor com o arquivamento do processo administrativo.
   § 3º Não será permitido o duplo retomo do servidor à recapacitação pelo mesmo motivo que originou seu ingresso, provocando sua exoneração, salvo se já decorridos pelo menos 02 (dois) anos da primeira ocorrência.
   § 4º Concluída a recapacitação, o Servidor considerado apto ao exercício pleno de suas atividades continuará sendo avaliado anualmente; porém, a emissão de laudo conclusivo de desempenho, para efeitos de desligamento definitivo, deverá ocorrer a cada bimestre até completar o quinto período quando retomará as prerrogativas dos demais servidores.

Art. 11. O Poder Executivo deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública (incluindo neste contexto o quadro do Magistério), em caráter emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual.

Da qualificação profissional

Art. 12. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.

Art. 13. A licença remunerada para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da Carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas desde que esteja inserido no programa de capacitação a ser desenvolvido pela COMPAQ, juntamente com o Magistério, e autorizado através de decreto pelo Executivo Municipal.
   Parágrafo único. O número de servidores do Magistério em licença não poderá exceder a 4% do quadro do Magistério.

Da jornada de trabalho

Art. 14. A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira poderá ser parcial, correspondendo a 20 (vinte) horas semanais, ou integral, correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais.
   Parágrafo único. A jornada semanal do Professor em função docente inclui 20% (vinte por cento) do tempo destinado à atividades coletivas de estudo, planejamento e supervisão;

Art. 15. O titular de cargo da Carreira em jornada de 20 horas, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
   I - em regime suplementar, até vinte horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais;
   II - em regime complementar, até vinte horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.
   Parágrafo único. Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades, com remuneração equivalente ao vencimento básico do cargo a que pertence.

Da remuneração

Art. 16. A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento relativo à faixa e sub faixa de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para o cargo de Professor de acordo com a sua habilitação.

Direção de Escola

Art. 17. As funções de Diretor de Escola serão de DCA ou CC, designados por indicação, respeitando-se a formação e experiência necessárias previstas na descrição de cargo anexa e as constantes no Artigo 5º, § 5º desta Lei.

Das férias

Art. 18. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de:
   I - quarenta e cinco dias para titular de cargo de Professor em função docente; quinze dias do total previsto serão relativos ao recesso;
   II - trinta dias, para titular de cargo de Professor no exercício de outras funções.
   § 1º As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
   § 2º Para efeito de cálculo do abono de 1/3 sobre as férias, considerar-se-á como base de incidência o período de 30 dias.

Da cedência ou cessão

Art. 19. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é posto à disposição de entidade ou órgão públicos não integrantes da rede municipal de ensino.
   § 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira

Art. 20. É instituída a Comissão Transitória de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
   Parágrafo único. A Comissão de Gestão, integrada por 06 (seis) membros, será presidida pelo Secretário de Educação, Cultura, e Desporto e Turismo e ainda integrada por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, 01 (um) representante dá Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e 03 (três) membros de entidade representativa do Magistério público municipal.

Do Organograma, Cargos, Vagas e Vencimentos

Art. 21. Os números de cargos, valores dos vencimentos e as respectivas faixas do Magistério Público Municipal são os seguintes:
Tabela de Faixas, Número de Cargos e Vencimento para Efetivos:
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.485, de 23.07.2013)

FAIXAS
MAGISTÉRIO
LIC. CURTA
LIC. PLENA
PÓS GRADUAÇÃO
MESTRADO
Nº DE CARGOS
A
B
C
D
E
VENC.
875,16
962,67
1058,94
1164,83
1281,31
44

   Parágrafo único. O vencimento para o cargo de Professor, nas suas respectivas faixas, corresponde a jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 21. (...) (NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 979, de 27.06.2007)
Tabela de Faixas, Número de Cargos e Vencimento para Efetivos:

Faixas
Magistério
Licenciatura Curta
Licenciatura Plena
Pós-Graduação
Mestrado
Número de Cargos
A
B
C
D
E
Vencimento
R$ 574,23
R$ 631,65
R$ 694,82
R$ 764,30
R$ 840,73
40


Art. 21. (...)
(redação original)
Tabela de Faixas, Número de Cargos e Vencimento para Efetivos:

Faixas
Magistério
Licenciatura Curta
Licenciatura Plena
Pós-Graduação
Mestrado
Número de Cargos
A
B
C
D
E
Vencimento
R$ 420,00
R$ 462,00
R$ 508,20
R$ 559,02
R$ 614,92
35
Art. 22. Os cargos, números de cargos e respectivas faixas de vencimento dos CC/DCA e ou FG da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo são os seguintes: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.107, de 08.06.2009)

TABELA DE CARGOS, NÚMERO DE CARGOS E VENCIMENTO PARA DCA/CC E OU FG.

