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09:52 - Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 28/09/2001
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.440, de 13.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 29/12/2004
ALTERA, EM PARTE, A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 467 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.440, de 13.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 12/12/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 756 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.440, de 13.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 25/06/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 467/2001, DE 28.09.2001. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.440, de 13.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 27/05/2009
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 467 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.440, de 13.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 25/08/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 467/01, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.440, de 13.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 25/05/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 467/01, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.440, de 13.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 24/11/2010
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.67 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAF - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.440, de 13.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 02/07/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 467/01, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.440, de 13.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 29/09/2015
ALTERA A TABELA DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS CONSTANTE DO INCISO III, DO ARTIGO 24, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 11/04/2017
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS INTEGRANTES DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF- RPPS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 13/12/2012
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO LOPES GODOI, Prefeito Municipal do Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 63 da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO RPPS

Art. 1º Fica instituído o Regime Próprio de Previdência Social de Victor Graeff (RPPS), nos termos desta Lei, de acordo com o que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º O RPPS tem por finalidade garantir aos servidores segurados e aos seus dependentes a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previstos por esta Lei.

Art. 3º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam a garantia dos meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão, morte e proteção a maternidade e a família.

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 4º São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Seção I - Dos Segurados

Art. 5º São segurados do RPPS:
   I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas, mesmo que ainda esteja em estágio probatório; e
   II - os servidores de cargos efetivos que adquiriram direito aos benefícios instituídos por esse Regime de Previdência.
   § 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.
   § 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
   § 3º Na hipótese de licita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
   § 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente ao RPPS, não sendo devidas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe obrigatório o recolhimento sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 28, § 1º.

Art. 6º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:
   I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
   II - quando licenciado;
   III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
   IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
   § 1º O segurado do RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
   § 2º No caso de licença para tratar de interesse particular o servidor permanecerá vinculado ao RPPS se permanecer pagando a respectiva contribuição.

Art. 7º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Art. 8º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, cassação de aposentadoria ou demissão.

Seção II - Dos Dependentes

Art. 9º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
   I - o cônjuge é o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
   II - o companheiro ou a companheira, quando houver comprovação de dependência econômica;
   III - os pais, quando inválidos ou comprovem a dependência econômica; ou
   IV - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido que comprove dependência econômica.
   § 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes, exceto no caso dos dependentes do inciso II em relação aos dependentes do inciso I do caput, em que, comprovada a independência econômica do companheiro conforme estabelecido em regulamento, não haverá a exclusão, caso haja habilitação concomitante com algum dos dependentes informados no inciso I.
   § 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável na forma da lei civil com segurado ou segurada.
   § 3º A dependência econômica das pessoas indicadas nos inciso I é presumida e nas demais deve ser comprovada.
   § 4º O RPPS irá regulamentar por meio de decreto a forma de comprovação da dependência econômica dos dependentes indicados nos incisos III e IV, bem como da comprovação da existência de união estável indicada no inciso II, determinando: a documentação necessária para inscrição e comprovação da dependência econômica, conceito de união estável, documentação para habilitação dos dependentes aos benefícios previdenciários, conceito de invalidez, formas de apuração da condição de inválido do dependente, dentre outras questões relevantes.
   § 5º Equiparam-se a filhos, na condição disposta no inciso I, mediante declaração escrita pelo próprio segurado e de acordo com regulamento, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para prover sua própria subsistência.

Art. 10. A perda da qualidade de dependente ocorre:
   I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
   II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou a segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos, ou quando houver a cessação da dependência econômica;
   III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
      a) de completarem vinte e um anos de idade;
      b) do casamento;
      c) do início do exercício de cargo ou emprego público.
      d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
      e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
   IV - para os dependentes em geral:
      a) pela cessação da invalidez;
      b) pela cessação da dependência econômica; ou
      c) pelo falecimento.

Seção III - Das Inscrições

Art. 11. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.

Art. 12. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
   § 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.
   § 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
   § 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III - DA GESTÃO DO RPPS

Art. 13. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração, o Fundo de Previdência Social do Município de Victor Graeff - FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
   Parágrafo único. Caberá a Secretaria mencionada no caput o gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão do FPS e dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

Art. 14. A administração do RPPS é composta pelos seguintes Órgãos:
   I - Conselho Municipal de Previdência - CMP;
   II - Secretaria de Administração.

