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23:34 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 26/12/2017
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.112,00 (OITO MIL E CENTO E DOZE REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar/repassar gratificação em face do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituído através da Portaria nº 53/2003 - CIB/RS e Memo 112/05 - DAS, referente ao exercício de 2016, na ordem de R$ 1.014,00 (Um mil e catorze reais), por servidor ocupante de cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2.017, um Crédito Especial, no valor de R$ 8.112,00 (oito mil cento e doze reais), para pagar/repassar a gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, na seguinte classificação orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
07.03 Gastos não Computados na Saúde-Recursos Vinculados
103010124.2.089 - MANUTENÇÃO DO INCENTIVO AO PACS
3.1.90.11.00.0000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS(1257)..........R$ 8.112,00
(Recurso: 4080 - PACS/ESTADO)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............................................................R$ 8.112,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial, autorizado no artigo 1º desta Lei, a seguinte fonte financeira:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Superávit Financeiro do exercício anterior......................................................R$ 8.112,00
(Recurso: 4080 - PACS/ESTADO)
TOTAL DE RECURSOS...............................................................................R$ 8.112,00
GABINETE DO PREFEITO DE VICTOR GRAEFF, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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