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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 03/04/1989
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO, O EXERCÍCIO, REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES OU ESPECIALIZADOS, NA ÁREA DE SAÚDE, SERVIÇO SOCIAL E HOSPITALAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 16/05/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas LMs nºs 361/2000 e 626/2003)
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 24/07/1990
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR CARGO EM COMISSÃO, PARA ATUAR NO NÚCLEO DE VOLUNTARIADO DA L.B.A., DE VICTOR GRAEFF/RS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 13/11/1990
ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE NÍVEIS DO QUADRO DA SAÚDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 26/02/1991
ALTERA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES E ESTABELECE NOVOS LIMITES DE VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 26/02/1991
CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS OU POR OBRA CERTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 12/03/1991
PADRONIZA CARGOS DE MOTORISTA. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 02/04/1991
ALTERA VALOR MENSAL DE CARGO EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 23/04/1991
EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA DOMESTICA DA CRECHE "CANTINHO DO AMOR", QUE EVENTUALMENTE DESEMPENHAR FUNÇÃO DE COZINHEIRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 27/08/1991
REAVALIA REMUNERAÇÃO PARA PROFISSIONAL MÉDICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 26/05/1992
EQUIPARA VENCIMENTOS DE MOTORISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 11/08/1992
AUTORIZA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO DE 40 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 25/02/1993
CRIA O CARGO DE COORDENADOR ESPORTIVO NA UNIDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 25/02/1993
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 11/03/1993
CRIA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, QUE PASSARÁ A INTEGRAR A LEI MUNICIPAL Nº 030/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 23/08/1993
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE PISCICULTURA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 25/03/1994
ALTERA O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DE FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO E CRIA O CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 02/12/1994
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE SERVIÇOS DIVERSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 24/03/1995
CRIA O CARGO DE COZINHEIRO, PARA A CRECHE MUNICIPAL CANTINHO DO AMOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 24/03/1995
CRIA O CARGO DE FRENTISTA E AUXILIAR DE FRENTISTA. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 24/03/1995
ESTABELECE O NÚMERO DE CARGOS E DEFINE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE VIVEIRISTA E AUXILIAR DE VIVEIRISTA FLORESTAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 13/04/1995
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DO CARGO DE VIVEIRISTA FLORESTAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 25/05/1995
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE SERVIÇOS DIVERSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 29/02/1996
CRIA CARGO DE PSICÓLOGO E DEFINE ATRIBUIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 27/02/1997
EQUIPARAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 27/03/1997
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DAS ATIVIDADES MUSICAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 11/09/1997
ALTERA LEI Nº 030/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 24/09/1998
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE SERVIÇOS DO VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS FLORESTAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 24/02/1999
ALTERA A LEI Nº 030/99. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 07/12/1999
CRIA CARGO DE DIRETOR DE EXPEDIENTE DA SMECDT. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 18/05/2000
MODIFICA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE ENGENHEIRO NO QUADRO DA SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 25/05/2000
ACRESCENTA DUAS VAGAS DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL INTERNO. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 02/03/2001
CRIA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 10/05/2001
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 626, de 09.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 13/06/2003
ALTERA PARCIALMENTE O ART. 13, O ART. 14, O ART. 16 E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, A QUAL DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 28/08/2003
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 28/08/2003
REAJUSTA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 13/11/2003
ALTERA O NÚMERO DE CÓDIGO DOS ÓRGÃOS CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 671/2003 E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (ORGANOGRAMA) DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 27/02/2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE MANUTENÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.392, de 14.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 05/04/2004
REAJUSTA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 09/06/2004
ALTERA NÚMERO DE SERVIDORES REENQUADRADOS PARA O CARGO DE MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS, PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 626/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 29/09/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE VICTOR GRAEFF, PARA O QUATRIÊNIO DE 2005/2008. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.043, de 12.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27/04/2005
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 626/2003 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.392, de 14.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 30/05/2005
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 15/07/2005
CRIA O CARGO DE CONTADOR.
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 15/07/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 623-2003, 624-2003, 625-2003 E 626-2003, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 13/10/2005
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 626/2003 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.385, de 22.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 28/11/2005
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 626/2003 E 641/2003 QUE TRATAM DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 25/04/2006
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 25/04/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 27/12/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 15/05/2007
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 27/06/2007
ALTERA OS ARTS. 12 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, COM A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTES, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 28/12/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-DEMUMA, DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 28/12/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 14/05/2008
REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 12/09/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE VICTOR GRAEFF, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.392, de 14.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 29/01/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO DESCRIÇÃO DE CARGOS DCA/CC - GERENTE DE CIDADE, DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 10/03/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.392, de 14.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 24/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E UM OPERÁRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.190, de 26.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 12/05/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E CRIA CARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.392, de 14.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 12/05/2009
CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 12/05/2009
CONCEDE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 08/06/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E CRIA CARGOS DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E PEDIATRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 25/08/2009
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.392, de 14.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 28/10/2009
ALTERA ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 626/03, DE 02 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 15/12/2009
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 22/12/2009
CRIA O CARGO DE CONTÍNUO, DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 26/01/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DOS CARGOS DE MÉDICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 18/02/2010
ALTERA VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR DE DESPORTO E JUVENTUDE E DO DIRETOR DE CULTURA E TURISMO DISPOSTOS NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.392, de 14.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 18/02/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO CARGO DE MÉDICO - PEDIATRA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 18/02/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - DESCRIÇÃO DE CARGOS DCA/CC - COORDENADOR DA COMPAQ, DA LEI MUNICIPAL Nº 806/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 29/06/2010
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE FISCAL MUNICIPAL, DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 10/03/2011
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 29/03/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E CRIA CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 09/08/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 624, DE 2003, Nº 625, DE 2003 E Nº 626, DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 13/09/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E CRIA UM CARGO DE VIVEIRISTA E SUPRIME UM CARGO DE JARDINEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 13/09/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA E VIGILANTE EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 24/10/2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ), ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE PREPARAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROCESSOS DISCIPLINARES E ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.344 DE 9 DE AGOSTO DE 2011 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 626 DE 2 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 29/12/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E CRIA CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 22/02/2012
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 28.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 22/02/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E CRIA CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 14/03/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, CRIA NOVA FAIXA DE VENCIMENTO E ENQUADRAMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 14/03/2012
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 14/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 14/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AUXILIAR DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 12/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AUXILIAR DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 27/06/2012
ALTERA ANEXO DE ATRIBUIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 626/03, E INCLUI ATRIBUIÇÕES AO CARGO FISCAL SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 26/03/2013
REVOGA ART. 7º E O "CAPUT" DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 29/04/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, CRIA NOVA FAIXA DE VENCIMENTO E ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE MÉDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO ESF E MÉDICO CLÍNICO GERAL; ALTERA CARGA HORÁRIA PARA OS CARGOS DE MÉDICO GINECOLOGISTA E CLÍNICO GERAL; CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR TÉCNICO DO P.A.D.U.-PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E PARA O AUDITOR DAS AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES-AIHS E LAUDOS DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 23/07/2013
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 13/05/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 626/2003 DE 09 DE MAIO DE 2003, PARA INCLUSÃO DO CAPÍTULO IV - DAS CONCESSÕES EM FACE DO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO DE VICTOR GRAEFF.
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 23/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.108 DE 08 DE JUNHO DE 2009, CRIA CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL 20 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 23/12/2014
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 23/12/2014
ALTERA O ART.2º DA LEI Nº 1.082, DE 28.04.2009, QUE TRATA DO VALOR DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 02/02/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E CRIA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 26/04/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, E CRIA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 23/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, CRIA MAIS TRÊS CARGOS DE AUXILIAR DE ENSINO NO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 28/03/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 626/2003, CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DO CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 29/08/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 626/2003, CRIA O CARGO DE FISCAL SANITÁRIO NO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 29/08/2017
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL E FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 29/08/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 626/2003, CRIA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 28/11/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003; REDUZ CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS, PROPORCIONALMENTE, DE UM CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL COM 20 HORAS SEMANAIS, DO MÉDICO PEDIATRA E MÉDICO GINECOLOGISTA; ALTERA ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 16/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, QUE DISPÕE SOBRE FAIXA DE VENCIMENTO E ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 09/05/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO LUIZ LAMMEL, Prefeito Municipal do Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito da Administração Municipal de Victor Graeff, o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, bem como os cargos, funções e suas atribuições, remuneração e outros pertinentes, de acordo com a legislação própria.
   Parágrafo único. A presente Lei aplica-se a todos os servidores efetivos concursados e integrantes do quadro de Direção, Chefia e Assessoramento - DCA.

Art. 2º Para efeitos da presente Lei, considera-se:
   I - Cargo - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária, vinculado a um nível e faixas de remuneração;
   II - Nível - o conjunto de cargos agrupados/classificados segundo similaridades quanto a escolaridade, especialização, capacitação e aptidões específicas;
   III - Função - o conjunto de atividades iguais ou semelhantes desempenhadas por um ou mais servidores;
   IV - Faixa de Vencimento - a atribuição de valor pecuniário para cada cargo estabelecida segundo a pontuação recebida por avaliação específica, considerando aspectos e critérios como escolaridade, complexidade, responsabilidade por erros, responsabilidade por contatos, supervisão recebida, supervisão exercida e esforço mental/visual;
   V - O pagamento da promoção por merecimento fica vinculada à sua percepção após cumpridos os requisitos, à razão de 1% sobre o valor do vencimento básico respectivo, limitados à 25 promoções. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 59-A da Lei Municipal nº 1.359, de 24.10.2011)
   VI - Promoção - a passagem do servidor de uma sub-faixa para a seguinte, segundo os critérios de escolaridade e merecimento, devidamente previstos na presente Lei e nos anexos à mesma;
   VII - DCA - Funções de Confiança e Cargos em Comissão, de que trata o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, cuja denominação no Município será de DCA - Direção, Chefia e Assessoramento, que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, pressupõem dedicação exclusiva, menos em casos em a carga horária seja de vinte horas, sendo exercidos exclusivamente por servidores efetivos, salvo nos casos de cargos em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, sendo remuneradas exclusivamente através de vencimento fixado em parcela única.

Art. 2º (...)
   V - Sub-faixa de Vencimento - a atribuição de valor pecuniário para cada cargo, estabelecida segundo os critérios de cada Faixa, subdivididos em 25 (vinte e cinco) avanços (tabela anexa);
(NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)

Art. 2º (...)
   V - Sub-Faixa de Vencimento - a atribuição de valor pecuniário para cada cargo estabelecida segundo os critérios de cada Faixa, subdivididos em 14 (quatorze) avanços (tabela anexa);
(redação original)
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º São três os níveis do quadro de servidores municipais dispostos da seguinte forma:
   I - Nível Básico, (NB), com cinco (05) faixas de Vencimento;
   II - Nível Médio (NM), com sete (07) faixas de Vencimento e
   III - Nível Superior (NS), com três (03) faixas de Vencimento.
   Parágrafo único. O enquadramento dos cargos nos níveis e respectivas faixas está vinculado à descrição, avaliação e classificação dos cargos.

Art. 4º O enquadramento legal dos cargos ocorrerá sempre através da especificação descritiva e classificação dos mesmos, levando em consideração a escolaridade e os critérios de Complexidade, Responsabilidade por Erros, Responsabilidade por Contatos, Supervisão Recebida, Supervisão Exercida e Esforço Mental Visual, de acordo com a pontuação técnica inerente a cada função e atribuição, em tabela anexa parte integrante da presente Lei.
   Parágrafo único. Ficam excluídos da previsão contida no "caput" os cargos em comissão (CCs) e as funções de confiança (DCAs), de livre nomeação e exoneração.

Art. 5º O recrutamento dos servidores para os cargos efetivos ocorrerá sempre na fas- r leia de cada nível e faixa de Vencimento respectiva, sendo enquadrado através dos critérios previstos no artigo anterior.
   § 1º Os atuais ocupantes de cargos efetivos na Administração Municipal, até a publicação da presente Lei, serão enquadrados na fase inicial do nível e faixa de vencimento respectiva.
   § 2º As eventuais diferenças a maior, decorrentes da incorporação de vantagens pessoais relativas a adicionais por tempo de serviço, triênios e demais direitos adquiridos que ultrapassem o valor da faixa e sub faixa de vencimento de enquadramento, serão pagos em parcela complementar de natureza pessoal, mantida sua correção pelos índices de reajustamento geral da remuneração.

Art. 6º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de faixa ou nível superior ao ocupado anteriormente, será enquadrado na fase inicial, somando-se os avanços percentuais conquistados no cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.149, de 28.10.2009)

Art. 6º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de faixa ou nível superior ao ocupado anteriormente, será enquadrado na fase inicial, somando-se os avanços percentuais conquistados mediante promoções da carreira.
   Parágrafo único. O resultado obtido servirá de parâmetro para localizar o servidor na respectiva sub faixa de vencimento, conforme os valores apurados, iniciando nova contagem de tempo para fins de promoção.
(redação original)
Art. 7º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.461, de 26.03.2013).

Art. 7º A promoção do servidor dar-se-á a cada 2,5 anos (dois anos e meio), tendo como condição a avaliação de desempenho segundo os critérios estabelecidos pela Comissão Permanente de Avaliação (COMPAQ) e respeitando o limite máximo anual de 10% (dez por cento) do número de servidores do quadro. (redação original)
Art. 8º (Este caput foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.461, de 26.03.2013).
   § 1º Haverá promoção por escolaridade quando da conclusão do ensino fundamental, ensino médio ou ensino superior, desde que a referida formação seja um complemento e não aquela exigida pelo cargo que ocupa.
   § 2º A previsão do parágrafo anterior poderá ser estendida ao servidor que fizer pós-graduação de nível -superior, sendo esta reconhecida pelo MEC, ou curso de extensão com carga horária mínima de 360 horas, para ambos os casos, desde que vinculadas à área de atuação específica do servidor, com aproveitamento pela Administração Municipal.
   § 3º A apresentação de qualquer certificado de conclusão previstos nos parágrafos anteriores, implicará no reajuste automático de 10% (dez por cento) do vencimento.
   § 4º O enquadramento de servidor com curso fundamental, médio, superior completo e os casos previstos no parágrafo 2º do presente artigo, quando da promulgação da presente Lei, determinará sua localização na sub faixa de Vencimento inicial, acrescido de idêntico percentual previsto no parágrafo anterior.

Art. 8º A promoção resultará em mudança no valor pecuniário recebido, em até 5% (cinco por cento), dentro de sua faixa respectiva, utilizando-se para tanto as sub faixas de Vencimento. (redação original)
Art. 9º Os avanços nas sub faixas acontecerão quando das promoções por merecimento, avaliada da COMPAQ e por escolaridade.

Art. 10. A promoção por merecimento observará os preceitos da legislação que institui e rege a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação do Serviço e do Servidor Público de Victor Graeff (COMPAQ), dentro de critérios técnicos de acompanhamento semestral e resultado anual das ações. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)

Art. 10. A promoção por merecimento observará os preceitos da legislação que instituiu e rege a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação do Serviço e do Servidor Público de Victor Graeff, (COMPAQ), dentro de critérios técnicos de acompanhamento trimestral e resultado anual das ações. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)

Art. 10. A promoção por merecimento obedecerá os preceitos da legislação que rege a Comissão Permanente de Controle e Avaliação do Serviço e do Servidor Público de VICTOR GRAEFF, (COMPAQ), dentro de critérios técnicos de acompanhamento mensal e resultado anual das ações. (redação original)
Art. 11. Os servidores municipais terão reajustes no Vencimento mediante Promoção ou por Revisão Anual, utilizando-se o índice oficial estabelecido pelo Município, incidindo sobre a Tabela de Faixas e Sub-faixas de Vencimento.
   Parágrafo único. O quadro de DCAs e o regime especial terão reajuste vinculado unicamente à revisão geral anual dos servidores, utilizando-se o mesmo índice e data.

Art. 12. O quadro geral de cargos efetivos de Victor Graeff com a previsão dos níveis e número de vagas por cargos obedece a seguinte relação:

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGO
NÍVEL
Nº DE CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais
NB
22 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de 19 para 22 pela LM nº 980/2007)
Operário
NB
15 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de 13 para 15 pela LM nº 980/2007)
Motorista/operador máquina
NB
20
Agente Administrativo Auxiliar
NM
12 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de 10 para 12 pela LM nº 980/2007)
Agente Administrativo
NM
10
Auxiliar de Serviço de Saúde
NM
06
Auxiliar de Ensino
NM
13 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de 10 para 13 pela LM nº 1.704/2017)
Fiscal Sanitário
NM
01
Fiscal Municipal
NM
02 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado 01 para 02 pela LM nº 1.249/2010)
Técnico Agrícola
NM
01
Técnico Enfermagem
NM
11 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de:
07 para 08 pela LM nº 1.166/2009;
08 para 09 pela LM nº 1.299/2011;
09 para 11 pela LM nº 1.487/2013)
Tesoureiro
NM
01
Técnico em Contabilidade
NM
01
Enfermeiro
NS
02 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de:
02 para 03 pela LM nº 1.082/2009
03 para 02 pela LM nº 1.386/2012)
Enfermeiro (PSF) (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.386/2012)
Engenheiro Civil
NS
01
Odontólogo
NS
02
Psicólogo
NS
01
Contador (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 804/2005)
Jardineiro (AC)
NB
01 (NR)
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 980/2007)
(NR) (Nº de cargos alterado de 02 para 01 pela LM nº 1.349/2011)
Auxiliar de Limpeza Externa (AC)
NB
06
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 980/2007)
Médico Veterinário (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.012/2007)
Agentes Comunitárias de Saúde (AC)
NB
08
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.082/2009)
Assistente Social (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.082/2009)
Odontólogo (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.082/2009)
Médico (AC)
NS
01 (NR)
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.082/2009)
(NR) (Nº de cargos alterado de:
01 para 02 pela LM nº 1.188/2010;
02 para 01 pela LM nº 1597/2014)
Médico - Clínico Geral (AC)
NS
02 (NR)
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.108/2009)
(NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM nº 1.596/2014)
Médico - Pediatra (AC)
NS
01 (NR)
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.108/2009)
(NR) (Nº de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
      • para 02, pela LM 1.195/2010;
      • para 01, pela LM 1.745/2017)
Contínuo (AC)
NB
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.174/2009)
Médico - Ginecologista (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.307/2011)
Viveirista (AC)
NB
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.349/2011)
Nutricionista (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.351/2011)
Vigilante em Saúde (AC)
NM
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.351/2011)
Fiscal Ambiental (AC)
NM
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.367/2011)
Controlador Interno (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.385/2012)
Fisioterapeuta (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.601/2015)
Procurador Jurídico (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.672/2016)
Coordenador do CRAS (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.709/2017)
Psicólogo (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.709/2017)
Fiscal Sanitário (AC)
NM
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.730/2017)
Fonoaudiólogo (AC)
NS
01
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.736/2017)
TOTAL  
159 (NR)
(NR) (Total alterado de 106 para 159 pelas alterações acima.)

   Parágrafo único. A discriminação por área de atuação está devidamente prevista em tabela anexa, parte integrante da presente Lei.

Art. 13. Os demais cargos estatutários e as respectivas vagas ficam em extinção, extintos ou reenquadrados, conforme relação a seguir:

TABELA DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO - 40 horas.

CARGO
NÍVEL
Nº DE CARGOS
Auxiliar de Pedreiro (AC)
NB
02 (NR)
(AC LM 641/2003)
(NR) (Nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM nº 826/2005)
Cozinheira (AC)
NB
03
(AC LM 641/2003)
Jardineiro
NB
01
Zelador do Hospital
NB
01
Auxiliar de Enfermagem
NM
05
Farmacêutico/Bioquímico
NS
01
TOTAL
13 (NR)
(NR) (Total alterado de 08 para 13 de pelas alterações acima.)

TABELA DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO - 20 horas.

CARGO
NÍVEL
Nº DE CARGOS
MÉDICO
NS
01
TOTAL
01

TABELA DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EXTINTOS

CARGO
NÍVEL
Nº DE CARGOS
Almoxarife
NB (NR)
01
(NR) (Nível alterado para NB pela LM nº 641/2003)
Atendente de Enfermagem
NB
10
Auxiliar de Frentista
NB
01
Auxiliar de Monitora
NB
11
Auxiliar de Operador Maquina
NB
02
Auxiliar de Pedreiro
NB
05 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de 06 para 05 pela LM nº 641/2003)
Auxiliar de Viveirista Florestal
NB
03
Carpinteiro
NB
05
Contínuo
NB
02
Cozinheira
NB
02 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de 05 para 02 pela LM nº 641/2003)
Doméstica
NB
12
Eletricista
NB
02
Frentista
NB
01
Instalador
NB
02
Jardineiro
NB
01
Mecânico
NB
02
Motorista
NB
26
Operador de Máquina
NB
18
Pedreiro
NB
03
Pintor
NB
02
Telefonista
NB
02
Vigilante
NB
04
Viveirista
NB
03
Zelador do Hospital
NB
01
Agente Administrativo Hospitalar
NM
02
Auxiliar de Farmácia
NM
02
Auxiliar de Serviços Médicos
NM
10
Tesoureiro
NM
01
Fiscal Tributário
NM
02
Fiscal Sanitário
NM
01
Fiscal de Trânsito
NM
05
Monitora
NM
06
Auxiliar de Enfermagem
NM
05
Assistente Social
NS
02
Engenheiro
NS
02
Fisioterapeuta
NS
01
Nutricionista
NS
01
Odontólogo
NS
01
Psicólogo
NS
01
Farmacêutico Bioquímico
NS
01
Médico
NS
05
TOTAL
169 (NR)
(NR) (Totel alterado de 173 para 169 pelas alterações acima)

CARGOS REENQUADRADOS
(NR) (Tabela com redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 641, de 13.06.2003)

Cargo extinto
Nº cargos
Cargo reenquadrado
Nº cargos
Auxiliar de Monitora
12
Auxiliar de Ensino
04
Auxiliar de Serviços Médicos
10
Auxiliar de Serviços de Saúde
04
Doméstica
12
Auxiliar de Serviços Gerais
05
Fiscal Tributário
02
Fiscal Municipal
01
Monitora
06
Auxiliar de Ensino
05
Motorista
26
Motorista/Operador de Maquinas
09 (NR)
(NR) (Nº de cargos alterado de 08 para 09 LM nº 723/2004)
Operador de Máquinas
18
Motorista/Operador de Máquinas
08

   § 1º O servidor reenquadrado que não possuir a formação exigida na descrição de cargo, terá prazo até dezembro de 2005 para fazê-lo, sob pena de ter sua vaga extinta, podendo ser colocado em disponibilidade.
   § 2º O servidor reenquadrado no cargo de Motorista/Operador de Máquina terá prazo até dezembro de 2004 para adequar-se às exigências legais do cargo, sob pena de ter sua vaga extinta, podendo ser colocado em disponibilidade. .
   § 3º O servidor ocupante de cargo extinto e não reenquadrado em outro cargo será colocado em disponibilidade remunerada, nos termos da legislação vigente.
   § 4º A previsão contida neste Artigo, referente aos cargos da tabela de cargos estatutários em extinção, está diretamente vinculada a carga horária de 40 horas/semanais.
   § 5º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o cargo de médico, com previsão de carga horária de vinte horas semanais.

Art. 13. (...) (redação original)
CARGOS REENQUADRADOS

Cargo extinto
Nº cargos
Cargo reenquadrado
Nº cargos
Auxiliar de Monitora
12
Auxiliar de Ensino
04
Auxiliar de Pedreiro
06
Operário
02
Auxiliar de Serviços Médicos
10
Auxiliar de Serviços de Saúde
04
Cozinheira
05
Auxiliar de Serviços Gerais
03
Doméstica
12
Auxiliar de Serviços Gerais
05
Fiscal Tributário
02
Fiscal Municipal
01
Monitora
06
Auxiliar de Ensino
05
Motorista
26
Motorista/Operador de Maquinas
08
Operador de Máquinas
18
Motorista/Operador de Máquinas
08

CAPÍTULO III - DAS TABELAS DE PAGAMENTOS

Art. 14. (Este artigo foi revogado pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392, de 14.03.2012).