Seção I - Da instituição e da competência do Conselho Municipal de Previdência - CMP

Art. 15. O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada, será organizado de forma a representar todas as esferas do Poder Municipal e dos segurados do RPPS, de acordo com o seu Regimento Interno, e terá a seguinte composição:
   I - Dois representantes do Poder Executivo ou Legislativo;
   II - Dois representantes dos segurados do RPPS em atividade; e
   III - Um representante dos aposentados e pensionistas do RPPS.
   § 1º Os membros designados pelos Poderes Municipais e os Representantes dos Segurados serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
   § 2º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
   § 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 04 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
   § 4º O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, competência atribuições e responsabilidades.
   § 5º Cada membro do CMP terá um suplente que também será nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 16. O Regimento Interno do CMP será aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
   Parágrafo único. Os conselheiros do CMP não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.

Art. 17. O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente a qualquer tempo mediante convocação de seu Presidente, a requerimento da maioria absoluta de seus membros, ou, ainda, a pedido do Prefeito Municipal.
   § 1º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos.
   § 2º O quórum mínimo para deliberações será de três membros.
   § 3º Todas as reuniões serão registradas em ata.

Art. 18. Incumbirá a Secretaria de Administração proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Previdência, fixar os objetivos e as políticas administrativas, financeiras e previdenciárias do RPPS, através de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração, composto na forma do que dispõe esta lei e a legislação federal vigente.
   Parágrafo único. Compete ainda, ao Conselho Municipal de Previdência, além das atribuições relacionadas no art. 29 da Lei acima mencionada, deliberar sobre os casos omissos nas normas reguladoras do RPPS.

Art. 20. Compete ainda ao Conselho Municipal de Previdência (CMP):
   I - apreciar a proposta orçamentária, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes e Bases apresentada pelo Poder Executivo no que tange aos interesses do RPPS;
   II - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
   III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do RPPS;
   IV - aprovar programas especiais de assistência a segurados em processo de habilitação e readaptação profissional;
   V - aprovar a contratação ou convênio com a Administração Pública e com terceiros para prestação de serviços com utilização dos meios que disponha;
   VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
   VII - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
   VIII - autorizar a contratação de empresa especializada para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
   IX - autorizar a alienação de seus bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do RPPS;
   X - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
   XI - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;
   XII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
   XIII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
   XIV - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
   XV - expedir instruções necessárias a devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos.

Seção II - Das competências da Secretaria de Administração

Art. 21. Compete à Secretaria de Administração, na figura de seu Secretário, órgão executivo de avaliação, instrução e controle do RPPS:
   I - superintender a administração geral, estabelecendo as diretrizes técnico-administrativas dos órgãos que compõe a estrutura do RPPS;
   III - gerir os negócios e operações do RPPS, podendo para tanto, desenvolver os serviços, baixar instruções e tomar outras providências;
   IV - nomear, transferir, remover, promover, exonerar, aposentar os servidores segurados do RPPS, nos termos da legislação em vigor;
   V - contratar, conveniar, credenciar, rescindir, resilir contratos e convênios e descredenciar profissionais e entidades, obedecidas as normal reguladoras dos contratos, convênios e credenciamentos para prestação de serviços de previdência e assistência social;
   VI - rubricar todos os livros de uso dos órgãos da estrutura do RPPS;
   VII - assinar cheques;
   VIII - visar os balancetes mensais e os balanços anuais;
   IX - assinar, após aprovação, as atas das reuniões do Conselho de Previdência Municipal;
   X - elaborar, em conjunto com as diretorias, anualmente, o plano geral dos serviços e benefícios;
   XI - determinar todas as providências que visem assegurar a perfeita consecução dos fins do RPPS;
   XII - autorizar e homologar as licitações, bem como dispensar sua realização nos casos previstos na legislação pertinente;
   XIII - formar uma estrutura de recursos humanos e com materiais condizente com as necessidades do RPPS a fim de prestar um bom serviço aos seus segurados;
   XIV - expedir resoluções e ordens de serviços necessárias ao bom funcionamento do RPPS;
   XV - delegar competência de concessão de benefícios e serviços ao Órgão Especial de Concessão de Serviços e Benefícios;
   XVI - autorizar o pagamento de benefícios em atraso, sendo que este valor será limitado ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustados nos mesmos índices utilizados para a concessão dos benefícios, sendo que o valor que exceda este limite somente poderá ser liberado com autorização do Conselho Municipal de Previdência (CMP);
   XVII - realizar a abertura de contas bancárias em instituições financeiras legalmente constituídas e representar o RPPS perante estas entidades;
   XVIII - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do RPPS;
   XIX - acompanhar, avaliar e aprovar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
   XX - autorizar o pagamento antecipado do abono anual;
   XXI - autorizar a contratação, na forma da Lei, de instituição financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e demais serviços correlatos a custodia de valores, bem como, a prestação de serviços de gestão e administração do cadastro social e financeiro dos servidores e gerir folha de pagamento do Órgão Gestor e dos beneficiários;
   XXII - dar ampla publicidade das atividades do conselho em relatórios trimestrais.
   Parágrafo único. Na ausência do Secretário de Administração este será substituído por outro servidor público designado pelo Prefeito Municipal.