FAIXA
CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
VENCIMENTO DCA/CC
FUNÇÃO GRATIFICADA FG
I
Diretor(a) de Escola
04
R$ 1.833,38
R$ 501,50
II
Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental
01
R$ 1.833,38
R$ 501,50
II
Coordenador Pedagógico de Educação Infantil
01
R$ 1.833,38
R$ 501,50
II
Assessor pedagógico
01
R$ 1.833,38
R$ 501,50

   § 1º O vencimento dos cargos e funções de CC/DCA da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo correspondem a carga horária de 40 horas (quarenta) semanais
   § 2º Poderão ter carga horária inferior ao previsto no parágrafo anterior, por exclusivo interesse da administração Municipal, os cargos e funções de CC/DCA, com vencimento proporcional.
   § 3º Excepcionalmente, a critério da Administração, o ocupante do cargo de DCA/CC poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo de origem. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 692, de 24.12.2003)

FAIXA
CARGOS
NÚMERO DE CARGO
SUBSÍDIO
Única Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
01
R$ 1.700,00

Art. 22. (...)
TABELA DE CARGOS, NÚMERO DE CARGOS E VENCIMENTO PARA DCA/CC:

FAIXA
CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
VENCIMENTO
I
Diretor de Escola
04 (NR)
R$ 1.588,27 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de:
02 para 03 pela LM nº 872/2006;
03 para 04 pela LM nº 952/2007)

(Vencimento alterado de:
R$ 1.200,00 para R$ 1.524,98 pela LM nº 872/2006;
R$ 1.524,98 para R$ 1.588,27 LM nº 952/2007)
II
Coordenador Pedagógico de
Ensino Fundamental
01
R$ 1.588,27 (NR)
(Vencimento alterado de:
R$ 1.200,00 para R$ 1.524,98 pela LM nº 872/2006;
R$ 1.524,98 para R$ 1.588,27 LM nº 952/2007)
II
Coordenador Pedagógico de
Educação Infantil
01
R$ 1.588,27 (NR)
(Vencimento alterado de:
R$ 1.200,00 para R$ 1.524,98 pela LM nº 872/2006;
R$ 1.524,98 para R$ 1.588,27 LM nº 952/2007)
II
Assessor pedagógico
01
R$ 1.588,27 (NR)
(Vencimento alterado de:
R$ 1.200,00 para R$ 1.524,98 pela LM nº 872/2006;
R$ 1.524,98 para R$ 1.588,27 LM nº 952/2007)


Art. 22. Os cargos, números de cargos e respectivas faixas de vencimento dos CC/DCA da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo são os seguintes:
(redação original)

TABELA DE CARGOS, NÚMERO DE CARGOS E VENCIMENTO PARA DCA/CC:

FAIXA
CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
VENCIMENTO
I
Diretor de Escola
02
R$ 1.200,00
II
Coordenador Pedagógico de
Ensino Fundamental
01
R$ 1.200,00
II
Coordenador Pedagógico de
Educação Infantil
01
R$ 1.200,00
II
Assessor pedagógico
01
R$ 1.200,00

Das disposições finais

Art. 23. É considerado extinto o Quadro do Magistério, criado pela Lei nº 031/90.

Art. 24. Os integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, poderão ser enquadrados no novo plano, atendido o requisito, no prazo de cinco anos da publicação desta Lei.

Art. 25. A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento.

Art. 26. O valor dos vencimentos referentes ao cargo de professor do Magistério Público Municipal será definido através da avaliação, classificação e enquadramento em tabela salarial.

Art. 27. O exercício da função em cargo de DCAICC do Magistério Público Municipal será enquadrado em tabela específica, mediante a classificação dos referidos cargos.

Art. 28. Fica extinto o adicional por tempo de serviço, concedido aos integrantes do Magistério Público Municipal.
   § 1º Ao professor que não tiver complementado até a vigência desta Lei o período aquisitivo para a concessão da vantagem concedida neste artigo, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de forma proporcional.
   § 2º A Administração, visando o interesse público, poderá estabelecer critério para pagamento mensal escalonado, que será pago conforme ordem decrescente de índice de proporcionalidade.