Art. 14. O quadro geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) e dos Cargos em Comissão (CCs), com a previsão de faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela por atribuições:

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE DCA/CC

CARGO
FAIXA
VAGAS
VENCIMENTO
Assessor de Informática
I
1
R$ 550,00
Diretor de Desporto e Juventude
I
1
R$ 1.133,62 (NR)
(NR) (Vencimento alterado de R$ 550,00 para R$ 1.133,62 pela LM nº 1.194/2010)
Diretor Serviços Urbanos
I
1
R$ 550,00
Diretor Serviços do Interior
I
1
R$ 550,00
Diretor de Cultura e Turismo
I (NR)
1
R$ 1.133,62 (NR)
(NR) (Faixa alterada de II para I pela LM nº 641/2003)
(NR) (Vencimento alterado de R$ 550,00 para R$ 1.133,62 pela LM nº 1.194/2010)
Assessor de Imprensa
I (NR)
01
R$ 550,00
(NR) (Faixa alterada de II para I pela LM nº 641/2003)
Assessor Especial
II
01
R$ 742,00
Assessor de Saúde
II
01
R$ 742,00
Assessor Serviço de Apoio Educacional
lI
01
R$ 742,00
Assessor de Desenvolvimento Econômico
II
01
R$ 742,00
Diretor de Programas Sociais
II
01
R$ 742,00
Assessor de Gabinete
II
01
R$ 742,00
Assessor de Planejamento
II
01
R$ 742,00
Diretor Administrativo Hospitalar
III
01
R$ 965,00
Assessor Jurídico
IV
01
R$ 1.254,00
Gerente de Cidade
V
01
R$ 1.900,00
Diretor de Manutenção de Pontos Turísticos (AC)
III
01
R$ 1.071,15
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 704/2004)
Coordenador Micro Regional (AC)
II
02
R$ 885,31
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 768/2005)
Coordenador da COMPAQ (AC)
IV
01
R$ 2.240,23 (NR)
R$ 1.593,60
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 806/2005)
Coordenador(a) do Sistema de Controle Interno (AC)
única
01
R$ 1.324,98
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 815/2005)
Coordenador do Departamento do Meio Ambiente (AC)
II
01
R$ 1.014,47
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.012/2007)
Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal - SIM (AC)
II
01
R$ 1.014,47
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.012/2007)
Chefe de Gabinete (AC)
V
01
R$ 2.740,59
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.071/2009)
Coordenador de Manutenção do Patrimônio Público. (AC)
II
01
R$ 1.133,62
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.136/2009)
TOTAL  
25 (NR)
  (NR) (Total alterado de 16 para 25 pelas alterações acima.)

TABELA DE SUBSÍDIO PARA SECRETÁRIO

(Nota) (Os Valores dos Subsídios dos Secretários Municipais foram alterados de R$ 1.700,00 para R$ 3.261,20 pelas LMs nºs 745/2004, 774/2005, 886/2006, 972/2007, 1.027/2008, 1.043/2008, 1.093/2009 e 1.098/2009)

CARGO
SUBSÍDIO
Secretário de Administração e Fazenda
R$ 3.261,20
Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
R$ 3.261,20
Secretário de Saúde e Assistência Social
R$ 3.261,20
Secretário de Obras e Trânsito
R$ 3.261,20
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.(AC)
R$ 3.261,20
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.093/2009)

   § 1º A previsão contida neste artigo está diretamente vinculada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   § 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o cargo de Assessor Jurídico, com previsão de carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
(redação original)
Art. 15. (Este artigo foi revogado pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392, de 14.03.2012).

Art. 15. As atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento criadas (DCA), e os Cargos em Comissão (CC), são correspondentes diretos à condução das respectivas unidades administrativas, bem como idênticas em valores de vencimento e responsabilidades.
   § 1º Para o mesmo cargo que preveja a existência do DCA, haverá a previsão do CC, porém de forma que o exercício de um seja excludente do outro.
   § 2º Os DCAs e CCs são de livre nomeação e exoneração, sendo privativos de servidores efetivos a nomeação em DCAs.
   § 3º O servidor efetivo, quando designado para ocupar uma DCA, será automaticamente licenciado do seu cargo de origem;
   § 4º A licença do servidor do seu cargo de origem não obsta a continuidade da avaliação de desempenho, a qual ocorrerá, no entanto, em relação às atribuições que estiver exercendo enquanto designado para,DCA;
   § 5º As eventuais promoções, avaliações de desempenho ou penalidades, farão parte do histórico funcional do servidor em seu cargo de origem.
   § 6º Dispensado o servidor da DCA, retornará o mesmo ao cargo de origem, passando a perceber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior nas atividades de chefia, direção ou assessoramento (DCA), vedada qualquer incorporação.
(redação original)
Art. 16. O quadro geral dos cargos efetivos com a previsão dos níveis, faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela de pontuação por atribuições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 980, de 27.06.2007)

TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO - NÍVEL BÁSICO

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA VENCIMENTO
I
(80 a 100)
90
100

Operário
954,00 (NR)
R$ 341,79
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Limpeza externa
II
(110 a 130)
   
R$ 410,15
III
(130 a 160)
  Agentes Comunitárias de Saúde (AC)
R$ 1.014,00 (NR)
R$ 519,24 (NR)
R$ 492,18
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.082/2009)
IV
(170 a 190)
170
Motorista/Operador de máquinas
R$ 590,61
190 (NR)
Jardineiro
R$ 771,71 (NR)
R$ 590,61
(NR) (Pontos alterados de 170 para 190 pela LM nº 1.349/2011)
190
Viveirista
R$ 771,71
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.349/2011)

TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO - NÍVEL MÉDIO

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA VENCIMENTO
I
(130 a 150)
   
R$ 505,87
II
(160 a 180)
170 180
Auxiliar de Serviços de Saúde
R$ 581,75
Agente Administrativo Auxiliar
III
(190 a 210)
210
Fiscal Sanitário
R$ 1.460,28 (NR)
R$ 912,15 (NR) R$ 698,10
(AC1) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.351/2011)
(AC2) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.367/2011)
Vigilante em Saúde (AC1)
Fiscal Ambiental (AC2)
IV
(220 a 240)
220
Auxiliar de Ensino
R$ 1329,92 (NR) R$ 872,63
Técnico de Enfermagem
Agente Administrativo
Técnico Agrícola
V
(250 a 270)
250
Tesoureiro
R$ 1.134,41
Fiscal Municipal
VI
(280 a 300)
   
R$ 1.542,80
VII
(310 a 330)
   
R$ 2.159,92


TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO-NÍVEL SUPERIOR - 10 horas
(AC) (Tabela acrescentada de acordo com a Lei Municipal nº 1.307, de 29.03.2011)

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA VENCIMENTO
IV
(310 a 320)
320
Médico Clínico Geral (AC)

R$ 3.991,03
(AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.108/2009)
(NR) (Carga horária anteriormente era 20h, foi alterada:
      • para 40h, pela LM 1.478/2013;
      • para 20h, pela LM 1.596/2014;
      • para 10h, pela LM 1.745/2017)


FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA VENCIMENTO
I
(250 a 260)
260
Médico - Ginecologista (Vide LM 1.478/2013, que altera a Carga Horária do Médico Ginecologista)
R$ 1.867,66


TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO - NÍVEL SUPERIOR - 12 HORAS SEMANAIS
(AC) (Tabela acrescentada de acordo com a Lei Municipal nº 1.745, de 28.11.2017)

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA VENCIMENTO
V
(330 a 340)

340
Médico Ginecologista (AC2)
R$ 4.941,11
(AC1) (Cargo acrescentado pela LM 1.108/2009)
(AC2) (Cargo acrescentado pela LM 1.307/2011)
(NR) (Carga horária anteriormente era 10h, foi alterada:
      • para 20h, pela LM 1.478/2013;
      • para 12h, pela LM 1.745/2017)
Médico Pediatra (AC1)


TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO - NÍVEL SUPERIOR - 20 horas
(AC) (Tabela acrescentada de acordo com o art. 3º da LM nº 1.012/2007)

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA VENCIMENTO
I
(270 a 280)
270
Engenheiro civil
R$ 2.823,30 (NR)
R$ 1.572,30
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.672/2016)
Psicólogo
Médico Veterinário
260
Procurador Jurídico (AC)
II
(290 a 300)
280
Odontólogo
R$ 2.122,61
III
(270 A 280)
270
Fonoaudiólogo (AC)
R$ 3.288,98
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.736/2017)
IV
(310 a 320)
310
Médico - Clínico Geral (AC)
R$ 5.750,00
(AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.596/2014)


TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO - NÍVEL SUPERIOR - 30 horas
(AC) (Tabela acrescentada de acordo com as alterações previstas pela LM 1.735/2017, que alterou a carga horária dos cargos de Assistente Social e Fisioterapeuta, de 40h para 30h)

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA VENCIMENTO
I
(250 a 260)
260
Assistente Social (AC1)
R$ 3.264,68 (NR)
R$ 2.739,89 (NR)
R$ 2.161,20 (NR)
R$ 1.745,31 (NR)
(AC1) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.082/2009)
(AC2) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.601/2015)
Fisioterapeuta (AC2)


TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO - NÍVEL SUPERIOR - 40 horas

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA VENCIMENTO
I
(250 a 260)
260
Contador
R$ 3.264,68 (NR)
R$ 2.739,89 (NR)
R$ 2.161,20 (NR)
R$ 1.745,31 (NR)
R$ 1.654,33
(AC1) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.351/2011)
(AC2) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.385/2012)
(AC3) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.709/2017)
(AC4) (Cargo acrescentado pelo LM nº 1.709/2017)
Nutricionista (AC1)
Controlador Interno (AC2)
Coordenador do CRAS (AC3)
Psicólogo (AC4)
II (AC1)
280
Enfermeiro (AC2)
R$ 2.710,22
(AC1) (Faixa acrescentada pela LM nº 1.386/2012
(AC2) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.386/2012)
Enfermeiro (PSF) (AC2)
III
(190 A 210)
 
Odontólogo (AC)
R$ 4.478,70
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.082/2009)
IV
(310 A 320) (NR)
310 (NR)
Médico (AC1)
R$ 11.500,00 (NR)
R$ 6.223,73 (NR)
R$ 5.875,88
(AC1) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.082/2009)
(NR) (Carga horária alterada de 20h para 40h pela LM nº 1.478/2013)


Art. 16. O quadro geral dos cargos efetivos com a previsão dos níveis, faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela de pontuação por atribuições: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 641, de 13.06.2003)
   § 1º A previsão contida neste artigo está diretamente vinculada à carga horária de 40 (quarenta) ou 20 (vinte) horas semanais, conforme especificado em tabela de faixa de vencimento.

TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA
VENCIMENTO
II (160 a 180)
170
Auxiliar de Serviços de Saúde
R$ 454,49 (NR)
R$ 425,50
180
Agente Administrativo Auxiliar
VI (280 a 300)
280
Técnico em Contabilidade
R$ 1.128,43 (NR)
R$ 1.120,14
VII (310 a 330)
   
R$ 1.568,18

TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO - NÍVEL SUPERIOR - 40 horas

(NR) (Tabela de acordo com o art. 3º da LM nº 641/2003)

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA VENCIMENTO
I (250 a 260)
260
Enfermeiro
R$ 1.654,33
Contador


TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO NÍVEL SUPERIOR - 20 HORAS

(NR) (Tabela de acordo com o art. 3º da LM nº 641/2003)

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA
VENCIMENTO
II (270 a 280)
  Engenheiro civil
R$ 1.150,00 (NR)
R$ 1.573,00
270
Psicólogo
III (290 a 300)
280
Odontólogo
R$ 1.552,50 (NR)
R$ 2.044,90


Art. 16. O quadro geral dos cargos efetivos com a previsão dos níveis, faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela de pontuação por atribuições:
(redação original)

TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO NÍVEL BÁSICO

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA
VENCIMENTO
I (80 a 100)
90
Operário
R$ 250,00
100
Auxiliar de Serviços Gerais
100
Auxiliar de Limpeza externa
II (110 a 130)
   
R$ 300,00
III (130 a 160)
   
R$ 360,00
IV (170 a 190)
170
Motorista/Operador de máquinas
R$ 432,00
V (200 a 220)
   
R$ 518,40

TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA
VENCIMENTO
I (130 a 150)
   
R$ 370,00
II (160 a 180)
170
Auxiliar de Serviços de Saúde
R$ 425,50
180
Agente Administrativo Auxiliar
III (190 a 210)
210
Fiscal Sanitário
R$ 510,60
IV (220 a 240)
220
Auxiliar de Ensino
R$ 638,25
Técnico de Enfermagem
Agente Administrativo
230
Técnico Agrícola
V (250 a 270)
250
Fiscal Municipal
R$ 829,73
  Tesoureiro
VI (280 a 300)
280
Técnico em Contabilidade
R$ 1.120,14
VII (310 a 330)
   
R$ 1.568,18

TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO NÍVEL SUPERIOR

FAIXA
PONTOS
CARGOS
FAIXA
VENCIMENTO
I (250 a 260)
260
Enfermeiro
R$ 1.210,00
II (270 a 280)
  Engenheiro civil
R$ 1.573,00
270
Psicólogo
III (290 a 300)
280
Odontólogo
R$ 2.044,90

   § 1º A previsão contida neste artigo está diretamente vinculada à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   § 2º O exercício da carga horária inferior à prevista no parágrafo anterior, ensejará o pagamento de vencimento proporcional.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título indenizatório, o equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico NB IV, aos motoristas/operadores de máquina que desempenham atividades com horários eventualmente diferenciados, desvinculados do seu regular cumprimento, não ensejando qualquer adicional de horas extras.
   Parágrafo único. Os motoristas/operadores de Máquinas a que alude o "caput" do artigo são aqueles vinculados com área da saúde, conselho tutelar, transporte escolar e gabinete do Prefeito Municipal, devendo ser designados por portaria do Prefeito Municipal, facultada a possibilidade de rodízio.

Art. 18. Ficam criadas as funções de DCA para os integrantes da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação do Serviço e do Servidor Público de Victor Graeff (COMPAQ), ocupados exclusivamente por servidores efetivos, conforme preceitos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.344, de 09.08.2011)
   § 1º Os ocupantes da função prevista no "caput" poderão assumir carga horária, determinada pelo Coordenador da COMPAQ, segundo as necessidades de trabalho, em no mínimo 8 (oito) horas e no máximo de 40 (quarenta) horas/semanais;
   § 2º O servidor receberá a título de Parcela Indenizatória pelas atividades exercidas na função, um adicional fixo proporcional à carga horária trabalhada, somada à remuneração do cargo de origem, de conformidade com a tabela abaixo:

Tabela de DCA Especial - Membros da COMPAQ

FAIXA
FUNÇÃO
Parcela IndenizatóriaPor Hora Trabalhada
DCA especial Membros da COMPAQ
R$ 9,83

   § 3º Findo o mandato de 3 (três) anos, o servidor retornará às funções do cargo de origem em tempo integral, passando perceber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior na função de Membro da COMPAQ, vedada qualquer incorporação.
   § 4º A permanência de integrante da COMPAQ acima da previsão legal somente poderá ocorrer no processo de renovação ocorrente na primeira formação do grupo.
   § 5º A disponibilidade da carga horária será utilizada preferencialmente até 40% (quarenta por cento) para o desenvolvimento de programas específicos de capacitação e treinamento para os membros da Comissão e para os demais servidores.

Art. 18. Ficam criadas as funções de DCA para os integrantes da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação do Serviço e do Servidor Público de Victor Graeff (COMPAQ), ocupados exclusivamente por servidores efetivos, conforme preceitos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 806, de 15.07.2005)
   § 1º Os ocupantes da função prevista no "caput" poderão assumir carga horária, determinada pelo Coordenador da Compaq, segundo as necessidades de trabalho, em no mínimo 8 (oito) horas e no máximo de 40 (quarenta) horas semanais.
   § 2º O servidor receberá a título de Parcela Indenizatória pelas atividades exercidas na função, um adicional fixo proporcional à carga horária trabalhada, somada à remuneração do cargo de origem, de conformidade com a tabela abaixo:

Tabela de DCA Especial - Membros da Compaq
(NR) (A Tabela abaixo foi modificada de acordo com as LMs nºs 887/2006, 971/2007 e 1.028/2008)

Faixa
Função
Parcela indenizatória por hora trabalhada
DCA especial Membro da Compaq
R$ 7,00

   § 3º Findo o mandato de 3 (três) anos, o servidor retornará às funções do cargo de origem em tempo integral, passando perceber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior na função de Membro da Compaq, vedada qualquer incorporação.
   § 4º A permanência de integrantes da COMPAQ acima da previsão legal somente poderá ocorrer no processo de renovação ocorrente na primeira formação do grupo.
   § 5º A disponibilidade da carga horária será utilizada preferencialmente até 40% (quarenta por cento) para o desenvolvimento de programas específicos de capacitação e treinamento para os membros da Comissão e para os demais servidores.

Art. 18. (...)
TABELA DE FAIXA DE VENCIMENTO ESPECIAL PARA MEMBROS DA COMPAQ

(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 712/2004)
(NR LM 773/2005)

CARGOS
FAIXA
VENCIMENTO
Única Membro da COMPAQ
R$ 1.431,77


Art. 18. Ficam criados as funções de DCA para os integrantes da Comissão Permanente de Controle e Avaliação do Serviço e do Servidor Público de Victor Graeff (COMPAQ), ocupados exclusivamente por servidores efetivos, conforme preceitos legais.

TABELA DE FAIXA DE VENCIMENTO ESPECIAL PARA MEMBROS DA COMPAQ

FAIXA
CARGOS
VENCIMENTO
Única Membro da COMPAQ
R$ 1.200,00

   § 1º Os servidores efetivos serão licenciados do cargo de origem, passando a ocupar faixa de vencimento especial prevista nesta legislação, retornando ao final do mandato de três anos.
   § 2º A permanência de integrantes da COMPAQ acima da previsão legal somente poderá ocorrer no processo de renovação ocorrente na primeira formação do grupo.
   § 3º A disponibilidade da carga horária será utilizada preferencialmente até 40% (quarenta por cento) para o desenvolvimento de programas específicos de capacitação e treinamento para os membros da Comissão e para os demais servidores.
(redação original)
Art. 19. A evolução do vencimento decorrente da carreira do servidor está prevista em tabela anexa, parte integrante da presente Lei.

Art. 20. Os detentores de DCAs, regime especial e faixas especiais de vencimento, deverão estar à disposição da Administração para o exercício do cargo, não cabendo qualquer acréscimo indenizatório a título de horas extras.

CAPÍTULO IV - Das concessões
(AC) (Capítulo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.554, de 13.05.2014)

Art. 20-A. Poderá ser concedida redução de carga horária com redução proporcional dos vencimentos, para os cargos previstos no art. 37, XVI, letra "c", da Constituição Federal, desde que possuam carga horária mínima de 40 horas semanais.
   I - Será concedida a redução mediante pedido escrito e justificado endereçado à Autoridade Competente;
   II - A redução somente será concedida se atender aos interesses da Administração Municipal;
   III - A concessão será pelo tempo de 03 (três) meses, em caráter provisório, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração, durante este período;
   IV - Após o período da concessão provisória, caso não haja manifestação do interessado, deverá voltar a cumprir o horário integral, devendo caso lhe interesse, requerer que a redução se torne definitiva, que em caso de deferimento pela autoridade competente, tornar-se-á definitiva, irretratável e irrevogável.
      § 1º Em caso de revogação da concessão pela Administração Municipal, as diferenças pagas a menor, à título de contribuição social, tanto do Ente Público quanto do Servidor, deverão recolhidas imediatamente ao Fundo Próprio de Previdência Social.
      § 2º A Administração Municipal encaminhará Projeto de Lei visando adequar o quadro de cargos e salários do município, reduzindo os cargos previstos com 40 horas e criando cargos de 20 horas semanais à medida que forem sendo requeridos.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 21. O Quadro de Servidores poderá sofrer redução nos casos previstos por excesso de pessoal, excesso de despesas com a folha de pagamento, terceirização de serviços, visando adequar os gastos com pessoal à realidade local.

Art. 22. Ficam extintos todos os cargos e funções gratificadas existentes na Administração Pública centralizada, anteriores à vigência da presente Lei.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que detém quadro específico.
   § 2º O cargo de Auxiliar de Enfermagem fica em extinção (Decisão COREN/RS 103/00) sendo substituído pelo Técnico de Enfermagem, cujo provimento será mediante Concurso Público.
   § 3º Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que concluírem a formação Técnica, terão reenquadramento automático mediante apresentação do Certificado de Conclusão expedido por Entidade de Ensino credenciada pelo Orgão da Educação competente.

Art. 23. Os servidores celetistas não concursados, e estáveis nos termos do art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção.

TABELA DE CARGOS CELETISTAS EM EXTINÇÃO - 20 horas.

CARGO
FAIXA
Nº DE CARGOS
Auxiliar de Monitora
I
01
TOTAL  
01

Art. 24. O disposto no art. 22 desta Lei e a legislação anterior de cargos e salários poderão manter as previsões e efeitos legais por um período de transição que finda no dia 31 de julho de 2003.

Art. 25. As tabelas anexas são parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos legais vinculados, bem como a descrição dos cargos da Administração Geral de Victor Graeff, ficando o Poder Executivo expressamente autorizado a criar os cargos constantes nas referidas tabelas.
   Parágrafo único. O organograma funcional constitui-se em parte integrante da presente Lei.

Art. 26. As peças necessárias à regulamentação da presente Lei e do conjunto da legislação da Reforma Administrativa, deverão ser regulamentadas através de decretos do Chefe do Poder Executivo.

Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até três profissionais com formação em recursos humanos ou empresa do ramo, para a execução e acompanhamento da presente Lei, bem como para a capacitação e treinamento da COMPAQ, com remuneração compatível com a função.

Art. 28. Revoga-se a Legislação Municipal que prevê a existência do quadro, mantendo-se transitoriamente os efeitos legais dos artigos vinculados à forma e valores remuneratórios dos servidores, nos termos do artigo 24º.

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 030/90, 079/90, 003/91, 006/91, 015/91, 041/91, 001/93, 002/93, 010/93, 031/93, 046/94, 006/95, 008/95, 009/95, 010/95, 022/95, 076/96, 339/99, 361/2000, 368/2000, 414/2001 e os Decretos Municipais nº 010/93, 011/93 e 245/99.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF - RS, aos 09 (nove) dias do mês de Maio do ano de 2003 (dois mil e três).

FLÁVIO LUIZ LAMMEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

IVANIR URBANO BORN
Secretário de Administração

ANEXOS


TABELA DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

   São atributos necessários ao desempenho das atividades/funções que podem variar segundo as exigências de cada cargo com base na sua descrição:
      a) Instrução:
         Este quesito avaliou a instrução mínima requerida para o exercício da função. Não levou-se em consideração a instrução do ocupante e sim, a exigida pela função.

GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
1º Grau Incompleto - Corresponde até a 5º série - Saber ler e escrever, bem como efetuar cálculos aritméticos simples, utilizando as Quatro operações
10
2
1º Grau Completo - Funções que envolvem o desempenho de tarefas simples, as quais exigem conhecimentos elementares de ortografia e gramática, bem como a realização de cálculos de pouca complexidade
20
3
2º Grau incompleto - Funções que requerem pequenos conhecimentos de assuntos de alguma especialização, tais como: Contabilidade, Administração, Secretariado, pessoal, etc.
30
4
2º Grau completo - Funções que requerem o conhecimento de assuntos com bom nível de especialização, domínio e uso de métodos adquiridos neste nível de escolaridade
40
5
Curso Superior - Funções que envolvem a aplicação de uma técnica profissional específica e científica e conhecimentos adquiridos em áreas correspondentes, tais como: Engenharia, Ciências Contábeis, Administração, Sistemas, Psicologia, Medicina, etc.
50

      b) Complexidade:
         Avaliou-se neste fator, o grau de complexidade exigido pelas tarefas executadas, bem como a rotina das mesmas e diversidade de problemas a serem resolvidos. Analisou-se, por outro lado, a importância das decisões tomadas, julgamentos exigidos para dar continuidade ao trabalho, assim como a capacidade para enfrentar problemas novos, emergências e situações inusitadas.

GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
As tarefas são rotineiras com reduzido teor de variedade. Não há dificuldade para a correta condução dos trabalhos.
10
2
Tarefas um tanto rotineiras e algumas variadas obedecendo, no entanto, a um padrão bem definido. Alguns problemas ocorrem, porém a solução é baseada em precedentes de fácil constatação.
20
3
Tarefas pouco rotineiras, as quais requerem a correta disposição dos elementos do trabalho e análises acuradas em alguns trechos. O ocupante lida com problemas e se baseia em precedentes para sua solução, desenvolvendo algumas ideias originais para o encaminhamento de pequenos detalhes incomuns.
30
4
Tarefas desprovidas de rotina bem definida. O ocupante lida, com alguma frequência, com problemas variados, alguns deles complexos. Algumas soluções originais são exigidas para o encaminhamento de problemas técnicos.
40
5
Trabalho essencialmente complexo, onde surgem com frequência problemas originais. As tarefas são normalmente planejadas e analisadas com grande variedade de detalhes.
50

      c) Responsabilidade por Erros:
         Avaliou-se, neste fator, a responsabilidade do ocupante do cargo por erros que possam ser cometidos com prejuízos para a empresa e/ou seus clientes. Ao avaliar este fator, considerou-se:
1º as oportunidades que o trabalho oferece para cometer erros;
2º as consequências dos erros.
NOTA: os erros possíveis, porém altamente improváveis, não foram considerados.
GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções que oferecem diminutas possibilidades de cometer erros, os quais são facilmente localizáveis, podem causar pequenos atrasos no andamento do serviço, ou ainda, alguma insatisfação a colegas ou pessoas fora da empresa.
10
2
Funções que oferecem algumas possibilidades de serem cometidos erros, que podem causar problemas administrativos, pequenas despesas adicionais ou perdas de materiais, ou ainda, insatisfação a colegas, superiores e pessoas de fora da administração municipal.
20
3
Funções que oferecem possibilidades de cometer erros de consequências moderadamente sérias ou frequentes possibilidades de cometer erros de alguma importância, os quais não são facilmente localizáveis e podem causar perda de tempo, despesas adicionais, pequenos prejuízos e/ou resultar em problemas com colegas ou pessoas de fora da administração municipal.
30
4
Funções que oferecem constantes oportunidades de cometer erros de importância, os quais podem causar consideráveis despesas adicionais e perda de prestígio da empresa. O trabalho não está sujeito a verificações ou conferências constantes, exigindo por isso, grande exatidão
40
5
Funções especializadas, ou técnicas de considerável importância, nas quais há a possibilidade de que os erros cometidos não sejam localizados até que o trabalho ou projeto tenha sido executado completamente, resultando em prejuízos de vulto e/ou criando problemas graves com o público ou afetando o prestígio da administração municipal.
50

      d) Responsabilidade por Contatos
         Avaliou-se, neste fator, os contatos internos e/ou externos que o cargo exige, segundo a freqüência, o nível de pessoas envolvidas e a importância e complexidade dos assuntos tratados.

GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções que envolvem alguns contatos sobre questões simples, nos quais a conduta e a aparência pessoal devem Ter reflexos limitados sobre o nome da organização.
10
2
Funções que envolvem contatos, sobre assuntos de alguma importância, como parte regular das atividades, onde é necessária alguma habilidade para evitar mal entendidos. Contatos são mantidos apenas com a finalidade de obter ou prestar informações.
20
3
Funções que envolvem contatos freqüentes sobre questões de rotina, que requerem alguma desenvoltura e trato. Contatos internos e externos sobre assuntos que envolvem esclarecimentos, baseados em normas e rotinas da Administração Municipal e que admitem controvérsias.
30
4
Funções que envolvem contatos freqüentes sobre questões que exigem considerável tato, desenvoltura e persuasão, a fim de obter pronta ação ou assentimento. Assuntos que envolvem explicações ou entendimentos sobre temas cuja solução está sujeita a orientação e aprovação prévia do superior imediato
40
5
Funções que envolvem contatos sobre problemas importantes, tais como: negociações e acordos, contratos que abordam aspectos controvertidos. Mantém contatos externos, afim de discutir problemas de natureza específica que envolvam interesses da organização.
50

      e) Supervisão Recebida:
         Avaliou-se neste fator, a proximidade e a freqüência da supervisão recebida, bem como a medida em que são confiados ao ocupante do cargo, as soluções de problemas pertinentes a sua função. Considerou-se também, a intensidade e a extensão segundo as quais o trabalho está sujeito a procedimentos, normas, confrontos, conferências, verificações e inspeções.

GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções que envolvem tarefas reguladas por instruções específicas e minuciosas. Executa trabalhos simples e de curta duração, os quais são conferidos logo após sua realização. Reporta ao superior os problemas de qualquer natureza surgidos.
10
2
Funções que envolvem tarefas executadas segundo procedimentos definidos. O empregado não necessita de controle severo quando da execução de suas tarefas normais, pois as mesmas são bastante rotineiras. Reporta ao superior a resolução dos problemas surgidos fora da rotina.
20
3
Funções que envolvem tarefas executadas segundo normas, diretrizes e procedimentos definidos, tendo o funcionário alguma opção sobre os meios a utilizar para observá-los. O trabalho é executado com certa autonomia, necessitando para isso conhecer os pormenores. Pode, por vezes, resolver ou colaborar nas soluções de casos fora da rotina.
30
4
Funções que envolvem tarefas executadas com relativa autonomia, para a execução das quais o ocupaste do cargo pode proceder de maneira mais conveniente, porém sempre respeitando as normas técnicas da administração municipal.
40
5
Funções que envolvem tarefas executadas com boa dose de autonomia e que nas quais preponderam os aspectos criativos e técnicos. Resolve, na maioria das vezes sem auxílio, os casos inusitados surgidos.
50

      f) Supervisão Exercida
         Avaliou-se neste fator, a extensão segundo a qual a função envolve a orientação e treinamento dos supervisionados e o planejamento, distribuição, coordenação e verificação dos serviços. Não considerou-se supervisão funcional, mas levou-se em conta o grau de complexidade das funções supervisionadas.

GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções que envolvem orientação e treinamento temporário e/ou verificação de poucas tarefas simples e repetitivas. Na maior parte do tempo, o ocupaste do cargo exerce as mesmas funções supervisionadas.
10
2
Funções que envolvem supervisão de funcionários que executam várias tarefas simples e rotineiras.
20
3
Funções que envolvem supervisão de funcionários que executam tarefas de alguma complexidade. A supervisão ocupa a maior parte do tempo de trabalho do ocupaste do cargo.
30
4
Funções que envolvem supervisão de um grupo de técnicos que executam funções especializadas, poucas e complexas ou variadas, mas de menor complexidade. A supervisão ocupa todo o tempo de trabalho, incluindo a solução de problemas de caráter técnico.
40
5
Funções que envolvem a supervisão de profissionais, os quais executam tarefas especializadas e complexas.
50

      g) Esforço Mental/Visual
         Avaliou-se, neste fator, a fadiga resultante do grau de esforço combinado mental/visual exigido no desempenho do cargo. Considere a freqüência, a intensidade e a continuidade.

GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções em que o ritmo de trabalho e a natureza das tarefas, exigem pouca atenção visual e/ou mental.
10
2
Funções que requerem atenção mental e/ou visual apenas durante intervalos regulares, renovada a períodos que permitem descanso relativo.
20
3
Funções em que o ritmo de trabalho e a natureza das tarefas requerem atenção visual e/ou mental contínua, e/ou razoavelmente intensa.
30
4
Funções que requerem grande continuidade e/ou intensidade de atenção mental e/ou visual, constantemente.
40
5
Funções que exigem alto grau de concentração mental e/ou visual, constantemente, e sujeitas a interrupções que prejudicam a execução do trabalho.
50

TABELA DE PONTUAÇÃO

   Para cada critério, os cargos receberam uma pontuação de 10, 20, 30, 40 ou 50 pontos, sendo considerado 10 como a pontuação mínima e 50 como a pontuação máxima. Cada cargo obteve um somatório de pontos que determinou sua classificação em uma faixa de remuneração dentro de seu respectivo nível.
      a) Cargos de Nível Básico

Cargo
Instrução
Complexidade
Respons. por Erros
Respons. por Contatos
Esforço Mental/Visual
Supervisão Recebida
Supervisão Exercida
Total
Operário
10
20
20
20
10
10
-
90
Auxiliar Serviços Gerais
10
20
20
20
10
20
-
100
Motorista/Operador Máquinas
10
30
40
30
30
30
-
170
Viveirista (AC LM 1.349/2011)
10
30
40
30
30
30
-
170
Jardineiro (AC LM 1.349/2011)
10
30
40
30
30
30
-
170

      b) Cargos de Nível Médio

Cargo
Instrução
Complexidade
Respons. por Erros
Respons. por Contatos
Esforço Mental/Visual
Supervisão Recebida
Supervisão Exercida
Total
Auxiliar Serviços Saúde
40
20
30
30
20
30
-
170
Agente Administrativo Auxiliar
40
20
30
30
30
30
-
180
Auxiliar de Ensino
40
30
40
40
30
30
10
220
Agente Administrativo
40
30
30
40
30
30
20
220
Fiscal Municipal
40
40
40
40
30
30
30
250
Técnico em Enfermagem
40
40
40
40
20
30
10
220
Fiscal Sanitário (NR LM 1.730/2017)
40
30
40
40
20
30
10
210
Técnico Agrícola
40
40
40
30
30
40
10
230
Tesoureiro
40
40
40
40
30
40
20
250
Técnico em Contabilidade
40
40
50
40
40
40
30
280
Fiscal Ambiental (AC LM 1.367/2011)
40
30
40
40
30
30
-
210

      b) Cargos de Nível Médio (redação original)
Cargo
Instrução
Complexidade
Respons. por Erros
Respons. por Contatos
Esforço Mental/Visual
Supervisão Recebida
Supervisão Exercida
Total
Fiscal Sanitário
40
30
40
40
30
30
-
210

      c) Cargos de Nível Superior

Cargo
Instrução
Complexidade
Respons. por Erros
Respons. por Contatos
Esforço Mental/Visual
Supervisão Recebida
Supervisão Exercida
Total
Enfermeiro (NR LM 1.386/2012)
50
40
40
40
40
40
30
280
Engenheiro
50
40
40
30
40
40
30
270
Psicólogo
50
30
40
40
30
50
30
270
odontólogo
50
40
40
40
40
50
30
290
Controlador Interno (AC LM 1.385/2012)
50
30
40
40
30
40
30
260
Médico ESF (AC LM 1.478/2013)
50
50
50
40
40
40
50
320
Médico Clínico Geral (AC LM 1.478/2013)
50
50
50
40
40
40
50
320
Médico Ginecologista (AC LM 1.478/2013)
50
50
50
50
40
50
50
340
Médico Pediatra (AC LM 1.478/2013)
50
50
50
50
40
50
50
340
Fonoaudiólogo (AC LM 1.736/2017)
50
40
40
30
40
40
30
270

      c) Cargos de Nível Superior: (redação original)

Cargo
Instrução
Complexidade
Respons. por Erros
Respons. por Contatos
Esforço Mental/Visual
Supervisão Recebida
Supervisão Exercida
Total
Enfermeiro
50
30
40
40
30
40
30
260

   Enquadramento nas faixas de Remuneração
      O somatório de pontos determinou o enquadramento de cada cargo no nível e na faixa de remuneração.
      Nível Básico - Está dividido em 5 (cinco) faixas e os cargos estão dispostos em cada faixa conforme pontuação obtida no sistema de avaliação.
      Nível Médio - Está dividido em 7 (sete) faixas e os cargos estão dispostos em cada faixa conforme pontuação obtida no sistema de avaliação.
      Nível Superior - Está dividido em 3 (três) faixas e os cargos estão dispostos em cada faixa conforme pontuação obtida no sistema de avaliação.
(Nota) (As Tabelas abaixo apresentam-se reajustadas de acordo com as LMs nºs 641/2003, 666/2003, 712/2004, 773/2005, 887/2006, 971/2007, 1.028/2008, 1.097/2009, 1.223/2010, 1.315/2011, 1.397/2012, 1.477/2013, 1.484/2013, 1.551/2014, 1.615/2015, 1.670/2016 e 1.718/2017)

Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento
Nível Básico

Faixa de Subsidio
Vencimento Base
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
I
250.00
262.50
275.00
287,50
300,00
312,50
325,00
337.50
350,00
362,50
375,00
387,50
400,00
412,50
425.00
II
300,00
315,00
330,00
345,00
360,00
375.00
390,00
405.00
420.00
435,00
450,00
465,00
480,00
495,00
510.00
III
360,00
333.00
351,00
369.00
387,00
405.00
423.00
441,00
459,00
477.00
495,00
513.00
531,00
549,00
567.00
IV
432.00
453,60
475.20
496.80
518,40
540.00
561.60
583,20
604.80
626,40
648,00
669.60
691,20
712,80
734.40
V
518.40
544.32
570,24
596,16
622,08
648,00
673.92
699.84
725.76
751,68
777.60
803,52
829.44
855,36
881,28
Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento
Nível Médio

Faixa de Vencimento
Vencimento Base
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
I
370,00
388,50
407,00
425,50
444,00
462,50
481.00
499,50
518,00
536,50
555.00
573,50
592,00
610.50
629,00
II
425.50
446.78
468.05
489,33
510,60
531,88
553,15
574,43
595,70
616,98
638.25
659,53
680,80
702,08
723,35
III
510,60
536.13
561.66
587,19
612,72
638.25
663.78
689.31
714.84
740,37
765,90
791,43
816,96
842,49
868.02
IV
638.25
670.16
702.08
733,99
765,90
797,81
829.73
861,64
893,55
925,46
957,38
989,29
1021,20
1053,11
1085.03
V
829.73
871,21
912,70
954.18
995,67
1037,16
1078.64
1120,13
1161,62
1203,10
1244,59
1286,07
1327,56
1369,05
1410,53
VI
1120,13
1176,14
1232.14
1288,15
1344,15
1400.16
1456.17
1512,17
1568.18
1624.19
1680,19
1736,20
1792,21
1848,21
1904,22
VII
1568.18
1646.59
1725.00
1803,41
1881.82
1960,23
2038.63
2117,04
2195,45
2273.86
2352,27
2430.68
2509.09
2587,50
2665,91

Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento
Nível Superior

Faixa de Vencimento
Vencimento Base
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
I
1210,00
1270.50
1331,00
1391,50
1452,00
1512,50
1573,00
1633.50
1694,00
1754.50
1815,00
1875,50
1936,00
1996,50
2057,00
II
1573.00
1651,65
1730,30
1808,95
1887,60
1966,25
2044,90
2123,55
2202,20
2280,85
2359.50
2438,15
2516,80
2595,45
2674,10
III
2044,90
2147,15
2249,39
2351,64
2453,88
2556,13
2658.37
2760,62
2862.86
2965,11
3067,35
3169,60
3271,84
3374,09
3476.33

TABELA DE FAIXAS E SUB FAIXAS DE VENCIMENTO - CARGOS EM EXTINÇÃO

Faixa de Vencimento
Vencimento Base
Sub faixas
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
I
303,66
318.84
334,79
351,52
369.10
387,56
406,93
427,28
448,64
471,08
494,63
519,36
545,33
572,60
601.23
II
401,78
421,87
442,96
465,11
488.37
512,78
538,42
565,34
593.61
623,29
654,46
687,18
721,54
757,62
795,50
III
518,12
544,03
571,23
599,79
629,78
661,27
694.33
729,05
765,50
803,77
843,96
886,16
930,47
976,99
1025,84
IV
1517,08
1592,93
1672,58
1756,21
1844,02
1936,22
2033.03
2134,68
2241,42
2353,49
2471,16
2594.72
2724,46
2860.68
3003.71

TABELA DE FAIXA E SUB FAIXAS DE VENCIMENTO - CARGO EM EXTINÇÃO 20 HORAS

Faixa de Vencimento
Base
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
I
2036,81
2138,65
2245,58
2357,86
2475.76
2599,54
2729,52
2866,00
3009,30
3159,76
3317,75
3483,64
3657,82
3840,71
4032.74
TABELA DE FAIXA E SUB FAIXAS DE VENCIMENTO DE CARGOS CLT EM EXTINÇÃO - 20 HORAS

Faixa de Vencimento
Base
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
i
235.86
247,65
260,04
273,04
6,69
301,02
316,07
331,88
348,47
365,90
384,19
403,40
423,57
444,75
466,99



DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGOS CC/DCA


CARGO: ASSESSOR ESPECIAL(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Acompanhar o executivo entregando suporte e assistência requerida quer seja na condução de veículos que o transporta, como tomando providências referentes a refeições, acomodação além de assessorá-lo em demais necessidades como: recorrendo e encaminhando documentos em repartições e outras atividades inerentes ao cargo e a quem responde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Examinar ordens de serviço verificando o itinerário a ser seguido, horários, número de viagens e outras instruções a fim de programar a sua agenda; tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local regional, estadual e nacional do chefe do executivo providenciando para que tudo ocorra de forma profissional e funcional, tais como: condições do veículo, quanto a mecânica e reparos, suprimento de combustível e óleo e demais quesitos para garantir o translado; dirigir veículos da administração municipal em trajeto determinado de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas para efetuar o transporte do chefe do executivo e demais autoridades do poder público municipal ou para outros fins de trabalho; zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia para garantir a segurança dos serviços prestados dos transeuntes e veículos; providenciar serviços de manutenção comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado; recolher veículo após jornada de trabalho levando para a garagem; efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de vagas com hotéis; prestar assistência ao chefe do executivo quando de sua estadia e/ou permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades, deslocando-se a repartições para agilizar a entrega de documentos ou correlatos; inspecionar o veículo, verificando os níveis de combustível, óleo, água, estado de funcionamento e dos pneus para providenciar o abastecimento e reparos necessários; dar suporte as demais áreas da municipalidade em decorrência de viagens e deslocamentos suprindo eventuais necessidades.
FORMAS DE RECRUTAMENTO: CC/DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais




CARGO: ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Descrição tacitamente revogada pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Secretariar a área coordenando a implantação de programas e projetos, realizando a supervisão e avaliação de modo que o fomento na expansão industrial, comercial e do turismo sejam referências para impulsionar a economia local; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos para que a geração de emprego e renda possam auxiliar na fixação da comunidade, oportunizando desta forma melhoria na qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos e rurais promovendo uma dinâmica de integração sócio econômica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Implementar políticas inovadoras quanto aos serviços disponibilizados a comunidade, descaracterizando modelos centrados no individual para conferir e validar ações que privilegiam o coletivo; gestar recursos junto aos órgãos competentes assim como, prospectar programas e projetos que possam ser implementados, ampliados, a fim de enriquecer a oferta e o acesso a suprimento de necessidades essenciais e humanas; fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados aos departamentos; promover o acesso aos serviços de forma igualitária estabelecendo critérios, parâmetros e indicadores como forma de mensurar números de beneficiados e a qualidade dos serviços prestados; manter-se atualizado quanto as deliberações das políticas públicas; fomentar ações voluntárias e estreitar laços com a municipalidade de modo que seja incorporado esforços aos trabalhos e iniciativas de cunho social. Dirigir veículo da Administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado para tal.
FORMAS DE RECRUTAMENTO: CC /DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais




CARGO: ASSESSOR DE GABINETE (Descrição tacitamente revogada pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar tarefas relativas a anotação, redação, digitação, organização de documentos e a outros serviços como recepção, registros de compromissos e informações junto ao executivo, desempenhando estas atividades segundo especificações ou usando seu próprio critério, para assegurar e ativar o desenvolvimento dos trabalhos administrativos do mesmo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar tarefas relativas à anotação, redação, digitação e organização de documentos além de serviços ligados a recepção, registros de compromissos e informações procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de acordo com seu próprio critério, par a assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos administrativos do gabinete do executivo; recepcionar as pessoas que se dirigem ao gabinete, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, par a encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; organizar os compromissos do executivo dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas, cuidar dos compromissos externos e até mesmo particulares; redigir correspondências e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para a assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coleta e registros de dados de interesses referentes ao gabinete, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o executivo; fazer chamadas telefônicas, requisição de materiais de uso permanente e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério para cumprir e agilizar os serviços; acompanhar o executivo em reuniões e outros eventos que se fizerem necessário; registrar informações provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento bem como canalizando estes conteúdos para que o executivo os torne cientes. Dirigir veículos da Administração Municipal para fins de trabalho e devidamente habilitado e autorizado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC / DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais




CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA (Descrição tacitamente revogada pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Estabelecer elos de ligação entre o poder público e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração de modo que as demandas sejam identificadas, priorizadas e consolidadas através de ações práticas e efetivas; coordenar sistema de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Determinar recursos e técnicas de comunicação, divulgação e informação de caráter institucional; responsável pelo Protocolo de Solenidades e cerimoniais; divulgar nas Rádios, Jornais e TV os atos Oficiais da Administração Pública do Município; coordenar a Propaganda e Marketing; articular ações internas e externas entre executivo e comunidade par fortalecer laços de interação e proximidade entre estas duas instâncias através de contato direto e sistemático, analisando a realidade externa e repassando informações ao executivo a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes conforme necessidades presente e futuras da comunidade em geral; analisar previamente as condições dos solicitantes e do solicitado, coordenando ações para que demandas privadas se transformem em demandas públicas e de cunho institucional, conferindo caráter de uniformidade das ações e de ganhos comunitários; colaborar no encaminhamento das decisões sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem propostas, utilizando-se das informações coletadas para definições de objetivos; auxiliar no planejamento e apresentação dos programas e ações a serem desencadeadas, verificando normas e procedimentos a serem seguidos para garantir a implantação e fluxo dos trabalhos; informar o executivo do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas; representar o executivo em reuniões, comitês e outros emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesses; documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas mantendo dados atualizados e sob sigilo; conduzir veículos da administração para fins de trabalho e devidamente autorizado e habilitado.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC ou DCA
CONDIÇÕES: DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais




CARGO: ASSESSOR JURÍDICO(Descrição tacitamente revogada pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: IV
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atender no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem solicitadas pelo prefeito, gerentes e/ou secretários e coordenadores das diversas áreas municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a apreciação do Prefeito, Gerentes/Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações das ações em pagamentos, hipotecadas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos auto projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários para a formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisa pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; representar a municipalidade, como Procurador, quando investido de necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da Divida Ativa; examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas. Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho desde que devidamente habilitado.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC OU DCA
REQUISITOS: Escolaridade: Curso Superior e habilitação legal do exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 20 horas semanais




CARGO: ASSESSOR DE SAÚDE (Descrição tacitamente revogada pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar nas mais diversas funções e ações esperadas e atividades específicas de saúde em que o Coordenador do Departamento é responsável, participando do planejamento e quando necessário, da operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área de saúde, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar o Coordenador do Departamento sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de sua área com as demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; representar sua área em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidade inerente a este cargo para emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/ DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais




CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO (Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar a área sob sua subordinação coordenando a implantação de programas e projetos, procedendo supervisão e avaliação de modo que o fomento na expansão industrial, comercial, agrícola, turismo e cultura sejam referências par impulsionar a econômica local; criar diferenciais competitivos, atraindo novos investimentos, par a que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade oportunizando melhoria de qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos, rurais promovendo uma nova dinâmica de integração socioeconômica.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar ações que possam diagnosticar necessidades locais, realizando levantamentos nas áreas social econômica, cultural e ambiental em parceria com lideranças e entidades com objetivo de identificar potencialidades, vocações bem como detectar pontos críticos, criando referencias e suporte par a elaboração de projetos; estimular e propiciar formas de organização local par definir projetos de desenvolvimento, auxiliando na conquista de maior autonomia, elegendo como produto central a organização da comunidade; buscar a formação de parcerias envolvendo as entidades locais, organização governamental e ONGs, universidades, centro de tecnologia e pesquisa par a dar suporte e sustentação a projetos, planos e ações priorizadas; providenciar a criação de local e/ou espaços - geográfico/físico - par viabilizar instalações de empreendimentos como: indústrias, áreas de lazer e esporte, incubadoras, comércio, espaços culturais, parques temáticos entre outros; coordenar a construção de um sistema local de produção conjugado e interligando ações que envolvam os setores primários, secundário e terciário; incentivar as potencialidades local criando mecanismos, atrativos de modo que a produção e consumo sejam fortalecidas; divulgar o município em eventos a nível estadual, nacional e internacional exibindo suas potencialidades; desenvolver políticas que incentive a geração de emprego e renda, de qualificação profissional buscando um melhor aproveitamento da mão-de-obra local; prospectar e articular potencialidades a nível de região, negociando com a comunidade projetos, programas de interesse par a expansão e desenvolvimento local; organizar e coordenar programas, projetos e estudos par despertar o empreendedorismo e associativismo; avaliar, fiscalizar, gestionar recursos e prestar conta de projetos, programas e ações implementadas; criar políticas de incentivo a fomentação, expansão e criação de novos negócios além de tornar o município atrativo de modo que seja capitalizados os mais diversos empreendimentos; considerar nas políticas de desenvolvimento fatores como: vocação do município, anseios da população, qualificação de mão-de-obra e as condições da infraestrutura; elaborar plano de marketing público objetivando a expansão da geração das atividade produtivas do município, a expansão de novos postos de trabalho como fatores decisivo na qualidade de vida ; construir parcerias nos mais diversos setores par fortalecer estas iniciativas e para a concretização de políticas de desenvolvimento; estruturar mecanismos de suporte e qualificação dos empresários locais, auxiliando na busca de consultorias especializadas, treinamentos, cursos nos mais diversos setores par favorecer a adaptação as novas exigências de mercado, inclusive os relacionados as novas tecnologias; elaborar projetos de leis de incentivo ao desenvolvimento; consolidar estas intenções através das ações dos departamentos, sugerindo propostas e elaborando projetos. Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/ DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais




CARGO: ASSESSOR DE SERVIÇO DE APOIO EDUCACIONAL(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Prestar assistência aos educandos e aos alunos nos estabelecimentos de ensino, ordenando e integrando os elementos que exerçam influência em sua formação; profissional com a responsabilidade de assessorar as escolas no que diz respeito ao material pedagógico, administrativo, assim como, conduzir veículos; orientar, assessorar e manter o controle de qualidade de todos os produtos perecíveis ou não, assim como zelar pelo patrimônio dos estabelecimentos de ensino; Orientar, assessorar e executar os serviços de controle de qualidade, assim como a manutenção das máquinas e do patrimônio em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Suprir, junto as escolas, de todo material logístico necessário para que os professores tenham disponível e dessa forma atender aos alunos nas atividades específicas educacionais; levar os ranchos nas escolas para que os alunos sejam alimentados nos horários correspondentes; conduzir veículos possibilitando levar e trazer docentes, servidores administrativos e/ou alunos, quer seja em atividades educacionais, de lazer, de deporto ou viagens de cunho educacional; estar disponível para necessidades que possam surgir junto às coordenações pedagógicas e coordenação escolar; assessorar toda e qualquer atividade de cunho educacional, nas escolas do Município e junto as demais secretarias e/ou departamentos; manter controle da qualidade dos alimentos,; manter controle dos estoques; solicitar as compras necessárias; auxiliar na distribuição dos alimentos entre os programas assistenciais e outros definidos pelas secretarias e/ou departamentos. Conduzir veículos da administração municipal, para fins de trabalho desde que devidamente habilitado.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC / DCA
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: 2º grau completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais.




CARGO: DIRETOR DE CULTURA E TURISMO (Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: 11
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Fomentar e coordenar práticas culturais e de lazer, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo que valorize os hábitos culturais e o turismo na região onde o Município está inserido, implantando mecanismos onde a alegria e o prazer ocorra e contribua na participação efetiva e igualitária a fim de promover o desenvolvimento biopsicossocial da comunidade e o desenvolvimento econômico do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Criar e coordenar atividades culturais, nas diversas modalidades e faixa etária assim como, incentivar a participação da comunidade, garantir a comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes a cultura e lazer; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas festivas e de lazer; coordenar projetos, programas e ações culturais e de lazer e providenciar infraestrutura adequada; implantar e conservar espaços destinados a prática e vivência da cultura, bem como, suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações culturais e grupos diversos de dança, teatro, canto, entre outros que interessar; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, cultura e bem estar e também divulgar o Município, firmar intercâmbios culturais, festivos e de lazer a nível estadual e regional; incentivar a criação de programas de cultura e lazer no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades relacionadas a etnia local; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de cultura; viabilizar a identificação de talentos; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos culturais, turísticos e de lazer; elaborar calendário da programação anual das atividades desenvolvidas, promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontrados. Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC OU DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais




CARGO: DIRETOR DE ESPORTES E JUVENTUDE
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Fomentar e coordenar práticas esportivas e de lazer, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo a descaracterizar a ação meramente competitiva, implantando mecanismos onde a alegria e o prazer ocorra e contribua na participação efetiva e igualitária a fim de promover o desenvolvimento biopsicossocial da comunidade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Criar e coordenar atividades desportivas, nas diversas modalidades, naipes e faixa etária assim como, incentivar o atletismo e o lazer, considerando as diferenças individuais; garantir a comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes ao esporte e lazer; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas de lazer; coordenar projetos, programas e ações esportivas e de lazer e providenciar infraestrutura adequada; criar mecanismos par que as diferenças de gênero, presentes nas práticas esportivas e de lazer sejam superadas; implantar e conservar espaços destinados a prática esportiva bem como, suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações de árbitros par a as modalidades que se fizerem necessárias; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, saúde e bem estar; firmar intercâmbios esportivos e de lazer a nível estadual e regional; manter, expandir ou criar áreas destinadas ao lazer; incentivar a criação de programas de esporte e lazer no meio urbano e rural par contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades esportivas e de lazer relacionadas a etnia local; articular a formação de liga esportiva a nível regional com o objetivo de desencadear ações de cunho esportivo; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de esporte; oportunizar a formação esportiva através de modelos de escolas e viabilizar a identificação de talentos; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas par implantar programas e projetos esportivos e de lazer; elaborar calendário da programação anual das atividades esportivas e de lazer; promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões par minimizar problemas e dificuldades encontrados. . Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC / DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais



CARGO: DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assiste a elaboração, executa e controla projetos a serem desenvolvidos pelo departamento de Assistência Social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar a manutenção de um banco de dados dos problemas sociais do Município; coordenar projetos assistenciais que visem o bem estar do menor carente, adolescentes, idosos e população de baixa renda; administrar recursos sociais para fins assistenciais; coordenar projetos de construção, reforma, melhoria e transferência de localidade de habitações para população de baixa renda ou irregularmente localizadas. Propor e coordenar programas de atendimento e soluções dos problemas detectados; programar cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas social e de desemprego; realizar outras tarefas correlatas. Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC / DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais




CARGO: CHEFE DE SERVIÇOS URBANOS
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar, supervisionar e executar serviços ligados ao perímetro urbano, sob responsabilidade do departamento de obras.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar, supervisionar e executar serviços de implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos, serviço de limpeza da praça pública e demais jardins dos prédios municipais, bem como o ajardinamento destes locais, pintura de muros, bancos e outros, cuidando do embelezamento em geral; elaborar requisições de material para o departamento; zelar pela conservação do patrimônio, levando ao superior imediato as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas. Ter suas atividades voltadas para o perímetro urbano. Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais



CARGO: CHEFE DE SERVIÇOS DO INTERIOR
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar equipes e supervisionar a execução de serviços ligados ao Departamento de Obras.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços, obras de pavimentação ou recuperação das vias existentes, vistoriá-las periodicamente, coordenar e fiscalizar a construção e recuperação de pontes, pontilhões e bueiros; providenciar serviços de recolhimento de entulhos; coordenar a implantação e conservação de poços artesianos e a manutenção e controle de utilização de veículos e máquinas; elaborar requisições de material para a secretaria; zelar pela conservação do patrimônio, levando ao coordenador do departamento as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas. Ter suas atividades voltadas para o perímetro rural. Concomitantemente a função de Chefia, deverá operar máquinas e equipamentos e conduzir veículos, desde que devidamente habilitado.
FORMA DE RECRUTAMENTO: DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais



CARGO: GERENTE DE CIDADE(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012). (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.060, de 29.01.2009)
FAIXA: V
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Promover e ampliar o poder de gerenciamento da municipalidade, assumindo papel de catalisador e de executor, fortalecendo parcerias com o executivo para que eficiência e agilidade sejam conciliadas aos recursos, metas e resultados; assessorar os gestores da administração pública através da integração, parcerias e descentralização; atuar como facilitador e fomentador de composições, focalizando interesses comuns e buscando as melhores soluções para o conjunto da sociedade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Exercer atividades de gerenciamento, planejando, estabelecendo metas, prioridades administrativas, implementando e impulsionando projetos, serviços e obras respaldando-se em modernas técnicas administrativas; acompanhar programas e sua execução, avaliando resultados para assegurar o processamento normal e o emprego adequado de recursos, a fim de promover eficiência e eficácia da gestão pública; impulsionar e coordenar estratégias definidas pelo executivo, movimentando os recursos disponíveis como assessoria jurídica entre outros, definindo prazos, custos, para respaldar a execução técnica de suas ações; estimar a capacidade de criação e da adaptação de projetos, buscando resultados satisfatórios através da otimização de recursos para garantir melhor qualidade de vida a população sem refletir nos serviços essenciais e de rotina; fomentar e expandir projetos e programas; articular sua área gerencial com o apoio de ferramentas formais - gerencias/secretários e estrutura administrativa - promovendo seu entrosamento e direcionamento para fortalecer a visão de gestão voltada para resultados; discutir com os gestores da administração formas e alternativas de planejamento e definição de metas; estabelecer ou aprovar métodos e procedimentos, horários e percursos, com base nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos materiais, financeiros e humanos, definindo prioridades, sistemas e rotinas relacionados a esses serviços; organizar as atividades programadas, delegando as diversas áreas, definindo normas e processos a serem seguidos par a assegurar o fluxo normal das mesmas; buscar melhoria do desempenho administrativo, construindo e fortalecendo parcerias para revitalizar o município através de terceirizações, privatizações e outros meios; detectar necessidades e objetivos governamental e estabelecer contatos com as principais demandas da coletividade , identificando previamente como a iniciativa privada pode contribuir nestas resoluções; atuar como interlocutor e como facilitador das possíveis composições entre os segmentos público e privado; atuar na definição de diretrizes urbanísticas, pela câmara municipal e pelo executivo promovendo a indispensável interface; dar encaminhamento de teses das mais complexas, como a elaboração e definição de planos diretores, conselhos comunitários entre outras; atuar como facilitador e fomentador de composições, focalizando os interesses comuns, promovendo parcerias entre governo e iniciativa privada; auxiliar na definição de planos de desenvolvimento criando políticas atrativas a fim de estimular os investidores; coordenar plenárias direcionada a comunidade e, elaborar ações conjuntas imprimindo o caráter de gestão compartilhada; representar o executivo em reuniões, inaugurações, festividades, negociações e demais acontecimentos se fazendo representar ou formulando propostas de acordo, contratos e outras formas de cooperação para atender necessidades e objetivos da municipalidade. Dirigir veículos da administração municipal, para fins de trabalho e devidamente habilitado.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC ou DCA
REQUISITOS: Formação em Nível Superior e ou em Curso.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais.


CARGO: GERENTE DE CIDADE
FAIXA: V
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Promover e ampliar o poder de gerenciamento da municipalidade, assumindo papel de catalisador e de executor, fortalecendo parcerias com o executivo para que eficiência e agilidade sejam conciliadas aos recursos, metas e resultados; assessorar os gestores da administração pública através da integração, parcerias e descentralização; atuar como facilitador e fomentador de composições, focalizando interesses comuns e buscando as melhores soluções para o conjunto da sociedade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Exercer atividades de gerenciamento, planejando, estabelecendo metas, prioridades administrativas, implementando e impulsionando projetos, serviços e obras respaldando-se em modernas técnicas administrativas; acompanhar programas e sua execução, avaliando resultados para assegurar o processamento normal e o emprego adequado de recursos, a fim de promover eficiência e eficácia da gestão pública; impulsionar e coordenar estratégias definidas pelo executivo, movimentando os recursos disponíveis como assessoria jurídica entre outros, definindo prazos, custos, para respaldar a execução técnica de suas ações; estimar a capacidade de criação e da adaptação de projetos, buscando resultados satisfatório através da otimização de recursos para garantir melhor qualidade de vida a população sem refletir nos serviços essenciais e de rotina; fomentar e expandir projetos e programas; articular sua área gerencial com o apoio de ferramentas formais - gerencias/secretários e estrutura administrativa - promovendo seu entrosamento e direcionamento para fortalecer a visão de gestão voltada para resultados; discutir com os gestores da administração formas e alternativas de planejamento e definição de metas; estabelecer ou aprovar métodos e procedimentos, horários e percursos, com base nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos materiais, financeiros e humanos, definindo prioridades, sistemas e rotinas relacionados a esses serviços; organizar as atividades programadas, delegando as diversas áreas, definindo normas e processos a serem seguidos par a assegurar o fluxo normal das mesmas; buscar melhoria do desempenho administrativo, construindo e fortalecendo parcerias para revitalizar o município através de terceirizações, privatizações e outros meios; detectar necessidades e objetivos governamental e estabelecer contatos com as principais demandas da coletividade, identificando previamente como a iniciativa privada pode contribuir nestas resoluções; atuar como interlocutor e como facilitador das possíveis composições entre os segmentos público e privado; atuar na definição de diretrizes urbanísticas, pela câmara municipal e pelo executivo promovendo a indispensável interface; dar encaminhamento de teses das mais complexas, como a elaboração e definição de planos diretores, conselhos comunitários entre outras; atuar como facilitador e fomentador de composições, focalizando os interesses comuns, promovendo parcerias entre governo e iniciativa privada; auxiliar na definição de planos de desenvolvimento criando políticas atrativas a fim de estimular os investidores; coordenar plenárias direcionada a comunidade e, elaborar ações conjuntas imprimindo o caráter de gestão compartilhada; representar o executivo em reuniões, inaugurações, festividades, negociações e demais acontecimentos se fazendo representar ou formulando propostas de acordo, contratos e outras formas de cooperação para atender necessidades e objetivos da municipalidade. Dirigir veículos da administração municipal, para fins de trabalho e devidamente habilitado.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC ou DCA
REQUISITOS: Formação em Nível Superior
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais
(redação original)


CARGO: MEMBRO DA COMPAQ
FAIXA: Única - Tabela Especial para membros da COMPAQ
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Exercer atividades na administração pública procedendo à pesquisa, planejamento, avaliação e sistematização de rotinas que venham contribuir par implementação de leis, regulamentos e normas referentes a administração de pessoal compatibilizando programas de capacitação a fim de aprimorar a performance da instituição e de seus servidores.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Analisar as características do ambiente de trabalho, recursos disponíveis, natureza dos serviços colhendo informações junto as gerências, quadro funcional e outros meios par a subsidiar processos e rotinas a serem implantadas tais como: avaliação de desempenho, programas de,capacitação e qualificação, promoções e outros aspectos da administração de pessoal; estudar e colaborar quanto aos métodos e rotinas que possam contribuir na simplificação e racionalização dos serviços utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos par operacionalizar e agilizar os referidos serviços; acompanhar o desenvolvimento da estrutura administrativa, verificando o funcionamento de suas unidades e/ou áreas par certificar-se de regimentos e regulamentos; participar de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos interando-se de informações do sistema a fim de concorrer par uma maior produtividade e eficiência; proceder a estudos específicos, coletando e analisando dados par colaborar com informes e sugestões nos trabalhos técnicos a serem implantados e se atualizar em questões relativas à aplicação de leis e regulamentos sobre assunto de pessoal; tomar parte em estudos referentes a atribuições de cargos, funções e à organização de novos quadros de servidores; participar e contribuir na elaboração de projetos ou planos de organização par a auxiliar na conquista de maior produtividade e eficiência; efetuar avaliação de todos os servidores municipais do executivo com base em critérios pré-estabelecidos a fim de medir o desempenho e a qualidade dos serviços prestados; realizar levantamento mensal dos critérios de avaliação de todos os servidores municipais, atribuindo-lhes através de pontuação, mediante critérios de julgamento definidos; conduzir os trabalhos de avaliação dentro dos princípios da legislação e da regimento interno definido em Lei, pautando sua conduta pela neutralidade e legislação, sob pena das sanções previstas; determinar o afastamento temporário das atividades regulares do servidor que obtiver conceito insatisfatório na avaliação anual, ofertando modalidades de reciclagem e readaptação do mesmo; requisitar a prestação de serviços de outras áreas e, acompanhamento especializado sempre que necessário objetivando atender de forma mais adequada o servidor com baixo desempenho; apresentar relatórios mensais ao chefe do poder executivo sobre os resultados gerais da avaliação e dos processos de reciclagem; manter, permanentemente o caráter sigiloso do seu trabalho apresentando anualmente o resultado final das avaliações mensais de cada servidor, bem como divulgando as promoções por merecimento efetivadas em cada exercício, sob pena se sanção disciplinar; presidir abertura de processos administrativos respaldando-se na avaliação anual dos servidores cujo desempenho for insatisfatório, com afastamento das funções habituais e, encaminhá-los a reciclagem observando prazos legais para sua efetivação; efetuar desligamento dos servidores após reinteradas infrações e efetuar arquivamento do processo administrativo; providenciar publicação do ato de exoneração mediante portaria municipal e fixá-lo em local apropriado; emitir notificações aos servidores comunicando sobre seus atos desconformes como regramento da administração pública ou manifestar posições elogiosas como parte inerente ao processo avaliativo; emitir trimestralmente laudos conclusivos de desempenho de servidores que passaram pelo processo de reciclagem par efeitos de desligamento definitivo; fornecer mediante solicitação por escrita, pareceres avaliativos dos servidores; arquivar em pastas individuais os conceitos mensais e anuais atribuídos aos servidores, com os instrumentos de avaliação e seus resultados par permitir consultas posteriores; apontar as deficiências e possíveis medidas de correção, ensejando a reciclagem, treinamento e capacitação do servidor que obtiver desempenho insatisfatório; articular junto ao poder executivo mecanismos necessários para a criação e manutenção dos cursos de capacitação e treinamento de pessoal na administração pública em caráter emergencial e regular; organizar e acompanhar programas de treinamento, levantando necessidades, sugerindo conteúdos e carga horária; executar registros nos assentamentos dos funcionários, efetuando inclusões aos programas de treinamento, convocando-os; auxiliar quando necessário ria organização e preparação do material didático, sala e informar aos participantes quanto ao local, horários e demais quisitos; interar-se da programação, elaboração e prováveis ganhos das atividades, de treinamento e aperfeiçoamento contribuindo par a elevar a performance dos servidores públicos; preparar estudos pertinentes a avaliação de desempenho, treinamento e demais aspectos, analisando os resultados de implantação, efetuando comparações entre metas programadas e os resultados atingidos, par propor correções e replanejar rotinas; acompanhar e analisar as mudanças na legislação, avaliando impactos e propondo alternativas par permitir o correto desenvolvimento dos trabalhos; participar de cursos, treinamentos buscando aprimorar sua qualificação. Dirigir veículos da administração municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Interno
REQUISITOS PAR RECRUTAMENTO: Escolaridade: 2º Grau Completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais



CARGO: SECRETÁRIO
FAIXA: Única - Tabela Especial de Subsídio
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de sua área com as demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; representar sua área em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidade inerente a este cargo para emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Conduzir veículos da administração Municipal para fins de trabalho desde que devidamente habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC / DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais



CARGOS EFETIVOS



CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: Médio
FAIXA: IV
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar serviços complexos, de cunho administrativo que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações. Efetuar compras de mercadorias, materiais ou produtos mediante solicitação de necessidades e encaminhar quando oportuno processos de licitação para suprir demandas das secretarias da administração municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de qualquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; auxiliar no processamento e execução das atividades da área de pessoal; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; prestar esclarecimentos, orientações e efetuar inscrições de programas específicos direcionados a comunidade; elaborar atas e emitir pareceres deferindo ou indeferindo decisões tomadas em reuniões; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; arquivar documentos de controle e conferi-los para proceder baixas; encaminhar a órgão competentes resumo das operações dos produtores; conferir documentos e realizar cadastramentos; recadastrar produtores a fim de certificar-se da continuidade ao meio produtivo do Município e simultaneamente proceder ao levantamento do ICMS; conferir documentos, emitir relatórios e manter controle de estoques; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquéritos; integrar grupos operacionais; efetivar o cumprimento da Lei do serviço militar acerca de alistamento, seleção, convocação, incorporação ou matrícula, controle de reservistas, excesso de contingentes e outras obrigações pertinentes; responsabilizar-se por encaminhar ao órgão competente a solicitação de carteiras de trabalho profissional e Título de Eleitor, bem como entregá-las ao destinatário; realizar o levantamento, identificação, reavaliação, inventário, manter registro do patrimônio e da movimentação de bens; manter atualizado o controle de bens patrimoniais do Município; receber solicitações de compras dos titulares das secretarias para aquisição de produtos ou materiais a fim de suprir necessidades que envolvem rotinas e processos dos serviços; analisar as solicitações tais como, natureza da mercadoria e/ou produto, ou material, quantidade e qualidade exigidas para providenciar o atendimento das mesmas; examinar as vantagens oferecidas ao que se refere a modelos, rendimentos, preços e prazos de entrega e pagamento dos produtos ou materiais para assegurar-se da perfeita adequação e conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e da probidade administrativa; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à secretaria da Fazenda; estimar valores de compras a serem efetuadas e de acordo com os índices levantados para encaminhar processo de licitação; projetar e operacionalizar licitações obedecendo a legislação vigente; emitir requisição de compras, precedidas de tomada de preços; receber e efetuar lançamento de notas fiscais e destiná-las adequadamente; realizar em parceria com o almoxarife controle de recebimento e encaminhamento de materiais e serviços a secretaria de destino; efetuar controle da frota lançando notas fiscais de manutenção - peças, óleos, reparo mecânico entre outros; emitir relatórios mensais e anual relativos a compras e manutenção; desenvolver atribuições necessárias ao cumprimento e execução de convênios firmados com outras entidades ou instituições; realizar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio Completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais



CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 980/2007)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos administrativos de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorando, telegramas, executar trabalhos de digitação em geral, inclusive operar computadores; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar a conferir folhas de pagamentos; organizar e classificar expedientes e documentos; organizar arquivos; fazer o controle da movimentação de processos e papéis, organizar mapas e boletins administrativos; executar tarefas de controle, recebimento e expedição no setor de almoxarifado; fazer anotações em fichas e manusear fichários; conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de servidores; providenciar a expedição, recebimento, encaminhamento e protocolo de documentos e correspondências; realizar trabalhos internos e externos, executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Médio completo; CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período de 40 horas semanais.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar trabalhos administrativos de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorando, telegramas, executar trabalhos de digitação em geral, inclusive operar computadores; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar a conferir folhas de pagamentos; organizar e classificar expedientes e documentos; organizar arquivos; fazer o controle da movimentação de processos e papéis, organizar mapas e boletins administrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de servidores; providenciar a expedição, recebimento, encaminhamento e protocolo de documentos e correspondências; realizar trabalhos internos e externos, executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Médio completo;
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período de 40 horas semanais.
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE ENSINO
NÍVEL: Médio
FAIXA: IV
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de atividades de orientação, recreação e atendimento infantil.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar atividades diárias de recreação com as crianças e trabalhos educacionais e artes diversas. Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais. Proceder orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal. Auxiliar a criança na alimentação, servir refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem.
Zelar pela saúde e bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial, ministrando medicamentos conforme prescrição médica. Prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência.
Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes qualquer incidente ou dificuldades ocorridas.
Vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade. Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio Completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais.



CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ➭ (NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 980/2007)
NÍVEL: Básico
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de trabalhos rotineiros de limpeza em geral, de preparação de alimentos e de remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Fazer serviços de faxina em geral, remover pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos. Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios. Arrumar e higienizar babeiros e toaletes. Lavar e encerar assoalhos. Lavar e passar vestuários e roupas de cama, mesa e banho. Coletar lixo nos depósitos colocando-os em recipientes apropriados. Lavar vidros, espelhos e persianas. Varrer pátios e calçadas. Fazer café e eventualmente servi-lo. Preparar e servir alimentos. Executar tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NÍVEL: Básico
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de trabalhos rotineiros de limpeza em geral, de preparação de alimentos e de remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Fazer serviços de faxina em geral, remover pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos. Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios. Arrumar e higienizar banheiros e toaletes. Lavar e encerar assoalhos. Lavar e passar vestuários e roupas de cama, mesa e banho. Coletar lixo nos depósitos colocando-os em recipientes apropriados. Lavar vidros, espelhos e persianas. Varrer pátios e calçadas. Fazer café e eventualmente servi-lo. Preparar e servir alimentos. Executar tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE
NÍVEL: Médio
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Auxiliar na organização, encaminhamento e orientação de pacientes em postos de saúde e hospitais municipais. Auxiliar os profissionais da área de saúde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Receber pacientes em postos de saúde e hospitais encaminhando-os e orientando-os aos consultórios médicos, ambulatórios, salas de exames e demais dependências de acordo com a necessidade; auxiliar no trabalho de médicos, odontólogos e enfermeiras, durante consultas e atendimentos individuais, exames clínicos, coleta de materiais para exames, cursos ou palestras e também no agendamento de pacientes; entregar medicamentos sob supervisão do responsável; servir "refeições quando em ambiente hospitalar e demais cuidados exigidos, de acordo com a necessidade de cada caso; preencher tabelas, planilhas, atas e boletins informativos bem como trabalhos de digitação e outros trabalhos burocráticos de pouca complexidade; prestas esclarecimentos diversos sobre atendimentos na área da saúde.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais



CARGO: ENFERMEIRO ➭ (NR) (Descrição estabelecida pela Lei Municipal nº 1.082/2009)
NÍVEL: Superior
FAIXA: II ➭ (NR) (Faixa alterada de I para II de acordo com a alteração da Lei Municipal nº 1.386/2012)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os serviços de enfermagem atuando técnica e administrativamente nos serviços de saúde, na proteção de cuidados globais a indivíduos e famílias, no desenvolvimento de programas educativos, ao corpo técnico de enfermagem, na comunidade e em pesquisas correlatas para promover e recuperar a saúde da coletividade. Atuação no PSF.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar trabalhos específicos em cooperação com outros profissionais ou assessorar em assuntos de enfermagem, emitindo parecer, realizar levantamentos, identificar demandas, estudar soluções, elaborar programas, projetos e desenvolver pesquisas, articulando suas ações com as políticas públicas de saúde; discutir os programas junto aos órgãos competentes, participando de suas definições e elaborar normas, roteiros, rotinas e padronizar procedimentos; organizar e desenvolver grupos de educação para a saúde, ministrando cursos e palestras e assumindo sua coordenação junto a grupos de: hipertensos, diabéticos, saúde mental, saúde da mulher, infecções respiratórias entre outros; realizar consultas de enfermagem para gestantes e assegurar a gestante puerpéria e ao recém nascido à assistência de enfermagem, estabelecendo programas específicos; planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas (PAIS, PAISM, PAIS MENTAL, saúde do trabalho, nutrição infantil, amamentação/lactação; coordenar campanhas de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS, tabagismo entre outras, além de programas de vigilância epidemiológica; implantar programas de higiene e segurança de enfermagem no trabalho, prevenção de acidentes, doenças do trabalho e profissionais; realizar notificação de doença de notificação compulsória, estabelecendo medidas de prevenção e controle; realizar serviços de triagem de pacientes para o atendimento médico; controlar e acompanhar tratamento e medicamentos a hipertensos; requisitar e controlar psicotrópicos apresentando receita médica e registrando suas saídas em livro de controle; efetuar entrevistas de pacientes em serviço de proteção, recuperação e reabilitação de saúde; acompanhar pacientes após a alta hospitalar em casos especiais; acompanhar e realizar curativos especiais em nível ambulatorial e domiciliar; efetuar coleta de material para o exame preventivo do câncer do colo uterino e orientação em relação ao preventivo do câncer uterino e de mamas, assim como, orientar sobre o auto exame; fazer supervisão, acompanhamento e atuação no serviço de vacinação; orientar familiares em relação a cuidados de conforto e higiene pessoal de pacientes acamados a domicílio; fazer sondagem vesical e naso gástrico; realizar aplicações de leitura de testes para subsídios; atender pacientes mentais através de visitas domiciliares providenciando o encaminhamento de medicação ao paciente e familiar quanto ao estado de saúde e conduta; acompanhar pacientes hansenianos e tuberculosos; efetuar curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de enfermagem; desenvolver atividades necessárias junto às creches e escolas de educação infantil do município e outros órgãos da administração municipal onde requer trabalhos de um profissional de enfermagem; planejar e desenvolver treinamento sistemático para a equipe de enfermagem, avaliando necessidades e os níveis de assistência prestada assim como, coordená-los e supervisioná-los, promovendo reuniões de orientação e avaliação; coletar, analisar dados de produção das atividades de enfermagem e agentes de saúde; participar de programas e atividades de educação sanitária, estudando a situação sócia sanitária e enfocando os aspectos prioritários para conscientizar a população ou cooperar na solução de seus próprios problemas; coletar e analisar juntamente com a equipe de saúde, dados sócio sanitários da comunidade a serem atendidos pelos programas específicos de saúde, consultando e compilando registros de instituições da comunidade (serviços de saúde e outros - que prestam assistência sócio sanitária), realizando inquéritos junto à população, ou as instituições, entrevistas e observações para possibilitar a diagnose e prognose da situação de saúde da comunidade, o conhecimento dos fatores que a estão condicionando e dos recursos disponíveis para as ações de saúde; acompanhar atividades das agentes de saúde e auxiliar nas proposições do trabalho a campo para saber das situações levantadas para providenciar ações relativas as necessidades da população; controlar equipamentos, materiais permanentes e de consumo e estabelecer rotinas para garantir a limpeza das unidades sanitárias e dos equipamentos, atividades de desinfecção e esterilização; emitir e assinar relatórios em geral e providenciar encaminhamentos.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
a) Escolaridade: Superior em Enfermagem
b) Habilitação legal para exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais

CARGO: ENFERMEIRO(NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Superior - 40 horas
FAIXA: Faixa I da tabela de faixas e sub faixas de vencimento nível superior 40 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os serviços de enfermagem atuando técnica e administrativamente nos serviços de saúde, na proteção de cuidados globais a indivíduos e famílias, no desenvolvimento de programas educativos, ao corpo técnico de enfermagem, na comunidade e em pesquisas correlatas para promover e recuperar a saúde da coletividade
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar trabalhos específicos em cooperação com outros profissionais ou assessorar em assuntos de enfermagem, emitindo parecer, realizar levantamentos, identificar demandas, estudar soluções, elaborar programas, projetos e desenvolver pesquisas, articulando suas ações com as políticas públicas de saúde; discutir os programas junto aos órgãos competentes, participando de suas definições e elaborar normas, roteiros, rotinas e padronizar procedimentos; organizar e desenvolver grupos de educação para a saúde, ministrando cursos e palestras e assumindo sua coordenação junto a grupos de : hipertensos, diabéticos, saúde mental, saúde da mulher, infecções respiratórias entre outros; realizar consultas de enfermagem para gestantes e assegurar a gestante puerpéria e ao recém nascido a assistência de enfermagem, estabelecendo programas específicos; planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas (PAIS, PAISM, PAIS MENTAL, saúde do trabalho, nutrição infantil, amamentação/lactação; coordenar campanhas de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS, tabagismo entre outras, além de programas de vigilância epidemiológica; implantar programas de higiene e segurança de enfermagem no trabalho, prevenção de acidentes, doenças do trabalho e profissionais; realizar notificação de doença de notificação compulsória, estabelecendo medidas de prevenção e controle; realizar serviços de triagem de pacientes para o atendimento médico; controlar e acompanhar tratamento e medicamentos a hipertensos; requisitar e controlar psicotrópicos apresentando receita médica e registrando suas saídas em livro de controle; efetuar entrevistas de pacientes em serviço de proteção, recuperação e reabilitação de saúde; acompanhar pacientes após a alta hospitalar em casos especiais; acompanhar e realizar curativos especiais em nível ambulatorial e domiciliar; efetuar coleta de material para o exame preventivo do câncer do colo uterino e orientação em relação ao preventivo do câncer uterino e de mamas, assim como, orientar sobre o auto exame; fazer supervisão, acompanhamento e atuação no serviço de vacinação; orientar familiares em relação a cuidados de conforto e higiene pessoal de pacientes acamados a domicílio; fazer sondagem vesical e naso gástrico; realizar aplicações de leitura de testes para subsídios; atender pacientes mentais através de visitas domiciliares providenciando o encaminhamento de medicação ao paciente e familiar quanto ao estado de saúde e conduta; acompanhar pacientes hansenianos e tuberculosos; efetuar curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de enfermagem; desenvolver atividades necessárias junto as creches e escolas de educação infantil do Município e outros órgãos da administração municipal onde requer trabalhos de um profissional de enfermagem; planejar e desenvolver treinamento sistemático para a equipe de enfermagem, avaliando necessidades e os níveis de assistência prestada assim como, coordená-los e supervisioná-los, promovendo reuniões de orientação e avaliação; coletar, analisar dados de produção das atividades de enfermagem e agentes de saúde; participar de programas e atividades de educação sanitária, estudando a situação sócio sanitária e enfocando os aspectos prioritários para conscientizar a população ou cooperar na solução de seus próprios problemas; coletar e analisar juntamente com a equipe de saúde, dados sócio sanitários da comunidade a serem atendidos pelos programas específicos de saúde, consultando e compilando registros de instituições da comunidade (serviços de saúde e outros - que prestam assistência sócio sanitária), realizando inquéritos junto a população, ou as instituições, entrevistas e observações para possibilitar a diagnose e prognose da situação de saúde da comunidade, o conhecimento dos fatores que a estão condicionando e dos recursos disponíveis para as ações de saúde; acompanhar atividades das agentes de saúde e auxiliar nas proposições do trabalho a campo para saber das situações levantadas para providenciar ações relativas as necessidades da população; controlar equipamentos, materiais permanentes e de consumo e estabelecer rotinas para garantir a limpeza das unidades sanitárias e dos equipamentos, atividades de desinfeção e esterilização; emitir e assinar relatórios em geral e providenciar encaminhamentos.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
   a) Escolaridade: Superior em Enfermagem;
   b) Habilitação legal para exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais

CARGO: ENFERMEIRO
NÍVEL: Superior
FAIXA: 1
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os serviços de enfermagem atuando técnica e administrativamente nos serviços de saúde, na proteção de cuidados globais a indivíduos e famílias, no desenvolvimento de programas educativos, ao corpo técnico de enfermagem, na comunidade e em pesquisas correlatas para promover e recuperar a saúde da coletividade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar trabalhos específicos em cooperação com outros profissionais ou assessorar em assuntos de enfermagem, emitindo parecer, realizar levantamentos, identificar demandas, estudar soluções, elaborar programas, projetos e desenvolver pesquisas, articulando suas ações com as políticas públicas de saúde; discutir os programas junto aos órgãos competentes, participando de suas definições e elaborar normas, roteiros, rotinas e padronizar procedimentos; organizar e desenvolver grupos de educação para a saúde, ministrando cursos e palestras e assumindo sua coordenação junto a grupos de: hipertensos, diabéticos, saúde mental, saúde da mulher, infecções respiratórias entre outros; realizar consultas de enfermagem para gestantes e assegurar a gestante puerpéria e ao recém nascido a assistência de enfermagem, estabelecendo programas específicos; planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas (PAIS, PAISM, PAIS MENTAL, saúde do trabalho, nutrição infantil, amamentação/lactação; coordenar campanhas de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS, tabagismo entre outras, além de programas de vigilância epidemiológica; implantar programas de higiene e segurança de enfermagem no trabalho, prevenção de acidentes, doenças do trabalho e profissionais; realizar notificação de doença de notificação compulsória, estabelecendo medidas de prevenção e controle; realizar serviços de triagem de pacientes para o atendimento médico; controlar e acompanhar tratamento e medicamentos a hipertensos; requisitar e controlar psicotrópicos apresentando receita médica e registrando suas saídas em livro de controle; efetuar entrevistas de pacientes em serviço de proteção, recuperação e reabilitação de saúde; acompanhar pacientes após a alta hospitalar em casos especiais; acompanhar e realizar curativos especiais em nível ambulatorial e domiciliar; efetuar coleta de material para exame preventivo do câncer do colo uterino e orientação em relação ao preventivo do câncer uterino e de mamas, assim como, orientar sobre o auto exame; fazer supervisão, acompanhamento e atuação no serviço de vacinação; orientar familiares em relação a cuidados de conforto e higiene pessoal de pacientes acamados a domicílio; fazer sondagem vesical e naco gástrico; realizar aplicações de leitura de testes para subsídios; atender pacientes mentais através de visitas domiciliares providenciando o encaminhamento de medicação ao paciente e familiar quanto ao estado de saúde e conduta; acompanhar pacientes hansenianos e tuberculosos; efetuar curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de enfermagem; desenvolver atividades necessárias junto as creches e escolas de educação infantil do Município e outros órgãos da administração municipal onde requer trabalhos de um profissional de enfermagem; planejar e desenvolver treinamento sistemático para a equipe de enfermagem, avaliando necessidades e os níveis de assistência prestada assim como, coordená-los e supervisioná-los, promovendo reuniões de orientação e avaliação; coletar, analisar dados de produção das atividades de enfermagem e agentes de saúde; participar de programas e atividades de educação sanitária, estudando a situação sócio sanitária e enfocando os aspectos prioritários para conscientizar a população ou cooperar na solução de seus próprios problemas; coletar e analisar juntamente com a equipe de saúde, dados sócio sanitários da comunidade a serem atendidos pelos programas específicos de saúde, consultando e compilando registros de instituições da comunidade (serviços de saúde e outros - que prestam assistência sócio sanitária), realizando inquéritos junto a população, ou as instituições, entrevistas e observações para possibilitar a diagnose e prognose da situação de saúde da comunidade, o conhecimento dos fatores que a estão condicionando e dos recursos disponíveis para as ações de saúde; acompanhar atividades das agentes de saúde e auxiliar nas proposições do trabalho a campo para saber das situações levantadas para providenciar ações relativas as necessidades da população; controlar equipamentos, materiais permanentes e de consumo e estabelecer rotinas para garantir a limpeza das unidades sanitárias e dos equipamentos, atividades de desinfecção e esterilização; emitir e assinar relatórios em geral e providenciar encaminhamentos.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
a) Escolaridade: Superior em Enfermagem
b) Habilitação legal para exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais
(redação original)


CARGO: ENGENHEIRO CIVIL ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Superior - 20 horas
FAIXA: Faixa de vencimento I da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos Efetivos - 20 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Analisar e avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os regime de programação especial, no que diz respeito a oportunidades, custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação, alternativas técnicas; analisar, aprovar e assinar, em conjunto com o fiscal de obras, as licenças par a construção de obras privadas e dar encaminhamento as questões burocráticas; coordenar as atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para a instalação de distritos industriais; manter, por determinação superior, contatos com órgãos da administração federal e estadual objetivando a implantação de complexos industriais; efetuar estudos e emitir parecer técnico sob a forma de cessão de terrenos para a instalação de industrias; examinar expedientes relativos a pontes estaduais e municipais, emitindo o respectivo parecer técnico; controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar a manutenção e construção de estradas de rodagem; colaborar na elaboração do orçamento-programa e plurianual de investimentos; projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletro mecânicas e outras que utilizem energia elétrica; executar estudos que visem o controle da poluição ambiental; fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridos as especificações contratuais; elaborar projetos de rede de distribuição de água e saneamento da zona rural; efetuar a análise e aprovação de projetos de construções em geral como residências, indústrias, comércio observando os critérios e normas estabelecidos no código de obras e plano diretor; conceder a liberação de obras em geral bem como o "habite-se"; prestar assessoramento as autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas que se fizerem necessárias e em concordância com o que preconiza o código de ética.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
   a) Escolaridade: Superior em Engenharia Civil;
   b) Habilitação legal do exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
NÍVEL: Superior
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Analisar e avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os regime de programação especial, no que diz respeito a oportunidades, custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação, alternativas técnicas; analisar, aprovar e assinar, em conjunto com o fiscal de obras, as licenças par a construção de obras privadas e dar encaminhamento as questões burocráticas; coordenar as atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para a instalação de distritos industriais; manter, por determinação superior, contatos com órgãos da administração federal e estadual objetivando a implantação de complexos industriais; efetuar estudos e emitir parecer técnico sob a forma de cessão de terrenos para a instalação de industrias; examinar expedientes relativos a pontes estaduais e municipais, emitindo o respectivo parecer técnico; controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar a manutenção e construção de estradas de rodagem; colaborar na elaboração do orçamento-programa e plurianual de investimentos; projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletro mecânicas e outras que utilizem energia elétrica; executar estudos que visem o controle da poluição ambiental; fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridos as especificações contratuais; elaborar projetos de rede de distribuição de água e saneamento da zona rural; efetuar a análise e aprovação de projetos de construções em geral como residências, indústrias, comércio observando os critérios e normas estabelecidos no código de obras e plano diretor; conceder a liberação de obras em geral bem como o "habit-se"; prestar assessoramento as autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas que se fizerem necessárias e em concordância com o que preconiza o código de ética.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
a) Escolaridade: Superior em Engenharia Civil.
b) Habilitação legal para exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais
(redação original)


CARGO: FISCAL MUNICIPAL
NÍVEL: Médio
FAIXA: IV
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Orientar, supervisionar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias municipais e execução de obras no município, bem como ao que se refere a fiscalização especializada; realizar tarefas burocráticas desde aquelas que envolvem cadastramentos, emissão de relatórios sobre a evolução da receita, emissão de certidões se estendendo as mais complexas como perícias, autos de infrações, intimações e embargos a fim de otimizar a fiscalização de tributos municipais. Conduzir veículos automotores desde que devidamente habilitados.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar, supervisionar e executar atividades relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização e práticas correspondentes par cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; elaborar planos de fiscalização consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, par racionalizar os trabalhos sob sua responsabilidade, estudando o sistema tributário municipal; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução e, analisando os resultados obtidos par julgar o grau de validade dos trabalhos; executar as tarefas de fiscalização de tributos da fazenda pública, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, par defender os interesses da fazenda pública e da economia popular; fiscalizar mercadorias em trânsito par evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; realizar busca de depósitos clandestinos e de mercadorias que apresentem indícios de irregularidades; fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessas de venda, de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo as necessárias verificações e sindicâncias, par defender a economia popular; autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo-fiscal e, providenciar as respectivas notificações par a assegurar o cumprimento das normas legais; manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas par difundir a legislação e proporcionar instruções atualizadas; buscar e apreender mercadorias estrangeiras; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; prolatar pareceres e informações sobre andamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; realizar controle da divida ativa, procedendo inserção da mesma; realizar buscas de documentos par a anexá-los em processos de cobranças; emitir certidões referentes a informações par fins de aposentadoria e averbação de imóveis; organizar cadastro de pessoa física e jurídica e manter controle da evolução da receita; acondicionar documentos em pastas específicas a fim de arquivá-las; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas semelhantes par a suprir necessidades da área e fortalecer o sistema de arrecadação do município. Acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; executar outras tarefas semelhantes. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PAR RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Médio Completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais



CARGO: FISCAL SANITÁRIO ➭ (NR) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.730/2017, de 29.08.2017)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: III DA TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção de estabelecimentos ligados à industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados dos estabelecimentos de ensino, saneamento e meio ambiente em geral, a fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnica e administrativa nas áreas de: saúde e meio ambiente, agricultura e fazenda agilizando medidas de solução para atender as necessidades.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar ou executar inspeção de fábricas de lacticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de "habite-se", inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes de água, poços e poços artesianos (SISÁGUA) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento, providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a consumo; elaborara pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos de dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Conduzir veículo da Administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal. Operar computadores e sistemas próprios ou de informações pertinentes ao cargo ocupado.
FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO;
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Serviço interno e externo, contato com o público.
REGIME DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais.

CARGO: FISCAL SANITÁRIO(NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.426/2012)
NÍVEL: Médio
FAIXA: III
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados dos estabelecimentos de ensino, saneamento e meio ambiente em geral, a fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnica e administrativa nas áreas de: saúde e meio ambiente, agricultura e fazenda agilizando medidas de solução para atender as necessidades. Realizar serviços administrativos, solicitações, marcações e agendamentos diversos, realizar serviços administrativos diversos da Secretaria de Saúde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de "habite-se"; inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos (Cis’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal. No âmbito administrativo, operar computadores e sistemas informatizados, atender telefones, atender ao público em geral, realizar agendamentos e marcações, organizar e classificar, encaminhar exames e consultas diversas e dados referentes à vigilância, fazer o controle de viagens dos veículos.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais

CARGO: FISCAL SANITÁRIO
NÍVEL: Médio
FAIXA: III
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados dos estabelecimentos de ensino, saneamento e meio ambiente em geral, a fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnica e administrativa nas áreas de: saúde e meio ambiente, agricultura e fazenda agilizando medidas de solução para atender as necessidades.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de "habit-se"; inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos (Cis’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais
(redação original)


CARGO: MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS
NÍVEL: Básico
FAIXA: IV
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Operar e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e agrícolas. Dirigir e conservar veículos do Município. Auxiliar no carregamento e descarregamento dos veículos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Operar máquinas e equipamentos rodoviários e agrícolas, dirigir automóveis, caminhões, carro pipa e outros veículos destinados ao transporte de cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter automóveis, caminhões e outros veículos rodoviários e agrícolas em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhes forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; preencher planilhas de controle de quilometragem e destino de viagens. Auxiliar no carregamento e descarregamento de veículos; executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino fundamental incompleto
b) Outras: Carteira Nacional de Habilitação Tipo C.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.



CARGO: OPERÁRIO ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 980/2007)
NÍVEL: Básico
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos braçais que exijam algumas especializações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Carregar e descarregar materiais em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura e fechamento de valas e bueiros; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; realizar serviços elétricos, de pedreiro e de carpinteiro de pouca complexidade; proceder a limpeza de oficinas e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; realizar serviços de abastecimentos, lubrificação e lavagem de máquinas e veículos; aplicar inseticidas e fungicidas; realizar serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores e mudas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; realizar conserto e manutenção de pneus e câmaras de veículos da frota municipal; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, máquinas de fabricar tela de arame e similares; executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.