Seção III - Da criação e da competência do Órgão Especial de Concessão de Serviços e Benefícios

Art. 22. Fica criado um órgão específico para realizar a análise, concessão e revisão de serviços e benefícios do RPPS composto por servidores públicos municipais, nomeados pelo Secretário Municipal de Administração, conforme estipulado em regulamento.

Art. 23. Compete ao órgão especial de concessão de serviços e benefícios:
   I - superintender todas as atividades relativas à prestação dos serviços de previdência e assistência social;
   II - propor ao secretário de administração, para submeter ao Conselho Municipal de Previdência, as necessidades relativas a sua atividade no que tange a contratos, convênios e credenciamentos de profissionais entidades e empresas;
   III - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, todas as normas legais e diretrizes emanadas da Secretaria de Administração e do Conselho Municipal de Previdência;
   IV - assessorar a Secretaria de Administração do RPPS nos assuntos pertinentes a Previdência Social;
   V - apreciar os processos de concessão e revisão de benefícios e de concessão de serviços de perícia médica e reabilitação profissional;
   VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Previdência e a legislação da Previdência Municipal.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO
Seção I - Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição

Art. 24. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
   I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
   II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
   III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente as alíquotas constantes na Tabela abaixo, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos:

(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.645, de 29.09.2015)

VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL
ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
2015
11,00
12,42
20,06
43,48
2016
11,00
13,90
22,65
47,55
2017
11,00
13,90
28,52
53,42
2018
11,00
13,90
30,00
54,90
2019
11,00
13,90
31,50
56,40
2020
11,00
13,90
33,00
57,90
2021
11,00
13,90
34,50
59,40
2022 - 2041
11,00
13,90
35,60
60,50

   IV - as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
   V - os valores recebidos a titulo de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
   VI - os valores aportados pelo Município;
   VII - as demais dotações previstas no orçamento municipal;
   VIII - quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
   Parágrafo único. Quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 24. (redação original)
   III - (...)
VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL
ESPECIAL
TOTAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
2013
11,00
12,42
17,50
40,92
2014
11,00
12,42
18,78
42,20
2015
11,00
12,42
20,06
43,48
2016
11,00
12,42
22,65
46,07
2017-2041
11,00
12,42
28,52
51,94
Art. 25. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
   § 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 24, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
   § 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 26. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
   Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.

Art. 27. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão as normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

Seção II - Da Base de Cálculo das Contribuições

Art. 28. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
   I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal auferida pelo servidor;
   II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
   III - a indenização de transporte;
   IV - o salário-família;
   V - o auxílio-alimentação;
   VI - o auxílio pré-escolar;
   VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, tais como adicionais de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
   VIII - horas extraordinárias realizadas;
   IX - o abono de permanência de que trata o art. 71, desta Lei;
   X - adicional noturno, e
   XI - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
   § 1º O segurado ativo deverá contribuir sobre parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 39, 40, 41, 42, 43 e 66, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 72.
   § 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença.
   § 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
   § 4º O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao RPPS durante o afastamento do servidor.
   § 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 71 desta Lei.
   § 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir somente sobre o valor da remuneração de contribuição efetivamente paga ao servidor, considerados os descontos.