Art. 29. Fica assegurado ao professor em exercício do cargo a implementação do direito aquisitivo ao prêmio assiduidade, até a vigência desta Lei, nos termos da Lei concessora.
   § 1º Ao professor que não tiver complementado até a vigência desta Lei o período aquisitivo para a concessão da vantagem concedida neste artigo, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de forma proporcional.
   § 2º A Administração, visando o interesse público, poderá estabelecer critério para concessão mensal escalonado da vantagem descrita no caput deste Artigo.

Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais Nº 031/90 e 258/98 e a Lei Municipal Nº 291/99.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF/RS, aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2003 (dois mil e três).

FLÁVIO LUIZ LAMMEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

IVANIR URBANO BORN
Secretário de Administração

ANEXOS

TABELA DE AVALIAÇÃO DE CARGO EFETIVO

Cargo
Instrução
Complexidade
Respons. Por Erros
Respons. Por Contatos
Esforço Mental/Visual
Supervisão Recebida
Supervisão Exercida
Total
Professor
50
40
30
40
40
40
10
250

Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento - Professor

Faixa de Vencimento
Vencimento Base
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
420,00
449,69
479,38
509,08
538,77
568,46
598,15
627,84
657,53
687,23
716,92
B
462,00
494,66
527,32
559,98
592,64
625,30
657,97
690,63
723,29
755,95
788,61
C
508,20
544,13
580,05
615,98
651,91
687,83
723,76
759,69
795,62
831,54
867,47
D
559,02
598,54
638,06
677,58
717,10
756,62
796,14
835,66
875,18
914,70
954,22
E
614,92
658,39
701,87
745,34
788,81
832,28
875,75
919,22
962,70
1006,17
1049,64

(Nota) (As Tabelas acima foram alteradas de acordo com as LMs nºs 666/2003, 712/2004, 773/2005, 887/2006, 971/2007, 1.028/2008, 1.097/2009, 1.223/2010, 1.315/2011, 1.397/2012, 1.477/2013, 1.484/2013, 1.551/2014, 1.615/2015, 1.670/2016 e 1.718/2017)


DESCRIÇÕES DE CARGOS
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E TURISMO
CARGO: SECRETÁRIO
FAIXA: Única
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar atividades específicas da área de Educação, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de sua área com as demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; representar sua área em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidade inerente a este cargo para emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC / DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais



CARGO: DIRETOR DE ESCOLA ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 872, de 01.02.2006)
FAIXA:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Planejar, orientar, supervisionar, avaliar e propor reformulações e/ou construções em conjunto com os docentes de questões que envolvam diretamente o processo ensino aprendizagem; traçar metas, construir normas coordenando, supervisionando e acompanhando sua aplicação prática, criando ou redimensionando os processos educativos em estreita articulação com os demais componentes do sistema educacional; assessorar os docentes e as instituições escolares através de suporte técnico pedagógico para que a educação atenda os princípios da qualidade e auxilie na educação integral do aluno. Zelar pelo bom andamento da Escola nos seus aspectos pedagógicos e administrativos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Desenvolver pesquisas de campo, através de visitas, consultas e debates de cunho sócio econômico educativo para certificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional; elaborar de maneira participativa e integrada, tendo como base os parâmetros curriculares nacionais e com a própria realidade do município em consonância com a Proposta Político Pedagógica da escola partilhada com a Comunidade Escolar, planos de cursos e programa, estabelecendo normas e diretrizes gerais e especificas com base nas pesquisas efetuadas, e em parceria com outros especialistas de ensino para assegurar ao sistema educacional conteúdos autênticos e definidos em termos de qualidade e rendimento; orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assegurando técnica e pedagogicamente para incentivar a criatividade, o espírito da auto crítica e de equipe e a busca de aperfeiçoamento; acompanhar o desenvolvimento de currículos, planos de programas promovendo a discussão, orientação e apoio nas unidades escolares; zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo; mensurar o processo ensino aprendizagem examinando relatórios ou outros documentos necessários bem como, acompanhar conselhos de classe, para aferir os métodos de ensino empregados e demais quesitos educacionais; oferecer suporte técnico pedagógico para o implemento de metodologias que atendam a execução da proposta pedagógica; participar de eventos relacionados a educação e se fazer representar quando necessário, além de atender a necessidades que colaborem para todos estes fins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/DCA
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Preferencialmente formação Superior Plena em Pedagogia ou outra licenciatura, ou em curso.
   b) Experiência mínima de 3 (três) anos em docência
   c) CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais.