CARGO: OPERÁRIO
NÍVEL: Básico
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos braçais que exijam algumas especializações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Carregar e descarregar materiais em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura e fechamento de valas e bueiros; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; realizar serviços elétricos, de pedreiro e de carpinteiro de pouca complexidade; proceder a limpeza de oficinas e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; realizar serviços de abastecimentos, lubrificação e lavagem de máquinas e veículos; aplicar inseticidas e fungicidas; realizar serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores e mudas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; realizar conserto e manutenção de pneus e câmaras de veículos da frota municipal; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, máquinas de fabricar tela de arame e similares; executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.
(redação original)


CARGO: PSICÓLOGO ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Superior - 20 horas
FAIXA: Faixa de vencimento I da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos Efetivos - 20 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar atendimento terapêutico ou preventivo a escolares e comunidade em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atendimento a crianças, adolescentes, escolares e adultos em sessões individuais e coletivos; desenvolvimento de ações preventivas em escolares, grupos e comunidades; encaminhamento a outros profissionais; desenvolvimento de ações de educação para a saúde e demais atividades que lhe forem atribuídas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
   a) Curso Superior Completo em Psicologia;
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais.

CARGO: PSICÓLOGO
NÍVEL: Superior
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Prestar atendimento terapêutico ou preventivo a escolares e comunidade em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Atendimento a crianças, adolescentes, escolares e adultos em sessões individuais e coletivos; desenvolvimento de ações preventivas em escolares, grupos e comunidades; encaminhamento a outros profissionais; desenvolvimento de ações de educação para a saúde e demais atividades que lhe forem atribuídas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
a) Curso Superior Completo em Psicologia
b) Habilitação legal para o exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais.
(redação original)


CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NÍVEL: Médio
FAIXA: IV
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar e supervisionar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, par possibilitar a proteção e recuperação da saúde pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar diversas tarefas de enfermagem como verificação de sinais vitais, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, pressão, controle de pressão venosa e outros correlatos; prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal, aplicação de diálise peritoneal, gasoterapia, cateterismo, instalações, lavagens vesicais e outros tratamentos valendo-se dos seus conhecimentos técnicos, par proporcionar o maior grau possível de bem-estar físico, mental e social aos pacientes; executar tarefas complementares ao tratamento médico especializado efetuando visitas domiciliares a fim de prestar suporte técnico a pacientes que necessitam de cuidados especiais par assegurar maior eficiência na realização de tratamentos; efetuar testes de sensibilidade, aplicando substâncias alérgicas e fazendo leituras de reações, par obter subsídios e diagnósticos; realizar curativos, imobilizações especiais e tratamento em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas, par a atenuar as consequências dessas situações; realizar atividades de auxílio a pacientes para melhor adaptação aos métodos terapêuticos indicados, realizando entrevistas, visitas diárias e orientá-los, par reduzir angústias e obter colaboração no tratamento assim como reduzir reincidências de buscas constantes as unidades de saúde pela não adesão ao plano terapêutico; proceder a elaboração, execução, supervisão e avaliação de planos de assistência destinados as mais diversas necessidades, acompanhando-os sistematicamente, realizando entrevistas par a que os mesmos tenham êxito; requisitar e controlar entorpecentes e psicotrópicos apresentando a receita médica devidamente preenchida e dando saída no "livro de controle", par a evitar desvios dos mesmos a atender ás disposições legais; registrar as observações, procedimentos executados e ocorrências verificadas em relação aos usurários, anotando-as em formulários específicos e relatórios de enfermagem da unidade para documentar estes dados e manter controle necessário; colaborar em estudos de controle, material necessários ás atividades diárias assim como, planejando e administrando os serviços da unidade.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
a) Escolaridade: Curso de Nível médio em Técnico em Enfermagem
b) Habilitação legal para o exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais



CARGO: TESOUREIRO
NÍVEL: Médio
FAIXA: V
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Controlar os fundos em moeda corrente registrando a entrada e saída de dinheiro, orientando tecnicamente recebimentos e pagamentos assim como administrar atividades relativas a sua área de atuação para assegurar a regularidade da movimentação monetária.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Responder pela abertura e fechamento do caixa adotando providências necessárias para permitir o fechamento das atividades; receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do quadro de pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas semelhantes; controlar aplicações do fundo de aposentadoria do quadro funcional; responder pelo processamento do fluxo de caixa da instituição relacionando pagamentos e recebimentos para gerar informações necessárias ao planejamento financeiro; executar o controle físico e a guarda de talões de cheques e demais documentos financeiros providenciando medidas de segurança necessárias para garantir sua correta distribuição; providenciar pagamentos a fornecedores, serviços contratados e reembolso de despesas preparando emissão de cheques e recibos para a formalização das operações. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais



CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.012/2007)
NÍVEL: Médio
FAIXA: IV
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar tarefas de caráter técnico relativas a programação e assistência técnica, prestando orientação aos produtores em geral, bem como, auxiliar nos trabalhos de defesa sanitária animal e vegetal, conservação e preparação do solo, combate a parasitas e outras pragas e demais atividades correlatas a sua função técnica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Organizar os trabalhos nas propriedades promovendo a aplicação de técnicas inovadoras e aperfeiçoadas no tratamento e cultivo de terras para alcançar rendimento máximo agregando custo mínimo, dessa forma incentivar a produção e expansão das atividades agrícola; observação e cuidados na industrialização e conservação de derivados da origem animal; auxiliar, sob orientação, nos serviços de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal, vegetal e de insumos agrícolas; colaborar e atuar, ao nível de sua competência técnica, nas ações de fiscalização e vigilância sanitária; prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, trabalhos de conservação do solo com práticas apropriadas para o sistema de micro bacias bem como, meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; implementar sistemática de vistorias a lavouras certificando-se da existência de parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola realizando testes, análise de laboratório e experiências para indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas, realizar a coleta e análise de amostras de terra, realizando testes de laboratório e outras para determinar a composição da mesma e selecionar fertilizantes adequados; orientar a preparação de pastagens, de criação e reprodução de gado; desenvolver programas de pesca e piscicultura esclarecendo acerca de produção, conservação e industrialização dos mesmos a fim de incrementar a exploração econômica; realizar experimentos através do plantio de canteiros efetuando cálculos para a adubação e preparo da terra; incentivar e/ou expandir iniciativas ligadas a produção de mudas dando suporte técnico; acompanhar a implantação e desenvolvimento de projetos agrícolas e agro industrial; prestar assistência técnica: a hortas comunitárias e escolares; coordenar trabalhos de esclarecimento sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos assim como da manutenção e conservação dos mesmos; demonstrar práticas sobre métodos de vacinação, de criação e contenção de animais, processos de limpeza e desinfecção de estábulos, baias e tambores; auxiliar o veterinário nas práticas Operatórias e tratamento dos animais, controlando a temperatura; administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos; realizar a inseminação artificial; acompanhar o desenvolvimento da produção do leite é verificar o teor de gordura; prestar orientações sobre indústrias rurais de conservas e laticínios; Colaborar na organização de exposições rurais; registrar resultados e outras ocorrências elaborando relatórios e encaminhando as áreas competentes. Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal. Executar outras tarefas e atribuições afins pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
REQUISITOS:
   a) Escolaridade: Curso de nível médio de Técnico em Agropecuária ou de Técnico Agrícola;
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.

CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
NÍVEL: Médio
FAIXA: IV
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar tarefas de caráter técnico relativas a programação e assistência técnica, prestando orientação aos produtores em geral, bem como, auxiliar nos trabalhos de defesa sanitária animal e vegetal, conservação e preparação do solo, combate a parasitas e outras pragas e demais atividades correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Organizar os trabalhos nas propriedades promovendo a aplicação de técnicas inovadoras e aperfeiçoadas no tratamento e cultivo de terras para alcançar rendimento máximo agregando custo mínimo, dessa forma incentivar a produção e expansão das atividades agrícola; prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, trabalhos de conservação do solo com práticas apropriadas para o sistema de microbacias bem como, meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; implementar sistemática de vistorias a lavouras certificando-se da existência de parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola realizando testes, análise de laboratório e experiências para indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas; realizar a coleta e análise de amostras de terra, realizando testes de laboratório e outras para determinar a composição da mesma e selecionar fertilizantes adequados; orientar a preparação de pastagens, de criação e reprodução de gado; desenvolver programas de pesca e piscicultura esclarecendo acerca de produção, conservação e industrialização dos mesmos a fim de incrementar a exploração econômica; realizar experimentos através do plantio de canteiros efetuando cálculos para a adubação e preparo da terra; incentivar e/ou expandir iniciativas ligadas a produção de mudas dando suporte técnico; acompanhar a implantação e desenvolvimento de projetos agrícolas e agroindustrial; prestar assistência técnica a hortas comunitárias e escolares; coordenar trabalhos de esclarecimento sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos assim como, da manutenção e conservação dos mesmos; demonstrar práticas sobre métodos de vacinação, de criação e contenção de animais, processos de limpeza e desinfecção de estábulos, baias e tambores; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento dos animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos; realizar a inseminação artificial; acompanhar o desenvolvimento da produção do leite e verificar o teor de gordura; prestar orientações sobre indústrias rurais de conservas e laticínios; colaborar na organização de exposições rurais; registrar resultados e outras ocorrências elaborando relatórios e encaminhando as áreas competentes. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
a) Escolaridade: Curso de nível médio de Técnico em Agropecuária.
b) Habilitação legal para o exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.
(redação original)


CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NÍVEL: Médio
FAIXA: VI
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade municipal, planejando, supervisionando, orientando e executando, de acordo com as exigências legais e administrativas, par apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituição.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Planejar o sistema de registros e operações, atendendo ás necessidades administrativas e as exigências legais, par possibilitar controle contábil e orçamentário; fornecer dados para a elaboração do orçamento-programa, LDO e Plano Plurianual; analisar, controlar custos que envolvem os projetos bem como, as rotinas de gastos internos com objetivo de proporcionar uma melhor visão e transparência da aplicabilidade dos recursos financeiros municipal; supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu processamento, par a assegurar a observância do plano de contas adotado; controlar e acompanhar o recolhimento dos tributos municipais bem como os repasses de recursos estadual e federal e realizar prestação de contas dos serviços provenientes destas esferas; controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando possíveis erros, par a assegurar a correção das operações contábeis; proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza par apropriar custos de bens e serviços; acompanhar a execução orçamentária do município; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município e elaborar relatórios; emitir pareceres sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; examinar processos e emitir pareceres sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; examinar processos e emitir pareceres; organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, par a apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; prestar assessoramento ao prefeito e outras autoridades municipais em assuntos de suas competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; efetuar orientações a tesouraria quanto as aplicações correta de recursos, pagamentos, lançamentos das receitas e conferência em geral; fornecer dados ao setor de compras indicando as áreas com disponibilidade orçamentária; orientar o setor de tributação quanto a codificação de receitas, recursos novos divida ativa, lançamento das dividas procedendo a análise e alocando na secretaria pertinente; efetuar apresentação das prestações de contas em audiência pública; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares e executar outras tarefas conforme necessidades, atendendo aos princípios legais e normatizadores das finanças públicas. Conduzir veículo da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Curso de nível médio de Técnico em contabilidade
b) Habilitação para exercício legal da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais



CARGO: ODONTÓLOGO ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Superior - 20 horas
FAIXA: Faixa de vencimento II da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos Efetivos - 20 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo diagnósticos, tratamento buco-dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretação de exames de laboratório e de radiografia, bem como participar de programas voltados para a saúde pública.
DESCRIÇÕES ANALÍTICAS DA FUNÇÃO: Exercer funções relacionadas com o tratamento buco-dental e cirurgia. Fazer diagnósticos, determinando o respectivo tratamento. Executar as operações de prótese em geral e de profilaxia dentária. Fazer extração de dentes e de raízes. Realizar restaurações e obturações, bem como a inclusão de dentes artificiais. Ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas e trabalhos de pontes. Tratar condições da boca e dos dentes dos pacientes. Aplicar anestesia local e truncular. Realizar odontologia preventiva. Efetuar a identificação das doenças buco-dentais e o encaminhamento a especialistas, quando diante de alterações fora da área de sua competência. Proceder à interpretação dos resultados de exames de laboratórios, microscópios, bioquímicos e outros. Fazer radiografias na cavidade bucal e na região crânio-facial e proceder a sua interpretação. Participar de programas voltados para a saúde pública. Participar de juntas médicas. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior em Odontologia;
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais

CARGO: ODONTÓLOGO
NÍVEL: Superior
FAIXA: III
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo diagnósticos, tratamento buco-dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretação de exames de laboratório e de radiografia, bem como participar de programas voltados para a saúde pública.
DESCRIÇÕES ANALÍTICAS DA FUNÇÃO:
Exercer funções relacionadas com o tratamento buco-dental e cirurgia. Fazer diagnósticos, determinando o respectivo tratamento. Executar as operações de prótese em geral e de profilaxia dentária. Fazer extração de dentes e de raízes. Realizar restaurações e obturações, bem como a inclusão de dentes artificiais. Ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas e trabalhos de pontes. Tratar condições da boca e dos dentes dos pacientes. Aplicar anestesia local e troncular. Realizar odontologia preventiva. Efetuar a identificação das doenças buco-dentais e o encaminhamento a especialistas, quando diante de alterações fora da área de sua competência. Proceder à interpretação dos resultados de exames de laboratórios, microscópios, bioquímicos e outros. Fazer radiografias na cavidade bucal e na região crânio-facial e proceder a sua interpretação. Participar de programas voltados para a saúde pública. Participar de juntas médicas. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
a) Escolaridade: Nível Superior em Odontologia
b) Habilitação legal para o exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais
(redação original)


CARGO: ODONTÓLOGO ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.082/2009)
NÍVEL: Superior
FAIXA: III
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo diagnósticos, tratamento buco-dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretação de exames de laboratório e de radiografia, bem como participar de programas voltados para a saúde pública. Atuação no PSF.
DESCRIÇÕES ANALÍTICAS DA FUNÇÃO: Exercer funções relacionadas com o tratamento buco-dental e cirurgia. Fazer diagnósticos, determinando o respectivo tratamento. Executar as operações de prótese em geral e de profilaxia dentária. Fazer extração de dentes e de raízes. Realizar restaurações e obturações, bem como a inclusão de dentes artificiais. Ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas e trabalhos de pontes. Tratar condições da boca e dos dentes dos pacientes. Aplicar anestesia local e troncular. Realizar odontologia preventiva. Efetuar a identificação das doenças buco-dentais e o encaminhamento a especialistas, quando diante de alterações fora da área de sua competência. Proceder à interpretação dos resultados de exames de laboratórios, microscópios, bioquímicos e outros. Fazer radiografias na cavidade bucal e na região crânio-facial e proceder a sua interpretação. Participar de programas voltados para a saúde pública. Participar de juntas médicas. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
a) Escolaridade: Nível Superior em Odontologia
b) Habilitação legal para o exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.



CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: III
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordena atividades específicas da Unidade participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Participar de programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e programas de prevenção de saúde; coordenar programas e serviços de atendimento médico ambulatorial; coordenar todas as atividades atinentes ao hospital constantes de convênios; coordenar a programação, distribuição e regular autorização e fiscalização de AIHs e procedimentos ambulatoriais; coordenar e supervisionar os serviços de atendimento específicos do hospital; supervisionar e examinar os processos relacionados ao hospital municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica da saúde; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens do hospital; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento a secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal da Unidade no que diz respeito a carga horária, férias, entre outros; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais




CARGO: ASSESSOR DE INFORMÁTICA(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012).
FAIXA: 1
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Realizar manutenção e melhoria de equipamentos e ferramentas de Informática e orientar os usuários no uso das mesmas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Efetuar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e ferramentas, tais como: ampliação da capacidade das máquinas, instalação e desinstalação de programas, configuração dos equipamentos, encaminhamento e indicação de assistência técnica para reparos e consertos, organização de arquivos dos equipamentos. Organizar e ministrar programas de treinamento aos usuários dos diversos órgãos da Administração Municipal. Auxiliar na confecção de relatórios, banco de dados, planilhas eletrônicas com maior complexidade.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/DCA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Mínimo de 40 horas semanais.




CARGO: ZELADOR DO HOSPITAL ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento II da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos em Extinção-20 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar trabalhos rotineiros de conservação em geral, semeadura e transplante de verduras e flores, corte de grama;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar serviços de capina em geral, virar canteiros, semear e transplantar mudas de flores e verduras, serviços de jardinagem, zelar pela conservação e limpeza dos pátios do hospital, aplicar inseticidas e fungicidas, cortar e empilhar lenha, cuidar das árvores e frutíferas; auxiliar no combate e controle de roedores e insetos em geral; operar entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama e auxiliares; fazer pequenos reparos em instalações, muros e passeios; zelar pelo bom funcionamento e limpeza dos equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: sem exigência específica.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.

CARGO: ZELADOR DO HOSPITAL
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento I da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos - Cargos em Extinção
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar trabalhos rotineiros de conservação em geral, semeadura e transplante de verduras e flores, corte de grama;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar serviços de capina em geral, virar canteiros, semear e transplantar mudas de flores e verduras, serviços de jardinagem, zelar pela conservação e limpeza dos pátios do hospital. aplicar inseticidas e fungicidas, cortar e empilhar lenha, cuidar das árvores e frutíferas; auxiliar no combate e controle de roedores e insetos em geral; operar entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama e auxiliares; fazer pequenos reparos em instalações, muros e passeios; zelar pelo bom funcionamento e limpeza dos equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Escolaridade: sem exigência específica
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.
(redação original)


CARGO: FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2003) 
NÍVEL: Superior
FAIXA: Faixa de vencimento V da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos em Extinção - 40 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a realização de manipulações farmacêuticas e fiscalização da qualidade dos produtos farmacêuticos, bem como participar de programas voltados para a saúde pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter o registro permanente de estoque de drogas; fazer a requisição de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob custódia, drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receitas médicas; efetuar análises clínicas ou outras de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar de atividades e programas voltados para a saúde pública e meio ambiente; executar tarefas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
   a) Escolaridade: Nível Superior em Farmácia/Bioquímica;
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais

CARGO: FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
NÍVEL: Superior
FAIXA: Faixa de vencimento IV da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos em Extinção
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a realização de manipulações farmacêuticas e fiscalização da qualidade dos produtos farmacêuticos., bem como participar de programas voltados para a saúde pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter o registro permanente de estoque de drogas; fazer a requisição de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob custódia, drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receitas médicas; efetuar análises clínicas ou outras de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar de atividades e programas voltados para a saúde pública e meio ambiente; executar tarefas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
a) Escolaridade: Nível Superior em Farmácia/Bioquímica
b) Habilitação legal para o exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais
(redação original)


CARGO: MÉDICO
NÍVEL: Superior
FAIXA: Faixa de vencimento I da tabela de Faixa e Sub Faixas de Vencimentos - Cargo em Extinção 20 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade de nível superior, de grande complexidade. Prestar assistência médico-cirúrgico e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatório, escolas, residências, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeções de saúde em servidores municipais, bem como a candidatos a ingresso no serviço público municipal; participar de programas voltados para a saúde pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para diversos doentes, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre a medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, fichas médicas com diagnósticos e tratamentos; transferir, pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão;preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios,com diagnósticos prováveis ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar os trabalhos de estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptações, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer a inspeção médica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; participar de atividades e programas voltados a saúde pública; executar tarefas afins, inclusive as citadas no respectivo regulamento da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
a) Escolaridade: Nível Superior em Medicina
b) Habilitação legal para o exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Carga horária semanal de 20 horas. O exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.



CARGO: MÉDICO. ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.082/2009)
NÍVEL: SUPERIOR.
FAIXA: IV.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades. Atuação no PSF.
DESCRIÇÕES ANALÍTICAS DA FUNÇÃO: Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos na Unidade de Saúde e, quando indicado ou necessário no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc.); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde; atuar em conformidade com o previsto na legislação regulamentadora da profissão; participar de comissões permanentes ou especiais; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
a) Escolaridade: Nível Superior em Medicina, com registro no CRM.
b) Habilitação legal para o exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais, sujeito ao uso de roupa especial, bem como ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente.



CARGO: JARDINEIRO. ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.349/2011)
NÍVEL: BÁSICO.
FAIXA: Faixa de Vencimentos IV - Da Tabela De Faixa e Sub Faixas De Vencimentos - Cargo de 40 Horas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos braçais que exijam algumas especificações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar serviços de capina em geral, virar canteiros, semear e transplantar mudas de flores, árvores e verduras; aplicar inseticidas e fungicidas bem como realizar procedimentos técnicos no controle de insetos e pragas como formigas, roedores, cupins, etc.; realizar serviços de jardinagem na Praça Pública bem como nos canteiros, áreas e vias públicas em todo o perímetro urbano e outros locais públicos da municipalidade; cuidar de árvores e mudas; realizar as podas necessárias nas árvores e arbustos dos locais e vias públicas desde que seguindo a orientação técnica necessária; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, entre outras utilizadas nas suas atividades diárias; primar pela limpeza e manutenção das praças, jardins, canteiros e espaços públicos no município; sempre que necessário deverá utilizar equipamentos de proteção individual; executar outras tarefas semelhantes. Dirigir veículos da Administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.

CARGO: JARDINEIRO(AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 980/2007, de 27.06.2007)
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento V da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos - Nível Básico - 40 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos braçais que exijam algumas especializações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar serviços de capina em geral, virar canteiros, semear e transplantar mudas de flores, árvores e verduras; aplicar ar inseticidas e fungicidas bem como realizar procedimentos técnicos no controle de insetos e pragas como formigas, roedores, cupins, etc.; realizar serviços de jardinagem na Praça Pública bem como nos canteiros, áreas e vias pública em todo o perímetro urbano e outros locais públicos da municipalidade; cuidar de árvores e mudas; realizar as podas necessários nas árvores e arbustos dos locais e vias públicas desde que seguindo a orientação técnica necessária; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, entre outras utilizadas nas suas atividades diárias ; primar pela limpeza e manutenção das praças, jardins, canteiros e espaços públicos no Município; sempre que necessário deverá utilizar equipamentos de proteção individual; executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.


CARGO: JARDINEIRO (EX)(NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento III da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos em Extinção - 40 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos braçais que exijam algumas especializações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar serviços de capina em geral, virar canteiros, semear e transplantar mudas de flores, árvores e verduras; aplicar inseticidas e fungicidas bem como realizar procedimentos técnicos no controle de insetos e pragas como formigas, roedores, cupins, etc.; realizar serviços de jardinagem na Praça Pública bem como nos canteiros, áreas e vias pública em todo o perímetro urbano e outros locais públicos da municipalidade; cuidar de árvores e mudas; realizar as podas necessários nas árvores e arbustos dos locais e vias públicas desde que seguindo a orientação técnica necessária; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, entre outras utilizadas nas suas atividades diárias; primar pela limpeza e manutenção das praças, jardins, canteiros e espaços públicos no município; sempre que necessário deverá utilizar equipamentos de proteção individual; executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.