Art. 29. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
   I - sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
   II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
   III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas a competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no parágrafo único do art. 30.

Art. 30. Cabe ao Órgão mencionado no inciso II do artigo 14 desta Lei proceder os tramites necessário ao desconto da contribuição dos servidores na folha de pagamento e recolhe-la, juntamente com a de sua obrigação, até o 10º dia útil do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
   Parágrafo único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos municipais, alem de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 31. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.

Seção III - Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados

Art. 32. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o calculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.

Art. 33. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsidio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
   I - o desconto da contribuição devida pelo segurado;
   II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e beneficio a ser concedido com fundamento nos arts. 39, 40, 41, 42, 43 e 66, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 72.
   III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, ao RPPS a que esta vinculado o servidor cedido ou afastado.
   Parágrafo único. Quando ocorrer afastamentos com ônus financeiro do servidor, o repasse das contribuições previdenciárias devera ocorrer ate o antepenúltimo dia útil do mês vigente, sendo que em caso de atraso devera haver a incidência de correção monetária pela variação do INPC (ou outro índice que venha a substituí-lo) e juros de um por cento ao mês, sobre o valor devido.

Art. 34. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse ao RPPS municipal das contribuições relativas a parcela devida pelo servidor e pelo Município.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

Art. 35. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município poderá contribuir para o RPPS, neste caso, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
   § 1º Estará a encargo do servidor o custo da contribuição patronal, que devera ser repassada ao RPPS durante o período do seu afastamento ou licenciamento.
   § 2º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço publico e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

Art. 36. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento nos arts. 39, 40, 41, 42, 43 e 66, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 72.

Seção IV - Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração

Art. 37. As receitas de que trata o art. 24 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários deste RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada a manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
   § 1º O valor anual da taxa de administração será de ate 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do RPPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e ao funcionamento do fundo previdenciário.
   § 2º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
   § 3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 38. O RPPS compreende os seguintes benefícios
   I - Quanto ao servidor:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria compulsória;
      c) aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição;
      d) aposentadoria voluntaria por idade;
      e) salário-maternidade;
      f) auxílio-doença; e
      g) salário-família.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte; e
      b) auxílio-reclusão.

Seção I - Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 39. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado, por pericia medica, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
   § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia Professional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu calculo, o disposto no art. 72.
   § 2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 80 desta lei.
   § 3º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 72, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.
   § 4º O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
   § 5º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado. a submeter-se a exames médico - periciais a realizarem-se bienalmente, mediante convocação.
   § 6º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia medica implicará na suspensão do pagamento do beneficio.
   § 7º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
   § 8º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
   § 9º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
      I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa (mica, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção medica para a sua recuperação;
      II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
         d) ato de pessoa privada do use da razão; e
         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de forca maior.
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do
cargo; e
      IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
         a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
         b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
         c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus pianos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e
         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do servidor.
   § 10 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
   § 11 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.

Seção II - Da Aposentadoria Compulsória

Art. 40. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 72, observado ainda o disposto no art. 85.
   Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 80 desta lei.

Seção III - Da Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 41. O servidor fará jus a aposentadoria voluntaria por tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 72, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na Unido, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
   III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

Seção IV - Da Aposentadoria Voluntaria por Idade

Art. 42. O servidor fará jus a aposentadoria voluntaria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 72, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
   III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Seção V - Da Aposentadoria Especial do Professor

Art. 43. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médico, quando da aposentadoria prevista no art. 41, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
   Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio), em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, alem do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Seção VI - Do Auxílio-Doença

Art. 44. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente remuneração do cargo efetivo.
   § 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de oficio, com base em exame médico-pericial que definira o prazo de afastamento.
   § 2º Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a novo exame medico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
   § 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
   § 4º Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes a cessação do beneficio anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
   § 5º Permanecendo o servidor por um período de dois anos em beneficio de auxílio-doença, este será submetido a novo exame medico pericial que avaliará a sua condição.
   § 6º Sendo verificado que não ha condições de retorno a atividade o servidor será aposentado por invalidez, conforme estabelece o art. 39 dessa lei.

Art. 45. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
   § 1º Em caso de acumulo de cargos, o servidor será afastado em relação atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a pericia medica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
   § 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, devera ser afastado de todos, com base em laudo medico pericial.

