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16:47 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 14/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.

(GABINETE DO PREFEITO)

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual para todos os servidores, no percentual de 1,07% (um vírgula zero sete por cento).

Art. 2º Concede aumento real aos Servidores Públicos do Poder Legislativo em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), totalizando com a soma da revisão geral anual e aumento real o percentual de 7,00% (sete por cento), incidente sobre os vencimentos básicos dos cargos, empregos, funções e DCA.

Art. 3º Fica o Poder legislativo autorizado a alterar as tabelas de vencimentos dos cargos, empregos, funções gratificadas com base na aplicação dos percentuais previstos nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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