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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 24/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 27/03/2018
INCLUI NOVA AÇÃO NO ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) - LEI MUNICIPAL Nº 1.733/17 E NO ANEXO I - RELAÇÃO CADASTRAL DE AÇÕES DE GOVERNO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - LEI MUNICIPAL Nº 1.740/17, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR FRANCISCO APPELT, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS em Exercício, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
   V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
   VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei, específico.

Art. 5º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
   Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, a quem compete:
      I - definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
      II - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
      III - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
      IV - elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
   I - Anexo 01 - Estimativas de Receitas - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
   II - Anexo 02 - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
   III - Anexo 03 - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
   IV - Anexo 04 - Planejamento Orçamentário;
   V - Ações Validadas;
   VI - Metas das Ações e Programas Governamentais;
   VII - Relação Cadastral de Ações de Governo;
   VIII - Programas Validados por Macroobjetivos;
   IX - Proposta de Programa Setorial - Identificação dos Programas;
   X - Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações;
   XI - Classificação dos Programas por Macroobjetivos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2017.

GILMAR FRANCISCO APPELT
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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