Seção VII - Do Salário-Maternidade

Art. 46. Será devido salário-maternidade a segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
   § 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame medico pericial.
   § 2º O salário-maternidade consistira numa renda mensal igual a ultima remuneração da segurada.
   § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado medico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
   § 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade.

Art. 47. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
   I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver ate 1(um) ano de idade;
   II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade: e
   III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)

Seção VIII - Do Salário-Família

Art. 48. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que receba remuneração, subsidio ou provento mensal igual ou inferior ao valor de R$ 915,05 na proporção do numero de filhos e equiparados, nos termos do art.9º, de ate quatorze anos ou inválidos.
   § 1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
   § 2º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever ser comprovada por laudo medico pericial.

Art. 49. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de R$ 31,22, por filho de ate 14 anos, incompletos, ou inválido e para quem recebe remuneração de ate R$ 608,80, e de R$ 22.00 para o trabalhador que receber remuneração entre R$ 608,81 ate R$ 915,05.
   Parágrafo único. Esses valores sendo atualizados nas mesmas datas e índices dos estipulados pelo RGPS.

Art. 50. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.

Art. 51. O pagamento do salário-família ficara condicionado a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválidos, e a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência a escola do filho ou equiparado.
   § 1º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência a escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do beneficio, até que a documentação seja apresentada.
   § 2º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do beneficio motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período.
   § 3º 0 direito ao salário-família cessa:
      I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
      II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se invalido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversario;
      III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
      IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.

Art. 52. As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, a remuneração ou ao beneficio.

Seção IX - Da Pensão por Morte

Art. 53. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 9º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente a:
   I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do Óbito, ate o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
   II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do Óbito, constituída pela totalidade da remuneração do servidor no mês anterior ao da ocorrência do óbito, ate o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
   § 1º Na hipótese de calculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de parcelas constantes no art. 28, ou do abono de permanência de que trata o art. 71, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas Para efeito de concessão do beneficio.
   § 2º O direito a pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o beneficio concedido com base na legislação vigente na data do óbito.
   § 3º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o calculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
   § 4º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
      I - por ausência de segurado declarada em sentença; e
      II - por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
   § 5º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 54. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
   I - do óbito, quando requerida ate 30 (trinta) dias depois deste;
   II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
   III - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
   IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 55. A pensão será rateada entre todos os dependentes em panes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
   § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito a pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica, conforme o regulamento próprio.
   § 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 56. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4º do art. 53 devera anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 57. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos arts. 54 e 81.

Art. 58. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de ate 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 59. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
   Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quarto ao dependente, supervenientes a morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.

Art. 60. Não terá direito a pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
   Parágrafo único. Não perderá o direito a pensão o cônjuge que, em virtude do divorcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.

Art. 61. A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.

Art. 62. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
   I - pela morte do pensionista;
   II - para o dependente menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que invalido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou
   III - pela cessação da invalidez, confirmada por laudo medico pericial.

Art. 63. Com a extinção da cota do Ultimo pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Seção X - Do Auxílio-Reclusão

Art. 64. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido a prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a Ultima remuneração ou subsidio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos).
   § 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente a Ultima remuneração ou subsidio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda.
   § 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
   § 3º 0 beneficio de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
   § 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas - parte iguais entre os dependentes do segurado.
   § 5º Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação a prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
   § 6º Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, alem da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
      I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
   II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado a prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
   § 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio devera ser restituído ao RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização ate a efetiva devolução.
   § 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
   § 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.

CAPÍTULO VI - DO ABONO ANUAL

Art. 65. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo RPPS.
   Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de beneficio pago pelo RPPS, onde cada mês correspondera a um doze avos, e terá por base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

CAPÍTULO VII - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Art. 66. Ao servidor que tenha ingressado por concurso publico de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ate 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 72 quando o servidor, cumulativamente:
   I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
   II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de:
      a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
      b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea "a".
   § 1º 0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 41, observado o art. 43, na seguinte proporção de cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir da publicação desta lei.
   § 2º 0 numero de anos antecipados para calculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do beneficio.
   § 3º 0 percentual de redução de que trata o § 1º será aplicado sobre o valor do beneficio inicial calculado pela media das contribuições, segundo o art. 72, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.
   § 4º 0 segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, ate a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido ate a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
   § 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 73.

