CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:46 - Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 26/12/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.
CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO a AUTO ELÉTRICA FORÇA E LUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.408.923/0001-87, com sede na Rua 17 de março, nº 804, centro, na cidade de Victor Graeff/RS, neste ato representado por seu sócio proprietário MARCOS AURELIO LAPPE, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº496.748.700-91 e portador da cédula de identidade RG nº 304996979 SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Augusto Liska, nº 634, centro, na cidade de Victor Graeff/RS.

Art. 2º O imóvel a ser doado possui a seguinte caracterização:
   I - Um terreno urbano, com área de 1.050,00m² (um mil e cinquenta metros quadrados), sendo denominado de lote nº 417 da quadra nº 38 e distante 40,00 m da esquina com a Avenida 17 de Março, sem benfeitorias, situado na cidade de Victor Graeff/RS, no Mini - Distrito Industrial, possuindo as seguintes confrontações e dimensões: ao Norte, com imóvel do doador, na extensão de 52,50 m; ao Sul, com o imóvel doador, numa extensão de 20,00 metros e ao Oeste, com a Av. 17 de Março, na extensão de 20,00.
   II - Um terreno urbano, com área de 1.050,00m² (um mil e cinquenta metros quadrados), sendo denominado de lote nº 417 da quadra nº 38 e distante 40,00 m da esquina com a Avenida 17 de Março, sem benfeitorias, situado na cidade de Victor Graeff/RS, no Mini - Distrito Industrial, possuindo as seguintes confrontações e dimensões: ao Norte, com imóvel do doador, na extensão de 52,50 m; ao Sul, com o imóvel doador, numa extensão de 20,00 metros e ao Oeste, com a Av. 17 de Março, na extensão de 20,00. O imóvel é objeto da matrícula nº 4.425 do Livro de Registro Geral nº 02 do Ofício do Registro de Imóveis de Victor Graeff/RS.

Art. 3º O presente outorga se deve ao fato de que já transcorridos mais de 10 anos entre a assinatura do CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE REVERSÃO entre o município e a já qualificada empresa, bem como pelo fato de que o mesmo cumpriu com as obrigações assumidas contratualmente.

Art. 4º Todas as despesas decorrentes da presente deverão ser suportadas integralmente pelo donatário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®