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LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 22/01/2018
INSTITUI A FICHA LIMPA NO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF-RS.
Câmara de Vereadores

ADRIANO RODRIGO MATTGE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e de conformidade com o § 7º do art. 51 da LOM, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu promulgo e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica vedada a nomeação para todos os Cargos Públicos Municipais em comissão, sejam eles Secretários Municipais, ocupantes de cargos de chefia, assessoramento ou direção, bem como aqueles que recebam gratificação de função as pessoas físicas que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes casos:
   I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
   II - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
      a) contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público;
      b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
      c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
      d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
      e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
      f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
      g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
      h) de redução à condição análoga a de escravo;
      i) contra a vida e a dignidade sexual;
      j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
   III - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 anos;
   IV - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
   V - Os detentores de cargo na Administração Pública Direta ou Indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
   VI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
   VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena;
   VIII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
   IX - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
   X - Aquele que for sócio de empresa que mantenha contrato de forma direta com o Município de Victor Graeff/RS.
   XI - Aquele que for sócio proprietário de empresa que tenha alguma restrição oriunda de fraude em Licitação.
   XII - Aquele que for considerado inadimplente, estando em Dívida Ativa perante a Fazenda Pública Municipal.
   § 1º Entende-se por contrato de forma direta, o servidor público que é sócio proprietário de empresa que preste serviços ou realize vendas para a administração Pública Municipal de Victor Graeff.
   § 2º O Servidor Público Municipal ocupante de cargo em confiança que estiver na condição de inadimplente perante a Fazenda Pública Municipal, quando da entrada em vigor da presente, terá o prazo de trinta dias para regularizar a sua situação junto ao Município e deverá manter a sua situação cadastral regularizada junto a Fazenda Municipal, sob pena de exoneração.
   § 3º O Servidor Público Municipal efetivo, que receber gratificação de função deverá manter sua situação cadastral regularizada junto a Fazenda Pública Municipal, sob pena de perda da função gratificada, aplicando-se o prazo do parágrafo anterior para regularização.

Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta lei serão considerados nulos a partir de sua vigência, respondendo o Prefeito por crime de Improbidade Administrativa.

Art. 3º O Prefeito Municipal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, promoverá a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VICTOR GRAEFF/RS, aos 22 dias do mês de janeiro de 2018.

ADRIANO RODRIGO MATTGE
Presidente do Legislativo

Registre-se e Publique-se:

ADRIANA T. M. NEUHAUS
1ª Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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