Art. 67. Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 41 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 66, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ate 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se cc proventos integrais, que corresponderão a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 43, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
   I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
   II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
   III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
   IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
   § 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo será previstos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 68. Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 41 e 43, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 66 e 67 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ate 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
   I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
   II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço publico federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 41, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
   § 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no art. 43 relativa ao professor.
   § 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 70, observando-se igual critério de revisão as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 69. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
   § 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor a época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
   § 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor a época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
   § 3º Em caso de utilização de direito adquirido a aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.

Art. 70. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 69 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

CAPÍTULO VIII - DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 71. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 41 e 66 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 40.
   § 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 69, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
   § 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 41, 66 e 69, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento a concessão de benefício aposentadoria de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 67 e 68, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
   § 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
   § 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
   § 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

CAPÍTULO IX - DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 72. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 39, 40, 41, 42, 43 e 66, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
   § 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
   § 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
   § 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
   § 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência ao qual o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
   § 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
      I - inferiores ao valor do salário mínimo;
      II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quarto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
   § 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
   § 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
   § 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
   § 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 74.
   § 10. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, de acordo com o que estabelece o art. 28 dessa Lei.
   § 11. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário a respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 41, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 43, relativa a aposentadoria especial do professor.
   § 12. A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.
   § 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 73. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 39, 40, 41, 42, 43, 53 e 66 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 74. Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 72, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo, serão incluídas no cálculo para previsão dos benefícios previstos nessa Lei.

Art. 75. Ressalvado o disposto nos art. 39 e 40, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 76. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
   Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.

Art. 77. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 78. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 79. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
   Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria devera renunciar aos proventos dessa.

Art. 80. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.

Art. 81. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 82. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 83. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
   § 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
      I - ausência, na forma da lei civil;
      II - moléstia contagiosa; ou
      III - impossibilidade de locomoção.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
   § 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados a pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.

Art. 84. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
   I - a contribuição prevista no inciso I e II do art. 24;
   II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
   III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
   IV - o imposto de renda retido na fonte;
   V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
   VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;
   VII - empréstimos consignados na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 3.048/1999;
   VIII - descontos autorizados expressamente pelo beneficiário.

Art. 85. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e na hipótese do art. 65, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo.

Art. 86. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos art. 41, 42, 43, 66, 67 e 68 para concessão de aposentadoria.
   Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior a concessão do benefício.

Art. 87. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
   Parágrafo único. . Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

Art. 88. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

CAPÍTULO XI - DOS REGISTROS FINANCEIRO, CONTÁBIL E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 89. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
   § 1º A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
   § 2º O RPPS se sujeita as inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 90. O controle contábil do RPPS será realizado com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional.
   § 1º Serão emitidas demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber, sendo elas:
      I - balanço orçamentário;
      II - balanço financeiro;
      III - balanço patrimonial; e
      IV - demonstração das variações patrimoniais;
      V - demonstração dos fluxos de caixa;
      VI - demonstração do resultado econômico, de forma facultativa.
   § 2º A escrituração obedecerá as normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislações.
   § 3º O RPPS adotará registros contábeis auxiliares e os controles internos necessários para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
   § 4º As demonstrações contábeis serão complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

Art. 91. O RPPS encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este determinados, os seguintes documentos:
   I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
   II - Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e
   III - Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.
   Parágrafo único. O RPPS também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência, na forma e nos prazos definidos:
      a) Legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;
      b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;
      c) Demonstrações financeiras e
      d) Demonstrativo da Política de Investimentos.

Art. 92. Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.

Art. 93. O Executivo, Legislativo, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Instituto adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

Art. 94. Será mantido registro individualizado dos segurados do RPPS que conterá as seguintes informações:
   I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
   II - matrícula e outros dados funcionais;
   III - remuneração de contribuição, mês a mês;
   IV - valores mensais da contribuição do segurado; e
   V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
   Parágrafo único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.

Art. 95. O RPPS encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 96. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, ao RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 97. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
   § 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
   § 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Lei Municipal nº 467/2001 e demais disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF/RS, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2012.

PAULO LOPES GODOI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

VANESSA BEATRIZ VIEIRA
Chefe de Departamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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