CARGO: DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Planejar, orientar, supervisionar, avaliar e propor reformulações e/ou construções em conjunto com os docentes de questões que envolvam diretamente o processo ensino aprendizagem; traçar metas, construir normas coordenando, supervisionando e acompanhando sua aplicação prática, criando ou redimensionando os processos educativos em estreita articulação com os demais componentes do sistema educacional; assessorar os docentes e as instituições escolares através de suporte técnico pedagógico para que a educação atenda aos princípios da qualidade e auxilie na educação integral do aluno. Zelar pelo bom andamento da Escola nos seus aspectos pedagógicos e administrativos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Desenvolver pesquisas de campo, através de visitas, consultas e debates de cunho sócio econômico educativo para certificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional; elaborar de maneira participativa e integrada, tendo como base os parâmetros curriculares nacionais e com a própria realidade do Município, em consonância com a Proposta Político Pedagógica da Escola partilhada com a comunidade escolar, planos de cursos e programas, estabelecendo normas e diretrizes gerais e específicas com base nas pesquisas efetuadas e, em parceria com outros especialistas de ensino para assegurar ao sistema educacional conteúdos autênticos e definidos em termos de qualidade e rendimento; orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente, para incentivar a criatividade, o espírito da auto critica e de equipe e a busca de aperfeiçoamento; acompanhar o desenvolvimento de currículos, planos e programas promovendo a discussões, orientações e apoio nas unidades escolares; zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo; mensurar o processo ensino aprendizagem examinando relatórios ou outros documentos necessários bem como, acompanhar conselhos de classe, para aferir os métodos de ensino empregados e demais quesitos educacionais; oferecer suporte técnico pedagógico para o implemento de metodologias que atendam a execução da proposta pedagógica; participar de eventos relacionados a educação e se fazer representar quando necessário, além de atender a necessidades que colaborem para todos estes fins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/DCA
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Preferencialmente formação Superior Plena em Pedagogia ou outra licenciatura (ou em curso);
b) Experiência mínima de 3 (três) anos em docência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais.
(redação original)


CARGO: ASSESSOR PEDAGÓGICO
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Articular o Projeto Político Pedagógico da Administração Municipal e demais instâncias Estaduais e Federal a nível educacional, com o coletivo da Secretaria de Educação e das Escolas da rede Municipal de Educação.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Planejar em conjunto com os demais profissionais da Secretaria de Educação propostas de ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico Municipal; garantir o cumprimento da Legislação educativa vigente, considerando o educando em sua totalidade; promover formações sistemáticas para a qualificação da função educativa-, pesquisar, em conjunto com as coordenações das áreas específicas de ensino, situações pedagógicas que apresentam dificuldades, planejando formas de intervenção; representar ou acompanhar o Secretário/Coordenador do departamento em atividades afins; cumprir as demais atribuições estabelecidas pelo Poder público Municipal; conduzir veículos da Administração Pública para fins de trabalho, devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMAS DE RECRUTAMENTO: CC OU DCA
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Formação Superior preferencialmente em Pedagogia;
b) Experiência mínima de 03 (três) anos de trabalho em Escola de Educação básica.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Mínimo de 20 horas semanais



CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO - EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Realizar planejamento e coordenação de todo o quadro que compõem a área da Educação Infantil; coordenar o atendimento dispensado às crianças de zero a seis anos, auxiliando na promoção de seu desenvolvimento integral, privilegiando os aspectos: físico, psicológicos intelectual e social; inovando e integrando as funções de educar e cuidar.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Realizar planejamento e coordenação de todo o quadro que compõe a área da Educação Infantil respaldando-se no Projeto Político Pedagógica da Rede Municipal, observando a relação criança/professor determinada em lei; participar e auxiliar na construção da Proposta Pedagógica consubstanciadas no regimento escolar; planejar e coordenar atividades pedagógicas, a fim de promover a integração entre os aspectos físico, emocional, afetivo, cognitivo e social das crianças; colaborar na elaboração e supervisionar o desenvolvimento do plano de trabalho seguindo a Proposta Pedagógica da escola, desencadeando processo de atividades permanentes e orientadas visando o desenvolvimento global e continuo da criança; dar sustentação as ações do cuidar e brincar integrando as funções de educar para que ocorra aprendizagem em situações orientadas; coordenar o planejamento de atividades lúdicas fundamentadas na ação pedagógica para fortalecer a integração e socialização, com vistas à promoção do bem estar da criança, oportunizando experiências que estimulem seu interesse pelo processo do conhecimento; institucionalizar rotinas diárias de nutrição, higiene, repouso e sono, visando proteção e conforto às crianças; adequar o espaço físico da instituição, organizando de maneira que haja sintonia com a proposta pedagógica e com a legislação vigente; solicitar e/ou desencadear atividades onde o assessoramento interdisciplinar possa estar interligado as ações seguindo normas próprias da saúde e assistência social; realizar avaliação da clientela em questão através de parecer descritivo porém desprovida do caráter de promoção e em concordância com o que preconiza o regimento escolar; participar de cursos de qualificação tendo em vista as necessidades educacionais e na perspectiva do educar e cuidar; colaborar e participar com atividades de articulação com as famílias e comunidade buscando o fortalecimento destes vínculos; coordenar encontros com pais prestando todas informações necessárias, inclusive referentes a proposta pedagógica; participar de reuniões e de demais atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Formação Superior preferencialmente em Pedagogia
b) Experiência mínima de 3 (três) anos em docência
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 20 horas semanais



CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ENSINO FUNDAMENTAL
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar, organizar, avaliar e auxiliar todo o quadro do ensino fundamental, transmitindo os conteúdos teórico prático pertinentes, recorrendo a diversas práticas de interação a fim de auxiliar no processo ensino aprendizagem;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar, organizar, avaliar e auxiliar todo o quadro do ensino fundamental, transmitindo os conteúdos teórico/ prático pertinentes, recorrendo a diversas práticas de interação a fim de auxiliar no processo ensino aprendizagem; usar recursos das mais variadas formas e oportunizar aos professores e alunos contato com realidades diversificadas promovendo viagens, visitas, pesquisas, intercâmbios e outros meios, a fim de proporcionar acesso as diferentes formas de saber, despertando o espírito crítico e a criatividade; estabelecer e implantar estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento escolar; zelar pela aprendizagem dos alunos; coordenar e participar dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade e demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do processo ensino aprendizagem; estar ciente e acompanhar da informação aos pais ou responsáveis sobre a frequência, rendimento e avaliação dos alunos bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; efetuar avaliação dos processos considerando a política adotada pela rede municipal de educação e regimento escolar; participar de conselhos de classe com o objetivo de orientar os professores e esclarecer dúvidas, quando estas acontecerem.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC / DCA
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Formação Superior preferencialmente em Pedagogia;
b) Experiência mínima de 3 (três) anos em docência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 20 horas semanais



CARGO: PROFESSOR
FAIXA: De acordo com sua habilitação conforme preconiza a Lei do Plano de Carreira do Magistério.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Envolver-se no processo de Educação do aluno de maneira integral; orientar a aprendizagem do aluno contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino; participar, planejar, discutir e elaborar atividades de trabalho voltadas ao Plano Político- Pedagógico da Escola. Ministrar os dias letivos e horas- aula definidos pela mantenedora; cumprir as demais atribuições estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Planejar, executar, avaliar e registrar as atividades do processo educativo a partir do Plano Político Pedagógico da Escola; discutir com educandos, funcionários, pais ou responsáveis os procedimentos para o desenvolvimento da proposta Político Pedagógica da Escola; ministrar os dias letivos e horas aula definidos pela mantenedora; participar dos momentos de formação que propiciem aprimoramento de seu desempenho profissional; elaborar e desenvolver plano de trabalho adequado aos seus alunos, em consonância com a Proposta Pedagógica da Escola; identificar, em conjunto com os demais envolvidos na ação pedagógica, educandos que apresentem dificuldades e a partir disso, planejar e executar novas formas de intervenção pedagógica; responsabilizar-se pelas demais tarefas e ações indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da Escola. Responsabilizar-se pela conservação de todos os espaços físicos e de materiais existentes na Escola e que são patrimônio de uso coletivo ou individual; cumprir as demais atribuições estabelecidas pelo Poder Público Municipal. Executar tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Através de Concurso Público, de Provas e Títulos, conforme definições em Edital.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Formação superior nas áreas de Educação Infantil, Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou graduação em Licenciatura Plena correspondente às áreas de conhecimento específicas do Currículo. Em caráter transitório será admitida como formação mínima obtida em nível médio, na modalidade normal, para atuar no Ensino Infantil ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental e Licenciatura Curta nos anos finais do Ensino Fundamental.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 20 horas semanais.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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