CARGO: JARDINEIRO(EX) (Cargo em extinção)
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento II da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos - Cargos em Extinção
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos braçais que exijam algumas especializações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar serviços de capina em geral, virar canteiros, semear e transplantar mudas de flores, árvores e verduras; aplicar inseticidas e fungicidas bem como realizar procedimentos técnicos no controle de insetos e pragas como formigas, roedores, cupins, etc.; realizar serviços de jardinagem na Praça Pública bem como nos canteiros, áreas e vias pública em todo o perímetro urbano e outros locais públicos da municipalidade; cuidar de árvores e mudas; realizar as podas necessários nas árvores e arbustos dos locais e vias públicas desde que seguindo a orientação técnica necessária; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, entre outras utilizadas nas suas atividades diárias; primar pela limpeza e manutenção das praças, jardins, canteiros e espaços públicos no município; sempre que necessário deverá utilizar equipamentos de proteção individual; executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE MONITORA ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento I da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos de CLT em Extinção 20 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de atividades de orientação, recreação e atendimento infantil.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Acolher as crianças estabelecendo vínculo afetivo com as mesmas. Respeitar integralmente a criança aceitando-a sem distinção e discriminação, respeitando-a em suas limitações e potencialidades. Procurar conhecer, entender e acompanhar o processo evolutivo de cada criança. Instrui-se constantemente, grupai e ou individualmente, através de estudos e pesquisas. Promover a sua capacitação pessoal através de leituras, cursos, seminários e outros meios. Planejar as atividades que serão desenvolvidas com as crianças observando sempre a faixa etária e o desenvolvimento da turma (Plano Geral, Plano Semanal e diário). Entregar à direção, semanalmente os diários para verificação. Promover a implantação de atividades novas, observando sempre a realidade da criança. Registrar e controlar as presenças das crianças sob sua responsabilidade. Programar a utilização dos equipamentos e materiais didáticos e áudio-visuais para a realização de atividades antecipadamente previstas. Zelar por todos os equipamentos e ou materiais sob sua responsabilidade, guardando-os de forma ordenada e separadamente, quando for o caso. Dar banho, cortar as unhas, prevenção da otite e dermatite das crianças, bem como higiene bucal e treinamento para a hora do sono e hora das necessidades fisiológicas (controle esfinoteriano). Dar alimentos, trocar as fraldas e roupas, responsabilizando-se pelas fraldas e roupas, evitando possíveis trocas. Arrumar as crianças e o espaço ocupado, ordenando e organizando os brinquedos e demais materiais utilizados. Responsabilizando-se junto ao grupo de crianças ao qual atua pela guarda das mesmas. Avaliar o seu desempenho pessoal através de reuniões de grupo e fichas de auto-avaliação. Efetuar outros cargos que lhe forem atribuídos pela direção. É vedada a delegação de competência. Participar de seções de estudo, reuniões e promoções festivas promovidas pela creche fora do horário de expediente.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais.

CARGO: AUXILIAR DE MONITORA
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento I da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos - Cargos de CLT em Extinção 20 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de atividades de orientação, recreação e atendimento infantil.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Acolher as crianças estabelecendo vínculo afetivo com as mesmas. Respeitar integralmente a criança aceitando-a sem distinção e discriminação, respeitando-a em suas limitações e potencialidades. Procurar conhecer, entender e acompanhar o processo evolutivo de cada criança. Instrui-se constantemente, grupai e ou individualmente, através de estudos e pesquisas. Promover a sua capacitação pessoal através de leituras, cursos, seminários e outros meios. Planejar as atividades que serão desenvolvidas com as crianças observando sempre a faixa etária e o desenvolvimento da turma (Plano Geral, Plano Semanal e diário). Entregar à direção, semanalmente os diários para verificação. Promover a implantação de atividades novas, observando sempre a realidade da criança. Registrar e controlar as presenças das crianças sob sua responsabilidade. Programar a utilização dos equipamentos e materiais didáticos e audiovisuais para a realização de atividades antecipadamente previstas. Zelar por todos os equipamentos e ou materiais sob sua responsabilidade, guardando-os de forma ordenada e separadamente, quando for o caso. Dar banho, cortar as unhas, prevenção da otite e dermatite das crianças, bem como higiene bucal e treinamento para a hora do sono e hora das necessidades fisiológicas (controle esfincteriano). Dar alimentos, trocar as fraldas e roupas, responsabilizando-se pelas fraldas e roupas, evitando possíveis trocas. Arrumar as crianças e o espaço ocupado, ordenando e organizando os brinquedos e demais materiais utilizados. Responsabilizando-se junto ao grupo de crianças ao qual atua pela guarda das mesmas. Avaliar o seu desempenho pessoal através de reuniões de grupo e fichas de autoavaliação. Efetuar outros cargos que lhe forem atribuídos pela direção. E vedada a delegação de competência. Participar de seções de estudo, reuniões e promoções festivas promovidas pela creche fora do horário de expediente.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais.
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento IV da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos em Extinção - 40 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade de nível simples, de baixa complexidade, envolvendo a execução de atividades de auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Fazer curativos; aplicar injeções; aplicar outros medicamentos, de acordo com a orientação recebida; verificar sinais vitais e registrar nos prontuários; proceder a coleta e transfusões de sangue, efetuar os devidos registros; auxiliar nas exanguíneo-transfusões e na colocação de talas e aparelhos gessados; pesar e medir pacientes; efetuar a coleta de material para exames de laboratório e instrumentação em intervenções cirúrgicas;auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e de ambulação e na alimentação; auxiliar nos cuidados pós-morte; registrar as ocorrências relativas a doentes; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento; preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrições; zelar pelo bem estar e segurança dos doentes; zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; ajudar a transportar doentes; preparar doentes para cirurgias; retirar e guardar próteses e vestuários pessoais dos pacientes; auxiliar nos socorros de emergência; desenvolver atividades de apoio nas salas de cirurgia, consulta e de tratamento de pacientes; executar tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Médio.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais
O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, atendimentos ao público e uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento III da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos em Extinção
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade de nível simples, de baixa complexidade, envolvendo a execução de atividades de auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Fazer curativos; aplicar injeções; aplicar outros medicamentos, de acordo com a orientação recebida; verificar sinais vitais e registrar nos prontuários; proceder à coleta e transfusões de sangue, efetuar os devidos registros; auxiliar nas exanguíneo-transfusões e na colocação de talas e aparelhos gessados; pesar e medir pacientes; efetuar a coleta de material para exames de laboratório e instrumentação em intervenções cirúrgicas; auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e de ambulação e na alimentação; auxiliar nos cuidados pós-morte; registrar as ocorrências relativas a doentes; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento; preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrições; zelar pelo bem estar e segurança dos doentes; zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; ajudar a transportar doentes; preparar doentes para cirurgias; retirar e guardar próteses e vestuários pessoais dos pacientes; auxiliar nos socorros de emergência; desenvolver atividades de apoio nas salas de cirurgia, consulta e de tratamento de pacientes; executar tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
a) Escolaridade: Nível Médio
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais. O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, atendimentos ao público e uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE PEDREIRO ➭ (AC) (Cargo acrescentada pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento II da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos em Extinção 40 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade auxiliar, envolvendo a execução de trabalhos em madeira, construção e reconstrução de obras.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Fazer alicerces, paredes, muros, etc., sob orientação de um pedreiro; manejar instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e consertar pisos de cimento; preparar argamassas e ajudar no reboco de paredes; preparar e colocar, de acordo com as instruções do pedreiro, concreto em formas e fazer artefatos de cimento; auxiliar o assentamento de marcos e a colocação de azulejos e ladrilhos; armar andaimes; desempenhar os serviços rotineiros determinados pelos pedreiros; auxiliar pintores no preparo e mistura de tintas e vernizes em geral; lavar, emassar e preparar superfícies para pinturas; participar dos serviços de pintura decorativa ou de proteção de paredes, estruturas, objetos de madeira ou metal; retocar pinturas antigas, de acordo com a orientação do pintor; executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: 4º série do ensino fundamental
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.
Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção fornecidos pela Prefeitura Municipal.



CARGO: COZINHEIRA ➭ (AC) (Cargo acrescentada pela Lei Municipal nº 641/2003)
NÍVEL: Básico
FAIXA: Faixa de vencimento I da tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimentos Cargos em Extinção - 40 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Preparar e cozinhar alimentos e responsabilizar-se pela cozinha.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Responsabilizar-se pelos trabalhos de cozinha; preparar dietas e refeições de acordo com cardápios; preparar refeições ligeiras, mingaus, café, chá e outros; encarregar-se de todos os tipos de cozimento em larga escala, tais como: vegetais, cereais, legumes, carnes de variadas espécies; preparar sobremesas e sucos dietéticos; eventualmente fazer pães, biscoitos e sorvetes e artigos de pastelaria em geral; encarregar-se da guarda e conservação dos alimentos; fazer os pedidos de suprimento de materiais necessários à cozinha ou a preparação de alimentos; operar os diversos tipos de fogão, aparelhos e demais equipamentos de cozinha; distribuir, fiscalizar e orientar os trabalhos dos auxiliares; supervisionar os serviços de limpeza, zelando pela conservação e higiene dos equipamentos e instrumentos da cozinha; executar tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: 3º série do ensino fundamental
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral - Horário: 40 horas semanais.
Especial - o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual. O ocupante do cargo está sujeito a exames periódicos de saúde.



CARGO: DIRETOR DE MANUTENÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012). (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 704/2004)
FAIXA: III
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar, operacionalizar e supervisionar a execução de obras e serviços em pontos turísticos do Município; coordenar e operar os trabalhos de topiaria e ajardinamento, realizar vistoria periódica a fim de manter a limpeza, conservação, embelezamento dos pontos visitados e zelar pela segurança do visitante; coordenar e fiscalizar a recuperação/conservação dos pontos turísticos, vias de acesso, praças, parques, canteiros, jardins e outras áreas de propriedade do município; zelar pela conservação do patrimônio, levando ao Secretário da área as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; ter suas atividades voltadas para todas as necessidades dos pontos turísticos em zona urbana ou rural planejando ações em conjunto com a Secretaria de Obras e Trânsito. Dirigir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Experiência mínima em urbanismo e ajardinamento e/ou dominar a arte de Topiaria.
REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais.




CARGO: COORDENADOR DE MICRO REGIÃO(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012). (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 768/2005)
FAIXA:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Promover e ampliar o poder de gerenciamento da municipalidade no interior, assumindo papel de catalisador e de executor, fortalecendo parcerias com o executivo para que eficiência e agilidade sejam conciliadas aos recursos, metas e resultados; assessorar os gestores da administração pública através da integração, parcerias e descentralização; atuar como facilitador focalizando interesses comuns e buscando as melhores soluções para o conjunto da sociedade e da micro região de sua competência.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Exercer atividades de gerenciamento político, planejando, sugerindo metas, prioridades administrativas, implementando e impulsionando projetos, serviços e obras respaldando-se em modernas técnicas administrativas; acompanhar programas e sua execução, avaliando resultados para assegurar o processamento normal e o emprego adequado de recursos, a fim de promover eficiência e eficácia da gestão pública; impulsionar e coordenar estratégias definidas pelo Chefe do Executivo, colaborando no cumprimento de prazos, avaliação de custos, buscando respaldar a execução técnica das ações administrativas; estimar a capacidade de criação e da adaptação de projetos, perseguindo resultados satisfatórios através da otimização de recursos para garantir melhor qualidade de vida à população sem refletir nos serviços essenciais e de rotina; fomentar e expandir projetos e programas; organizar as atividades programadas, apresentando sugestões de normas e processos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal das mesmas; buscar melhoria do desempenho administrativo, coordenar plenárias direcionadas a comunidade micro regional e elaborar ações conjuntas imprimindo o caráter de gestão compartilhada; representar o executivo em reuniões, inaugurações, festividades, negociações e demais acontecimentos se fazendo representar ou formulando propostas de acordo, contratos e outras formas de cooperação para atender necessidades e objetivos da municipalidade.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REGIME DE TRABALHO: À disposição permanente da Administração.




CARGO: CONTADOR ➭ (AC) (Cargo acrescentada pela Lei Municipal nº 804/2005)
NÍVEL: Superior - 40 HORAS
FAIXA: Faixa I da tabela de faixas e sub faixas de vencimento nível Superior - 40 horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Orientar, supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
Organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração para possibilitar o controle contábil e orçamentário: coordenar a análise e classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura; acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenho de despesas em face da existência de saldo nas dotações; proceder à análise econômico-financeiro e patrimonial da Prefeitura; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e taxas; controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para apresentar resultados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura, informar processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos das auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos contábeis; orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: 40 Horas Semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Ciências Contábeis
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação Legal para o exercício da Profissão
IDADE MÍNIMA: 18 anos completos.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.



CARGO: COORDENADOR DA COMPAQ.(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012). (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.344/2011)
FAIXA: IV DA TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO CC/DCA.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades da COMPAQ.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar todas as atividades da Compaq tais como a Implantação do Programa de Valorização dos Serviços Públicos; Implantação do Programa de Capacitação dos servidores municipais; Avaliação de desempenho dos servidores municipais; as promoções dos servidores de conformidade com o previsto em lei; o Programa de Recapacitação do servidor; Emitir parecer quando do aproveitamento, readaptação e reversão dos servidores estáveis; coordenar a avaliação do estágio probatório até a efetivação ou desligamento dos servidores; as atividades de Ouvidoria Geral do Município, de acordo com legislação específica para tal finalidade; Elaborar relatório semestral de acompanhamento dos serviços prestados nos diversos setores considerados a partir do organograma e observados por secretaria ou área. Compete ao Coordenador organizar e dirigir as atividades planejadas em conjunto com os demais integrantes da Comissão e, especialmente; Manter a comunicação com o Chefe do Executivo, informando sobre o andamento dos trabalhos; Presidir processos administrativos, sindicâncias e outros procedimentos disciplinares; Assinar toda documentação despachada pela Comissão. Designar na sua ausência e/ou impedimentos outro integrante da Comissão para desempenhar as atribuições de coordenação. Determinar a carga horária dos Membros da Compaq, no que exceda 8 (oito) horas semanais, segundo a necessidade do volume dos trabalhos.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Formação em Nível de Ensino Superior.
REGIME DE TRABALHO:
Mínimo de 40 horas semanais.


CARGO: COORDENADOR DA COMPAQ(NR) (Descrição com redação estabelecia pela Lei Municipal nº 1.196/2010)
FAIXA: IV DA TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO CC/DCA.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades da COMPAQ.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar todas as atividades da Compaq tais como a Implantação do Programa de Valorização dos Serviços Públicos; Implantação do Programa de Capacitação dos servidores municipais; Avaliação de desempenho dos servidores municipais; as promoções dos servidores de conformidade com o previsto em lei; o Programa de Recapacitação do servidor; Emitir parecer quando do aproveitamento, readaptação e reversão dos servidores estáveis; coordenar a avaliação do estágio probatório até a efetivação ou desligamento dos servidores; as atividades de Ouvidoria Geral do Município, de acordo com legislação específica para tal finalidade; Elaborar relatório semestral de acompanhamento dos serviços prestados nos diversos setores considerados a partir do organograma e observados por secretaria ou área. Compete ao Coordenador organizar e dirigir as atividades planejadas em conjunto com os demais integrantes da Comissão e, especialmente; Manter a comunicação com o Chefe do Executivo, informando sobre o andamento dos trabalhos; Presidir processos administrativos, sindicâncias e outros procedimentos disciplinares; Assinar toda documentação despachada pela Comissão. Designar na sua ausência e/ou impedimentos outro integrante da Comissão para desempenhar as atribuições de coordenação. Determinar a carga horária dos Membros da Compaq, no que exceda 8 (oito) horas semanais, segundo a necessidade do volume dos trabalhos.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação em Nível de Ensino Superior.
REGIME DE TRABALHO: Mínimo de 40 horas semanais.

CARGO: COORDENADOR DA COMPAQ
(AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 806/2005)
FAIXA: IV DA TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO CC/DCA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades da COMPAQ
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar todas as atividades da Compaq tais como a Implantação do Programa de Valorização dos Serviços Públicos; Implantação do Programa de Capacitação dos servidores municipais; Avaliação de desempenho dos servidores municipais; as promoções dos servidores de conformidade com o previsto em lei; o Programa de Recapacitação do servidor; Emitir parecer quando do aproveitamento, readaptação e reversão dos servidores estáveis; coordenar a avaliação do estágio probatório até a efetivação ou desligamento dos servidores; as atividades da Ouvidoria Geral do Município, de acordo com legislação específica para tal finalidade;
Elaborar relatório semestral de acompanhamento dos serviços prestados nos diversos setores considerados a partir do organograma e observados por secretaria ou área.
Compete ao Coordenador organizar e dirigir as atividades planejadas em conjunto com os demais integrantes da Comissão e, especialmente:
Manter a comunicação com o Chefe do Executivo, informando sobre o andamento dos trabalhos;
Presidir processos administrativos, sindicâncias e outros procedimentos disciplinares;
Assinar toda documentação despachada pela Comissão.
Designar na sua ausência e/ou impedimentos outro integrante da Comissão para desempenhar as atribuições de coordenação. Determinar a carga horária dos Membros da Compaq, no que exceda 8 (oito) horas semanais, segundo a necessidade do volume dos trabalhos.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Formação em nível de Ensino Superior em Pedagogia, Psicologia, Administração de Empresas, Direito e Economista.
REGIME DE TRABALHO: Mínimo de 40 horas semanais.
(redação original)


CARGO: COORDENADOR DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012). (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 815/2005)
FAIXA: Única, da Tabela de DCA específica para Coordenador do Sistema de Controle Interno
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Compete ao Coordenador(a) do Sistema de Controle Interno a organização dos serviços do Controle Interno e fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Exercer atividades no que diz respeito à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; avaliar no mínimo por exercício financeiro o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual; fiscalizar a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município; viabilizar o atendimento das metas fiscais, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária; comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão; exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas e restos a pagar; efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000; realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gasto total do Projeto Legislativo nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000, ou seja, acompanhar o planejamento e execução de programas de trabalho e a do orçamento; cientificar a autoridade responsável quando constatada ilegalidade ou irregularidade na administração municipal; verificar a regularidade das licitações e a execução dos contratos administrativos.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REGIME DE TRABALHO: À disposição permanente da Administração.




CARGO: AUXILIAR DE LIMPEZA EXTERNA ➭ (NR) (Descrição com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 980/2007)
NÍVEL: Básico
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos braçais que exijam algumas especializações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Efetuar serviços de varredura nas vias públicas, limpeza urbana; pintura dos cordões, quebra-molas e toda e qualquer faixa de sinalização de trânsito necessária; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais Carregar e descarregar materiais em geral; proceder a limpeza de oficinas e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicilio; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura e fechamento de valas; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; aplicar inseticidas e fungicidas; realizar serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores e mudas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, máquinas de fabricar tela de arame e similares; executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.



CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012). (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.012/2007)
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar a área do Meio Ambiente do Município planejando, organizando, e coordenando, o cumprimento das Leis quê a regem.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar o Estudo Ambiental e respectivo impacto relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais Como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental, preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco; como órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que, lhes forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio; no exercício de sua competência de controle; expedir as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade provando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza.a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a operação.
Compete o estudo necessário ao processo de licenciamento realizados por profissionais legalmente habilitados; estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença; estabelecer critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental; visando a melhoria contínua e o aprimoramento do .desempenho ambiental; definir, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Secretário, buscando soluções para os problemas do Meio Ambiente; ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala. de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários; dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a Compaq, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de. materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de, serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo. Secretário, elaborando pareceres e apresentando soluções; Conduzir, veículos da Administração Municipal da Prefeitura desde que autorizado e habilitado.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REGIME DE TRABALHO: Horário - Período mínimo de 40 horas semanais.
REQUISITOS: Escolaridade - Ensino Médio completo.




CARGO: COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012). (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.012/2007)
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar a área que regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município e destinados ao consumo humano.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades de fiscalização e inspeção sanitária de que trata a legislação pertinente ao abate, industrialização e comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; a fiscalização e inspeção far-se-á:
Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo,nos estabelecimentos industriais e nas propriedades rurais em condições de processar o pescado; nas usinas de beneficiamento de leite e nas propriedades rurais com instalações e condições de receber, manipular e beneficiar o leite e seus derivados; nos entrepostos de ovos e mel de abelhas e nas fábricas de produtos derivados; nos entrepostos, que, de Modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou condicionam produtos de origem animal; nas propriedades rurais, nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. Ficam sujeitos à inspeção e fiscalização os animais de todas as espécies destinadas ao abate, seus produtos e subprodutos e: matérias primas; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados; .o mel e cera de abelha e seus derivados. Certificar-se de que os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos, de origem animal estão funcionando mediante prévio registro, na forma do regulamento da Lei Municipal pertinente ou na forma das Legislações Federal e Estadual vigentes. Certificar-se da realização de exames periódicos da sanidade do rebanho na produção de leite com fins. comerciais. Coordenar a inspeção e cumprimento da vacinação do rebanho em sendo obrigatória à vacina, quando à Legislação Federal ou Estadual assim o determinar. Certificar-sé da imediata suspensão da entrega do leite e derivados caso o produtor não cumpra a determinação de vacinação. Certificar-se se todo produtor está cadastrado pela vigilância sanitária municipal. Fazer cumprir a cobrança da taxa de inspeção dos estabelecimentos registrados no serviço de inspeção Municipal, nos termos de legislação tributária vigente e do regulamento da Lei Municipal do SIM. Fazer aplicar as penas por infrações às normas vigentes previstas na Lei Municipal, no seu respectivo regulamento ou na legislação pertinente, sem prejuízo de punições de natureza e penal cabíveis. Coordenar a realização de cursos e treinamentos voltados aos produtores. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares; bem Como a forma de executar os serviços. Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas. Organizar a escala de férias de seus subordinados. Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente coma Compaq, de conformidade com a legislação vigente, Garantir boas condições de trabalho aos servidores, dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de. serviço, sugerindo atualização de seu organograma; Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário, elaborando pareceres e apresentando soluções; Conduzir veículos da Administração Municipal da Prefeitura, desde que autorizado e habilitado. Realizar tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA
REGIME DE TRABALHO: Horário: Período mínimo de 40 horas semanais.




CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.012/2007)
NÍVEL: Superior - 20 horas
FAIXA: I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Prestar serviços de assistência veterinária, zootécnica, em zoonoses e vetores; atuar e/ou coordenar o serviço de inspeção municipal de produtos de origem-animal; planejar, executar e auxiliar em programas, projetos e atividades em relação a educação, profilaxia, vigilância, inspeção sanitária, combate as zoonoses, saneamento e meio ambiente em geral; atuar nos serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte e o atendimento ao público em assuntos relativos à divisão.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Planejar em conjunto com outros órgãos, organizar, orientar, avaliar e executar atividades quanto às ações de vigilância sanitária; Atendimento ao público em assuntos relativos ao departamento, tomando conhecimento .de suas solicitações, solucionando-os quando possível ou encaminhando-as aos órgãos ou pessoas competentes; Atuar no cadastramento das propriedades rurais e inventário das populações animais; controlar de trânsito de animais; cadastrar os profissionais atuantes em sanidade animal do Município, encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnica e administrativa nas áreas de saúde e meio ambiente, agricultura e fazenda agilizando medidas de solução para atender as necessidades; Orientar, acompanhar e executar, complementarmente, sem prejuízos à legislação estadual e federal, o licenciamento e fiscalização em estabelecimentos comerciais e: industriais de alimentos, comércio ambulante de alimentos, transporte de alimentos, estabelecimentos de diversões públicas (piscinas, clubes, cinemas, circos; teatros, parques, ginásios de esportes, jogos, eletrônicos, vídeo-locadoras, danceterias, - bares e assemelhados), posto. de gasolina, hotéis, motéis e pensões, estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, abatedouros; cadastrar as casas de comércio de produtos veterinários; cadastrar os laboratórios de diagnósticos de doenças e de análises microbiológicas e físico-químico de produtos sob sua responsabilidade; inventariar as doenças e pragas diagnosticadas no âmbito do Município; investigar doenças veiculadas por alimentos; executar campanhas de controle de doenças e pragas; atuar na educação e vigilância sanitária; desenvolver ações, em conjunto com a esfera estadual, relativas a coordenação, orientação e execução dos programas de controle de zoonoses (raiva, leptospirose, bidatidose, toxoplasmose, cisticercose, tuberculose, brucelose, etc.), e vetores (tunga, simelídeos, culicídeos, ratos, moscas, etc.), e demais agravos de Saúde Pública no campo de abrangência; aprovar os projetos, registros e rótulos das agroindústrias de produtos de origem animal; informar aos órgãos competentes os dados relativos a inspeção sanitária, e população animal; participar executar campanhas de vacinação; promover ações que, visem a educação da população quanto à vigilância sanitária, através de campanhas, palestras, reuniões, elaboração de documentos, folhetos educativos, publicação de artigos, entre outras formas; prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de.assegurar-lhes, em função de planejamento simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica - médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação em animais e orientar a profilaxia de doenças, como da raiva e aftosa, executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão; desenvolver atividades administrativas relativas ao exercício do cargo; utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; podendo conduzir veículos oficiais do Município, exclusivamente para a execução das atribuições do cargo e devidamente habilitado. Realizar tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
REQUISITOS:
a) Escolaridade: Superior em Medicina Veterinária;
b) Habilitação legal para exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais.



CARGO: Chefe de Gabinete.(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012). (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.071/2009)
FAIXA: V
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar o Prefeito Municipal, mantendo-o permanentemente informado no âmbito da Administração do Poder Executivo, coordenar e manter a agenda de compromissos atualizada e manter a organização da documentação do gabinete.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar o Prefeito Municipal quando solicitado, colhendo todos os subsídios necessários para o perfeito conhecimento de tudo o que se passa na Administração do Poder Executivo; elaborar e manter rigoroso controle da agenda de compromissos do Prefeito, mantendo-a devidamente atualizada; manter toda a documentação do Gabinete em ordem, de modo que facilite a localização quando necessário; elaborar e expedir toda a correspondência de interesse do Gabinete do Prefeito; selecionar e ordenar os assuntos que serão tratados pelo Prefeito; organizar as reuniões de interesse do Gabinete de caráter interno ou externo; assessorar as reuniões, elaborando as atas e encaminhando os despachos; elaborar e redigir as correspondências, discursos e informações a serem prestadas das atividades pertinentes ao Gabinete do Prefeito; acompanhar e prestar todo o apoio necessário nas incursões de curta ou longa distância do Chefe do Poder Executivo, quando necessário; realizar outras atividades afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/DCA.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: Período mínimo de 40 horas semanais
b) Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Instrução: Ensino Médio.
b) Idade: mínima de 18 anos.




CARGO/EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS) ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.082/2009)
NÍVEL: Básico
FAIXA: III
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares, comunitárias e na Unidade de Saúde, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.350/06 e legislação correlata. Atuação no PSF.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
A descrição de famílias em base geográfica definida, a micro-área; cadastro de todas as pessoas de sua micro-área e manutenção dos cadastros atualizados; acolhimento dos indivíduos e famílias, buscando a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à Unidade de Saúde; escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; utilização de técnicas de registro da informação, consolidação e análise de dados das atividades realizadas na Unidade de Saúde, domicílios e comunidade; utilização de instrumentos para diagnósticos demográfico e sócio cultural da comunidade; promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; participação nas atividades de planejamento e avaliação, em equipe, das ações de saúde realizadas no âmbito de adstrição da respectiva Unidade de Saúde; identificação de parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe da Unidade de Saúde; estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família, de acordo com o planejamento da equipe; orientação às famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da febre amarela e da dengue, conforme a Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002; participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS:
a) Residir na área da comunidade em que atuar
b) Curso introdutório de formação inicial e continuada
c) Escolaridade: Ensino Fundamental
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais



CARGO: ASSISTENTE SOCIAL. ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.082/2009)
NÍVEL: SUPERIOR.
FAIXA: I.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Compreende atividades que se destinam a elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal e servidores municipais; elaborar e executar programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho; elaborar ou participar da elaboração de campanhas educativas no campo de saúde pública, higiene e saneamento; organizar atividades ocupacionais de menores, idosos e desamparados; orientar comportamento de grupos específicos de pessoas, em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros; promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas a domicílios, e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas; organizar e manter atualizadas referências sobre as características sócio-econômicas dos servidores municipais, bem como dos paciente assistidos na unidade de assistência social; participar da elaboração e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógicos na rede escolar municipal; aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e creches municipais; atender aos servidores da Prefeitura Municipal que se encontrem em situações - problema; atuar junto a servidores municipais aposentados; realizar visitas de supervisão nas creches, elaborando propostas de trabalho, relatórios de avaliação e, discutindo alternativas e encaminhamentos de questões gerais junto à coordenação da creche; programar atividades de integração e treinamento para gerentes, médicos, diretores de escola e servidores em geral das diversas áreas da Prefeitura Municipal; executar outras atribuições afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
REQUISITOS:
a) Escolaridade: Superior em Assistência Social.
b) Habilitação legal para exercício da profissão e inscrição no órgão competente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens, realização de atividades externas e fora do horário normal.
b) Horário: 30 horas semanais.(NR) (Carga horária alterada de 40h para 30h pela Lei Municipal nº 1.735/2017)



CARGO: MÉDICO - CLÍNICO GERAL ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.108/2009)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: Faixa de Vencimentos IV - Da Tabela De Faixa E Sub Faixas De Vencimentos - Cargo de 20 Horas
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de Nível Superior, de grande complexidade. Prestar assistência medica - cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatório, escolas, residências, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeções de saúde em servidores municipais, bem como a candidatos a ingresso no serviço publico municipal; participar de programas voltados para a saúde publica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para diversos doentes, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; ministrar aulas, e participar de reuniões medicas, cursos e palestras sobre a medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, fichas medicas com diagnósticos e tratamentos; transferir pessoalmente, a responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnósticos prováveis ou incompletos dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar os trabalhos de estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes; Atendidos a domicilio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder ao registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas medicas em ambulatórios, hospitais ou estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptações, aposentadoria e reversão; examinar candidatos a auxílios; fazer a inspeção medica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabiliza-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; participar de atividades e programas voltados à saúde publica; executar tarefas afins, inclusive as citadas no respectivo regulamento da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: NÍVEL superior em medicina;
b) Habilitação legal para o exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Carga Horária semanal de 20 horas(NR) (Carga horária alterada de 20h para 40h pela LM nº 1.478/2013).
O exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos, e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; sujeito ao trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao publico.



CARGO: MEDICO PEDIATRA. ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.108/2009)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: Faixa de Vencimentos V - Da Tabela De Faixa E Sub Faixas De Vencimentos - Cargo de 20 Horas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de Nível Superior, Especialidade em Pediatria, de grande complexidade. Prestar assistência médica - cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatório, escolas, residências, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeções de saúde em servidores municipais, bem como a candidatos a ingresso no serviço publico municipal; participar de programas voltados para a saúde publica, especialmente na área de pediatria.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Avaliar clínica e laboratorialmente os pacientes, de acordo com a área de atuação, emitindo diagnósticos e prescrevendo medicamentos ou outras formas de tratamentos, conforme o tipo de enfermidade, bem como propor medidas preventivas de saúde; examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar o diagnóstico e, se necessário, solicitar exames complementares ou encaminhá-lo a especialista; solicitar exames laboratoriais, quando necessário, efetuando o acompanhamento do tratamento; realizar, de acordo com a área de atuação, intervenções cirúrgicas, utilizando recursos técnicos e materiais apropriados para extrair órgãos ou tecidos patológicos ou traumatizados, corrigir sequelas ou lesões ou estabelecer diagnóstico cirúrgico; prescrever medicamentos e tratamentos específicos de rotina ou de emergência dentro do seu campo de especialização, efetuando as anotações pertinentes nos prontuários; atender tratamentos clínicos ambulatoriais e. Hospitalares, avaliando e acompanhando o desenvolvimento do quadro clínico do paciente; emitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade; orientar enfermeiros e auxiliares sobre o cumprimento das normas e atendimento de pacientes; participar da avaliação da qualidade da assistência prestada aos pacientes, propondo, quando necessários, melhorias do programa de assistência social; participar na elaboração de programas de saúde, visando à prevenção de doenças e orientação de técnico de enfermagem, agentes comunitários e a comunidade; dar plantão nos eventos realizados na Secretaria Municipal de Saúde, assistindo pacientes com o intuito de assegurar seu bem estar; participar de reuniões administrativas e científicas do corpo clínico; coordenar e dar encaminhamento a problemas sanitários, adotando medidas corretivas, quando de surtos; responsabilizar-se pelos materiais (drogas, reagentes, etc.), equipamentos e instrumentos da área de atuação; planejar e desenvolver treinamentos, palestras, cursos, e outros eventos, sobre sua especialização; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriado, quando da execução dos serviços; desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: NÍVEL superior em medicina e habilitação legal para o exercício da profissão de médico com especialização em pediatria.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Geral: Carga Horária Semanal de 20 horas.
b) Especial: O exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos, e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; sujeito ao trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao publico.



CARGO: COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.(Descrição revogada tacitamente pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.392/2012). (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.136)
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar e supervisionar a equipe de manutenção dos passeios públicos, de manutenção das Edificações e das Vias Públicas no perímetro urbano e no interior do município, sob a responsabilidade do Departamento de Obras.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar e supervisionar a equipe de manutenção dos passeios públicos, bem como a manutenção das Edificações da Prefeitura Municipal e das Vias Públicas no perímetro urbano e no interior do município, para execução de serviços visando à implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos, serviço de limpeza da praça pública e demais jardins dos prédios municipais, bem como o ajardinamento destes locais, pintura de muros, bancos e outros, cuidando do embelezamento em geral; elaborar requisições de material para o departamento; zelar pela conservação do patrimônio, levando ao superior imediato às irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas. Ter suas atividades voltadas para o perímetro urbano, especialmente no que diz respeito à conservação e manutenção dos passeios e vias públicas do município. Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: CC / DCA.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais.




CARGO: Contínuo ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.174/2009)
NÍVEL: Básico
FAIXA: III
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários da Secretaria de Obras; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares de burocracia na Secretaria de Obras, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos, guilhotinar papéis; operar mimeógrafo e copiadora; executar tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral - Horário: 40 horas semanais.
b) Especial - sujeito ao trabalho externo e interno, atendimento ao público e uso de uniforme.



CARGO: MÉDICO - GINECOLOGISTA. ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.307/2011)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: Faixa de Vencimentos I - Da Tabela De Faixa e Sub Faixas De Vencimentos - Cargo de 20 Horas.(NR) (Carga horária alterada de 10h para 20h pela LM nº 1.478/2013)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade de Nível Superior, de grande complexidade. Prestar assistência medica - cirúrgica e preventiva, envolvendo diagnósticos e procedimentos na área de Ginecologia, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatório, escolas, residências, hospitais ou órgãos afins; participar de programas voltados para a saúde pública na sua área de especialização.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Atender a pacientes que procuram a unidade sanitária e hospital municipal, procedendo a exame clínico geral e ginecológico; solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la à maternidade; preencher fichas médicas das clientes; auxiliar quando necessário, a maternidade e ao bem-estar fetais; atender ao parto e puerpério; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; Realizar procedimentos específicos tais como: colposcopia, cauterização de colo uterino, biopsias, colocação de DIU ou implante contraceptivo; prescrever tratamento adequado; participar de programas voltados para a saúde pública; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de juntas médicas; solicitar o concurso de outros médicos especializados em casos que requeiram esta providência; encaminhar as pacientes que necessitam para outros níveis do sistema, garantindo a referência e a contra-referencia; executar outras tarefas semelhantes, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: NÍVEL superior em medicina e habilitação legal para o exercício da profissão de médico com especialização em Ginecologia.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Geral: Carga Horária Semanal de 20 Horas.(NR) (Carga horária alterada de 10h para 20h pela LM nº 1.478/2013)
b) Especial: O exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos, e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; sujeito ao trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.



CARGO: VIVEIRISTA. ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.349/2011)
NÍVEL: BÁSICO.
FAIXA: Faixa de Vencimentos IV - Da Tabela De Faixa e Sub Faixas De Vencimentos - Cargo de 40 Horas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo todas as tarefas práticas e braçais junto ao viveiro municipal, demais áreas públicas no município e que exijam algumas especializações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Exercer todas as atividades práticas e braçais junto ao Viveiro Municipal; realizar preparação do substrato, obtenção de mudas, manipulação de sementes, estacas, podas, plantio, rega, manutenção das plantas, uso de fertilizantes e agrotóxicos químicos e alternativos; executar cuidados básicos e essenciais para que uma semente se torne uma árvore frondosa; executar serviços de capina em geral, virar canteiros, semear e transplantar mudas de flores, árvores e verduras; aplicar inseticidas e fungicidas bem como realizar procedimentos técnicos no controle de insetos e pragas como formigas, roedores, cupins, etc.; realizar serviços de jardinagem na Praça Pública bem como nos canteiros, áreas e vias públicas em todo o perímetro urbano e outros locais públicos da municipalidade; cuidar de árvores e mudas; realizar as podas necessárias nas árvores e arbustos dos locais e vias públicas desde que seguindo a orientação técnica necessária; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, entre outras utilizadas nas suas atividades diárias; primar pela limpeza e manutenção das praças, jardins, canteiros e espaços públicos no município; sempre que necessário deverá utilizar equipamentos de proteção individual; executar outras tarefas semelhantes. Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.



CARGO: NUTRICIONISTA. ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.351/2011)
NÍVEL: SUPERIOR.
FAIXA: Faixa de Vencimentos I - Da Tabela De Faixa e Sub Faixas De Vencimentos - Cargo de 40 Horas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade de Nível Superior, de media complexidade. Supervisiona, controla e fiscaliza o preparo, a distribuição e o armazenamento das merendas nas escolas, a fim de contribuir para a melhoria proteica. Planejar e orientar os serviços ou programas de nutrição e de alimentação propostos e organizados pelo sistema de saúde e educação pública no Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à habilitação em Nutrição; Realizar consulta de avaliação e orientação individual e/ou em grupos; Realizar ações de promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do ciclo de vida e respostas às principais demandas assistenciais quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais e desnutrição, bem como aos planos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não-transmissíveis; desenvolver práticas alimentares regionais relacionadas ao consumo de alimentos locais de custo acessível e elevado valor nutritivo; Orientar e apoiar as atividades da Equipe de Saúde da Família nas ações relacionadas à nutrição; Informar e/ou digitar dados referentes à nutrição em programas a nível estadual e federal; Proceder ao planejamento, coordenação e supervisão de programas e/ou atribuições de nutrição nas áreas da saúde, educação e do trabalho, entre outros; Realizar análises de carências nutricionais/alimentares além do aproveitamento conveniente de recursos dietéticos; Contribuir no desenvolvimento de ações educativas, visando colaborar na aquisição de hábitos alimentares adequados da população; participar da equipe multidisciplinar, auxiliando no planejamento, elaboração e execução de ações de vigilância epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador; Zelar por sua própria segurança e de terceiros, bem como pela preservação e conservação de materiais e equipamentos de trabalho; Cumprir com o código de ética profissional; Participar efetivamente da política de saúde do município, através de programas implantados pela secretaria Municipal de Saúde; Planejar serviços e programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e outros similares; Organizar cardápios e elaborar dietas; desempenhar outras atividades afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Nível Superior - Nutricionista e inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
b) Especial: O exercício do cargo exige uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao publico.



CARGO: VIGILANTE EM SAÚDE. ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.351/2011)
NÍVEL: MÉDIO.
FAIXA: Faixa de Vencimentos III - Da Tabela De Faixa e Sub Faixas De Vencimentos - Cargo de 40 Horas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade de Nível Médio, de baixa complexidade. Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado; Realizar atividades educativa em escolas e para a comunidade em geral; Reatividades de vigilância e controle da dengue, vigilância programa de chagas, epizootias, raiva e outros exigidos pelas esferas estadual e federal; Realizar a vigilância de qualidade da água; Cadastrar, inspecionar e licenciar todos dos estabelecimentos sob vigilância sanitária de baixa complexidade; Apreender produtos apaideguado para consumo ou em situação irregular; Fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos; Fiscalizar quanto à regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública; Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor; Exercer o poder de polícia do Município na área de saúde pública; Realizar as informações em vigilância em saúde, através dos meios definidos; Auxiliar e/ou executar a digitação dos programas de vigilância em saúde, incluindo, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, vigilância ambiental e sanitária; Participar efetivamente da política de saúde do município, através de programas implantados pela secretaria Municipal de Saúde; Zelar por sua própria segurança e de terceiros, bem como pela preservação e conservação de materiais e equipamentos de trabalho;
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.



CARGO: FISCAL AMBIENTAL. ➭ (AC) (Descrição acrescentado pela Lei Municipal nº 1.367/2011)
NÍVEL: MÉDIO.
FAIXA: Faixa de Vencimentos III - Da Tabela De Faixa e Sub Faixas De Vencimentos - Cargo de 40 Horas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Exercer a fiscalização específica nos termos da legislação ambiental municipal e demais legislação ambiental pertinente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento; promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental; promover a apuração de denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente no município; trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia, emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificação, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multa, em cumprimento da legislação ambiental municipal e demais legislação pertinente; promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental; executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais; exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções ambientais previstas na legislação ambiental municipal, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Executar outras tarefas semelhantes. Dirigir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.



CARGO: CONTROLADOR INTERNO. ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.385/2012)
NÍVEL: SUPERIOR.
FAIXA: Faixa de Vencimentos I - Da Tabela De Faixa e Sub Faixas De Vencimentos - Cargo de 40 Horas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Organização e normatização dos serviços de controle interno.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no P.P.A, L.D.O e L.O.A.; Comprovar a legalidade e o alcance, avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal. Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; Acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal de execução orçamentária, e demais relatórios e informações exigidas pela legislação pertinente; Indicar medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; Acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas e restos a pagar; efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000; Verificar fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios e irregularidades na gestão orçamentária; Executar outras tarefas que lhe forem confiadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ter Nível Superior nas áreas de Administração, Direito e Ciências Contábeis.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.



CARGO: FISIOTERAPEUTA ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.601/2015)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: Faixa de Vencimentos I - Da Tabela De Faixa e Sub Faixas de Vencimentos - Nível Superior - 30 horas(NR) (Carga horária alterada de 40h para 30h pela Lei Municipal nº 1.735/2017)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividade de Nível Superior, de grande complexidade. Prestar assistência fisioterápica preventiva e terapêutica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento de entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meio físico, geralmente, de acordo com prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vista à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa, organizadas sob controle médico e que tenham objetivo a readaptação física ou mental dos pacientes; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; dirigir veículos da municipalidade sempre que solicitado, desde que devidamente habilitado para tal; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
FORMA DE RECRUTAMENTO:
Concurso público.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: NÍVEL superior em Fisioterapia;
b) Habilitação legal para o exercício da profissão
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Carga Horária semanal de 30 horas. O exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos, e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; sujeito ao trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao publico. ➭ (NR) (Carga horária alterada de 40h para 30h pela Lei Municipal nº 1.735/2017)



CARGO: PROCURADOR JURÍDICO ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.672/2016)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local.
Descrição analítica:
Representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o município seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares diretos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; representar a Administração junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa do município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade os quaisquer outros servidores quando coatoras; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lh forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função normativa, supervisora fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Concurso público
Idade Mínima: 18 anos
Instrução:
Graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais; Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RS;
Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.



CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.709/2017)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: 01 DA TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO-NÍVEL SUPERIOR
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Articular, planejar, avaliar, organizar, elaborar, coordenar e monitorar as ações da Política de Assistência Social ou outras Políticas Públicas, execução dos programas da área visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica; organização das ações e serviços ofertados pelo Programa de Atenção Especial à Família - PAIF; bem como atuar como articulador e coordenador da rede de serviços socioassistenciais no território de abrangência do CRAS.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Articular, acompanhar e avaliar o funcionamento do CRAS e a implementação de programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas na unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; participar da elaboração, acompanhar e avaliar fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais,bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir, com a participação da equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica e da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; promover a articulação entre serviços, transferências de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicas de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; contribuir para avaliação, a ser feita pelo Gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados; participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência; planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social; participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços ofertados; participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de Coordenadores de outros CRAS (quando for o caso) e de Coordenadores do CREAS (ou na ausência deste, de representantes da proteção Especial).
FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL, CIÊNCIAS SOCIAIS, DIREITO OU PSICOLOGIA;
c) Habilitação legal para o exercício da Profissão.
RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO;
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Serviço interno e externo, contato com o público.
REGIME DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais.



CARGO: PSICÓLOGO. ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.709/2017)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: 01 DA TABELA DE FAIXAS DE VENCIMENTO-NÍVEL SUPERIOR
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Articular, planejar, avaliar, organizar, elaborar, executar as ações da Política de Assistência Social ou outras Políticas Públicas, execução dos programas da área visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica; execução das ações e serviços ofertados pelo Programa de Atenção Especial à Família - PAIF; atuar como articulador e orientador da rede de serviços socioassistenciais no território de abrangência do CRAS, coordenar as atividades em grupos de apoio à crianças e adolescentes, seus familiares, e público referenciado aos serviços dos Programas Socioassistenciais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Executar tarefas de suporte psicológico e de coordenação aos grupos de apoio às crianças, adolescentes e seus familiares, mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e deficientes vítimas de maus-tratos; executar tarefas socioeducativas concernentes à realidade e voltadas à formação plena da cidadania e inclusão social de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social; acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias; planejamento e execução do PAIF, de acordo com a característica do território de abrangência do CRAS; mediação de grupos de família dos PAIF; visitas domiciliares e atendimentos particularizados às famílias referenciadas; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico continuado aos profissionais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV; acompanhamento das famílias encaminhadas pelo SCFV; busca ativa no território de abrangência e desenvolvimento de projetos que visem prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades; alimentação dos sistemas de informação, registro de ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; articulação das ações que potencializam as boas experiências no território de abrangência; encaminhamento com acompanhamento para a rede socioassistencial e serviços setoriais; participação em reuniões locais ou regionais, conferências ou de conselhos; participação de reuniões sistemáticas de planejamento das ações, definição de fluxos, instituição de rotinas de atendimento e acolhimento dos usuários, organização dos encaminhamentos e fluxos de informações para outros setores, procedimentos, estratégias de enfrentamento e respostas às demandas dos usuários do território; acompanhar os usuários dos serviços em atendimento por Delegacias de Polícia, em audiências no Judiciário ou na Promotoria de Justiça quando solicitado por estes; realizar estudo de casos; elaborar laudos e pareceres técnicos psicólogos quando solicitados; realizar visita domiciliar quando necessário; acompanhar crianças adolescentes e seus familiares junto à rede de serviço; participar de palestras informativas a comunidade; realizar estudo permanente acerca do tema da violência; capacitar agentes multiplicadores; manter atualizado os registros de todos os atendimentos; participar de todas as reuniões da equipe; compor a equipe multidisciplinar; executar outras tarefas afins, não sendo permitida atendimentos individualizados de casos clínicos e patologias ligadas à saúde mental.
FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
b) Idade mínima:18 anos;
c) Escolaridade: NÍVEL SUPERIOR em PSICOLOGIA
d) Habilitação legal para o exercício da profissão
RECRUTAMENTO: Concurso Público
ATUAÇÃO E VINCULAÇÃO: Centro de Referência da Assistência Social - CRAS



CARGO: FONOAUDIÓLOGO ➭ (AC) (Descrição acrescentada pela Lei Municipal nº 1.736/2017)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Atender clientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando-se de protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia. Orientar clientes, familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Avaliar as deficiências do cliente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias; encaminhar o cliente ao especialista, orientando e fornecendo-lhe indicações; programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras; emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade da reabilitação fonoaudiológica, avaliar os resultados do tratamento e dar alta,elaborar relatórios; aplicar procedimentos de adaptação pré e pós cirúrgico; aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; executar atividades administrativas em sua área de atuação; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de atuação; participar de programa de treinamento, quando convocado; participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitados e autorizados para tal ato pela chefia; executar outras tarefas correlatas.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 20 horas semanais
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Superior - Graduação em Fonoaudiologia.
b) Registro profissional no Órgão de Classe.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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